I. COSTITUZIONI

Australia Costituzione del Commonwealth of Australia 1900
Section 116 [Freedom of Religion, Secular State] The Commonwealth shall not make any law for establishing any religion, or for imposing any religious observance, or for prohibiting the free exercise of any religion, and no religious test shall be required as a qualification for any office or public trust under the Commonwealth.

brasile
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(Constitução de 5 de outubro de 1988)	REPUBBLICA FEDERATIVA DEL BRASILE
(Costituzione di 5 di ottobre di 1988)	
Preâmbulo
Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constitução da República Federativa do Brasil. 	Preambolo
Noi rappresentanti del popolo brasiliano, riuniti in Assemblea Nazionale Costituente per istituire uno Stato Democratico, destinato ad assicurare l’esercizio dei diritti sociali e individuali, la libertà, la sicurezza, il benessere, lo svilupo, l’uguaglianza, e la giustizia come valori supremi di una società fraterna, pluralista e senza pregiudizi, fondata nell’armonia sociale e compromessa, nell’ordine internazionale, con la soluzione pacifica delle controversie, promulguiamo, sotto la protezione di Dio, la seguente Costituzione della Reppublica Federativa del Brasile.	
TÍTULO II
Dos direitos e garantias fundamentais
CAPÍTULO I
Dos direitos e deveres individuais e coletivos	TITOLO II
Dei diritti e garanzie fondamentali
CAPITOLO I
Dei diritti e doveri individuali e collettivi	
Artigo 5.- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País as inviolabilidades do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: …	Articolo 5.- Tutti sono uguali dinanzi alla legge, senza distinzione di qualsiasi natura, garantendosi ai brasiliani e agli stranieri residenti nel Paese l’inviolabilità del diritto alla vita, alla libertà, alla uguaglianza, alla sicurezza, e alla proprietà, nei termini seguenti:	
IV.- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;	IV.- è libera la manifestazione del pensiero, essendo vietato l’anonimato;	
VI.- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;	VI.- è inviolabile la libertà di coscienza e di credenza, essendo assicuratto il libero esercizio dei culti religiosi e garantita, nella forma della legge, la protezione dei luoghi di culto e delle loro liturgie;	
VII.- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assitencia religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII.- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;…	VII.- è assicurata, nei termini della legge, la prestazione di assistenza religiosa nelle entità civili e militari di internazione colettiva;
VIII.- nessuno sarà privato di alcun diritto per motivo di credenza religiosa oppure di convizione filosofica oppure politica, a meno che si invochino per esimirsi dell’obbligo legale imposto a tutti e per scusarsi di adempiere una prestazione alternativa, fissata dalla legge;	
TÍTULO III
Da organização do Estado
CATPÍTULO I
Da organização político-administrativa	TITOLO III
Sull’organizzazione dello Stato
CAPITOLO I
Sull’organizzazione politico‑amministrativa	
Artigo 19.- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios:
I.- establecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embarçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei colaboração de interesse público;…	Articolo 19.- È vietato all’Unione, agli Stati, al Distrito Federale, e ai Comuni:
I.- stabilire culti religiosi oppure chiese, sovvenzionarle, impedirli il funzionamento oppure mantenere con loro oppure con suoi rappresentanti rapporti di dipendenza o anche di alleanza, salvando, nella forma della legge la collaborazione di interesse pubblico;	
TÍTULO V
Da defesa do Estado e das instituições democráticas
CAPÍTULO II
Das Forças Armadas	TITOLO V
Sulla difesa dello Stato e delle istituzioni democratiche
CAPITOLO II
Sulle Forze Armate	
Artigo 143.- O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.	Articolo 143.- Il servizio militare è obbligatorio nei termini della legge.	
1º.- Ás Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.	1º.- Alle Forze Armate c’è il compito, nella forma della legge, di atribuire servizio alternativo ai quelli che, in tempo di pace, doppo il loro arruolamento, oppongono obiezione di coscienza, intendendosi tale se conseguenza di credenza religiosa e di convinzione filosofica oppure politica, per potere esimersi di atività de carattere stritamente militare.	
2º.- As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.	2º.-Le donne e i chierici rimangono esenti del servizio militare obbligatorio in tempo di pace, sottoposti, però, ad altri incarichi che la legge a loro atribuisce.	
TÍTULO VI
Da tributação e do orçamento
CAPÍTULO I
Do sistema tributário nacional
Seção II
Das limitações do Poder de Tributar	TITOLO VI
Sulla tributazione e sul bilancio pubblico
CAPITOLO I
Sul sistema tributario nazionale
Sezione II
Sulle limitazioni del Potere di Tributare	
Artigo 150.- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:…
VI.- instituir impostos sobre:…
b) templos de qualquer culto;…	Articolo 150.- Senza pregiudicio di altre garanzie assicurate al contribuente, è vietato alla Unione, agli Stati, al Distrito Federale e ai Comuni:…
VI.- istituire tributi su:…
b) templi di qualsiasi culto;…	
TÍTULO VIII
Da ordem social
CAPÍTULO III
Da Educação, da cultura e do desporto
Seção I
Da Educação	TITOLO VIII
Sull’ordine sociale
CAPITOLO III
Sull’Educazione, sulla cultura e sull’sport
Sezione I
Sulla Educazione	
Artigo 205.- A educação,  direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o  exercicio da cidadania e sua qualificação para                                        o trabalho.	Articolo 205.- La educazione, diritto di tutti e dovere dello Stato e della famiglia, sarà fomentata e promossa con la colaborazione della società, oggettizando allo pieno svilupo della persona, sua preparazione per l’esercizio della cittadinanza e sua qualificazione per il lavoro.	
Artigo 206.- O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: …
II.- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar ou divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III.- pluralismo de idéias e de concepções pedagogícas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; …	Articolo 206.- L’insegnamento sarà ministrato con base nei seguenti principii: …
II.- libertà di imparare, insegnare, investigare o divulgare il pensiero, l’arte e il sapere;
III.- pluralismo di idee e di concezioni pedagogiche, e coesistenza di istituzioni publiche e private di insegnamento; …	
Artigo 210.- Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos , nacionais e regionais.	Articolo 210.- Saranno fissati contenutti minimi per l’insegnamento fundamentale, di modo che si possa assicurare la formazione basica comune e il rispetto ai valori culturali e artistiche, nazionali e regionali.	
1º.- o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental; …	1º.- l’insegnamento religioso, di iscrizione facoltativa, costituirà un corso negli insieme degli orari normali degli scuole publiche di insegnamento fundamentale; …	
Artigo 213.- Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I.- comproven finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II.- assegurem a destinação de seu património a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.	Articolo 213.- Le risorse pubbliche saranno destinate alle scuole publiche, potendo essere destinate a scuole comunitarie, confessionali o filantropiche, definite in legge, che:
I.- comprovino finalità no lucrativa e applichino suoi eccedenti finanziari in educazione;
II.- assicurino la destinazione del suo patrimonio a un’altra scuola comunitativa, filantropica o confessionale, o al Potere Pubblico, nel caso del termino delle loro ativittà.	
1º.- Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental a médio, na forma da lei, para os que demostrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.	1º.- Le risorse di cui trata questo articolo potranno essere destinati a borse di studio per l’insegnamento fundamentale di livelo medio, nel modo stabilito nella legge, per quelli che dimostrinno insufficienza di ricorsi, quando non esistere mancanza di posti e corsi regolari della rete pubblica nella località di residenza dello studente, rimanendo il Potere Pubblico obbligato a investire prioritariamente nella espansione della sua rete nella località.	
2º.- As atividades universitárias de pesquisa e estensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.	2º.-Le atività universitarie di investigazione ed estenzione potranno ricevere aiuto finanziario del Potere Pubblico.	
CAPÍTULO VII
Da família, da criança, do adolescente e do idoso	CAPITOLO VII
Sulla famiglia, sul bambino, sull’adolescente e sull’anziano	
Artigo 226.- A família base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
1º.- O casamento é civil e gratuita a celebração.
2º.- O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.	Articolo 226.- La famiglia base della società, ha speciale protezione dello Stato.
1º.- Il matrimonio è civile e gratuita la celebrazione.
2º.- Il matrimonio religioso ha effetto civile, nei termini della legge.	
3º.- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
4º.- Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
5º.- Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homen ou pela mulher.
6º.- O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após previa separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.	3º.- Agli effetti di protezione dello Stato, è riconosciuta la unione stabile fra uomo e donna come entità famigliare, devendo la legge facilitare sua conversione in matrimonio.
4º.- Intendesi, anche, come entità famigliare la comunità formata per qualsiasi dei genitori e suoi descendenti.
5º.- I diritti e doveri relativi alla società coniugale sono esercitati ugualmente dall’uomo o dalla donna.
6º.- Il matrimonio civile può esere sciolto per il divorzio, previa separazione giudiziale per più di un’anno nei casi espressi nella legge o comprovata la separazione di fatto per più di due anni.	
7º.- Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competendo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedar qualquer forma coercitiva por parte de instituições públicas ou privadas.
8º.- O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.	7º.- Fundato nei principii della dignità della persona umana e della paternità responsabile, il proggeto famigliare è libera decisione della copia, competendo allo Stato propiziare risorse educazionali e scientifiche per l’esercizio di questo diritto, vietare qualsiasi forma coercitiva per parte di istituzione pubbliche o private.
8º.- Lo Stato assicurarà l’assistenza alla famiglia nella persona di ogni uno di quelli che la integrano, creando mecanismi per impedire la violenza nell’ambito delle loro relazioni.	
CAPÍTULO VIII
Dos índios 	CAPITOLO VIII
Sugli autoctoni	
Artigo 231.- São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos seus bens …	Articolo 231.- Sono riconosciuti agli autoctoni la sua organizazione sociale, consuetudini, lingue, credenze e tradizioni, e i diritti originarii sulle terre che tradizionalmente occuppano, con il compito dell’Unione di fare le demarcazioni, protegere e fare rispetare tutti i loro beni …	

Chile (Constitución política del 21 de octubre de 1980 con las reformas del 17 de agosto de 1989, del año 1991 y del año 2000)
DECRETO SUPREMO Nº 1.150 DE 1980 Ministerio del Interior
Considerando
Que la Junta de Gobierno aprobó una nueva Constitución Política de la República de Chile, sometiendo su texto a ratificación plebiscitaria:
Que para tal efecto la H. Junta de Gobierno convocó a la Nación toda a plebiscito para el día 11 de septiembre de 1980;
Que la voluntad soberana nacional mayoritariamente manifestada en un acto libre, secreto e informado, se pronunció aprobando la Carta Fundamental que le fuera propuesta;
Que el Colegio Escrutador Nacional ha remitido el Acta del escrutinio general de la República que contiene el resultado oficial y definitivo del plebiscito y en que consta la aprobación mayoritaria del pueblo de Chile al nuevo texto Constitucional:
Con el mérito de estos antecedentes e invocando el nombre de Dios Todopoderoso
DECRETO: Téngase por aprobada la Constitución Política de Chile cuyo texto oficial es el siguiente.
CAPÍTULO I
BASES DE LA INSTITUCIONALIDAD
Artículo 1.- Los hombres nacen libres e iguales en dignidad y derechos.
La familia es el núcleo fundamental de la sociedad.
El Estado reconoce y ampara a los grupos intermedios a través de los cuales se organiza y estructura la sociedad y les garantiza la adecuada autonomía para cumplir sus propios fines específicos.
El Estado está al servicio de la persona humana y su finalidad es promover el bien común, para lo cual debe contribuir a crear las condiciones sociales que permitan a todos y a cada uno de los integrantes de la comunidad nacional su mayor realización espiritual y material posible, con pleno respeto a los derechos y garantías que esta Constitución establece.
Es deber del Estado resguardar la seguridad nacional, dar protección a la población y a la familia, propender al fortalecimiento de ésta, promover la integración armónica de todos los sectores de la Nación y asegurar el derecho de las personas a participar con igualdad de oportunidades en la vida nacional.
CAPÍTULO III
DE LOS DERECHOS Y DEBERES CONSTITUCIONALES
Artículo 19.- La Constitución asegura a todas las personas: …
Nº 6º.- La libertad de conciencia, la manifestación de todas las creencias y el ejercicio libre de todos los cultos que no se opongan a la moral, a las buenas costumbres o al orden público.
Las confesiones religiosas podrán erigir y conservar templos y sus dependencias bajo las condiciones de seguridad e higiene fijadas por las leyes y ordenanzas.
Las iglesias, las confesiones e instituciones religiosas de cualquier culto tendrán los derechos que otorgan y reconocen, con respecto a los bienes, las leyes actualmente en vigor. Los templos y sus dependencias, destinados exclusivamente al servicio de un culto, estarán exentos de toda clase de contribuciones; …
Nº 10.- El derecho a la educación.
La educación tiene por objeto el pleno desarrollo de la persona en las distintas etapas de su vida.
Los padres tienen el derecho preferente y el deber de educar a sus hijos. Corresponderá al Estado otorgar especial protección al ejercicio de este derecho.
El Estado promoverá la educación parvularia.
La educación básica es obligatoria, debiendo el Estado financiar un sistema gratuito con tal objeto, destinado a asegurar el acceso a ella de toda la población.
Corresponderá al Estado, asimismo, fomentar el desarrollo de la educación en todos sus niveles; estimular la investigación científica y tecnológica, la creación artística y la protección e incremento del patrimonio cultural de la Nación.
Es deber de la comunidad contribuir al desarrollo y perfeccionamiento de la educación;
Nº 11.- La libertad de enseñanza incluye el derecho de abrir, organizar y mantener establecimientos educacionales.
La libertad de enseñanza no tiene otras limitaciones que las impuestas por la moral, las buenas costumbres, el orden público y la seguridad nacional.
La enseñanza reconocida oficialmente no podrá orientarse a propagar tendencia político partidista alguna.
Los padres tienen el derecho de escoger el establecimiento de enseñanza para sus hijos
Una ley orgánica constitucional establecerá los requisitos mínimos que deberán exigirse en cada uno de los niveles de la enseñanza básica y media y señalará las normas objetivas, de general aplicación, que permitan al Estado velar por su cumplimiento. Dicha ley, del mismo modo, establecerá los requisitos para el reconocimiento oficial de los establecimientos educacionales de todo nivel;
Artículo 20.- El que por causa de actos u omisiones arbitrarios o ilegales sufra privación, perturbación o amenaza en el legítimo ejercicio de los derechos y garantías establecidos en el artículo 19, números 1º, 2º, 3º inciso cuarto, 4º, 5º, 6º, 9º inciso final, 11º, 12º, 13º, 15º, 16º en lo relativo a la libertad de trabajo y al derecho a su libre elección y libre contratación, y a lo establecido en el inciso cuarto, 19º, 21º, 22º, 23º, 24º y 25º, podrá ocurrir por sí o por cualquiera a su nombre, a la Corte de Apelaciones respectiva, la que adoptará de inmediato las providencias que juzgue necesarias para restablecer el imperio del derecho y asegurar la debida protección del afectado, sin perjuicio de los demás derechos que pueda hacer valer ante la autoridad o los tribunales correspondientes.
Procederá también, el recurso de protección en el caso del Nº 8º del artículo 19, cuando el derecho a vivir en un medio ambiente libre de contaminación sea afectado por un acto arbitrario e ilegal imputable a una autoridad o persona determinada.

CINA - Republic of China. Constitution Adopted on: 25 Dec 1946
Chapter II Rights and Duties of the People
Article 7 All citizens of the Republic of China, irrespective of sex, religion, ethnic origin, class, or party affiliation, shall be equal before the law.

Article 13 The people shall have freedom of religious belief.

Ecuador (Constitución política del 1 de septiembre de 1983)
PREÁMBULO
La República del Ecuador, fiel a sus orígenes históricos y decidida a progresar en la realización de su destino, en nombre de su pueblo, invoca la protección de Dios y se organiza fundamentalmente por medio de esta Constitución Política.
TÍTULO I
Artículo 2.- Es función primordial del Estado fortalecer la unidad nacional, asegurar la vigencia de los derechos fundamentales del hombre y promover el progreso económico, social y cultural de sus habitantes.
TÍTULO II: DE LOS DERECHOS, DEBERES Y GARANTÍAS
SECCIÓN I: De los derechos de la persona
Artículo 19.- Sin perjuicio de otros derechos necesarios para el pleno desenvolvimiento moral y material que se deriva de la naturaleza de la persona, el Estado le garantiza: ...
5º. La igualdad ante la ley. Se prohíbe toda discriminación por motivos de raza, color, sexo, idioma, religión, filiación política o de cualquier otra índole, origen social o posición económica o nacimiento.
La mujer, cualesquiera sea su estado civil, tiene iguales derechos y oportunidades que el hombre en todos los órdenes de la vida pública, privada y familiar, especialmente en lo civil, político, social o cultural;
6º. La libertad de conciencia y la de religión, en forma individual o colectiva, en público o privado. Las personas practicarán libremente el culto que profesen con las únicas limitaciones que la ley prescriba para proteger la seguridad, la moral pública o los derechos fundamentales de las demás personas;
15º. El derecho a guardar reserva sobre sus convicciones políticas y religiosas. Nadie podrá ser obligado a declarar sobre ellas, sino en los casos previstos por la ley;
SECCIÓN III: De la educación y cultura
Artículo 27.- La educación es deber primordial del Estado. La educación oficial es laica y gratuita en todos sus niveles.
Se garantiza la educación particular.
Se reconoce a los padres el derecho de dar a sus hijos la educación que a bien tuvieren.
La educación se inspirará en principios de nacionalidad, democracia, justicia social, paz, defensa de los derechos humanos y estará abierta a todas las corrientes del pensamiento universal...
SEGUNDA PARTE
TÍTULO I: DE LA FUNCIÓN LEGISLATIVA
SECCIÓN I: Del Congreso Nacional
Artículo 58.- No pueden ser miembros del Congreso Nacional: ...
g) los ministros de cualquier culto y los miembros de comunidades religiosas; ...
TÍTULO II: DE LA FUNCIÓN EJECUTIVA
SECCIÓN I: Del Presidente de la República
Artículo 79.- No podrá ser elegido Presidente de la República: ...
7.- Quien sea ministro o religioso de cualquier culto; ...
SECCIÓN II: Del Vicepresidente de la República
Artículo 84.- Las incompatibilidades establecidas para el Presidente de la República lo son también para el Vicepresidente, en cuanto sean aplicables.

Filippine
The Preamble
We, the sovereign Filipino people, imploring the Aid of Almighty God, in order to build a just and humane society and establish a Government that shall embody our ideals and aspirations, promote the common good, conserve and develop our patrimony, and secure to ourselves and our posterity the blessings of independence and democracy under the rule of law and regime of truth, justice, freedom, love, equality, and peace, do ordain and promulgate this Constitution.
Article II: Declaration of Principles and State Policies
Section 6: The separation of Church and State shall be inviolable.
Article III: Bill of Rights
Section 5: No law shall be made respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof. The free exercise and enjoyment of religious profession and worship, without discrimination or preference, shall forever be allowed. No religious test shall be required for the exercise of civil or political rights.
Article VI: The Legislative Department
Section 28: Number 3: Charitable institutions, churches and parsonages or convents appurtenant thereto, mosques, non-profit cemeteries, and all lands, buildings, and improvements, actually, directly, and exclusively used for religious, charitable or educational purposes shall be exempt from taxation.
Section 29: Number 2: No public money or property shall be appropriated, applied, paid or employed, directly or indirectly, for the use, benefit, or support of any sect, church, denomination, sectarian institution, or system of religion, or of any priest, preacher, minister, or other religious teacher, or dignitary as such, except when such priest, preacher, minister, or dignitary is assigned to the armed forces, or to any penal institution, or government orphanage or leprosarium.
Article XIV: Education
Section 2: Number 3: At the option expressed in writing by the parents or guardians, religion shall be allowed to be taught to their children or wards in public elementary and high schools within the regular class hours by instructors designated or approved by the religious authorities of the religion to which the children or wards belong, without additional cost to the government.
Section 4: Number 2: Educational institutions, other than those established by religious groups and mission boards, shall be owned solely by the citizens of the Philippines or corporations or associations at least 60 per centum of the capital of which is owned by such citizens. The Congress may, however, require increased Filipino equity participation in all educational institutions.

India
PREAMBLE
WE, THE PEOPLE OF INDIA, having solemnly resolved to constitute India into a (SOVEREIGN SOCIALIST SECULAR DEMOCRACY) and to secure to all its citizens:
JUSTICE, social, economic and political;
LIBERTY of thought, expression, belief, faith and worship;
EQUALITY of status and of opportunity;
and to promote among them all FRATERNITY assuring the dignity of the individual and the (unity and integrity of the Nation);
IN OUR CONSTITUENT ASSEMBLY this twenty-sixth day of November, 1949, do hereby ADOPT, ENACT AND GIVE TO OURSELVES THIS CONSTITUTION.
Part III Fundamental Rights
Right to Freedom of Religion (Articles 25 - 28)
25. Freedom of conscience and free profession, practice and propagation of religion - (1) Subject to public order, morality and health and to the other provisions of this Part, all persons are equally entitled to freedom of conscience and the right freely to profess, practise and propagate religion.
Nothing in this article shall affect the operation of any existing law or prevent the State from making any law regulating or restricting any economic, financial, political or other secular activity which may be associated with religious practice; providing for social welfare and reform or the throwing open of Hindu religious institutions of a public character to all classes and sections of Hindus.
Explanation I - The wearing and carrying of Kirpans shall be deemed to be included in the profession of the Sikh religion.
Explanation II - In sub-Clause (b) of clause (2), the reference to Hindus shall be construed as including a reference to persons professing the Sikh, Jaina or Buddhist religion, and the reference to Hindu religious institutions shall be construed accordingly.
26 Freedom to manage religious affairs - Subject to public order, morality and health, every religions denomination or any section thereof shall have the right -
(a) to establish and maintain institutions for religious and charitable purposes;
(b) to manage its own affairs in matters of religion;
(c) to own and acquire movable and immovable property; and
(d) to administer such property in accordance with law.
27. Freedom as to payment of taxes for promotion of any particular religion- No person shall be compelled to pay any taxes, the proceeds of which are specifically appropriated in payment of expenses for the promotion or maintenance of any particular religious denomination.
28. Freedom as to attendance at religious instruction or religious worship in certain educational institutions- (1) No religious instruction shall be provided in any educational institution wholly maintained out of State funds.
Nothing in clause (1) shall apply to an educational institution which is administered by the State but has been established under any endowment or trust which requires that religious instruction shall be imparted in such institution.
No person attending any educational institution recognised by the State or receiving aid out of State funds shall be required to take part in any religious instruction that may be imparted in such institution or to attend any religious worship that may be conducted in such institution or in any premises attached thereto unless such person, or if such person is a minor, his guardian has given his consent thereto.

Italia Costituzione della Repubblica (1947)
principi fondamentali
Art. 2. La Repubblica riconosce e garantisce i diritti inviolabili dell’uomo, sia come singolo sia nelle formazioni sociali ove si svolge la sua personalità, e richiede l’adempimento dei doveri inderogabili di solidarietà politica, economica e sociale.
Art. 3. Tutti i cittadini hanno pari dignità sociale e sono eguali davanti alla legge, senza distinzione di sesso, di razza, di lingua, di religione, di opinioni politiche, di condizioni personali e sociali.
È compito della Repubblica rimuovere gli ostacoli di ordine economico e sociale, che, limitando di fatto la libertà e l’eguaglianza dei cittadini, impediscono il pieno sviluppo della persona umana e l’effettiva partecipazione di tutti i lavoratori all’organizzazione politica, economica e sociale del paese.
Art. 4. … Ogni cittadino ha il dovere di svolgere, secondo le proprie possibilità e la propria scelta, una attività o una funzione che concorra al progresso materiale o spirituale della società.
Art. 7. Lo Stato e la Chiesa cattolica sono, ciascuno nel proprio ordine, indipendenti e sovrani.
I loro rapporti sono regolati dai Patti Lateranensi. Le modificazioni dei Patti, accettate dalle due parti, non richiedono procedimento di revisione costituzionale.
Art. 8. Tutte le confessioni sono egualmente libere davanti alla legge.
Le confessioni religiose diverse dalla cattolica hanno diritto di organizzarsi secondo i propri statuti, in quanto non contrastino con l’ordinamento giuridico italiano.
I loro rapporti con lo stato sono regolati per legge sulla base di intese con le relative rappresentanze.
Parte I:	Diritti e doveri dei cittadini
Titolo I: Rapporti civili
Art. 13. La libertà personale è inviolabile…
Art. 19. Tutti hanno il diritto di professare liberamente la propria fede religiosa in qualsiasi forma, individuale o associata, di farne propaganda e di esercitarne in privato o in pubblico il culto, purché non si tratti di riti contrari al buon costume.
Art. 20. Il carattere ecclesiastico e il fine di religione o di culto d’una associazione od istituzione non possono essere causa di speciali limitazioni legislative, né di speciali gravami fiscali per la sua costituzione, capacità giuridica e ogni forma di attività.
21. Tutti hanno diritto di manifestare liberamente il proprio pensiero con la parola, lo scritto e ogni altro mezzo di diffusione…
Titolo II: Rapporti etico-sociali
Art. 29. La Repubblica riconosce i diritti della famiglia come società naturale fondata sul matrimonio.
Il matrimonio è ordinato sull’eguaglianza morale e giuridica dei coniugi, con i limiti stabiliti dalla legge a garanzia dell’unità familiare.
Art. 30. È dovere e diritto dei genitori mantenere, istruire ed educare i figli, anche se nati fuori del matrimonio.
Art. 31. La Repubblica agevola con misure economiche e altre provvidenze la formazione della famiglia e l’adempimento dei compiti relativi…
Art. 33. L’arte e la scienza sono libere e libero ne è l’insegnamento. La Repubblica detta le norme generali sull’istruzione ed istituisce scuole statali per tutti gli ordini e gradi. Enti e privati hanno il diritto di istituire scuole ed istituti di educazione, senza oneri per lo Stato. La legge, nel fissare i diritti e gli obblighi delle scuole non statali che chiedono la parità, deve assicurare ad esse piena libertà e ai loro alunni un trattamento scolastico equipollente a quello degli alunni di scuole statali. È prescritto un esame di Stato per l’ammissione ai vari ordini e gradi di scuole o per la conclusione di essi e per l’abilitazione all’esercizio professionale. Le istituzioni di alta cultura, università ed accademie, hanno il diritto di darsi ordinamenti autonomi nei limiti stabiliti dalle leggi dello Stato.
Titolo IV: Rapporti politici
Art. 52. La difesa della Patria è sacro dovere del cittadino.
Il servizio militare è obbligatorio nei limiti e modi stabiliti dalla legge….
Art. 54. Tutti i cittadini hanno il dovere di essere fedeli alla Repubblica e di osservare la Costituzione e le leggi.
I cittadini cui sono affidate funzioni pubbliche hanno il dovere di adempierle con disciplina ed onore, prestando giuramento nei casi stabiliti dalla legge.
PARTE II: Ordinamento della Repubblica
Titolo II: Il Presidente della Repubblica
Art. 91. Il Presidente della Repubblica, prima di assumere le sue funzioni, presta giuramento di fedeltà alla Repubblica e di osservanza della Costituzione dinanzi al Parlamento in seduta comune.
Titolo III : Il Governo	Sezione I. Il Consiglio dei ministri
Art. 93. Il Presidente del Consiglio dei ministri e i ministri, prima di assumere le funzioni, prestano giuramento nelle mani del Presidente della Repubblica.

Libano Cost. del 1926 (emendata)
(…) La suppression du confessionnalisme politique constitue un but national essentiel pour la réalisation duquel il est nécessaire d’œuvrer suivant un plan par étapes. (…) (du préambule de la Constitution ajouté par la loi constitutionnelle du 21/9/1991).
Article 9 La liberté de conscience est absolue. En rendant hommage au Très-Haut, l’Etat respecte toutes les confessions et en garantit et protège le libre exercice à condition qu’il ne soit pas porté atteinte à l’ordre public. Il garantit également aux populations, à quelque rite qu’elles appartiennent, le respect de leur statut personnel et de leurs intérêts religieux. [N.B .A notre avis la traduction aurait du être comme suit : ‘‘ … l’Etat respecte toutes les religions et confessions et garantit sous sa protection le libre exercice des cultes religieux à condition… ‘‘]
Article 10 L’enseignement est libre en tant qu’il n’est pas contraire à l’ordre public et aux bonnes mœurs et qu’il ne touche pas à la dignité des confessions. Il ne sera porté aucune atteinte au droit des communautés d’avoir leurs écoles, sous réserve des prescriptions générales sur l’instruction publique édictées par l’Etat.
Article 19 (Modifié par la loi constitutionnelle du 17/10/1927et par la loi constitutionnelle du 21/9/1990)
Un Conseil Constitutionnel sera institué pour contrôler la constitutionnalité des lois et statuer sur les conflits et pourvois relatifs aux élections présidentielles et parlementaires. Le droit de saisir le Conseil pour le contrôle de la constitutionnalité des lois appartient au Président de la République, au Président de la Chambre des députés, au Président du Conseil des ministres ou à dix membres de la Chambre des députés, ainsi qu’aux chefs des communautés reconnues légalement en ce qui concerne exclusivement le statut personnel, la liberté de conscience, l’exercice des cultes religieux et la liberté de l’enseignement religieux.Les règles concernant l’organisation du Conseil, son fonctionnement, sa composition et sa saisine seront fixées par une loi. [N.B: La loi nº 250 du 14/7/1993 a institué le Conseil Constitutionnel.]
Article 22 (Abrogé par la loi constitutionnelle du 17/10/1927et réinstitué par la loi constitutionnelle du 21/9/1990)
Avec l’élection de la première Chambre des députés sur une base nationale et non confessionnelle, un Sénat sera créé où seront représentées toutes les familles spirituelles; ses attributions seront limitées aux questions nationales d’intérêt majeur.
(…) Article 24 (Modifié par la loi constitutionnelle du 17/10/1927par l’arrêté nº 129 du 18/3/1943, par la loi constitutionnelle du 21/1/1947et par la loi constitutionnelle du 21/9/1990).
La Chambre des députés est composée de membres élus dont le nombre et les modalités d’élection seront déterminés par les lois électorales en vigueur.En attendant l’élaboration par la Chambre des députés d’une loi électorale sans contrainte confessionnelle, les sièges parlementaires seront répartis conformément aux règles suivantes :
A égalité entre chrétiens et musulmans. Proportionnellement entre les communautés de chacune de ces deux catégories. Proportionnellement entre les régions. A titre exceptionnel, et pour une seule fois, les sièges parlementaires vacants à la date de la publication de la présente loi ainsi que les sièges qui seront créés par la loi électorale, en application du principe de l’égalité entre chrétiens et musulmans, conformément à la Charte d’entente nationale, seront pourvus par nomination en une seule fois par le Gouvernement d’Union Nationale à la majorité des deux tiers.La loi électorale déterminera les modalités d’application de cet article.
TITRE VI: DISPOSITIONS FINALES ET TRANSITOIRES
Article 95 (Modifié par la loi constitutionnelle du 9/11/1943et par la loi constitutionnelle du 21/9/1990)
La Chambre des députés élue sur une base égalitaire entre les musulmans et les chrétiens doit prendre les dispositions adéquates en vue d’assurer la suppression du confessionnalisme politique, suivant un plan par étapes. Un comité national sera constitué et présidé par le Président de la République, comprenant en plus du Président de la Chambre des députés et du Président du Conseil des ministres, des personnalités politiques, intellectuelles et sociales.
La mission de ce comité consiste à étudier et à proposer les moyens permettant de supprimer le confessionnalisme et à les présenter à la Chambre des députés et au Conseil des ministres ainsi qu’à poursuivre l’exécution du plan par étapes.
Durant la période intérimaire:
A) Les communautés seront représentées équitablement dans la formation du Gouvernement.
B) La règle de la représentation confessionnelle est supprimée. Elle sera remplacée par la spécialisation et la compétence dans la fonction publique, la magistrature, les institutions militaires, sécuritaires, les établissements publics et d’économie mixte et ce, conformément aux nécessités de l’entente nationale, à l’exception des fonctions de la première catégorie ou leur équivalent. Ces fonctions seront réparties à égalité entre les chrétiens et les musulmans sans réserver une quelconque fonction à une communauté déterminée tout en respectant les principes de spécialisation et de compétence.
Loi N° 250/93 Institution du Conseil Constitutionnel Amendée par la loi N°150 promulgee le 30/10/1999 Et publiée dans le journal officiel N° 54 le 11/11/1
Chapitre III - Du contrôle de la constitutionnalité des lois.
Article 18 - Le Conseil Constitutionnel contrôle la constitutionnalité des lois et textes ayant force de loi. Nonobstant toute disposition contraire, nulle autre autorité judiciaire ne peut exercer ce contrôle par voie d’action ou d’exception d’inconstitutionnalité ou de violation du principe de la hiérarchie des normes et textes.
Article 19 - Le Président de la République, le Président de la Chambre des Députés, le Président du Conseil des Ministres ou dix députés au moins ont le droit de saisir le Conseil Constitutionnel en matière de contrôle de la constitutionnalité des lois. Les chefs des communautés religieuses légalement reconnues peuvent saisir le Conseil Constitutionnel uniquement en matière de statut personnel, de liberté de conscience, de liberté d’exercice du culte et de liberté de l’enseignement religieux. La requête est présentée par l’autorité compétente à la Présidence du Conseil Constitutionnel dans un délai de quinze jours suivant la publication de la loi au Journal Officiel ou par l’un des moyens officiels de publication légalement reconnus, sous peine d’être rejetée en la forme.

Lituania Constitution of the Republic of Lithuania (Approved by Referendum on 25 October 1992) (as amended by 20 March 2003)
Article 25.- Individuals shall have the right to have their own convictions and freely express them.
Individuals must not be hindered from seeking, obtaining, or disseminating information or ideas.
Freedom to express convictions, as well as to obtain and disseminate information, may not be restricted in any way other than as established by law, when it is necessary for the safeguard of the health, honour and dignity, private life, or morals of a person, or for the protection of constitutional order.
Freedom to express convictions or impart information shall be incompatible with criminal actions - the instigation of national, racial, religious, or social hatred, violence, or discrimination, the dissemination of slander, or misinformation.
Citizens shall have the right to obtain any available information which concerns them from State agencies in the manner established by law.
Article 26.- Freedom of thought, conscience, and religion shall not be restricted.
Every person shall have the right to freely choose any religion or faith and, either individually or with others, in public or in private, to manifest his or her religion or faith in worship, observance, practice or teaching.
No person may coerce another person or be subject to coercion to adopt or profess any religion or faith.
A person’s freedom to profess and propagate his or her religion or faith may be subject only to those limitations prescribed by law and only when such restrictions are necessary to protect the safety of society, public order, a person’s health or morals, or the fundamental rights and freedoms of others.
Parents and legal guardians shall have the liberty to ensure the religious and moral education of their children in conformity with their own convictions.
Article 27.- A person’s convictions, professed religion or faith may justify neither the commission of a crime nor the violation of law.
Article 29.- All people shall be equal before the law, the court, and other State institutions and officers. A person may not have his rights restricted in any way, or be granted any privileges, on the basis of his or her sex, race, nationality, language, origin, social status, religion, convictions, or opinions.
Article 38.- The family shall be the basis of society and the State. (…)
Marriage shall be entered into upon the free consent of man and woman.
The State shall register marriages, births, and deaths. The State shall also recognise marriages registered in church. (…)
Article 40.- State and local government establishments of teaching and education shall be secular. At the request of parents, they shall offer classes in religious instruction. Non-governmental teaching and educational institutions may be established according to the procedure established by law. Institutions of higher learning shall be granted autonomy. The State shall supervise the activities of establishments of teaching and education.
Article 43.- The State shall recognise traditional Lithuanian churches and religious organisations, as well as other churches and religious organisations provided that they have a basis in society and their teaching and rituals do not contradict morality or the law. Churches and religious organisations recognised by the State shall have the rights of legal persons.
Churches and religious organisations shall freely proclaim the teaching of their faith, perform the rituals of their belief, and have houses of prayer, charity institutions, and educational institutions for the training of priests of their faith.
Churches and religious organisations shall function freely according to their canons and statutes. The status of churches and other religious organisations in the State shall be established by agreement or by law.
The teachings proclaimed by churches and other religious organisations, other religious activities, and houses of prayer may not be used for purposes which contradict the Constitution and the law.
There shall not be a State religion in Lithuania.

Messico
ESTADOS UNIDOS MEXICANOS	STATI UNITI MESSICANI	
(Constitución política del 5 de febrero de 1917; últimas enmiendas son de 1992 y 1993)	(Costituzione politica del 5 di febbraio di 1917 e modificata nel 1992 e 1993)	
TÍTULO PRIMERO	TITOLO I	
CAPÍTULO I	CAPITOLO I	
De las garant’as individuales	Delle garanzie individuali	
Artículo 24.- Todo hombre es libre para profesar la creencia religiosa que más le agrade y para practicar las ceremonias, devociones o actos de culto respectivo, siempre que no constituyan un delito o falta penados por la ley.	Articolo 24.- Ogni uomo è libero per professare la fede religiosa che li sia più gradita e di praticare delle cerimonie, devozioni o atti del culto rispettivo, sempre che no costituiscano un delitto o mancanza puniti dalla legge.	
El Congreso no puede dictar leyes que establezcan o prohíban religión alguna.	Il Congresso non può emanare leggi che proibiscano o stabiliscano alcuna religione.	
Los actos religiosos de culto público se celebrarán ordinariamente en los templos. Los que extraordinariamente se celebren fuera de éstos se sujetarán a la ley reglamentaria.	D’ordinario gli atti religiosi di culti pubblico si celebreranno nei templi. Quelli che straordinariamente si celebrino fuori si assoggetteranno alla legge regolamentare.	
Artículo 27.- La propiedad de las tierras y aguas comprendidas dentro de los límites del territorio nacional, corresponde originariamente a la Nación, la cual ha tenido y tiene el derecho de transmitir el dominio de ellas a los particulares, constituyendo la propiedad privada. …	Articolo 27- La proprietà delle terre e delle acque che si trovano dentro dei limiti del territorio nazionale appartiene a la Nazione, la quale ha avuto e ha il diritto di trasmettere il dominio delle medesime ai particolari costituendo la proprietà privata…	
La capacidad para adquirir el dominio de las tierras y aguas de la Nación, se regirá por las siguientes prescripciones:	La capacità per acquistare il dominio delle terre e acque della Nazione, si regolerà per le seguenti prescrizioni:	
II.- Las asociaciones religiosas que se constituyan en los términos del artículo 130 y su ley reglamentaria, tendrán capacidad para adquirir, poseer o administrar, exclusivamente, los bienes que sean indispensables para su objeto, con los requisitos y limitaciones que establezca la ley reglamentaria; …	II- Le associazione religiose che si costituiscono nei termine dell’articolo 130 e la loro legge regolamentari avranno la capacità per acquistare, possedere o amministrare esclusivamente i beni che siano indispensabili per il loro oggetto, con i requisiti e limitazioni che la legge regolamentare stabilisca.	
TÍTULO III	TITOLO III	
CAPÍTULO II	CAPITOLO II	
Del poder legislativo	Del potere legislativo	
SECCIÓN I	SEZIONE I	
De la elección e instalación del Congreso	Dell’elezione e insediamento del Congresso 	
Artículo 55.- Para ser diputado se requieren los siguientes requisitos: …	Articolo 55.- Per essere deputato si richiedono i seguenti requisiti:…	
VI.- No ser ministro del algún culto religioso,…	   VI.- Non essere ministro de alcun culto religioso…	
Artículo 58.- Para ser senador se requieren los mismos requisitos que para ser diputado, excepto el de la edad, que será de treinta años cumplidos el día de la elección.	Articolo 58.- Pere essere senatore si richiedono i medesime requisiti che per essere deputato, tranne il d’età, che sarà di trent’anni compiuti il giorno dell’elezione.	
CAPÍTULO III	CAPITOLO III	
Del poder ejecutivo	Del potere esecutivo	
Artículo 82.- Para ser Presidente se requiere: …	Articolo 82 - Pere essere Presidente si richiede…	
IV.- No pertenecer al estado eclesiástico ni ser ministro de algún culto; …	   IV.- Non appartenere a lo stato ecclesiastico né essere ministro di culto; …	
TÍTULO VII	TITOLO VII	
PREVENCIONES GENERALES	PREVENZIONI GENERALI	
Artículo 130.- El principio histórico de la separación del Estado y las Iglesias orienta las normas contenidas en el presente artículo. Las Iglesias y demás agrupaciones religiosas se sujetarán a la ley.	Articolo 130 - Il principio storico della separazione tra lo Stato e le Chiese orienta le norme contenuti nel presente articolo. Le Chiese ed altri raggruppamenti religiosi si assoggetteranno alla legge.	
Corresponde exclusivamente al Congreso de la Unión legislar en materia de culto público y de Iglesias y agrupaciones religiosas. La ley reglamentaria respectiva, que será de orden público, desarrollará y concretará las disposiciones siguientes:	Corrisponde esclusivamente al Congresso dell’Unione legiferare in materia di culto pubblico e delle Chiese e raggruppamenti religiosi. La rispettiva legge regolamentare, che sarà d’ordine pubblico, svolgerà e concreterà le seguenti disposizioni:	
a) Las Iglesias y las agrupaciones religiosas tendrán personalidad jurídica como asociaciones religiosas una vez que obtengan su correspondiente registro. La ley regulará dichas asociaciones y determinará las condiciones y requisitos para el registro constitutivo de las mismas;	a) le Chiese e raggruppamenti religiosi avranno personalità giuridica come associazioni religiose quando otterranno il corrispondente registro. La legge regolerà dette associazioni e determinerà le condizioni e i requisiti per il registro costitutivo delle medesime;	
b) Las autoridades no intervendrán en la vida interna de las asociaciones religiosas;	   b) le autorità non interverranno nella vita interna delle associazioni religiosi;	
c) Los mexicanos podrán ejercer el ministerio de cualquier culto. Los mexicanos, así como los extranjeros, deberán, para ello, satisfacer los requisitos que señale la ley;	c) i messicani potranno esercitare il ministero di qualsiasi culto. I messicani, cosi come gli stranieri, dovranno per questo, soddisfare i requisiti che la legge segnala;	
d) En los términos de la ley reglamentaria los ministros de cultos no podrán desempeñar cargos públicos. Como ciudadanos tendrán derecho a votar, pero no a ser votados. Quienes hubieren dejado de ser ministros de culto con la anticipación y en la forma que establezca la ley, podrán ser votados;	d) nei termini della legge regolamentare i ministri di culto non potranno disimpegnare cariche pubbliche. Come cittadini avranno diritto a votare ma non ad essere votati. Chi avesse lasciato d’essere ministro di culto con l’anticipo e nella forma che stabilisca la legge, potrà essere votato;	
e) Los ministros no podrán asociarse con fines políticos ni realizar proselitismo a favor o en contra de candidato, partido, asociación política alguna. Tampoco podrán en reunión pública, en actos del culto o de propaganda religiosa, ni en publicaciones de carácter religioso, oponerse a las leyes del país o a sus instituciones, ni agraviar, de cualquier forma, los símbolos patrios;	   e) i ministri non potranno associarsi con fini politici né realizzare proselitismo in favore o contro un candidato, partito o associazione alcuna. Neanche si potranno opporre, in riunioni pubblici, atti di culto o de propaganda religiosa, né in pubblicazioni di carattere religiosi, alle leggi del Paese o alle loro istituzioni, né oltraggiare, di qualsiasi forma, i simboli della Patria;	
Queda estrictamente prohibida la formación de toda clase de agrupaciones políticas cuyo título tenga alguna palabra o indicación cualquiera que la relacione con alguna confesión religiosa. No podrán celebrarse en los templos reuniones de carácter político.	E’ strettamente proibita la formazione d’ogni classe di raggruppamenti politici nel quale il loro titolo abbia qualche parola o altra indicazione che faccia relazione con alcuna confessione religiosa. Nei templi non si potranno celebrare riunioni di carattere politico.	
La simple promesa de decir verdad y de cumplir las obligaciones que se contraen, sujetan al que la hace, en caso de que faltare a ella, a las penas que con tal motivo establece la ley.	La semplice promessa di dichiarare la verità e di compiere l’obbligo che si contraggono, assoggettano a chi li fa, nel caso di non compiere ad essa, alle pene che con tal motivo stabilisca la legge.	
Los ministros de cultos, sus ascendientes, descendientes, hermanos y cónyuges, así como las asociaciones religiosas a que aquéllos pertenezcan, serán incapaces para heredar por testamento, de las personas a quienes los propios ministros hayan dirigido o auxiliado espiritualmente y no tengan parentesco dentro del cuarto grado.	I ministri di culti, i loro ascendenti, discendenti, fratelli e coniugi cosi come le associazioni religiosi al quale appartengono, saranno incapaci per ereditare per testamento, rispetto alle persone ai quali i propri ministri abbiano aiutato spiritualmente e non abbiano parentela dentro del quarto grado.	
Los del estado civil de las personas son de la exclusiva competencia de las autoridades administrativas en los términos que establezcan las leyes, y tendrán la fuerza y validez que las mismas les atribuyan.	Gli atti de lo stato civile delle persone sono competenza esclusiva delle autorità amministrativa nei termini che le leggi stabiliscano e avranno la forza e validità che le medesime li attribuiscano.	
Las autoridades federales, de los estados y de los municipios tendrán en esta materia las facultades y responsabilidades que determine la ley.	Le autorità federali, degli stati e dei municipi (comune) avranno in questa materia le facoltà e responsabilità che la legge determina.	
ARTÍCULOS TRANSITORIOS	ARTICOLI TRANSITORI	
Artículo decimoséptimo.- Los templos y demás bienes que, conforme a la fracción II del artículo 27 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos que se reforma por este Decreto, son propiedad de la Nación, mantendrán su actual situación jurídica.	Articolo diciassettesimo - I templi ed altri beni che in conformità alla frazione II dell’articolo 27 della Costituzione Politica degli Stati Uniti Messicani, che si riforma per questo Decreto, sono proprietà della Nazione, manterranno la loro attuale situazione giuridica.	

Nigeria Constitution of the Federal Republic of Nigeria 1999
10. The Government of the Federation or of a State shall not adopt any religion as State Religion.
15. (1) The motto of the Federal Republic of Nigeria shall be Unity and Faith, Peace and Progress.
(2) Accordingly, national integration shall be actively encouraged, whilst discrimination on the grounds of place of origin, sex, religion, status, ethnic or linguistic association or ties shall be prohibited.
(3) For the purpose of promoting national integration, it shall be the duty of the State to:… (c) encourage inter-marriage among persons from different places of origin, or of different religious, ethnic or linguistic association or ties; and (d) promote or encourage the formation of associations that cut across ethnic, linguistic, religious and or other sectional barriers.
17. …(3) The State shall direct its policy towards ensuring that-… (b) conditions of work are just and humane, and that there are adequate facilities for leisure and for social, religious and cultural life;
23. The national ethics shall be Discipline, Integrity, Dignity of Labour, Social, Justice, Religious Tolerance, Self-reliance and Patriotism.
38. (1) Every person shall be entitled to freedom of thought, conscience and religion, including freedom to change his religion or belief, and freedom (either alone or in community with others, and in public or in private) to manifest and propagate his religion or belief in worship, teaching, practice and observance.
(2) No person attending any place of education shall be required to receive religious instruction or to take part in or attend any religious ceremony or observance if such instruction ceremony or observance relates to a religion other than his own, or religion not approved by his parent or guardian.
(3) No religious community or denomination shall be prevented from providing religious instruction for pupils of that community or denomination in any place of education maintained wholly by that community or denomination.
(4) Nothing in this section shall entitle any person to form, take part in the activity or be a member of a secret society.
42. (1) A citizen of Nigeria of a particular community, ethnic group, place of origin, sex, religion or political opinion shall not, by reason only that he is such a person:-  (a) be subjected either expressly by, or in the practical application of, any law in force in Nigeria or any executive or administrative action of the government, to disabilities or restrictions to which citizens of Nigeria of other communities, ethnic groups, places of origin, sex, religions or political opinions are not made subject; or -  (b) be accorded either expressly by, or in the practical application of, any law in force in Nigeria or any such executive or administrative action, any privilege or advantage that is not accorded to citizens of Nigeria of other communities, ethnic groups, places of origin, sex, religions or political opinions.
222. No association by whatever name called shall function as a party, unless - …; (b) the membership of the association is open to every citizen of Nigeria irrespective of his place of origin, circumstance of birth, sex, religion or ethnic grouping - …; (e) the name of the association, its symbol or logo does not contain any ethnic or religious connotation or give the appearance that the activities of the association are confined to a part only of the geographical area of Nigeria; and…
262. (1) The Sharia Court of Appeal shall, in addition to such other jurisdiction as may be conferred upon it by an Act of the National Assembly, exercise such appellate and supervisory jurisdiction in civil proceedings involving questions of Islamic personal law.
(2) For the purpose of subsection (1) of this section, the Sharia Court of Appeal shall be competent to decide - (a) any question of Islamic personal law regarding a marriage concluded in accordance with that law, including a question relating to the validity or dissolution of such a marriage or a question that depends on such a marriage and relating to family relationship or the guardianship of an infant; - (b) where all the parties to the proceeding are Muslims, any question of Islamic personal law regarding a marriage, including the validity or dissolution of that marriage, or regarding family relationship, a foundling or the guardianship of an infant; - (c) any question of Islamic personal law regarding a wakf, gift, will or succession where the endower, donor, testator or deceased person is a Muslim; - (d) any question of Islamic personal law regarding an infant, prodigal or person of unsound mind who is a Muslim or the maintenance or the guardianship of a Muslim who is physically or mentally infirm; or - (e) where all the parties to the proceedings, being Muslims, have requested the court that hears the case in the first instance to determine that case in accordance with Islamic personal law, any other question.
275. (1) There shall be for any State that requires it a Sharia Court of Appeal for that State.(…)
277. (1) The sharia Court of Appeal of a State shall, in addition to such other jurisdiction as may be conferred upon it by the law of the State, exercise such appellate and supervisory jurisdiction in civil proceedings involving questions of Islamic personal Law which the court is competent to decide in accordance with the provisions of subsection (2) of this section.
(2) For the purposes of subsection (1) of this section, the sharia Court of Appeal shall be competent to decide - (a) any question of Islamic personal Law regarding a marriage concluded in accordance with that Law, including a question relating to the validity or dissolution of such a marriage or a question that depends on such a marriage and relating to family relationship or the guardianship of an infant; - (b) where all the parties to the proceedings are muslims, any question of Islamic personal Law regarding a marriage, including the validity or dissolution of that marriage, or regarding family relationship, a founding or the guarding of an infant; - (c) any question of Islamic personal Law regarding a wakf, gift, will or succession where the endower, donor, testator or deceased person is a muslim; - (d) any question of Islamic personal Law regarding an infant, prodigal or person of unsound mind who is a muslim or the maintenance or the guardianship of a muslim who is physically or mentally infirm; or - (e) where all the parties to the proceedings, being muslims, have requested the court that hears the case in the first instance to determine that case in accordance with Islamic personal law, any other question.

Polon
ia Costituzione della Repubblica di Polonia - 2.04.1997
Articolo 25 Le Chiese e le altre confessioni religiose sono uguali davanti alla legge.
L’Amministrazione pubblica nella Repubblica di Polonia resta neutrale circa le convinzioni religiose e filosofiche e le concezioni del mondo, garantisce pure la loro libera manifestazione nella vita pubblica.
I rapporti tra lo Stato e le Chiese e le altre confessioni si basano sui principi di rispetto della loro autonomia e la reciproca indipendenza di ciascuno nel proprio campo, ed anche sul principio di collaborazione per il bene dell’uomo e il bene comune.
I rapporti tra la Repubblica di Polonia e la Chiesa cattolica sono regolati dall’accordo internazionale con la Santa Sede e le leggi.
I rapporti tra la Repubblica di Polonia e le altre chiese e confessioni sono regolati dalle leggi promulgate sulla base di intese tra il Consiglio dei Ministri e le relative rappresentanze.
Articolo 52 Tutti godono della libertá di coscienza e di religione.
Rientrano nell’ambito della libertá religiosa: la libertá di professare o di abbracciare una religione secondo la propria scelta e di manifestarla in forma individuale o associata, in privato o in pubblico tramite il culto, la preghiera, la partecipazione alle cerimonie, la pratica e l’insegnamento. Rientrano nell’ambito della libertá religiosa anche: il possesso dei templi e degli altri luoghi di culto a seconda dei bisogni dei credenti e il diritto delle persone all’assistenza religiosa laddove si trovano.
I genitori hanno diritto di garantire ai figli l’educazione e l’insegnamento morale e religioso secondo le proprie convinzioni. (Articolo 48 ß 1 ñ : I genitori hanno diritto di educare i figli secondo le proprie convinzioni. I genitori devono tenere presente il livello di maturitá del figlio, la sua libertá di coscienza e quella religiosa e le sue convinzioni.)
La religione di una Chiesa o di un’altra confessione religiosa che ha lo stato giuridico regolato, può essere materia d’insegnamento nella scuola, però non può essere violata la libertá di coscienza e quella religiosa delle altre persone.
La libertá di manifestare la religione può essere limitata soltanto per legge e soltanto quando questo è necessario per garantire la sicurezza dello Stato, l’ordine pubblico, la salute, la morale o le libertá e i diritti delle altre persone.
Nessuno può essere obbligato alla partecipazione o alla non partecipazione alle pratiche religiose.
Nessuno può essere obbligato dagli organi dell’Amministrazione pubblica alla dichiarazione della propria concezione del mondo, delle sue convinzioni religiose o della sua confessione.

Portogallo - Constituição da República Portuguesa2 de Abril de 1976
Artigo 13.º (Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
Artigo 19.º (Suspensão do exercício de direitos) … 6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
Artigo 35.º (Utilização da informática) … 3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
Artigo 41. (Liberdade de consciência, de religião e de culto)
1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.
2. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.
3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.
4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
5. É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.
6. É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.
Artigo 43. (Liberdade de aprender e ensinar)
1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.
2. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.
3. O ensino público não será confessional.
4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.
Artigo 51. (Associações e partidos políticos) … 3. Os partidos políticos não podem, sem prejuízo da filosofia ou ideologia inspiradora do seu programa, usar denominação que contenha expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos.
Artigo 55. (Liberdade sindical) … 4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras.
Artigo 59. (Direitos dos trabalhadores)  1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito…
Artigo 288. (Limites materiais da revisão) As leis de revisão constitucional terão de respeitar: … c) A separação das Igrejas do Estado;  d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadão

Spagna
CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA (1978)	COSTITUZIONE SPAGNOLA (1978)	
TÍTULO PRELIMINAR
Art. 9. 2. Corresponde a los poderes públicos promover las condiciones para que la libertad y la igualdad del individuo y de los grupos en que se integra sean reales y efectivas; remover los obstáculos que impidan o dificulten su plenitud y facilitar la participación de todos los ciudadanos en la vida política, económica, cultural y social.	TITOLO PRELIMINARE
Art. 9. 2. Corrisponde ai poteri pubblici promuovere le condizioni affinché la libertà e l’uguaglianza dell’individuo e dei gruppi in cui si inserisce siano reali ed effettive; rimuovere gli ostacoli che impediscano o difficultino la sua pienezza e facilitare la partecipazione di tutti i cittadini nella vita politica, economica, culturale e sociale.	
TÍTULO PRIMERO: DE LOS DERECHOS Y DEBERES FUNDAMENTALES.
Capítulo Segundo: Derechos y libertades	TITOLO PRIMO: SUI DIRITTI E I DOVERI FONDAMENTALI.
Capitolo Secondo: I diritti e le libertà	
Art. 14. Los españoles son iguales ante la ley, sin que pueda prevalecer discriminación alguna por razón de nacimiento, raza, sexo, religión, opinión o cualquier otra condición o circunstancia personal o social.	Art. 14. Gli spagnoli sono uguali di fronte alla legge, senza che possa prevalere nessuna discriminazione per raggione di nascita, razza, sesso, religione, opinione o qualsiasi altra condizione o circostanza personale o sociale.	
Art. 16. 1. Se garantiza la libertad ideológica, religiosa y de culto de los individuos y las comunidades sin más limitación, en sus manifestaciones, que la necesaria para el mantenimiento del orden público protegido por la ley.	Art. 16. 1. È garantita la libertà ideologica, religiosa e di culto di ogni individuo e delle comunità senza altro limite, nelle sue manifestazioni, che quello che sia necesario per mantenere l’ordine pubblico protetto dalla legge.	
	2. Nadie podrá ser obligado a declarar sobre su ideología, religión o creencias.		2. Nessuno potrà esser costretto a dichiarare la sua ideologia, religione o credo.	
	3. Ninguna confesión tendrá carácter estatal. Los poderes públicos tendrán en cuenta las creencias religiosas de la sociedad espagnola y mantendrán las consiguientes relaciones de cooperación con la Iglesia Católica y las demás confesiones.		3. Nessuna confessione avra carattere statale. I poteri pubblici avranno in considerazione le convinzioni religiose della società spagnola e manterranno le conseguenti relazioni di coopererazione con la Chiesa cattolica e con le altre confessioni.	
Art. 20. 1. Se reconocen y protegen los derechos:
a) A expresar y difundir libremente los pensamientos, ideas y opiniones mediante la palabra, el escrito o cualquier otro medio de reproducción.
b) A la producción y creación literaria, artística, científica y técnica.
c) A la libertad de cátedra.
d) A comunicar o recibir libremente información veraz por cualquier medio de difusión. La ley regulará el derecho a la cláusula de conciencia y al secreto profesional en el ejercicio de estas libertades.	Art. 20. 1. Si riconoscono e proteggono i diritti:
a) A esprimere e difondere liberamente i pensieri, idee e opinioni mediante la parola, lo scritto o qualsiasi altro mezzo di riproduzione.
b) Alla produzione e creazione letteraria, artistica, scientifica e tecnica.
c) Alla libertà di cattedra.
d) A comunicare o ricevere liberamente informazione verace per qualsiasi mezzo di difusione. La legge regolerà il diritto alla clausola di coscienza e al segreto professionale nell’esercizio di queste libertà.	
4. Estas libertades tienen su límite en el respeto a los derechos reconocidos en este Título, en los preceptos de las leyes que lo desarrollen y, especialmente, en el derecho al honor, a la intimidad, a la propia imagen y a la protección de la juventud y de la infancia.	4. Queste libertà hanno il loro limite nel rispetto dei diritti riconosciuti in questo Titolo, nei precetti delle leggi che lo sviluppino e, specialmente, nel diritto all’onore, all’intimità , alla propria immagine e alla protezione della gioventù e dell’infanzia.	
Art. 27. 1. Todos tienen derecho a la educación. Se reconoce la libertad de enseñanza.	Art. 27. 1. Tutti hanno diritto all’educazione. Si riconosce la libertà d’insegnamento.	
	2. La educación tendrá por objeto el pleno desarrollo de la personalidad humana en el respeto de los principios democráticos de convivencia y a los derechos y libertades fundamentales.		2. L’educazione avrà come obiettivo il pieno sviluppo della personalità umana nel rispetto dei principi democratici di convivenza e dei diritti e le libertà fondamentali.	
	3. Los poderes públicos garantizan el derecho que asiste a los padres para que sus hijos reciban la formación religiosa y moral que esté de acuerdo con sus propias convicciones. (…)		3. I poteri pubblici garantiscono il diritto dei genitori affinché loro figli possano ricevere la formazione religiosa e morale che sia d’accordo con le loro convinzioni. (…)	
Art. 30. 2. La ley fijará las obligaciones militares de los españoles y regulará, con las debidas garantías, la objeción de conciencia, así como las demás causas de exención del servicio militar obligatorio, pudiendo imponer, en su caso, una prestación social sustitoria.	Art. 30. 2. Una legge fissarà gli obblighi militari degli spagnoli e regolamenterà, con le dovute garanzie, l’obiezione di coscienza, nonché le altre cause di esonero dal servizio militare obbligatorio, potendo eventualmente esigere una prestazione sociale sostitutiva.	
Art. 32. 1. El hombre y la mujer tienen derecho a contraer matrimonio con plena igualdad jurídica.	Art. 32. 1. L’uomo e la donna hanno diritto di contrarre matrimonio in piena uguaglianza giuridica.	
	 2. La ley regulará las formas de matrimonio, la edad y la capacidad para contraerlo, y los derechos y deberes de los cónyuges, las causas de separación y disolución, y sus efectos.		 2. La legge dovrà regolare le forme di contrarre matrimonio, l’età e la capacità per contrarlo, e i diritti e doveri dei coniugi, le cause di separazione e dissoluzione, e i relativi effetti.	

Spagna
LEY ORGÁNICA DE LIBERTAD RELIGIOSA (5 de julio de 1980)	LEGGE ORGANICA SULLA LIBERTÀ RELIGIOSA (5 luglio 1980)	
Art. 1. 1. El Estado garantiza el derecho fundamental a la libertad religiosa y de culto, reconocida en la Constitución, de acuerdo con lo prevenido en la presente Ley Orgánica.	Art. 1. 1. Lo Stato garantisce il diritto fondamentale alla libertà religiosa e di culto, riconosciuta dalla Costituzione, secondo ciò che si prevede nella presente Legge Organica.	
2. Las creencias religiosas no constituirán motivo de desigualdad o discriminación ante la Ley. No podrán alegarse motivos religiosos para impedir a nadie el ejercicio de cualquier trabajo o actividad o el desempeño de cargos o funciones públicas.	2. Le credenze religiose non costituiranno motivo di disuguaglianza o discriminazione dinanzi alla Legge. Non potranno allegarsi motivi religiosi per impedire a qualcuno l’esercizio di uffici o funzioni pubbliche.	
3. Ninguna confesión tendrá carácter estatal.	3. Nessuna confessione avrà carattere statale.	
Art. 2. 1. La libertad religiosa y de culto garantizada por la Constitución comprende, con la consiguiente inmunidad de coacción, el derecho de toda persona a:
a) Profesar las creencias religiosas que libremente elija o no profesar ninguna; cambiar de confesión o abandonar la que tenía; manifestar libremente sus propias creencias religiosas o la ausencia de las mismas, o abstenerse de declarar sobre ellas.
b) Practicar los actos de culto y recibir asistencia religiosa de su propia confesión; conmemorar sus festividades; celebrar sus ritos matrimoniales; recibir sepultura digna, sin discriminación por motivos religiosos, y no ser obligado a practicar actos de culto o a recibir asistencia religiosa contraria a sus convicciones personales.
c) Recibir e impartir enseñanza e información religiosa de toda índole, ya sea oralmente, por escrito o por cualquier otro procedimiento; elegir para sí, y para los menores no emancipados e incapacitados, bajo su dependencia, dentro y fuera del ámbito escolar, la educación religiosa y moral que esté de acuerdo con sus propias convicciones.
d) Reunirse o manifestarse públicamente con fines religiosos y asociarse para desarrollar comunitariamente sus actividades religiosas de conformidad con el ordenamiento jurídico general y lo establecido en la presente Ley Orgánica.	Art. 2. 1. La libertà religiosa e di culto garantita dalla Costituzione comprende, con la conseguente immunità di coazione, il diritto di ogni persona a:
a) Professare le credenze religiose che liberamente scelga o non professare nessuna; cambiare di confessione o abbandonare quella che aveva; manifestare liberamente le sue credenze religiose o la loro assenza, oppure astenersi di dichiarare su di esse.
b) Praticare gli atti di culto e ricevere assistenza religiosa della propria confessione; commemorare le sue festività; celebrare i suoi riti matrimoniali; ricevere sepoltura degna, senza discriminazione per motivi religiosi, e non essere obbligato a praticare atti di culto o a ricevere assistenza religiosa contraria alle convinzioni personali.
c) Ricevere e impartire insegnamento e informazione religiosa di ogni specie, sia oralmente che per scritto o attraverso qualunque altro mezzo; scegliere per se, e per i minorenni non emancipati e handicappati, sotto la propria dipendenza, entro e fuori l’ambito scolare, l’educazione religiosa e morale che sia d’accordo con le sue proprie convinzioni.
d) Radunarsi o manifestarsi pubblicamente con fini religiosi e associarsi per sviluppare comunitariamente le sue attività religiose in conformità all’ordinamento giuridico generale e a ciò che si stabilisce nella presente Legge Organica.	
2. Asimismo comprende el derecho de las Iglesias, Confesiones y Comunidades religiosas a establecer lugares de culto o de reunión con fines religiosos, a designar y formar a sus ministros, a divulgar y propagar su proprio credo, y a mantener relaciones con sus proprias organizaciones o con otras confesiones religiosas, sea en territorio nacional o en el extranjero. 	2. Allo stesso modo, comprende il diritto delle Chiese, Confessioni e Comunità religiose a stabilire luoghi di culto o di riunione con fini religiosi, a designare e formare i loro ministri, a difondere e propagare il proprio credo, e a mantenere relazioni con le proprie organizzazioni o con altre confessioni religiose, sia in territorio nazionale che all’estero.	
3. Para la aplicación real y efectiva de estos derechos, los poderes públicos adoptarán las medidas necesarias para facilitar la asistencia religiosa en los establecimientos públicos militares, hospitalarios, asistenciales, penitenciarios y otros bajo su dependencia, así como la formación religiosa en centros docentes públicos.	3. Per l’applicazione reale ed effettiva di questi diritti, i poteri pubblici adotteranno le misure necessarie per facilitare l’assistenza religiosa negli stabilimenti pubblici militari, ospedalieri, assistenziali, penitenziari e altri sotto la loro dipendenza, così come la formazione religiosa nei centri docenti pubblici.	
Art. 3. 1. El ejercicio de los derechos dimanantes de la libertad religiosa y de culto tiene como único límite la protección del derecho de los demás al ejercicio de sus libertades públicas y derechos fundamentales, así como la salvaguardia de la seguridad, de la salud y de la moralidad pública, elementos constitutivos del orden público protegido por la Ley en el ámbito de una sociedad democrática.	Art. 3. 1. L’esercizio dei diritti che scaturiscono della libertà religiosa e del culto ha come unico limite la protezione del diritto altrui all’esercizio delle proprie libertà pubbliche e diritti fondamentali, così come la tutela della sicurezza, della salute e della moralità pubblica, elementi costitutivi dell’ordine pubblico protetto dalla Legge nell’ambito di una società democratica.	
2. Quedan fuera del ámbito de protección de la presente Ley las actividades, finalidades y Entidades relacionadas con el estudio y experimentación de los fenómenos psíquicos o parapsicológicos, o la difusión de valores humanísticos o espiritualistas u otros fines análogos ajenos a los religiosos.	2. Rimangono fuori l’ambito di protezione della presente Legge le attività, finalità ed Entità relazionate con lo studio e la sperimentazione dei fenomeni psichici o parapsicologici, o la diffusione di valori umanistici o spiritualistici o altri fini analogi alieni a quelli religiosi.	
Art. 4. Los derechos reconocidos en esta Ley, ejercitados dentro de los límites que la misma señala, serán tutelados mediante amparo judicial ante los Tribunales ordinarios y amparo constitucional ante el Tribunal Constitucional en los términos establecidos en su Ley Orgánica.	Art. 4. I diritti riconosciuti in questa Legge, esercitati entro i limiti che essa indica, saranno tutelati mediante protezione giudiziale davanti ai Tribunali ordinari e tutela costituzionale davanti al Tribunale Costituzionale nei termini stabiliti nella sua Legge Organica.	
Art. 5. 1. Las Iglesias, Confesiones y Comunidades religiosas y sus Federaciones gozarán de personalidad jurídica una vez inscritas en el correspondiente Registro público, que se crea, a tal efecto, en el Ministerio de Justicia.	Art. 5. 1. Le Chiese, Confessioni e Comunità religiose e le loro Federazioni godranno di personalità giuridica dopo essere state iscritte nel corrispondente Registro pubblico, il quale viene creato per questo fine nel Ministero di Giustizia.	
2. La inscripción se practicará en virtud de solicitud, acompañada de documento fehaciente en el que consten su fundación o establecimiento en España, expresión de sus fines religiosos, denominación y demás datos de identificación, régimen de funcionamiento y órganos representativos, con expresión de sus facultades y de los requisitos para su válida designación.	2. L’iscrizione si attuerà in virtù di una richiesta, accompagnata da un documento che dia fede della sua fondazione o stabilimento in Spagna, espressione dei suoi fini religiosi, denominazione e altri dati di identificazione, regime di funzionamento e organi rappresentativi, con espressione delle loro facoltà e dei requisiti per la loro valida designazione.	
3. La cancelación de los asientos relativos a una determinada Entidad religiosa sólo podrá llevarse a cabo a petición de sus órganos representativos o en cumplimiento de sentencia judicial firme.	3. La soppressione dell’iscrizione relativa a una determinata Entità religiosa soltanto potrà realizzarsi a petizione dei suoi organi rappresentativi o nell’adempimento di una sentenza giudiziale ferma.	
Art. 6. 1. Las Iglesias, Confesiones y Comunidades religiosas inscritas tendrán plena autonomía y podrán establecer sus propias normas de organización, régimen interno y régimen de su personal. En dichas normas, así como en las que regulen las instituciones creadas por aquéllas para la realización de sus fines, podrán incluir cláusulas de salvaguarda de su identidad religiosa y carácter propio, así como el debido respeto a sus creencias, sin perjuicio del respeto de los derechos y libertades reconocidos por la Constitución, y en especial de los de libertad, igualdad y no discriminación.	Art. 6. 1. Le Chiese, Confessioni e Comunità religiose iscritte avranno piena autonomia e potranno stabilire le proprie norme di organizzazione, regime interno e regime del loro personale. Nelle suddette norme, così come in quelle che regolino le istituzioni create da loro per la realizzazione dei loro fini, potranno includere clausole di protezione della propria identità religiosa e carattere proprio, così come il dovuto rispetto dei diritti e libertà riconosciute dalla Costituzione, e specialmente di quelli riguardanti la libertà, l’uguaglianza e la non discriminazione.	
2. Las Iglesias, Confesiones y Comunidades religiosas podrán crear y fomentar, para la realización de sus fines, Asociaciones, Fundaciones e Instituciones con arreglo a las disposiciones del ordenamiento jurídico general.	2. Le Chiese, Confessioni e Comunità religiose potranno creare e fomentare, per la consecuzione dei loro fini, Associazioni, Fondazioni e Istituzioni secondo le disposizioni dell’ordinamento giuridico generale.	
Art. 7. 1. El Estado, teniendo en cuenta las creencias religiosas existentes en la sociedad española, establecerá, en su caso, Acuerdos o Convenios de cooperación con las Iglesias, Confesiones y Comunidades religiosas inscritas en el Registro que por su ámbito y número de creyentes hayan alcanzado notorio arraigo en España. En todo caso, estos Acuerdos se aprobarán por Ley de las Cortes Generales.	Art. 7. 1. Lo Stato, avendo conto delle credenze religiose esistenti nella società spagnola, stabilirà, nel suo caso, Accordi o Convegni di cooperazione con le Chiese, Confessioni e Comunità religiose iscritte nel Registro che per il loro ambito e numero di credenti abbiano raggiunto un notevole attecchimento in Spagna. Comunque, questi Accordi saranno approvati per Legge delle Corti Generali.	
2. En los Acuerdos o Convenios y respetando siempre el principio de igualdad, se podrá extender a dichas Iglesias, Confesiones y Comunidades los beneficios fiscales previstos en el ordenamiento jurídico general para las Entidades sin fin de lucro y demás de carácter benéfico.	2. Negli Accordi o Convegni e rispettando sempre il principio di uguaglianza, si potrà estendere alle suddette Chiese, Confessioni e Comunità i benefici fiscali previsti nell’ordinamento giuridico generale per le Entità senza una finalità lucrativa ed altre di carattere benefico.	
Art. 8. Se crea en el Ministerio de Justicia una Comisión Asesora de Libertad Religiosa compuesta de forma paritaria y con carácter estable por representantes de la Administración del Estado, de las Iglesias, Confesiones o Comunidades religiosas o Federaciones de las mismas, en las que, en todo caso, estarán las que tengan arraigo notorio en España, y por personas de reconocida competencia cuyo asesoramiento se considere de interés en las materias relacionadas con la presente Ley. En el seno de esta Comisión podrá existir una Comisión Permanente, que tendrá también composición paritaria.
A dicha Comisión corresponderán las funciones de estudio, informe y propuesta de todas las cuestiones relativas a la aplicación de esta Ley, y particularmente, y con carácter preceptivo, en la preparación y dictamen de los Acuerdos o Convenios de cooperación a que se refiere el artículo anterior.	Art. 8. Si crea nel Ministero di Giustizia una Comissione Assessora di Libertà Religiosa composta di forma paritaria e con carattere stabile dai rappresentanti dell’Amministrazione dello Stato, delle Chiese, Confessioni o Comunità religiose o Federazioni delle stesse, tra le quali, comunque, si troveranno quelle che abbiano un attecchimento notevole in Spagna, e da persone di riconosciuta competenza il cui assessoramento si consideri di interesse nelle materie relazionate con la presente Legge. Nel seno di questa Comissione potrà esistere una Comissione Permanente, la quale avrà pure una composizione paritaria.
A questa Comissione corrisponderanno le funzioni di studio, informe e proposta di tutte le questioni relative all’applicazione di questa Legge, e particolarmente, e con carattere precettivo, nella preparazione e dettame degli Accordi o Convegni di cooperazione a cui si riferisce l’articolo precedente.	
DISPOSICIONES TRANSITORIAS
1ª) El Estado reconoce la personalidad jurídica y la plena capacidad de obrar de las Entidades religiosas que gocen de ella en la fecha de entrada en vigor de la presente Ley. Transcurridos tres años sólo podrán justificar su personalidad jurídica mediante la certificación de su inscripción en el Registro a que esta Ley se refiere.	DISPOSIZIONI TRANSITORIE
1ª) Lo Stato riconosce la personalità giuridica e la piena capacità di agire delle Entità religiose che godano di essa nella data di entrata in vigore della presente Legge. Trascorsi tre mesi soltanto potranno giustificare la loro personalità giuridica mediante la certificazione della loro iscrizione nel Registro al quale si riferisce questa Legge.	
2ª) Las Asociaciones religiosas que al solicitar su reconocimiento legal, de conformidad con lo establecido en la Ley 44/l967, de 28 de junio, hubiesen hecho expresa declaración de ser propietarios de bienes inmuebles o de otra clase sujetos a registro público para la plena eficacia de su transmisión, cuya titularidad dominical aparezca a nombre de terceros, y aquellas que habiendo ya formulado ante la Administración esta declaración patrimonial solicitaren su inscripción legal con arreglo a lo prevenido en la presente Ley, podrán, en el plazo de un año, regularizar su situación patrimonial, otorgando los documentos en los que se reconozca la propiedad a favor de las mismas de aquellos bienes que figuren a nombre de personas interpuestas o utilizando cualquier otro procedimiento legal para justificar adecuadamente su dominio, hasta obtener la inscripción de los títulos en el Registro de la Propiedad, con exención de toda clase de impuestos, tasa y arbitrios que pudieran gravar la transmisión, los documentos o las actuaciones que con tal motivo se originen.	2ª) Le Associazioni religiose che nel chiedere il loro riconoscimento legale, secondo ciò che fu stabilito dalla Legge 44/1967, del 28 giugno, avessero fatto espressa dichiarazione di essere proprietari di beni immobili o di altro tipo soggetti a registro pubblico per la piena efficacia della loro trasmissione, la cui titolarità dominicale appaia a nome di terzi, e quelle che avendo già formulato davanti all’Amministrazione questa dichiarazione patrimoniale chiedano la loro iscrizione legale in conformità a ciò che è previsto dalla presente Legge, potranno, nel termine di un anno, regolarizzare la loro situazione patrimoniale, assegnando i documenti nei quali si riconosca la proprietà in favore di esse riguardo a quei beni che figurino a nome di persone interposte o utilizzando qualsiasi altra procedura legale per giustificare adeguatamente il loro dominio, fino a ottenere l’iscrizione dei titoli nel Registro della Proprietà, con esenzione di ogni tipo di imposti, tasse e arbitri che possano gravare la trasmissione, i documenti o le attuazioni che emergano con tale motivo.	
DISPOSICIÓN DEROGATORIA
Queda derogada la Ley 44/1967, de 28 de junio, y cuantas disposiciones se opongan a lo establecido en la presente Ley.	DISPOSIZIONE DEROGATORIA
Viene derogata la Legge 44/1967, del 28 giugno, e quante disposizioni si oppongano a ciò che è stabilito dalla presente Legge.	
DISPOSICIÓN FINAL
El Gobierno, a propuesta del Ministerio de Justicia, dictará las disposiciones reglamentarias que sean necesarias para la organización y funcionamiento del Registro y de la Comisión Asesora de Libertad Religiosa.	DISPOSIZIONE FINALE
Il Governo, dietro la proposta del Ministero di Giustizia, dettarà le disposizioni reglamentarie che siano necessarie per la organizzazione e funzionamento del Registro e della Comissione Assessora di Libertà Religiosa.	

Stati Uniti
Libertà religiosa
The Virginia Declaration of Rights 1776	
A declaration of rights made by the representatives of the good people of Virginia, assembled in full and free convention; which roghts do pertain to them and their posterity, as the basis and foundation of government.	Dichiarazione di diritti fatta dai rappresentanti del buon popolo di Virginia, riuniti in assemblea plenaria e libera; diritti che appartengono a loro e ai suoi posteri come base e fondamento del governo.	
(...) Section 16.- That religion, or the duty which we owe to our Creator, and the manner of discharging it, can be directed only by reason and conviction, not by force or violence; and therefore all men are equally entitled to the free exercise of religion, according to the dictates of conscience; and that it is the mutual duty of al to practice Christian forberance, love, and charity toward each other.	(...) 16ª Sezione.- Che la religione ovvero il dovere che abbiamo nei confronti del nostro Creatore, e il modo di compierlo, si può reggere solo per la ragione e la convinzione, non per la forza o la violenza; per ciò tutti li uomini hanno uguale diritto al libero esercizio della religione, secondo i dettami della loro coscienza; e che è dovere reciproco di tutti praticare la benevolenza cristiana, l'amore e la carità verso gli altri.	

Constitution of the United States of America
(The Constitution of 1789, since then, 26 amendments have been added. The first 10, called the Bill of Rights, were adopted in 1791. The 26th Amendment was ratified on July 5, 1971)
THE UNITED STATES CONSTITUTION	COSTITUZIONE FEDERALE DEGLI STATI UNITI (17 settembre 1787)	
	PREAMBOLO	
We the People of the United States, in Order to form a more perfect Union, establish Justice, insure domestic Tranquility, provide for the common defence, promote the general Welfare, and secure the Blessings of Liberty to ourselves and our Posterity, do ordain and establish this Constitution for the United States of America.	Noi, popolo degli Stati Uniti, allo scopo di perfezionare ulteriormente la nostra Unione, di garantire la giustizia, di assicurare la tranquillità all’interno, di provvedere alla comune difesa, di promuovere il benessere generale e di salvaguardare per noi stessi e per i nostri posteri il dono della libertà, decretiamo e stabiliamo questa Costituzione degli Stati Uniti d’America.	
Article. VI. 	ARTICOLO VI	
Clause 1: All Debts contracted and Engagements entered into, before the Adoption of this Constitution, shall be as valid against the United States under this Constitution, as under the Confederation. 	Tutti i debiti contratti e le obbligazioni assunte prima della presente Costituzione saranno validi per gli Stati Uniti sotto la presente Costituzione, come lo erano sotto la Confederazione. 	
Clause 2: This Constitution, and the Laws of the United States which shall be made in Pursuance thereof; and all Treaties made, or which shall be made, under the Authority of the United States, shall be the supreme Law of the Land; and the Judges in every State shall be bound thereby, any Thing in the Constitution or Laws of any State to the Contrary notwithstanding. 	La presente Costituzione e le leggi degli Stati Uniti che verranno fatte in conseguenza di essa, e tutti i trattati conclusi, o che si concluderanno, sotto l’autorità degli Stati Uniti, costituiranno la legge suprema del Paese (the supreme Law of the Land); e i giudici di ogni Stato saranno tenuti a conformarsi ad essi, quali che possano essere le disposizioni in contrario nella Costituzione o nella legislazione di qualsiasi singolo Stato. 	
Clause 3: The Senators and Representatives before mentioned, and the Members of the several State Legislatures, and all executive and judicial Officers, both of the United States and of the several States, shall be bound by Oath or Affirmation, to support this Constitution; but no religious Test shall ever be required as a Qualification to any Office or public Trust under the United States. 	I Senatori e i Rappresentanti sopra menzionati, i membri delle Legislature dei singoli Stati e tutti i rappresentanti del Potere esecutivo e di quello giudiziario, sia degli Stati Uniti, che di ogni singolo Stato, saranno tenuti, con giuramento e con dichiarazione sul loro onore, a difendere la presente Costituzione; ma nessuna professione di fede religiosa sarà mai imposta come necessaria per coprire un ufficio od una carica pubblica degli Stati Uniti. 	
Article. VII. 	Articolo VII	
The Ratification of the Conventions of nine States, shall be sufficient for the Establishment of this Constitution between the States so ratifying the Same. 	La ratifica da parte delle Assemblee di nove Stati sarà sufficiente a far entrare in vigore la presente Costituzione negli Stati che l’abbiano in tal modo ratificata. 	
Done in Convention by the Unanimous Consent of the States present the Seventeenth Day of September in the Year of our Lord one thousand seven hundred and Eighty seven and of the Independence of the United States of America the Twelfth In witness whereof We have hereunto subscribed our Names, 	Redatto in Assemblea per unanime consenso degli Stati presenti, il giorno diciassettesimo del settembre dell’anno del Signore 1787, e dodicesimo dell’indipendenza degli Stati Uniti d’America. In fede di che abbiamo qui sotto apposto le nostre firme. 	
Amendments to the Constitution	Emendamenti	
Article [I.] 	I (1791)	
Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the Government for a redress of grievances. 	Il Congresso non potrà fare alcuna legge per il riconoscimento di qualsiasi religione, o per proibirne il libero culto; o per limitare la libertà di parola o di stampa; o il diritto che hanno i cittadini di riunirsi in forma pacifica e di inoltrare petizioni al governo per la riparazione di torti subiti. 	
Article [IX.] 	IX (1791)	
The enumeration in the Constitution, of certain rights, shall not be construed to deny or disparage others retained by the people.	L’enumerazione di alcuni diritti fatta nella Costituzione non potrà essere interpretata in modo che ne rimangano negati o menomati altri diritti mantenuti dai cittadini. 	

Uruguay - Constitución de la República Oriental del Uruguay de 1967, con Reformas hasta 1996
CAPITULO III
Artículo 5°.Todos los cultos religiosos son libres en el Uruguay. El Estado no sostiene religión alguna. Reconoce a la Iglesia Católica el dominio de todos los templos que hayan sido total o parcialmente construidos con fondos del Erario Nacional, exceptuándose sólo las capillas destinadas al servicio de asilos, hospitales, cárceles u otros establecimientos públicos. Declara, asimismo, exentos de toda clase de impuestos a los templos consagrados al culto de las diversas religiones.
Artículo 54. La ley ha de reconocer a quien se hallaré en una relación de trabajo o servicio, como obrero o empleado, la independencia de su conciencia moral y cívica; la justa remuneración; la limitación de la jornada; el descanso semanal y la higiene física y moral.
El trabajo de las mujeres y de los menores de dieciocho años será especialmente reglamentado y limitado.
Artículo 68. Queda garantida la libertad de enseñanza. La ley reglamentará la intervención del Estado al solo objeto de mantener la higiene, la moralidad, la seguridad y el orden públicos. Todo padre o tutor tiene derecho a elegir, para la enseñanza de sus hijos pupilos, los maestros o instituciones que desee.
Artículo 69. Las instituciones de enseñanza privada y las culturales de la misma naturaleza estarán exoneradas de impuestos nacionales y municipales, como subvención por sus servicios.
Artículo 71. (…) En todas las instituciones docentes se atenderá especialmente la formación del carácter moral y cívico de los alumnos.
Artículo 297. Serán fuentes de recursos de los Gobiernos Departamentales, decretados y administrados por éstos: (…) 7.- Impuestos a la propaganda y avisos de todas clases. Están exceptuados la propaganda y los avisos de la prensa radial, escrita y televisada, los de carácter político, religioso, gremial, cultural o deportivo, y todos aquellos que la ley determine por mayoría absoluta de votos del total de componentes de cada Cámara.

II. concordati

brasile
CONVENTIO INTER APOSTOLICAM SEDEM ET BRASILIENSEM REMPUBLICAM FOEDERATAM DE SPIRITUALI MILITUM CURA
Acordo entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil sobre assistência religiosa às Forças Armadas
A Santa Sé e a República Federativa do Brasil, desejosas de promover, de maneira estável e conveniente, a assistência religiosa aos fiéis católicos, membros das Forças Armadas brasileiras, acordam o seguinte:
Artigo I
1. A Santa Sé constituirá no Brasil um Ordinariado Militar para a assistência religiosa aos fiéis católicos, membros das Forças Armadas.
2. O Ordinariado Militar, canonicamente assimilado às dioceses, será dirigido por um Ordinário Militar, que gozará de todos os direitos e estará sujeito a todos os deveres dos Bispos diocesanos.
Artigo II
A Sede do Ordinariado Militar e de sua Cúria será no Estado-Maior das Forças Armadas, em Brasília, Distrito Federal, sendo-lhe facultado pelo Exército Brasileiro o uso provisório do Oratório do Soldado.
Artigo III
1. O Ordinário Militar deverá ser brasileiro nato, terá a dignidade de Arcebispo e ficará vinculado administrativamente ao Estado-Maior das Forças Armadas, sendo nomeado pela Santa Sé, após consulta ao Governo brasileiro.
2. O Ordinário Militar não acumulará esse encargo com o governo de outra sede diocesana.
Artigo IV
O Ordinário Militar será coadjuvado por Vigários Gerais respectivamente para a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, por ele indicados de comum acordo com as Forças Singulares.
Artigo V
1. A jurisdição eclesiástica do Ordinário Militar é pessoal, ordinária e própria, segundo as normas canônicas.
2. No eventual impedimento do Ordinário Militar, exercerá sua jurisdição o Bispo diocesano, a convite das autoridades militares ou após entendimento com elas, devendo o mesmo ocorrer com o Pároco local, no impedimento do Capelão Militar católico.
Artigo VI
Para efeito de organização religiosa, serão assistidos pelo Ordinariado Militar os fiéis católicos:
a) integrantes das Organizações Militares das Forças Armadas, bem como seus parentes e empregados que habitem sob o mesmo teto;
b) homens e mulheres, membros ou não de algum instituto religioso, que desempenhem de modo estável funções a eles confiadas pelo Ordinário Militar, ou com seu consentimento.
Artigo VII
1. Ao serviço religioso do Ordinariado Militar serão destinados sacerdotes do clero secular ou religioso, os quais formarão o seu Presbitério, sendo que os primeiros poderão ser incardinados no Ordinariado, segundo as normas do Direito Canônico.
2. Os sacerdotes estavelmente designados para o serviço religioso das Forças Armadas serão denominados Capelães Militares, e terão os direitos e deveres canônicos análogos aos dos Párocos.
Artigo VIII
A admissão e o acesso dos Capelães Militares no Quadro da respectiva Força Singular far-se-ão nos termos da legislação específica brasileira, sendo de competência do Ordinário Militar a Concessão da provisão canônica.
Artigo IX
O Capelão Militar católico, no exercício de suas atividades militares, subordinar-se-á a seus superiores hierárquicos; no exercício de sua atividade pastoral, seguirá a orientação e prescrições do Ordinário Militar, conforme as normas do Direito Canônico.
Artigo X
1. As sanções disciplinares de caráter militar aplicáveis aos Capelães Militares obedecerão à legislação pertinente, observada a condição peculiar do transgressor, e serão comunicadas ao Ordinário Militar.
2. As sanções disciplinares de caráter canônico serão de competência do Ordinário Militar, que comunicará a decisão à autoridade militar competente para as providências cabíveis.
Artigo XI
Quanto à admissão e número de Capelães Militares católicos, valerá a proporcionalidade fixada pela legislação em vigor no Brasil.
Artigo XII
As eventuais controvérsias, relacionadas com o serviço ou atribuições pastorais dos Capelães Militares católicos, deverão ser dirimidas mediante entendimento entre o Ordinariado Militar e o Ministério Militar respectivo.
Artigo XIII
Competirá ao Estado-Maior das Forças Armadas, respeitadas as suas limitações, prover os meios materiais, orçamentários e de pessoal necessários ao funcionamento da Cúria do Ordinário Militar.
Artigo XIV
Na hipótese de dúvida sobre a interpretação ou aplicação dos termos do presente Acordo, as Altas Partes Contratantes buscarão a solução justa por mútuo entendimento.
Artigo XV
O atual Arcebispo Militar será confirmado pelo Governo brasileiro como Ordinário Militar.
Artigo XVI
O presente Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura, podendo ser denunciado por qualquer das Altas Partes Contratantes, por via diplomática, com um ano de antecedência.
Feito em Brasília, aos 23 dias do mês de outubro de 1989, em dois textos em português.
Pela República Federativa do Brasil Paulo Tarso Flecha De Lima  Pela Santa Sé + Carlo Furno N. A.
Conventio inter Apostolicam Sedem et Brasiliensem Rempublicam Foederatam, icta die 23 mensis Octobris anno 1989, hoc eodem die eodemque anno vigere coepit.

Ecuador
Modus vivendi e convenzione addizionale con l’Equatore
1.- Modus vivendi fra la Santa Sede e la Repubblica dell’Equatore

Sua Santità II Sovrano Pontefice Pio XI, e Sua Eccellenza, Il Signor Ingegnere Don Federico Páez, Incaricato del Comando Supremo della Repubblica dell’Equatore, nel desiderio reciproco di stabilire amichevoli relazioni fra la Santa Sede e l’Equatore, hanno convenuto di celebrare un Modus Vivendi, e, all’effetto, Sua Santità ha nominato suo Plenipotenziario Sua Eccellenza Revma Mons. Fernando Cento, Arcivescovo Titolare di Seleucia Pieria, Nunzio Apostolico, e Sua Eccellenza il Signor Incaricato del Comando Supremo della Repubblica dell’Equatore l’Eccellentissimo Sig. Don Carlo Emanuele Larrea R., Ministro degli Affari Esteri, i quali, cambiati i loro pieni poteri rispettivi, sono convenuti nei seguenti Articoli:
Primo
Il Governo Equatoriano garantisce alla Chiesa Cattolica nell’Equatore il libero esercizio delle attività che, dentro della sua propria sfera, le corrispondono.
Secondo
Il Governo dell’Equatore garantisce nella Repubblica la libertà d’insegnamento. La Chiesa Cattolica, quindi, ha il diritto di fondare Istituti d’insegnamento, provvedendoli di personale sufficientemente idoneo, e di mantenere gli esistenti. Il Governo si obbliga in conseguenza a rispettare il carattere proprio di detti Istituti, e, da parte sua, la Chiesa si obbliga a che essi si soggettino alle Leggi, Regolamenti e Programmi degli studi ufficiali, senza pregiudizio del diritto della Chiesa di dare, inoltre, a detti Istituti carattere e indirizzo cattolici. Gli studi nei Seminari e Scolasticati dei Religiosi dipenderanno dai loro rispettivi Ordinarii e Superiori.
Terzo
Lo Stato e la Chiesa Cattolica uniranno i loro sforzi per fomentare le Missioni nell’Oriente. Procureranno, egualmente, il miglioramento materiale e morale dell’Indio equatoriano, la sua incorporazione nella cultura nazionale e il mantenimento della pace e giustizia sociale.
Quarto
La Santa Sede rinnova i suoi ordini precisi al Clero Equatoriano, perchè si mantenga fuori dei Partiti e sia estraneo alle loro competizioni politiche.
Quinto
Le Diocesi ed altre Organizzazioni e Istituzioni Cattoliche nell’Equatore hanno il carattere di persone giuridiche adempiendo le formalità segnalate negli Articoli primo, secondo, terzo, quarto e quinto del Decreto Supremo Nº 212, emanato il 21 Luglio del presente anno. Adempiuti i menzionati requisiti, dette Entità godranno di tutti i diritti civili sopra i beni che possederanno al tempo della emanazione del Decreto Nº 121, sanzionato il I8 dicembre 1935.
I beni di queste persone giuridiche non sono alienabili a Compagnie straniere.
Sesto
A fine di mantenere le relazioni amichevoli fra la Santa Sede e la Repubblica dell’Equatore, ognuna delle Alte Parti accrediterà il proprio Rappresentante davanti all’Altra. Il Nunzio che nomina Sua Santità risiederà in Quito e il Plenipotenziario Equatoriano risiederà davanti la Santa Sede. Il Nunzio, conforme alla usanza universale, sarà il Decano del Corpo Diplomatico.
Settimo
Spetta alla Santa Sede la elezione dei Vescovi. Tuttavia, in virtù di questo Patto, la Santa Sede comunicherà previamente al Governo Equatoriano il nome della persona preeletta ad Arcivescovo, Vescovo o Coadiutore con diritto di successione, onde procedere di comune accordo a constatare che non vi sono ragioni di carattere politico generale le quali ostino a tale nomina.
Le pratiche corrispondenti si effetueranno con la maggiore sollecitudine e riserva da ambe le Parti. Trascorso un mese dalla comunicazione fatta al Governo, il suo silenzio s’interpreterà nel senso che non ha obbiezione alcuna per la nomina.
Ottavo
In ogni Diocesi l’Ordinario formerà una Commissione per la conservazione delle Chiese e dei locali ecclesiastici che fossero dichiarati dallo Stato monumenti di arte e per la cura delle antichità, quadri, documenti e libri di proprietà della Chiesa che abbiano valore artistico o storico. Tali oggetti non potranno alienarsi nè esportarsi dal Paese. Detta Commissione, insieme con un Rappresentante del Governo, procederà a formare un dettagliato inventario dei riferiti oggetti.
Nono
Nella interpretazione delle clausole precedenti e nella risoluzione di qualsiasi altro affare che le interessi reciprocamente, le Alte Parti contraenti procederanno con lo stesso criterio di amichevole intelligenza che ha ispirato il presente Modus Vivendi.
Decimo
Questo accordo avrà valore dalla data in cui si verifichi il cambio di Note con le quali sarà approvato.
In fede di che, i nominati Plenipotenziari firmano e appongono il rispettivo sigillo al presente Modus Vivendi, in italiano e in spagnuolo, ed in doppio esemplare, nella città di Quito, Capitale della Repubblica dell’Equatore, il giorno ventiquattro del mese di Luglio dell’anno millenovecentotrentasette.
L. S. C. M. Larrea		L. S. + Fernando Cento Nunzio Apostolico

2 - Convenio adicional
La Santa Sede e il Governo dell’Equatore, considerando che l’articolo 9º del Modus Vivendi, oggi concluso, stabilisce che, nella interpretazione delle sue clausole e nella risoluzione di qualsiasi altro affare che le interessi reciprocamente, le Alte Parti contraenti procederanno con lo stesso criterio di amichevole intelligenza che ha ispirato detto accordo, conchiudono la seguente Convenzione addizionale, che formerà parte integrante dello stesso.
Art. I
La Santa Sede e il Governo dell’Equatore fanno constare che l’articolo 4º del riferito Modus Vivendi in nulla menoma la piena e incontestabile libertà che assiste al Clero, di predicare, esporre e difendere la dottrina cattolica, dogmatica e morale.
Art. II
I Bollettini ecclesiastici, organi di publicità delle distinte diocesi, destinati alla divulgazione dei documenti pontificii ed episcopali ed alla esposizione e difesa della dottrina dogmatica e morale cattolica, prescindendo dalle questioni di politica di partito, potranno publicarsi e circolare senza restrizione alcuna.
Art. III
Nel caso che il Governo volesse, per motivi di necessità publica, occupare alcun monastero, fornirà alla rispettiva Comunità religiosa un locale adeguato, preferentemente fuori del centro della città ponendosi previamente d’accordo per questo con il Nunzio Apostolico. I1 locale dovrà avere le comodità necessarie per il fine cui si destina, attendendo al numero delle religiose e alla vita contemplativa che menano.
Art. IV
In cambio della pensione individuale che attualmente paga lo Stato ai religiosi che formavano parte delle Comunità le cui proprietà agricole furono nazionalizzate, il Governo dell’Equatore consegnerà a Sua Eccellenza il Nunzio Apostolico, perchè la divida proporzionalmente fra le stesse Comunità, la somma di un milione e cinquecentomila sucres, che si verserà nella forma seguente: novecentomila sucres in cedute del «Banco Hipotecario del Ecuador» del sei per cento annuale d’interesse ed esenti da tasse sulla rendita, cedute che saranno consegnate dopo otto giorni dalla data in cui riceva il Governo notizia dell’approvazione del presente accordo da parte della Santa Sede, e i seicentomila sucres restanti in danaro, in tre dividendi eguali che si verseranno: il primo, nello stesso lasso di otto giorni, il secondo al primo del febbraio di millenovecentotrentotto, e il terzo al primo di agosto dell’anno medesimo.
Sino alla consegna totale della indicata somma con la quale si sostituiscono le pensioni individuali, le Giunte de Assistenza Publica seguiranno pagando integralmente ai religiosi dette pensioni.
Art. V
La Santa Sede, in considerazione delle garanzie che le si riconoscono nel Modus Vivendi e della sostituzione stabilita nell’articolo precedente, rinunzia ad ogni reclamo per le proprietà agricole nazionalizzate appartenenti a Comunità religiose, e concede, per tranquillizzare le coscienze, piena condonazione a tutti coloro che, in conseguenza di tale nazionalizzazione possedessero beni di dette Comunità. Per tale effetto, la Santa Sede darà agli Ordinarii le dovute istruzioni.
In fede di che, i Plenipotenziari delle Parti firmano in Quito, in doppio esemplare, il ventiquattro Luglio millenovecentotrentasette.
C. M. Larrea 		Fernando Cento Arc. Nunzio Apostolico
In conformità con l’art. 10 del Modus vivendi, la ratifica degli accordi fra la Santa Sede e l’Equatore avvenne mediante scambio di Note (26 luglio 1937: Nota del Ministro degli Affari Esteri dell’Equatore; 26 agosto 1937: Nota del Card. Segretario di Stato).

filippine
No. 7900  Scambio di note per costituire il Vicariato castrense per le Forze Armate filippine

PHILIPPINES	PHILIPPINES	
et	and	
SAINT‑SIÈGE	HOLY SEE	
Échange de notes constituant un accord relatif à la création d'un vicariat aux armées auprès des forces armées des Philippines. Manille, 20 septembre 1951, 28 mars et 18 juin 1952	Exchange of notes constituting an agreement concerning the establishment of a Military Vicariate in the Armed Forces of the Philippines. Manila, 20 September 1951, 28 March and 18 June 1952	
Texte officiel anglais.	Official text: English.	
Enregistré par les Philippines le 20 août 1965.	Registered by the Philippines on 20 August 1965.	
nº 7900. Échange de notes constituant un accord entre les Philippines et le Saint‑Siège relatif à la création d’un Vicariat aux Armées au près des Forces Armees des Philippines. Manille, 20 septembre 1951, 28 mars et 18 juin 1952	no. 7900. Exchange of notes constituting an agreement between the Philippines and the Holy See concerning the establishment of a Military Vicariate in the Armed Forces of the Philippines. Manila, 20 September 1951, 28 March and 18 June 1952	
I	I	
Manille, le 20 septembre 1951	Manila, September 20, 1951	
Monsieur le Sous‑Secrétaire,	Honorable Sir:	
Comme suite à nos conversations antérieures concernant la création d'un Vicariat aux armées auprès des forces armées philippines, j'ai l'honneur de vous soumettre ci-joint le texte définitif d'un projet d'accord entre le Saint‑Siège et la République des Philippines, régissant la nomination du Vicaire aux armées de l'aumônier catholique en chef et des aumôniers catholiques, ainsi que leur status dans le clergé catholique et en tant qu'officiers des forces armées philippines.	Following on our previous conversations concerning the establishment of a Military Vicariate for the Philippine Armed Forces, I have the honor to submit hereinafter the final text of a proposed agreement between the Holy See and the Philippine Republic, regulating the appointments of the Military Vicar, of the Catholic Chief of Chaplains and of the Catholic Chaplains, as well as their position as Ecclesiastics of the Catholic Church as well as officers of the Philippine Armed Forces.	
‑ 1. Le Saint‑Siège a créé un Vicariat aux armées afin de mieux répondre aux besoins spirituals des membres catholiques des forces armées philippines.	1. In order to provide more adequate and efficient spiritual care for the Catholic members of the Armed Forces of the Philippines, the Holy See has established a Military Vicariate.	
2. Le Saint‑Siège confiera la charge de Vicaire aux armées à un membre philippin du clergé philippin, qui sera librement choisi par le Saint‑Siege. Toutefois, avant de le nommer, le Saint‑Siège communiquera son nom au Gouvernement philippin, de façon à stassurer que ce dernier n'y voit pas de sérieuses objections. En cas d'objections, le Gouvernement philippin en informera la Nonciature apostolique à Manille dans un délai de 30 jours, à l'expiration duquel il sera considéré que le Gouvernement philippin n'a aucune objection à la nomination dudit Vicaire et le Saint‑Siège pourra l'annoncer sans plus attendre.	2. The Holy See shall entrust the office of Military Vicar to a Filipino‑born member of the Philippine Hierarchy, who will be freely chosen by the Holy See. However, before proceeding to his appointment, the Holy See shall communicate his name to the Philippine Government in order to ensure that there is no serious objection on the part of the Government. Should any such objection exist, it will be notified to the Apostolic Nunciature in Manila within a period of thirty days, after the expiration of which it will be understood that the Government has no objection to the appointment, and the Holy See may proceed to the publication of the same without further delay.	
3. L'Aumônier catholique en chef sera nommé par le Gouvernement philippin sur désignation par le Vicaire aux armées. Il sera nommé Délégué aux armées par le Vicaire aux armées et il aura l'autorité et la juridiction d'un vicaire général.	3. The Catholic Chief Chaplain shall be appointed by the Philippine Government upon designation by the Military Vicar. He shall receive from the Military Vicar the appointment as Military Delegate, with the authority and jurisdiction of a Vicar General.	
4. Les aumôniers militaires catholiques seront nommés par le Gouvernement philippin sur présentation par le Vicaire aux armées.	4. The Catholic Military chaplains shall be appointed by the Philippine Government upon presentation by the Military Vicar.	
5. L'Aumônier en chef et les aumôniers catholiques recevront la même solde que les autres officiers de rang égal.	5. The Catholic Chief Chaplain and chaplains shall receive the same financial remuneration as other Military Officers of the same rank.	
6. Dans l'exercice de leurs fonctions sacerdotales, les aumôniers militaires catholiques relèveront exclusivement du Vicaire aux armées et du Délégué aux armées.	6. The Catholic Military chaplains, in the exercise of their priestly functions, shall be under the exclusive jurisdiction of the Military Vicar and of the Military Delegate.	
7 . Au cas où les autorités militaires auraient à prendre des mesures disciplinaires de caractere exclusivement militaire contre un aumônier catholique, le Vicariat aux armées en sera informé en temps utile, de manière que des sanctions puissent lui être infligées en un lieu et d'une maniere convenant à la dignité sacerdotale. D'autre part, si le Vicaire aux armées ou, en son absence, le Délégué au armées juge nécessaire de suspendre temporairement ou de licencier définitivement un aumônier, catholique pour des raisons d'ordre canonique et conformément aux regles du Droit canon, il fera connaître sa décision aux autorités militaires compétentes, qui agiront en conséquence.	7. Should disciplinary action of exclusively military character be taken by the Military Authorities against a Catholic chaplain, the office of the Military Vicar shall be informed in due time, so that sanctions may be applied in the place and form proper for a priest. On the other hand, should the Military Vicar or, in his absence, the Military Delegate find it necessary to impose a temporary suspension or final dismissal of a Catholic chaplain, for canonical reasons and according to the norms of Canon Law, he shall notify his decision to the proper military authorities, who will act accordingly.	
8. Tout différend relatif au service et aux fonctions des aumôniers catholiques sera réglé à l'amiable entre le Département de la défense nationale et le Vicaire aux armées.	8. Any controversial issue which might arise concerning the work and duties of Catholic chaplains shall be settled amicably between the Department of National Defense and the Military Vicar.	
9 . Le Vicariat aux armées aura son siege dans la ville de Manille . Le Gouvernement philippin lui donnera l'appui financier nécessaire à l'exercice de ses fonctions.	9. The office of the Military Vicariate shall be located in the City of Manila. The Philippine Government shall provide adequate financial support for its functions.	
10. Le Gouvernement philippin accordera au Vicaire aux armées, à l'aumônier en chef et aux aumôniers militaires toutes facilités pour s'acquitter de leurs fonctions et leur donnera libre acces à tous les postes militaires.	10. The Philippine Government shall afford the Military Vicar, the Chief Chaplain, and the military chaplains all facilities for the discharge of their duties, granting them free access to all military posts.	
Je vous serais vivement reconnaissant de bien vouloir me faire savoir si le projet ci‑dessus rencontre l'agrément du Gouvernement philippin.	I shall be deeply grateful if you will be so kind as to inform me whether the above text is agreeable to the Philippine Government.	
Veuillez agréer, etc.	Please accept, Mr. Undersecretary, the sentiments of my highest consideration.	
	Sincerely yours,	
Le Nonce apostolique:
(Signé) Egidio Vagnozzi Archevêque de Myra	(Signed) Egidio Vagnozzi Archbishop of Myra Apostolic Nuncio	

Monsieur Felino Neri
Sous‑Secrétaire aux affaires étrangères
Manille	
The Honorable Felino Neri
Undersecretary of the Department of Foreign Affairs
Manila	
		
II	II	
Manille, le 28 mars 1952	Manila, March 28, 1952	
Monsieur le Nonce,	Excellency:	
Je me réfère de nouveau à votre note nº 5588/51 du 20 septembre 1951 et à la réponse du Département en date du 21 septembre, concernant la création d'un Vicariat aux armées auprès des forces armées des Philippines.	Further reference is made to your Note No. 5588/51 dated September 20, 1951 and to the Department's reply of September 21, 1951 concerning the establishment of a Military Vicariate in the Armed Forces of the Philippines.	
Le Département suggère que l'accora relatif au Vicariat soit libellé comme suit:	The Department suggests that the agreement on the Vicariate be as follows:	
1. Le Saint‑Siège a créé un Vicariat aux armées afin de mieux répondre aux besoins spirituals des membres catholiques des forces armées philippines.	1. In order to provide more adequate and efficient spiritual care for the Catholic members of the Armed Forces of the Philippines, the Holy See has established a Military Vicariate.	
2. Le Saint‑Siège confiera la charge de Vicaire aux armées à un membre philippin du clergé philippin. Toutefois, avant de le nommer, le Saint‑Siège communiquera son nom au Gouvernement philippin, de façon à s'assurer que ce dernier n'y voit pas de sérieuses objections.	2. The Holy See shall entrust the office of Military Vicar to a Filipino‑born member of the Philippine Hierarchy. However, before proceeding to his appointment, the Holy See shall communicate his name to the Philippine Government in order to ensure that there is no objection on the part of the said Philippine Government.	
3. L'aumônier catholique en chef sera nommé par le chef d'état‑major sur désignation par le Vicaire aux armées. Il sera nommé Délégué aux armées par le Vicaire aux armées et il aura l'autorité et la juridiction d'un vicaire général.	3. The Chief of Catholic chaplains shall be appointed by the chief of staff upon nomination of the Military Vicar. He shall receive from the Military Vicar the appointment as Military Delegate, with the authority and jurisdiction of a Vicar General.	
4. Les aumôniers militaires catholiques seront nommés par le Gouvernement philippin sur présentation par le Vicaire aux armées.	4. The Catholic Military chaplains shall be appointed by the Philippine Government upon presentation by the Military Vicar.	
5. Dans l'exercice de leurs fonctions sacerdotales, les aumôniers militaires catholiques releveront exclusivement du Vicaire aux armées et du Délégué aux armées.	5. The Catholic military chaplains, in the exercise of their priestly functions, shall be under the exclusive jurisdiction of the Military Vicar and of the Military Delegate.	
6. Au cas où les autorités militaires auraient à prendre des mesures disciplinaires de caractère exclusivement militaire contre un aumônier catholique, le Vicariat aux armées en sera informé en temps utile, de maniere que des sanctions puissent lui être infligées en un lieu et d'une maniere convenant à la dignité sacerdotale. D'autre part, si le Vicaire aux armées ou, en son absence, le Délégué aux armées juge nécessaire de suspendre temporairement ou de licencier définitivement un aumônier catholique pour des raisons d'ordre canonique et conformément aux règles du Droit canon, il fera connaître sa décision aux autorités militaires compétentes, qui agiront en conséquence.	6. Should disciplinary action of exclusively military character be taken by the Military Authorities against a Catholic chaplain, the office of the Military Vicar shall be informed in due time, so that sanctions may be applied in the place and form proper for a priest. On the other hand, should the Military Vicar, or, in his absence, the Military Delegate find it necessary to impose a temporary suspension of final dismissal of a Catholic chaplain, for canonical reasons and according to the norms of Canon Law, he shall notify his decision to the proper military authorities, who will act accordingly.	
7. Tout différend relatif au service et aux fonctions des aumôniers catholiques sera réglé à l'amiable en tre le Département de la défense nationale et le Vicaire aux armées.	7. Any controversial issue which might arise concerning the work and duties of Catholic chaplains shall be settled amicably between the Department of National Defense and the Military Vicar.	
8. Le Vicariat aux armées aura son Siège dans la ville de Manille.	8. The office of the Military Vicariate shall be located in the City of Manila.	
Je tiens à vous assurer que les aumôniers militaires catholiques recevront la même sorde que les autres officiers de rana égal.	I wish to assure you that the Catholic military chaplains will receive the same financial remuneration as other military officers of the same rank.	
Veuillez agréer, etc.	Accept, Excellency, the renewed assurances of my highest consideration.	
(Signé) J. M. Elizalde Secrétaire	(Signed) J. M. Elizalde Secretary	

Son Excellence Monseigneur Egidio Vagnozzi
Nonce apostolique
Manille	
His Excellency Egidio Vagnozzi
Apostolic Nuncio
Manila	
		
III	III	
Manille, le 18 juin 1952	Manila, June 18, 1952	
Nº 6551/52	No. 6551/52	
Monsieur le Secrétaire,	Your Excellency:	
Me référant à votre note du 28 mars 1952, j'ai l'honneur d'informer Votre Excellence que le Saint‑Siège donne son agrément à l'accora, tel qu'il est proposé dans ladite note, concernant la création d'un Vicariat aux armées auprès des forces armées des Philippines,	With reference to your Note of March 28, 1952, I have the honor to inform Your Excellency that the Holy See accedes to the agreement, as it has been proposed in the said Note, concerning the establishment of a Military Vicariate for the Armed Forces of the Philippines.	
Toutefois, je me permets de demander à Votre Excellence de bien vouloir examiner favorablement la requête tendant à ce que le Gouvernement philippin donne également l'assurance, ne serait‑ce que dans une note jointe au texte de l'accord, qu'il accordera au Vicaire aux armées toutes les facilités nécessaires à l'accomplissement de ses fonctions parmi les membres des forces armées.	However, may I ask Your Excellency to consider favorably the request that an assurance be also given, at least in a note attached to the text of the agreement, that the Philippine Government shall afford the Military Vicar all the facilities necessary for the discharge of his duties among the members of the Armed Forces	
Veuillez agréer, etc.	Please accept, Your Excellency, the expression of my highest consideration.	
(Signé) Alfredo Poledrini 
Chargé d'affaires par intérim du Saint‑Siège	(Signed) Alfredo Poledrini
Chargé d'Affaires a.i. of the Holy See	

Son Excellence Monsieur Joaquin Miguel Elizalde
Secrétaire aux affaires étrangères
Manille	
His Excellency Joaquin Miguel Elizalde
Secretary of the Department of Foreign Affairs
Manila	

italia
ACCORDO TRA LA SANTA SEDE E LA REPUBBLICA ITALIANA CHE APPORTA MODIFICAZIONI AL CONCORDATO LATERANENSE AAS 77 (1985) 521 ss.
la santa sede e la repubblica italiana
tenuto conto del processo di trasformazione politica e sociale verificatosi in Italia negli ultimi decenni e degli sviluppi promossi nella Chiesa dal Concilio Vaticano II;
avendo presenti, da parte della Repubblica italiana, i principi sanciti dalla sua Costituzione, e, da parte della Santa Sede, le dichiarazioni del Concilio Ecumenico Vaticano II circa la libertà religiosa e i rapporti fra la Chiesa e la comunità politica, nonché la nuova codificazione del diritto canonico;
considerato inoltre che, in forza del secondo comma dell’art. 7 della Costituzione della Repubblica italiana, i rapporti tra lo Stato e la Chiesa cattolica sono regolati dai Patti lateranensi, i quali per altro possono essere modificati di comune accordo dalle due Parti senza che ciò richieda procedimenti di revisione costituzionale;
hanno riconosciuto l’opportunità di addivenire alle seguenti modificazioni consensuali del Concordato lateranense:
Art. 1
La Repubblica italiana e la Santa Sede riaffermano che lo Stato e la Chiesa cattolica sono, ciascuno nel proprio ordine, indipendenti e sovrani, impegnandosi al pieno rispetto di tale principio nei loro rapporti ed alla reciproca collaborazione per la promozione dell’uomo e il bene del Paese.
Art. 2
	1. La Repubblica italiana riconosce alla Chiesa cattolica la piena libertà di svolgere la sua missione pastorale, educativa e caritativa, di evangelizzazione e di santificazione. In particolare è assicurata alla Chiesa la libertà di organizzazione, di pubblico esercizio del culto, di esercizio del magistero e del ministero spirituale nonché della giurisdizione in materia ecclesiastica.
	2. È ugualmente assicurata la reciproca libertà di comunicazione e di corrispondenza fra la Santa Sede, la Conferenza Episcopale Italiana, le Conferenze Episcopali regionali, i Vescovi, il clero e i fedeli, così come la libertà di pubblicazione e diffusione degli atti e documenti relativi alla missione della Chiesa.
	3. È garantita ai cattolici e alle loro associazioni e organizzazioni la piena libertà di riunione e di manifestazione del pensiero con la parola, lo scritto e ogni altro mezzo di diffusione.
	4. La Repubblica italiana riconosce il particolare significato che Roma, sede vescovile del Sommo Pontefice, ha per la cattolicità.
Art. 3
	1. La circoscrizione delle diocesi e delle parrocchie è liberamente determinata dall’autorità ecclesiastica. La Santa Sede si impegna a non includere alcuna parte del territorio italiano in una diocesi la cui sede vescovile si trovi nel territorio di un altro Stato.
	2. La nomina dei titolari di uffici ecclesiastici è liberamente effettuata dall’autorità ecclesiastica. Quest’ultima dà comunicazione alle competenti autorità civili della nomina degli Arcivescovi e Vescovi diocesani, dei Coadiutori, degli Abati e Prelati con giurisdizione territoriale, così come dei Parroci e dei titolari degli altri uffici ecclesiastici rilevanti per l’ordinamento dello Stato.
	3. Salvo che per la diocesi di Roma e per quelle suburbicarie, non saranno nominati agli uffici di cui al presente articolo ecclesiastici che non siano cittadini italiani.
Art. 4
	1. I sacerdoti, i diaconi ed i religiosi che hanno emesso i voti hanno facoltà di ottenere, a loro richiesta, di essere esonerati dal servizio militare oppure assegnati al servizio civile sostitutivo.
	2. In caso di mobilitazione generale gli ecclesiastici non assegnati alla cura d’anime sono chiamati ad esercitare il ministero religioso tra le truppe, oppure, subordinatamente, assegnati ai servizi sanitari.
	3. Gli studenti di teologia, quelli degli ultimi due anni di propedeutica alla teologia ed i novizi degli istituti di vita consacrata e delle società di vita apostolica possono usufruire degli stessi rinvii dal servizio militare accordati agli studenti delle università italiane.
	4. Gli ecclesiastici non sono tenuti a dare a magistrati o ad altra autorità informazioni su persone o materie di cui siano venuti a conoscenza per ragione del loro ministero.
Art. 5
	1. Gli edifici aperti al culto non possono essere requisiti, occupati, espropriati o demoliti se non per gravi ragioni e previo accordo con la competente autorità ecclesiastica .
	2. Salvo i casi di urgente necessità, la forza pubblica non potrà entrare, per l’esercizio delle sue funzioni, negli edifici aperti al culto, senza averne dato previo avviso all’autorità ecclesiastica.
	3. L’autorità civile terrà conto delle esigenze religiose delle popolazioni, fatte presenti dalla competente autorità ecclesiastica, per quanto concerne la costruzione di nuovi edifici di culto cattolico e delle pertinenti opere parrocchiali.
Art. 6
La Repubblica italiana riconosce come giorni festivi tutte le domeniche e le altre festività religiose determinate d’intesa tra le Parti.
Art. 7
	1. La Repubblica italiana, richiamandosi al principio enunciato dall’art. 20 della Costituzione, riafferma che il carattere ecclesiastico e il fine di religione o di culto di una associazione o istituzione non possono essere causa  di speciali limitazioni legislative, né di speciali gravami fiscali per la sua costituzione, capacità giuridica e ogni forma di attività.
	2. Ferma restando la personalità giuridica degli enti ecclesiastici che ne sono attualmente provvisti, la Repubblica italiana, su domanda dell’autorità ecclesiastica o con il suo assenso, continuerà a riconoscere la personalità giuridica degli enti ecclesiastici aventi sede in Italia, eretti o approvati secondo le norme del diritto canonico, i quali abbiano finalità di religione o di culto. Analogamente si procederà per il riconoscimento agli effetti civili di ogni mutamento sostanziale degli enti medesimi.
	3. Agli effetti tributari gli enti ecclesiastici aventi fine di religione o di culto, come pure le attività dirette a tali scopi, sono equiparati a quelli aventi fine di beneficenza o di istruzione.
	Le attività diverse da quelle di religione o di culto, svolte dagli enti ecclesiastici, sono soggette, nel rispetto della struttura e della finalità di tali enti, alle leggi dello Stato concernenti tali attività e al regime tributario previsto per le medesime.
	4. Gli edifici aperti al culto, le pubblicazioni di atti, le affissioni all’interno o all’ingresso degli edifici di culto o ecclesiastici, e le collette effettuate nei predetti edifici, continueranno ad essere soggetti al regime vigente.
	5. L’amministrazione dei beni appartenenti agli enti ecclesiastici è soggetta ai controlli previsti dal diritto canonico. Gli acquisti di questi enti sono però soggetti anche ai controlli previsti dalle leggi italiane per gli acquisti delle persone giuridiche.
	6. All’atto della firma del presente Accordo, le Parti istituiscono una Commissione paritetica per la formulazione delle norme da sottoporre alla loro approvazione per la disciplina di tutta la materia degli enti e beni ecclesiastici e per la revisione degli impegni finanziari dello Stato italiano e degli interventi del medesimo nella gestione patrimoniale degli enti ecclesiastici.
In via transitoria e fino all’entrata in vigore della nuova disciplina restano applicabili gli articoli 17, comma terzo, 18, 27, 29 e 30 del precedente testo concordatario.
Art. 8
	1. Sono riconosciuti gli effetti civili ai matrimoni contratti secondo le norme del diritto canonico, a condizione che l’atto relativo sia trascritto nei registri dello stato civile, previe pubblicazioni nella casa comunale. Subito dopo la celebrazione, il parroco o il suo delegato spiegherà ai contraenti gli effetti civili del matrimonio, dando lettura degli articoli del codice civile riguardanti i diritti e i doveri dei coniugi, e redigerà quindi, in doppio originale, l’atto di matrimonio, nel quale potranno essere inserite le dichiarazioni dei coniugi consentite secondo la legge civile.
La Santa Sede prende atto che la trascrizione non potrà avere luogo:
		a) quando gli sposi non rispondano ai requisiti della legge civile circa l’età richiesta per la celebrazione;
		b) quando sussiste fra gli sposi un impedimento che la legge civile considera inderogabile.
La trascrizione è tuttavia ammessa quando, secondo la legge civile, l’azione di nullità o di annullamento non potrebbe essere più proposta.
La richiesta di trascrizione è fatta, per iscritto, dal parroco del luogo dove il matrimonio è stato celebrato, non oltre i cinque giorni dalla celebrazione. L’ufficiale dello stato civile, ove sussistano le condizioni per la trascrizione, la effettua entro ventiquattro ore dal ricevimento dell’atto e ne dà notizia al parroco.
Il matrimonio ha effetti civili dal momento della celebrazione, anche se l’ufficiale dello stato civile, per qualsiasi ragione, abbia effettuato la trascrizione oltre il termine prescritto.
La trascrizione può essere effettuata anche posteriormente su richiesta dei due contraenti, o anche di uno di essi, con la conoscenza e senza l’opposizione dell’altro, sempre che entrambi abbiano conservato ininterrottamente lo stato libero dal momento della celebrazione a quello della richiesta di trascrizione, e senza pregiudizio dei diritti legittimamente acquisiti dai terzi.
	2. Le sentenze di nullità di matrimonio pronunciate dai tribunali ecclesiastici, che siano munite del decreto di esecutività del superiore organo ecclesiastico di controllo, sono, su domanda delle parti o di una di esse, dichiarate efficaci nella Repubblica italiana con sentenza della corte d’appello competente, quando questa accerti:
		a) che il giudice ecclesiastico era il giudice competente a conoscere della causa in quanto matrimonio celebrato in conformità del presente articolo;
		b) che nel procedimento davanti ai tribunali ecclesiastici è stato assicurato alle parti il diritto di agire e di resistere in giudizio in modo non difforme dai principi fondamentali dell’ordinamento italiano;
		c) che ricorrono le altre condizioni richieste dalla legislazione italiana per la dichiarazione di efficacia delle sentenze straniere.
La corte d’appello potrà, nella sentenza intesa a rendere esecutiva una sentenza canonica, statuire provvedimenti economici provvisori a favore di uno dei coniugi il cui matrimonio sia stato dichiarato nullo, rimandando le parti al giudice competente per la decisione sulla materia.
	3. Nell’accedere al presente regolamento della materia matrimoniale la Santa Sede sente l’esigenza di riaffermare il valore immutato della dottrina cattolica sul matrimonio e la sollecitudine della Chiesa per la dignità ed i valori della famiglia, fondamento della società.
Art. 9
	1. La Repubblica italiana, in conformità al principio della libertà della scuola e dell’insegnamento e nei termini previsti dalla propria Costituzione, garantisce alla Chiesa cattolica il diritto di istituire liberamente scuole di ogni ordine e grado e istituti di educazione.
A tali scuole che ottengano la parità è assicurata piena libertà, ed ai loro alunni un trattamento scolastico equipollente a quello degli alunni delle scuole dello Stato e degli altri enti territoriali, anche per quanto concerne l’esame di Stato.
	2. La Repubblica italiana, riconoscendo il valore della cultura religiosa e tenendo conto che i principi del cattolicesimo fanno parte del patrimonio storico del popolo italiano, continuerà ad assicurare, nel quadro delle finalità della scuola, l’insegnamento della religione cattolica nelle scuole pubbliche non universitarie di ogni ordine e grado.
Nel rispetto della libertà di coscienza e della responsabilità educativa dei genitori, è garantito a ciascuno il diritto di scegliere se avvalersi o non avvalersi di detto insegnamento.
All’atto dell’iscrizione gli studenti o i loro genitori eserciteranno tale diritto, su richiesta dell’autorità scolastica, senza che la loro scelta possa dar luogo ad alcuna forma di discriminazione.
Art. 10
	1. Gli istituti universitari, i seminari, le accademie, i collegi e gli altri istituti per ecclesiastici e religiosi o per la formazione nelle discipline ecclesiastiche, istituiti secondo il diritto canonico, continueranno a dipendere unicamente dall’autorità ecclesiastica.
	2. I titoli accademici in teologia e nelle altre discipline ecclesiastiche, determinate d’accordo tra le Parti, conferiti dalle Facoltà approvate dalla Santa Sede, sono riconosciuti dallo Stato.
Sono parimenti riconosciuti i diplomi conseguiti nelle Scuole vaticane di paleografia, diplomatica e archivistica e di biblioteconomia.
	3. Le nomine dei docenti dell’Università Cattolica del Sacro Cuore e dei dipendenti istituti sono subordinate al gradimento, sotto il profilo religioso, della competente autorità ecclesiastica.
Art. 11
	1. La Repubblica italiana assicura che l’appartenenza alle forze armate, alla polizia, o ad altri servizi assimilati, la degenza in ospedali, case di cura o di assistenza pubbliche, la permanenza negli istituti di prevenzione e pena non possono dar luogo ad alcun impedimento nell’esercizio della libertà religiosa e nell’adempimento delle pratiche di culto dei cattolici.
	2. L’assistenza spirituale ai medesimi è assicurata da ecclesiastici nominati dalle autorità italiane competenti su designazione dell’autorità ecclesiastica e secondo lo stato giuridico, l’organico e le modalità stabiliti d’intesa fra tali autorità.
Art. 12
	1. La Santa Sede e la Repubblica italiana, nel rispettivo ordine, collaborano per la tutela del patrimonio storico ed artistico.
Al fine di armonizzare l’applicazione della legge italiana con le esigenze di carattere religioso, gli organi competenti delle due Parti concorderanno opportune disposizioni per la salvaguardia, la valorizzazione e il godimento dei beni culturali d’interesse religioso appartenenti ad enti e istituzioni ecclesiastiche.
La conservazione e la consultazione degli archivi d’interesse storico e delle biblioteche dei medesimi enti e istituzioni saranno favorite e agevolate sulla base di intese tra i competenti organi delle due Parti.
	2. La Santa Sede conserva la disponibilità delle catacombe cristiane esistenti nel suolo di Roma e nelle altre parti del territorio italiano con l’onere conseguente della custodia, della manutenzione e della conservazione, rinunciando alla disponibilità delle altre catacombe.
Con l’osservanza delle leggi dello Stato e fatti salvi gli eventuali diritti di terzi, la Santa Sede può procedere agli scavi occorrenti ed al trasferimento delle sacre reliquie.
Art. 13
	1. Le disposizioni precedenti costituiscono modificazioni del Concordato lateranense accettate dalle due Parti, ed entreranno in vigore alla data dello scambio degli strumenti di ratifica. Salvo quanto previsto dall’art. 7, n. 6, le disposizioni del Concordato stesso non riprodotte nel presente testo sono abrogate.
	2. Ulteriori materie per le quali si manifesti l’esigenza di collaborazione tra la Chiesa cattolica e lo Stato potranno essere regolate sia con nuovi accordi tra le due Parti sia con intese tra le competenti autorità dello Stato e la Conferenza Episcopale Italiana.
Art. 14
	Se in avvenire sorgessero difficoltà di interpretazione o di applicazione delle disposizioni precedenti, la Santa Sede e la Repubblica italiana affideranno la ricerca di un’amichevole soluzione ad una Commissione paritetica da loro nominata.
Roma, diciotto febbraio millenovecentottantaquattro.
Agostino card. Casaroli
B. Craxi

PROTOCOLLO ADDIZIONALE
Al momento della firma dell’Accordo che apporta modificazioni al Concordato lateranense la Santa Sede e la Repubblica italiana, desiderose di assicurare con opportune precisazioni la migliore applicazione dei Patti lateranensi e delle convenute modificazioni, e di evitare ogni difficoltà di interpretazione, dichiarano di comune intesa:
1. In relazione all’Art. 1
Si considera non più in vigore il principio, originariamente richiamato dai Patti lateranensi, della religione cattolica come sola religione dello Stato italiano.
2. In relazione all’Art. 4
a) Con riferimento al n. 2, si considerano in cura d’anime gli Ordinari, i parroci, i vicari parrocchiali, i rettori di chiese aperte al culto ed i sacerdoti stabilmente addetti ai servizi di assistenza spirituale di cui all’art. 11.
b) La Repubblica italiana assicura che l’autorità giudiziaria darà comunicazione all’autorità ecclesiastica competente per territorio dei procedimenti penali promossi a carico di ecclesiastici.
c) La Santa Sede prende occasione dalla modificazione del Concordato lateranense per dichiararsi d’accordo, senza pregiudizio dell’ordinamento canonico, con l’interpretazione che lo Stato italiano dà dell’art. 23, secondo comma, del Trattato lateranense, secondo la quale gli effetti civili delle sentenze e dei provvedimenti emanati da autorità ecclesiastiche, previsti da tale disposizione, vanno intesi in armonia con i diritti costituzionalmente garantiti ai cittadini italiani.
3. In relazione all’Art. 7
a) La Repubblica italiana assicura che resterà escluso l’obbligo per gli enti ecclesiastici di procedere alla conversione di beni immobili, salvo accordi presi di volta in volta tra le competenti autorità governative ed ecclesiastiche, qualora ricorrano particolari ragioni.
b) La Commissione paritetica, di cui al n. 6, dovrà terminare i suoi lavori entro e non oltre sei mesi dalla firma del presente Accordo.
4. In relazione all’Art. 8
a) Ai fini dell’applicazione del n. 1, lett. b), si intendono come impedimenti inderogabili della legge civile:
	1 ) l’essere uno dei contraenti interdetto per infermità di mente;
	2) la sussistenza tra gli sposi di altro matrimonio valido agli effetti civili;
	3) gli impedimenti derivanti da delitto o da affinità in linea retta.
	b) Con riferimento al n. 2, ai fini dell’applicazione degli articoli 796 e 797 del codice italiano di procedura civile, si dovrà tener conto della specificità dell’ordinamento canonico dal quale è regolato il vincolo matrimoniale, che in esso ha avuto origine. In particolare,
	1) si dovrà tener conto che i richiami fatti dalla legge italiana alla legge del luogo in cui si è svolto il giudizio si intendono fatti al diritto canonico;
	2) si considera sentenza passata in giudicato la sentenza che sia divenuta esecutiva secondo il diritto canonico;
	3) si intende che in ogni caso non si procederà al riesame del merito.
	c) Le disposizioni del n. 2 si applicano anche ai matrimoni celebrati, prima dell’entrata in vigore del presente Accordo, in conformità alle norme dell’art. 34 del Concordato lateranense e della legge 27 maggio 1929, n. 847, per i quali non sia stato iniziato il procedimento dinanzi all’autorità giudiziaria civile, previsto dalle norme stesse.
5. In relazione all’Art. 9
a) L’insegnamento della religione cattolica nelle scuole indicate al n. 2 è impartito in conformità alla dottrina della Chiesa e nel rispetto della libertà di coscienza degli alunni da insegnanti che siano riconosciuti idonei dall’autorità ecclesiastica, nominati, d’intesa con essa, dall’autorità scolastica.
Nelle scuole materne ed elementari detto insegnamento può essere impartito dall’insegnante di classe, riconosciuto idoneo dall’autorità ecclesiastica, che sia disposto a svolgerlo.
b) Con successiva intesa tra le competenti autorità scolastiche e la Conferenza Episcopale Italiana verranno determinati:
	1) i programmi dell’insegnamento della religione cattolica per i diversi ordini e gradi delle scuole pubbliche;
	2) le modalità di organizzazione di tale insegnamento, anche in relazione alla collocazione nel quadro degli orari delle lezioni;
	3) i criteri per la scelta dei libri di testo;
	4) i profili della qualificazione professionale degli insegnanti.
c) Le disposizioni di tale articolo non pregiudicano il regime vigente nelle regioni di confine nelle quali la materia è disciplinata da norme particolari.
6. In relazione all’Art. 10
La Repubblica italiana, nell’interpretazione del n. 3 -che non innova l’art. 38 del Concordato dell’11 febbraio 1929- si atterrà alla sentenza 195/1972 della Corte Costituzionale relativa al medesimo articolo.
7. In relazione all’Art. 13 n. 1
Le Parti procederanno ad opportune consultazioni per l’attuazione, nel rispettivo ordine, delle disposizioni del presente Accordo.
Il presente Protocollo addizionale fa parte integrante dell’Accordo che apporta modificazioni al Concordato lateranense contestualmente firmato tra la Santa Sede e la Repubblica italiana.
Roma, diciotto febbraio millenovecentottantaquattro.

Norme circa gli enti e beni ecclesiastici in Italia e circa la revisione degli impegni finanziari dello Stato italiano e degli interventi del medesimo nella gestione patrimoniale degli enti ecclesiastici. 
Titolo I
ENTI ECCLESIASTICI CIVILMENTE RICONOSCIUTI
Art. 1
Gli enti costituiti o approvati dall’autorità ecclesiastica, aventi sede in Italia, i quali abbiano fine di religione o di culto, possono essere riconosciuti come persone giuridiche agli effetti civili con decreto del Presidente della Repubblica, udito il parere del Consiglio di Stato.
Art. 2
Sono considerati aventi fine di religione o di culto gli enti che fanno parte della costituzione gerarchica della Chiesa, gli istituti religiosi e i seminari.
Per altre persone giuridiche canoniche, per le fondazioni e in genere per gli enti ecclesiastici che non abbiano personalità giuridica nell’ordinamento della Chiesa, il fine di religione o di culto è accertato di volta in volta, in conformità alle disposizioni dell’articolo 16.
L’accertamento di cui al comma precedente è diretto a verificare che il fine di religione o di culto sia costitutivo ed essenziale dell’ente, anche se connesso a finalità di carattere caritativo previste dal diritto canonico.
Art. 3
Il riconoscimento della personalità giuridica è concesso su domanda di chi rappresenta l’ente secondo il diritto canonico, previo assenso dell’autorità ecclesiastica competente, ovvero su domanda di questa.
Art. 4
Gli enti ecclesiastici che hanno la personalità giuridica nell’ordinamento dello Stato assumono la qualifica di enti ecclesiastici civilmente riconosciuti.
Art. 5
Gli enti ecclesiastici civilmente riconosciuti devono iscriversi nel registro delle persone giuridiche.
Nel registro, con le indicazioni prescritte dagli articoli 33 e 34 del codice civile, devono risultare le norme di funzionamento e i poteri degli organi di rappresentanza dell’ente. Agli enti ecclesiastici non può comunque essere fatto, ai fini della registrazione, un trattamento diverso da quello previsto per le persone giuridiche private.
I provvedimenti previsti dagli articoli 19 e 20 delle presenti norme sono trasmessi d’ufficio per l’iscrizione nel registro delle persone giuridiche.
Art. 6
Gli enti ecclesiastici già riconosciuti devono richiedere l’iscrizione nel registro delle persone giuridiche entro due anni dalla entrata in vigore delle presenti norme.
La Conferenza episcopale italiana deve richiedere l’iscrizione entro il 30 settembre 1986.
Gli Istituti per il sostentamento del clero, le diocesi e le parrocchie devono richiedere l’iscrizione entro il 31 dicembre 1989.
Decorsi tali termini, gli enti ecclesiastici di cui ai commi precedenti potranno concludere negozi giuridici solo previa iscrizione nel registro predetto.
Art. 7
Gli istituti religiosi e le società di vita apostolica non possono essere riconosciuti se non hanno la sede principale in Italia.
Le provincie italiane di istituti religiosi e di società di vita apostolica non possono essere riconosciute se la loro attività non è limitata al territorio dello Stato o a territori di missione.
Gli enti di cui ai commi precedenti e le loro case non possono essere riconosciuti se non sono rappresentati, giuridicamente e di fatto, da cittadini italiani aventi il domicilio in Italia. Questa disposizione non si applica alle case generalizie e alle procure degli istituti religiosi e delle società di vita apostolica.
Resta salvo quanto dispone l’articolo 9.
Art. 8
Gli istituti religiosi di diritto diocesano possono essere riconosciuti soltanto previo assenso della Santa Sede e sempre che sussistano garanzie di stabilità.
Art. 9
Le società di vita apostolica e le associazioni pubbliche di fedeli possono essere riconosciute soltanto previo assenso della Santa Sede e sempre che non abbiano carattere locale.
Art. 10
Le associazioni costituite o approvate dall’autorità ecclesiastica, non riconoscibili a norma dell’articolo precedente, possono essere riconosciute alle condizioni previste dal codice civile.
Esse restano in tutto regolate dalle leggi civili, salvi la competenza dell’autorità ecclesiastica circa la loro attività di religione o di culto e i poteri della medesima in ordine agli organi statutari.
In ogni caso è applicabile l’articolo 3 delle presenti norme.
Art. 11
Il riconoscimento delle chiese è ammesso solo se aperte al culto pubblico e non annesse ad altro ente ecclesiastico, e sempre che siano fornite dei mezzi sufficienti per la manutenzione e la officiatura.
Art. 12
Le fondazioni di culto possono essere riconosciute quando risultino la sufficienza dei mezzi per il raggiungimento dei fini e la rispondenza alle esigenze religiose della popolazione.
Art. 13
La Conferenza episcopale italiana acquista la personalità giuridica civile, quale ente ecclesiastico, con l’entrata in vigore delle presenti norme.
Art. 14
Dal 1º gennaio 1987, su richiesta dell’autorità ecclesiastica competente, può essere revocato il riconoscimento civile ai capitoli cattedrali o collegiali non più rispondenti a particolari esigenze o tradizioni religiose e culturali della popolazione.
Nuovi capitoli possono essere civilmente riconosciuti solo a seguito di soppressione o fusione di capitoli già esistenti o di revoca del loro riconoscimento civile.
Art. 15
Gli enti ecclesiastici civilmente riconosciuti possono svolgere attività diverse da quelle di religione o di culto, alle condizioni previste dall’articolo 7, n. 3, secondo comma, dell’Accordo del 18 febbraio 1984.
Art. 16
Agli effetti delle leggi civili si considerano comunque:
	a) attività di religione o di culto quelle dirette all’esercizio del culto e alla cura delle anime, alla formazione del clero e dei religiosi, a scopi missionari, alla catechesi, all’educazione cristiana;
	b) attività diverse da quelle di religione o di culto quelle di assistenza e beneficenza, istruzione, educazione e cultura, e, in ogni caso, le attività commerciali o a scopo di lucro.
Art. 17
Per gli acquisti degli enti ecclesiastici civilmente riconosciuti si applicano le disposizioni delle leggi civili relative alle persone giuridiche.
Art. 18
Ai fini dell’invalidità o inefficacia di negozi giuridici posti in essere da enti ecclesiastici non possono essere opposte a terzi, che non ne fossero a conoscenza, le limitazioni dei poteri di rappresentanza o l’omissione di controlli canonici che non risultino dal codice di diritto canonico o dal registro delle persone giuridiche.
Art. 19
Ogni mutamento sostanziale nel fine, nella destinazione dei beni e nel modo di esistenza di un ente ecclesiastico civilmente riconosciuto acquista efficacia civile mediante riconoscimento con decreto del Presidente della Repubblica, udito il parere del Consiglio di Stato.
In caso di mutamento che faccia perdere all’ente uno dei requisiti prescritti per il suo riconoscimento può essere revocato il riconoscimento stesso con decreto del Presidente della Repubblica, sentita l’autorità ecclesiastica e udito il parere del Consiglio di Stato.
Art. 20
La soppressione degli enti ecclesiastici civilmente riconosciuti e la loro estinzione per altre cause hanno efficacia civile mediante l’iscrizione nel registro delle persone giuridiche del provvedimento dell’autorità ecclesiastica competente che sopprime l’ente o ne dichiara l’avvenuta estinzione.
L’autorità ecclesiastica competente trasmette il provvedimento al Ministro dell’interno che, con proprio decreto, dispone l’iscrizione di cui al primo comma e provvede alla devoluzione dei beni dell’ente soppresso o estinto.
Tale devoluzione avviene secondo quanto prevede il provvedimento ecclesiastico, salvi in ogni caso la volontà dei disponenti, i diritti dei terzi e le disposizioni statutarie, e osservate, in caso di trasferimento ad altro ente, le leggi civili relative agli acquisti delle persone giuridiche.
Titolo II
BENI ECCLESIASTICI E SOSTENTAMENTO DEL CLERO
Art. 21
In ogni diocesi viene eretto, entro il 30 settembre 1986, con decreto del Vescovo diocesano, l’Istituto per il sostentamento del clero previsto dal canone 1274 del codice di diritto canonico.
Mediante accordo tra i Vescovi interessati, possono essere costituiti Istituti a carattere interdiocesano, equiparati, ai fini delle presenti norme, a quelli diocesani.
La Conferenza episcopale italiana erige, entro lo stesso termine, l’Istituto centrale per il sostentamento del clero, che ha il fine di integrare le risorse degli Istituti di cui ai commi precedenti.
Art. 22
L’Istituto centrale e gli altri Istituti per il sostentamento del clero acquistano la personalità giuridica civile dalla data di pubblicazione nella Gazzetta ufficiale del decreto del Ministro dell’interno, che conferisce ad essi la qualifica di ente ecclesiastico civilmente riconosciuto.
Il decreto è emanato entro sessanta giorni dalla data di ricezione dei relativi provvedimenti canonici.
La procedura di cui ai commi precedenti si applica anche al riconoscimento civile dei decreti canonici di fusione di Istituti diocesani o di separazione di Istituti a carattere interdiocesano emanati entro il 30 settembre 1989.
Art. 23
Lo statuto di ciascun Istituto per il sostentamento del clero è emanato dal Vescovo diocesano in conformità alle disposizioni della Conferenza episcopale italiana.
In ogni caso, almeno un terzo dei membri del consiglio di amministrazione di ciascun Istituto è composto da rappresentanti designati dal clero diocesano su base elettiva.
Art. 24
Dal 1º gennaio 1987 ogni Istituto provvede, in conformità allo statuto, ad assicurare, nella misura periodicamente determinata dalla Conferenza episcopale italiana, il congruo e dignitoso sostentamento del clero che svolge servizio in favore della diocesi, salvo quanto previsto dall’articolo 51.
Si intende per servizio svolto in favore della diocesi, ai sensi del canone 1274, paragrafo 1, del codice di diritto canonico, l’esercizio del ministero come definito nelle disposizioni emanate dalla Conferenza episcopale italiana.
I sacerdoti che svolgono tale servizio hanno diritto a ricevere la remunerazione per il proprio sostentamento, nella misura indicata nel primo comma, da parte degli enti di cui agli articoli 33, lettera a) e 34, primo comma, per quanto da ciascuno di essi dovuto.
Art. 25
La remunerazione di cui agli articoli 24, 33, lettera a) e 34 è equiparata, ai soli fini fiscali, al reddito da lavoro dipendente.
L’Istituto centrale opera, su tale remunerazione, le ritenute fiscali e versa anche, per i sacerdoti che vi siano tenuti, i contributi previdenziali e assistenziali previsti dalle leggi vigenti.
Art. 26
Gli istituti religiosi, le loro provincie e case civilmente riconosciuti, possono, per ciascuno dei propri membri che presti continuativamente opera in attività commerciali svolte dall’ente, dedurre, ai fini della determinazione del reddito di impresa, se inerente alla sua produzione e in sostituzione degli altri costi e oneri relativi alla prestazione d’opera, ad eccezione di quelli previdenziali, un importo pari all’ammontare del limite minimo annuo previsto per le pensioni corrisposte dal Fondo pensioni dei lavoratori dipendenti dell’Istituto nazionale di previdenza sociale.
Con decreto del Ministro delle finanze è determinata la documentazione necessaria per il riconoscimento di tali deduzioni.
Le disposizioni di cui ai commi precedenti si applicano dal periodo di imposta successivo a quello di entrata in vigore delle presenti norme.
Art. 27
L’Istituto centrale e gli altri Istituti per il sostentamento del clero possono svolgere anche funzioni previdenziali integrative autonome per il clero.
Gli Istituti diocesani destinano, in conformità ad apposite norme statutarie, una quota delle proprie risorse per sovvenire alle necessità che si manifestino nei casi di abbandono della vita ecclesiastica da parte di coloro che non abbiano altre fonti sufficienti di reddito.
Art. 28
Con il decreto di erezione di ciascun Istituto sono contestualmente estinti la mensa vescovile, i benefici capitolari, parrocchiali, vicariali curati o comunque denominati, esistenti nella diocesi, e i loro patrimoni sono trasferiti di diritto all’Istituto stesso, restando peraltro estinti i diritti attribuiti ai beneficiari dal canone 1473 del codice di diritto canonico del 1917.
Con il decreto predetto o con decreto integrativo sono elencati i benefici estinti a norma del comma precedente.
Il riconoscimento civile dei provvedimenti canonici di cui ai commi precedenti avviene con le modalità e nei termini previsti dall’articolo 22.
L’Istituto succede ai benefici estinti in tutti i rapporti attivi e passivi.
Art. 29
Con provvedimenti dell’autorità ecclesiastica competente, vengono determinate, entro il 30 settembre 1986, la sede e la denominazione delle diocesi e delle parrocchie costituite nell’ordinamento canonico.
Tali enti acquistano la personalità giuridica civile dalla data di pubblicazione nella Gazzetta ufficiale del decreto del Ministro dell’interno che conferisce alle singole diocesi e parrocchie la qualifica di ente ecclesiastico civilmente riconosciuto.
Il decreto è emanato entro sessanta giorni dalla data di ricezione dei relativi provvedimenti canonici.
Con provvedimenti del Vescovo diocesano gli edifici di culto, gli episcopi, le case canoniche, gli immobili adibiti ad attività educative o caritative o ad altre attività pastorali, i beni destinati interamente all’adempimento di oneri di culto ed ogni altro bene o attività che non fa parte della dote redditizia del beneficio, trasferiti all’Istituto a norma dell’articolo 28, sono individuati e assegnati a diocesi, parrocchie e capitoli non soppressi.
Art. 30
Con l’acquisto, da parte della parrocchia, della personalità giuridica a norma dell’articolo 29, si estingue, ove esistente, la personalità giuridica della chiesa parrocchiale e il suo patrimonio è trasferito di diritto alla parrocchia, che succede all’ente estinto in tutti i rapporti attivi e passivi.
Con il provvedimento di cui al primo comma dell’articolo 29, l’autorità ecclesiastica competente comunica anche l’elenco delle chiese parrocchiali estinte.
Tali enti perdono la personalità giuridica civile dalla data di pubblicazione nella Gazzetta ufficiale del decreto del Ministro dell’interno, che priva le singole chiese parrocchiali della qualifica di ente ecclesiastico civilmente riconosciuto.
Il decreto è emanato entro sessanta giorni dalla data di ricezione dei relativi provvedimenti canonici.
Le disposizioni dei commi precedenti si applicano anche all’estinzione di chiese cattedrali e al trasferimento dei loro patrimoni alle rispettive diocesi qualora l’autorità ecclesiastica adotti i relativi provvedimenti canonici.
Art. 31
Fino al 31 dicembre 1989 i trasferimenti di cui agli articoli 22, terzo comma, 28, 29, 30 e tutti gli atti e adempimenti necessari a norma di legge sono esenti da ogni tributo e onere.
Le trascrizioni e le volture catastali relative ai trasferimenti previsti dagli articoli 28 e 30 avvengono sulla base dei decreti ministeriali di cui ai medesimi articoli senza necessità di ulteriori atti o documentazioni, salve, per le iscrizioni tavolari, le indicazioni previste dalle leggi vigenti in materia.
Nelle diocesi per il cui territorio vige il catasto con il sistema tavolare, i decreti di cui all’articolo 28 possono provvedere alla ripartizione dei beni immobili degli enti estinti tra l’Istituto diocesano per il sostentamento del clero e gli altri enti indicati nell’articolo 29, ultimo comma, che ad essi succedono.
Analogamente si procede per i trasferimenti di cui agli articoli 55 e 69.
Art. 32
Le liberalità disposte con atto anteriore al 1º luglio 1987 a favore di un beneficio ecclesiastico sono devolute all’Istituto diocesano per il sostentamento del clero, qualora la successione si apra dopo l’estinzione del beneficio o la donazione non sia stata da questo accettata prima della estinzione.
Analogamente le liberalità disposte a favore di una chiesa parrocchiale o cattedrale sono devolute rispettivamente alla parrocchia o diocesi che ad essa succede a norma dell’articolo 30.
Art. 33
I sacerdoti di cui all’articolo 24 comunicano annualmente all’Istituto diocesano per il sostentamento del clero:
	a) la remunerazione che, secondo le norme stabilite dal Vescovo diocesano sentito il Consiglio presbiterale, ricevono dagli enti ecclesiastici presso i quali esercitano il ministero;
	b) gli stipendi eventualmente ad essi corrisposti da altri soggetti.
Art. 34
L’Istituto verifica, per ciascun sacerdote, i dati ricevuti a norma dell’articolo 33. Qualora la somma dei proventi di cui al medesimo articolo non raggiunga la misura determinata dalla Conferenza episcopale italiana a norma dell’articolo 24, primo comma, l’Istituto stabilisce l’integrazione spettante, dandone comunicazione all’interessato.
La Conferenza episcopale italiana stabilisce procedure accelerate di composizione o di ricorso contro i provvedimenti dell’Istituto. Tali procedure devono assicurare una adeguata rappresentanza del clero negli organi competenti per la composizione o la definizione dei ricorsi.
Contro le decisioni di tali organi sono ammessi il ricorso gerarchico al Vescovo diocesano e gli ulteriori rimedi previsti dal diritto canonico.
I ricorsi non hanno effetto sospensivo, salvo il disposto del canone 1737, paragrafo 3, del codice di diritto canonico.
Art. 35
Gli Istituti diocesani per il sostentamento del clero provvedono all’integrazione di cui all’articolo 34 con i redditi del proprio patrimonio.
Qualora tali redditi risultino insufficienti, gli Istituti richiedono all’Istituto centrale la somma residua necessaria ad assicurare ad ogni sacerdote la remunerazione nella misura stabilita.
Parte degli eventuali avanzi di gestione è versata all’Istituto centrale nella misura periodicamente stabilita dalla Conferenza episcopale italiana.
Art. 36
Per le alienazioni e per gli altri negozi di cui al canone 1295 del codice di diritto canonico, di valore almeno tre volte superiore a quello massimo stabilito dalla Conferenza episcopale italiana ai sensi del canone 1292, paragrafi 1 e 2, l’Istituto diocesano per il sostentamento del clero dovrà produrre alla Santa Sede il parere della Conferenza episcopale italiana ai fini della prescritta autorizzazione.
Art. 37
L’Istituto per il sostentamento del clero che intende vendere, a soggetti diversi da quelli indicati nel terzo comma, un immobile per un prezzo superiore a lire 1.500 milioni, deve darne, con atto notificato, comunicazione al Prefetto della provincia nella quale è ubicato l’immobile, dichiarando il prezzo e specificando le modalità di pagamento e le altre condizioni essenziali alle quali la vendita dovrebbe essere conclusa.
Entro sei mesi dalla ricezione della proposta, il Prefetto comunica all’Istituto, con atto notificato, se e quale ente tra quelli indicati al successivo comma intende acquistare il bene per le proprie finalità istituzionali, alle condizioni previste nella proposta di vendita, trasmettendo contestualmente copia autentica della deliberazione di acquisto alle medesime condizioni da parte dell’ente pubblico.
Il Prefetto, nel caso di più enti interessati all’acquisto, sceglie secondo il seguente ordine di priorità: Stato, Comune, Università degli Studi, Regione, Provincia.
Il relativo contratto di vendita è stipulato entro due mesi dalla notifica della comunicazione di cui al secondo comma.
Il pagamento del prezzo, qualora acquirente sia un ente pubblico diverso dallo Stato, deve avvenire entro due mesi dalla stipulazione del contratto, salva diversa pattuizione.
Qualora acquirente sia lo Stato, il prezzo di vendita deve essere pagato, salva diversa pattuizione, nella misura del quaranta per cento entro due mesi dalla data di registrazione del decreto di approvazione del contratto, e, per la parte residua, entro quattro mesi da tale data.
Le somme pagate dall’acquirente oltre tre mesi dalla notificazione di cui al secondo comma, sono rivalutate, salva diversa pattuizione, a norma dell’articolo 38.
Qualora la comunicazione di cui al secondo comma non sia notificata entro il termine di decadenza ivi previsto l’Istituto può vendere liberamente l’immobile a prezzo non inferiore e a condizioni non diverse rispetto a quelli comunicati al Prefetto.
Il contratto di vendita stipulato in violazione dell’obbligo di cui al primo comma, ovvero per un prezzo inferiore o a condizioni diverse rispetto a quelli comunicati al Prefetto, è nullo.
Le disposizioni precedenti non si applicano quando:
	a) acquirente del bene sia un ente ecclesiastico;
	b ) esistano diritti di prelazione, sempre che i soggetti titolari li esercitino.
La comunicazione di cui al primo comma deve essere rinnovata qualora la vendita a soggetti diversi da quelli indicati al terzo comma avvenga dopo tre anni dalla data di notificazione.
Art. 38
Le somme di cui al primo e settimo comma dell’articolo precedente sono rivalutate in misura pari alla variazione, accertata dall’ISTAT, dell’indice dei prezzi al consumo per le famiglie di operai e di impiegati verificatasi:
	a) nel caso del primo comma, tra il mese precedente l’entrata in vigore delle presenti norme e quello di comunicazione della proposta;
	b) nel caso del settimo comma, tra il mese precedente il termine ivi indicato e quello del pagamento.
Art. 39
L’Istituto centrale per il sostentamento del clero è amministrato da un consiglio composto per almeno un terzo dei suoi membri da rappresentanti designati dal clero secondo modalità che verranno stabilite dalla Conferenza episcopale italiana.
Il presidente e gli altri componenti sono designati dalla Conferenza episcopale italiana.
Art. 40
Le entrate dell’Istituto centrale per il sostentamento del clero sono costituite principalmente dalle oblazioni versate a norma dell’articolo 46 e dalle somme di cui all’articolo 41, secondo comma.
Art. 41
La Conferenza episcopale italiana determina annualmente le destinazioni delle somme ricevute ai sensi dell’articolo 47 nell’ambito delle sole finalità previste dall’articolo 48.
Le somme che la Conferenza episcopale italiana destina al sostentamento del clero sono trasferite all’Istituto centrale.
Art. 42
Ogni Istituto per il sostentamento del clero, prima dell’inizio di ciascun esercizio, comunica all’Istituto centrale il proprio stato di previsione, corredato dalla richiesta di integrazione di cui all’articolo 35, secondo comma.
L’Istituto centrale, verificati i dati dello stato di previsione, provvede alle erogazioni necessarie.
Art. 43
Ogni Istituto per il sostentamento del clero, alla chiusura di ciascun esercizio, invia all’Istituto centrale una relazione consuntiva, nella quale devono essere indicati in particolare i criteri e le modalità di corresponsione ai singoli sacerdoti delle somme ricevute a norma dell’articolo 35.
Art. 44
La Conferenza episcopale italiana trasmette annualmente all’autorità statale competente un rendiconto relativo alla effettiva utilizzazione delle somme di cui agli articoli 46, 47 e 50, terzo comma, e lo pubblica sull’organo ufficiale della stessa Conferenza. Tale rendiconto deve comunque precisare:
	a) il numero dei sacerdoti che svolgono servizio in favore delle diocesi;
	b) la somma stabilita dalla Conferenza per il loro dignitoso sostentamento;
	c) l’ammontare complessivo delle somme di cui agli articoli 46 e 47 destinate al sostentamento del clero;
	d) il numero dei sacerdoti a cui con tali somme è stata assicurata l’intera remunerazione;
	e) il numero dei sacerdoti a cui con tali somme è stata assicurata una integrazione;
	j) l’ammontare delle ritenute fiscali e dei versamenti previdenziali e assistenziali operati ai sensi dell’articolo 25;
	g) gli interventi finanziari dell’Istituto centrale a favore dei singoli Istituti per il sostentamento del clero;
	h) gli interventi operati per le altre finalità previste dall’articolo 48.
La Conferenza episcopale italiana provvede a diffondere adeguata informazione sul contenuto di tale rendiconto e sugli scopi ai quali ha destinato le somme di cui all’articolo 47.
Art. 45
Le disposizioni vigenti in materia di imposta comunale sull’incremento di valore degli immobili appartenenti ai benefici ecclesiastici si applicano agli immobili appartenenti agli Istituti per il sostentamento del clero.
Art. 46
A decorrere dal periodo d’imposta 1989 le persone fisiche possono dedurre dal proprio reddito complessivo le erogazioni liberali in denaro, fino all’importo di lire due milioni, a favore dell’Istituto centrale per il sostentamento del clero della Chiesa cattolica italiana.
Le relative modalità sono determinate con decreto del Ministro delle finanze.
Art. 47
Le somme da corrispondere a far tempo dal 1º gennaio 1987 e sino a tutto il 1989 alla Conferenza episcopale italiana e al Fondo edifici di culto in forza delle presenti norme sono iscritte in appositi capitoli dello stato di previsione del Ministero del tesoro, verso contestuale soppressione del capitolo n. 4493 del medesimo stato di previsione, dei capitoli n. 2001, n. 2002, n. 2031 e n. 2071 dello stato di previsione del Ministero dell’interno, nonché del capitolo n. 7871 dello stato di previsione del Ministero dei lavori pubblici.
A decorrere dall’anno finanziario 1990 una quota pari all’otto per mille dell’imposta sul reddito delle persone fisiche, liquidata dagli uffici sulla base delle dichiarazioni annuali, è destinata, in parte, a scopi di interesse sociale o di carattere umanitario a diretta gestione statale e, in parte, a scopi di carattere religioso a diretta gestione della Chiesa cattolica.
Le destinazioni di cui al comma precedente vengono stabilite sulla base delle scelte espresse dai contribuenti in sede di dichiarazione annuale dei redditi. In caso di scelte non espresse da parte dei contribuenti, la destinazione si stabilisce in proporzione alle scelte espresse.
Per gli anni finanziari 1990, 1991, e 1992 lo Stato corrisponde, entro il mese di marzo di ciascun anno, alla Conferenza episcopale italiana, a titolo di anticipo e salvo conguaglio complessivo entro il mese di giugno 1996, una somma pari al contributo alla stessa corrisposto nell’anno 1989, a norma dell’articolo 50.
A decorrere dall’anno finanziario 1993, lo Stato corrisponde annualmente, entro il mese di giugno, alla Conferenza episcopale italiana, a titolo di anticipo e salvo conguaglio entro il mese di gennaio del terzo periodo di imposta successivo, una somma calcolata sull’importo liquidato dagli uffici sulla base delle dichiarazioni annuali relative al terzo periodo d’imposta precedente con destinazione alla Chiesa cattolica.
Art. 48
Le quote di cui all’articolo 47, secondo comma, sono utilizzate: dallo Stato per interventi straordinari per fame nel mondo, calamità naturali, assistenza ai rifugiati, conservazione di beni culturali; dalla Chiesa cattolica per esigenze di culto della popolazione, sostentamento clero, interventi caritativi a favore della collettività nazionale o di Paesi del terzo mondo.
Art. 49
Al termine di ogni triennio successivo al 1989, una apposita commissione paritetica, nominata dall’autorità governativa e dalla Conferenza episcopale italiana, procede alla revisione dell’importo deducibile di cui all’articolo 46 e alla valutazione del gettito della quota IRPEF di cui all’articolo 47, al fine di predisporre eventuali modifiche.
Art. 50
I contributi e concorsi nelle spese a favore delle Amministrazioni del Fondo per il culto e del Fondo di beneficenza e religione nella città di Roma di cui al capitolo n. 4493 dello stato di previsione del Ministero del tesoro per l’anno finanziario 1984, gli assegni al personale ecclesiastico ex palatino, le spese concernenti l’inventario degli stati patrimoniali degli istituti ecclesiastici e il contributo per integrare i redditi dei Patrimoni riuniti ex economati destinati a sovvenire il clero particolarmente benemerito e bisognoso e a favorire scopi di culto, di beneficenza e di istruzione, iscritti, rispettivamente, ai capitoli n. 2001, n. 2002, n. 2031 e n. 2071 dello stato di previsione del Ministero dell’interno per l’anno finanziario 1984, nonché le spese di concorso dello Stato nella costruzione e ricostruzione di chiese di cui al capitolo n. 7871 dello stato di previsione del Ministero dei lavori pubblici per l’anno finanziario 1984, sono corrisposti, per gli anni finanziari 1985 e 1986, negli stessi importi risultanti dalle previsioni finali dei predetti capitoli per l’anno 1984, al netto di eventuali riassegnazioni per il pagamento di residui passivi perenti. Lo stanziamento del suddetto capitolo n. 4493 dello stato di previsione del Ministero del tesoro sarà comunque integrato dell’importo necessario per assicurare negli anni 1985 e 1986 le maggiorazioni conseguenti alle variazioni dell’indennità integrativa speciale, di cui alla legge 27 maggio 1959, n. 324 e successive modificazioni e integrazioni, che si registreranno negli anni medesimi.
Per gli anni 1985 e 1986 i suddetti contributi, concorsi, assegni e spese continuano ad essere corrisposti nelle misure di cui al comma precedente, rispettivamente alle Amministrazioni del Fondo per il culto, del Fondo di beneficenza e religione nella città di Roma e dei Patrimoni riuniti ex economali, nonché al Ministero dei lavori pubblici per la costruzione e la ricostruzione di chiese.
Per ciascuno degli anni 1987, 1988 e 1989 gli stessi contributi, concorsi, assegni e spese, aumentati del 5 per cento, rispetto all’importo dell’anno precedente, sono invece corrisposti alla Conferenza episcopale italiana, ad eccezione della somma di lire 3.500 milioni annui che verrà corrisposta, a decorrere dall’anno 1987, al Fondo edifici di culto di cui all’articolo 55 delle presenti norme.
Le erogazioni alla Conferenza episcopale italiana, da effettuarsi in unica soluzione entro il 20 gennaio di ciascun anno, avvengono secondo modalità che sono determinate con decreto del Ministro del tesoro. Tali modalità devono, comunque, consentire l’adempimento degli obblighi di cui al successivo articolo 51 e il finanziamento dell’attività per il sostentamento del clero dell’Istituto di cui all’articolo 21, terzo comma.
Resta a carico del bilancio dello Stato il pagamento delle residue annualità dei limiti di impegno iscritti, sino a tutto l’anno finanziario 1984, sul capitolo n. 7872 dello stato di previsione del Ministero dei lavori pubblici.
Art. 51
Le disposizioni di cui al regio decreto 29 gennaio 1931, n. 227 e successive modifiche e integrazioni sono abrogate dal 1º gennaio 1985, salvo quanto stabilito nel precedente articolo 50.
Le somme liquidate per l’anno 1984 a titolo di supplemento di congrua, onorari e spese di culto continuano ad essere corrisposte, in favore dei medesimi titolari, nel medesimo ammontare e con il medesimo regime fiscale, previdenziale e assistenziale per il periodo 1º gennaio 1985-31 dicembre 1986, aumentate delle maggiorazioni di cui al primo comma del precedente articolo 50 conseguenti alle variazioni dell’indennità integrativa speciale per gli anni 1985 e 1986. Il pagamento viene effettuato in rate mensili posticipate con scadenza il giorno 25 di ciascun mese e il giorno 20 del mese di dicembre.
L’Ordinario diocesano, in caso di mutamenti della titolarità o di estinzione di uffici ecclesiastici, chiede al Prefetto della provincia competente per territorio la modifica della intestazione dei relativi titoli di spesa in favore di altro sacerdote che svolga servizio per la diocesi.
Per gli anni 1987, 1988 e 1989 la Conferenza episcopale italiana assume, in conformità al titolo II delle presenti norme, tutti gli impegni e oneri ai quali facevano fronte i contributi e concorsi che vengono ad essa corrisposti ai sensi dell’articolo 50, terzo comma; assicurando in particolare la remunerazione dei titolari degli uffici ecclesiastici congruati.
Nei medesimi anni potrà essere avviato il nuovo sistema di sostentamento del clero anche per gli altri sacerdoti che svolgono servizio in favore della diocesi, a norma dell’articolo 24.
Dal 1º gennaio 1990 le disposizioni del titolo II delle presenti norme si applicano, comunque, a tutti i sacerdoti che svolgono servizio in favore della diocesi.
Art. 52
Lo Stato continua ad esercitare fino al 31 dicembre 1986 la tutela per gli atti eccedenti l’ordinaria amministrazione dei benefici ecclesiastici.
Dal 1º gennaio 1987 e fino al 31 dicembre 1989, i benefici eventualmente ancora esistenti non possono effettuare alienazioni di beni e altri atti eccedenti l’ordinaria amministrazione senza i provvedimenti canonici di autorizzazione. I contratti di vendita devono contenere gli estremi di tale autorizzazione, che determina anche le modalità di reimpiego delle somme ricavate.
Art. 53
Gli impegni finanziari per la costruzione di edifici di culto cattolico e delle pertinenti opere parrocchiali sono determinati dalle autorità civili competenti secondo le disposizioni delle leggi 22 ottobre 1971, n. 865 e 28 gennaio 1977, n. 10 e successive modificazioni.
Gli edifici di culto e le pertinenti opere parrocchiali di cui al primo comma, costruiti con contributi regionali e comunali, non possono essere sottratti alla loro destinazione, neppure per effetto di alienazione, se non sono decorsi venti anni dalla erogazione del contributo.
Il vincolo è trascritto nei registri immobiliari. Esso può essere estinto prima del compimento del termine, d’intesa tra autorità ecclesiastica e autorità civile erogante, previa restituzione delle somme percepite a titolo di contributo, in proporzione alla riduzione del termine, e con rivalutazione determinata con le modalità di cui all’articolo 38.
Gli atti e i negozi che comportino violazione del vincolo sono nulli.
Titolo III
FONDO EDIFICI DI CULTO
Art. 54
Il Fondo per il culto e il Fondo di beneficenza e religione nella città di Roma sono soppressi dal 1º gennaio 1987.
Dalla stessa data sono soppresse anche le Aziende speciali di culto destinate, sotto varie denominazioni, a scopi di culto, di beneficenza e di religione, attualmente gestite dalle Prefetture della Repubblica.
Fino a tale data i predetti Fondi e Aziende continuano ad essere regolati dalle disposizioni vigenti.
Art. 55
Il patrimonio degli ex economati dei benefici vacanti e dei fondi di religione di cui all’articolo 18 della legge 27 maggio 1929, n. 848, del Fondo per il culto, del Fondo di beneficenza e religione nella città di Roma e delle Aziende speciali di culto, denominate Fondo clero veneto - gestione clero curato, Fondo clero veneto - gestione grande cartella, Azienda speciale di culto della Toscana, Patrimonio ecclesiastico di Grosseto, è riunito dal 1º gennaio 1987 in patrimonio unico con la denominazione di Fondo edifici di culto.
Il Fondo edifici di culto succede in tutti i rapporti attivi e passivi degli enti, aziende e patrimoni predetti.
Art. 56
Il Fondo edifici di culto ha personalità giuridica ed è amministrato in base alle norme che regolano le gestioni patrimoniali dello Stato, con i privilegi, le esenzioni e le agevolazioni fiscali ad esse riconosciuti.
Art. 57
L’amministrazione del Fondo edifici di culto è affidata al Ministero dell’interno, che la esercita a mezzo della Direzione generale degli affari dei culti e, nell’ambito provinciale, a mezzo dei Prefetti.
Il Ministro dell’interno ha la rappresentanza giuridica del Fondo.
Il Ministro è coadiuvato da un consiglio di amministrazione, nominato su sua proposta dal Presidente della Repubblica, e composto da:
‑ il Presidente, designato dal Ministro dell’interno;
‑ il Direttore generale degli affari dei culti;
‑ 2 componenti designati dal Ministro dell’interno;
‑ 1 componente designato dal Ministro dei lavori pubblici;
‑ 1 componente designato dal Ministro per i beni culturali e ambientali;
‑ 3 componenti designati dalla Conferenza episcopale italiana.
Le attribuzioni del consiglio di amministrazione sono determinate con apposito regolamento.
Art. 58
I proventi del patrimonio del Fondo edifici di culto, integrati nella misura di cui al terzo comma dell’articolo 50, sono utilizzati per la conservazione, il restauro, la tutela e la valorizzazione degli edifici di culto appartenenti al Fondo, nonché per gli altri oneri posti a carico del Fondo stesso.
La progettazione e l’esecuzione delle relative opere edilizie sono affidate, salve le competenze del Ministero dei beni culturali ed ambientali, al Ministero dei lavori pubblici.
Art. 59
Il bilancio preventivo e quello consuntivo del Fondo edifici di culto sono sottoposti all’approvazione del Parlamento in allegato, rispettivamente, allo stato di previsione e al consuntivo del Ministero dell’interno.
Art. 60
Sono estinti, dal 1º gennaio 1987, i rapporti perpetui reali e personali in forza dei quali il Fondo edifici di culto, quale successore dei Fondi soppressi di cui al precedente articolo 54 e dei patrimoni di cui all’articolo 55, ha diritto di riscuotere canoni enfiteutici, censi, livelli e altre prestazioni in denaro o in derrate di ammontare non superiore a lire sessantamila annue.
L’equivalente in denaro delle prestazioni in derrate è determinato con i criteri di cui all’articolo 1, secondo comma, della legge 22 luglio 1966, n. 607.
Gli uffici percettori chiudono le relative partite contabili, senza oneri per i debitori, dandone comunicazione agli obbligati e agli uffici interessati.
Art. 61
Il Fondo edifici di culto, con effetto dal 1º gennaio 1987, affranca i canoni enfiteutici perpetui o temporanei la cui spesa grava sui bilanci dei Fondi, delle aziende e dei patrimoni soppressi di cui agli articoli 54 e 55, mediante il pagamento di una somma corrispondente a quindici volte il loro valore.
L’equivalente in denaro delle prestazioni in derrate è determinato con i criteri di cui all’articolo 1, secondo comma, della legge 22 luglio 1966, n. 607.
Art. 62
I contratti di locazione di immobili siti in Roma, Trento e Trieste a vantaggio del clero officiante, il cui onere grava sui bilanci del Fondo di beneficenza e religione nella città di Roma e dei Patrimoni riuniti ex economali, sono risolti a decorrere dal 1º gennaio 1987, salva la facoltà degli attuali beneficiari di succedere nei relativi contratti assumendone gli oneri.
In tali casi ad essi è liquidata una somma pari a cinque volte il canone annuo corrisposto aumentato del dieci per cento a titolo di contributo per le spese di volturazione e registrazione dei contratti.
Art. 63
L’affrancazione di tutte le altre prestazioni che gravano sui Fondi, aziende e patrimoni soppressi, di cui agli articoli 54 e 55, sotto qualsiasi forma determinate, si effettua mediante il pagamento di una somma pari a dieci volte la misura delle prestazioni stesse.
Art. 64
I soggetti, nei cui confronti si procede alle affrancazioni previste dagli articoli precedenti, devono comunicare, entro trenta giorni dalla notifica del relativo provvedimento, l’eventuale rifiuto dell’indennizzo.
In caso di rifiuto si applica il procedimento di cui agli articoli 2 e seguenti della legge 22 luglio 1966, n. 607.
Art. 65
Il Fondo edifici di culto può alienare gli immobili adibiti ad uso di civile abitazione secondo le norme che disciplinano la gestione dei beni disponibili dello Stato e degli enti ad esso assimilati, investendo il ricavato in deroga all’articolo 21 del decreto del Presidente della Repubblica 17 gennaio 1959, n. 2.
Titolo IV
DISPOSIZIONI FINALI
Art. 66
Il clero addetto alle chiese della Santa Sindone e di Superga in Torino, del Pantheon e del Sudario in Roma, alle cappelle annesse ai palazzi ex reali di Roma, Torino, Firenze, Napoli, Genova, alla tenuta di San Rossore, all’oratorio entro il palazzo ex reale di Venezia, alle cappelle annesse ai palazzi di dimora e di villeggiatura degli ex sovrani e dell’ex famiglia reale e alle chiese parrocchiali di S. Gottardo al palazzo in Milano, di San Francesco di Paola in Napoli e di San Pietro in Palermo, è nominato liberamente, secondo il diritto canonico comune, dalla autorità ecclesiastica competente.
Art. 67
Al clero di cui all’articolo 66 in servizio al momento della entrata in vigore delle presenti norme viene conservato, a titolo di assegno vitalizio personale, l’emolumento di cui attualmente fruisce, rivalutabile nella stessa misura percentuale prevista per i dipendenti dello Stato dal relativo accordo triennale.
I salariati addetti alla Basilica di San Francesco di Paola in Napoli alla data del 1 luglio 1984, e che continuino nelle proprie mansioni alla data di entrata in vigore delle presenti norme, sono mantenuti in servizio.
Art. 68
Le chiese, le cappelle e l’oratorio di cui all’articolo 66 continuano ad appartenere agli enti che ne sono attualmente proprietari.
Art. 69
I patrimoni della Basilica di San Francesco di Paola in Napoli, della cappella di San Pietro nel palazzo ex reale di Palermo e della chiesa di San Gottardo annessa al palazzo ex reale di Milano sono trasferiti, con i relativi oneri, al Fondo edifici di culto.
Art. 70
Le spese conseguenti all’attuazione degli articoli 67 e 69 gravano sul bilancio del Fondo edifici di culto, eccetto quelle attualmente a carico del bilancio della Presidenza della Repubblica.
Art. 71
Le confraternite non aventi scopo esclusivo o prevalente di culto continuano ad essere disciplinate dalla legge dello Stato, salva la competenza dell’autorità ecclesiastica per quanto riguarda le attività dirette a scopi di culto.
Per le confraternite esistenti al 7 giugno 1929, per le quali non sia stato ancora emanato il decreto previsto dal primo comma dell’articolo 77 del regolamento approvato con regio decreto 2 dicembre 1929, n. 2262, restano in vigore le disposizioni del medesimo articolo.
Art. 72
Le fabbricerie esistenti continuano ad essere disciplinate dagli articoli 15 e 16 della legge 27 maggio 1929 n. 848, e dalle altre disposizioni che le riguardano. Gli articoli da 33 a 51 e l’articolo 55 del regolamento approvato con regio decreto 2 dicembre 1929, n. 2262, nonché il regio decreto 26 settembre 1935, n. 2032, e successive modificazioni, restano applicabili fino all’entrata in vigore delle disposizioni per l’attuazione delle presenti norme.
Entro i1 31 dicembre 1989, previa intesa tra la Conferenza episcopale italiana e il Ministro dell’interno, con decreto del Presidente della Repubblica, udito il parere del Consiglio di Stato, può essere disposta la soppressione di fabbricerie anche fuori dei casi previsti dalle disposizioni vigenti, ferma restando la destinazione dei beni a norma dell’articolo 1 del regio decreto 26 settembre 1935, n. 2032.
Art. 73
Le cessioni e ripartizioni previste dall’articolo 27 del Concordato dell’11 febbraio 1929 e dagli articoli 6, 7 e 8 della legge 27 maggio 1929, n. 848, in quanto non siano state ancora eseguite, continuano ad essere disciplinate dalle disposizioni vigenti.
Art. 74
Sono abrogate, se non espressamente richiamate, le disposizioni della legge 27 maggio 1929, n. 848, e successive modificazioni, e delle leggi 18 dicembre 1952, n. 2522, 18 aprile 1962, n. 168, e successive modifiche e integrazioni, e le altre disposizioni legislative e regolamentari incompatibili con le presenti norme.
Art. 75
Le presenti norme entrano in vigore nell’ordinamento dello Stato e in quello della Chiesa con la contestuale pubblicazione nella Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana e negli Acta Apostolicae Sedis.
L’autorità statale e l’autorità ecclesiastica competenti emanano, nei rispettivi ordinamenti, le disposizioni per la loro attuazione.
Per le disposizioni di cui al precedente comma relative al titolo II delle presenti norme, l’autorità competente nell’ordinamento canonico è la Conferenza episcopale italiana.

Lituania
AGREEMENT between the Holy See and the Republic of Lithuania concerning juridical aspects of the relations between the Catholic Church and the State
The Holy See and the Republic of Lithuania
with the aim of establishing a juridical framework for the relations between the Catholic Church and the Republic of Lithuania;
the Holy See, acting on the basis of the documents of the Second Vatican Council and the norms of Canon Law and the Republic of Lithuania, acting on the basis of the provisions of the Constitution of the Republic of Lithuania;
having regard to a special role of the Catholic Church, especially in strengthening the moral values of the Lithuanian nation, as well as its historical and current contribution to the social, cultural and educational spheres;
acknowledging that the majority of the citizens of the Republic of Lithuania profess the Catholic Religion;
adhering to the principle of religious freedom, enshrined in international juridical instruments;
have agreed on the following:
Article 1
1. The Holy See and the Republic of Lithuania agree that the Catholic Church and the State shall be independent and autonomous each within their field and, adhering to the said principle shall co-operate closely for the spiritual and material welfare of every individual and of society.
2. The competent authorities of the Republic of Lithuania and the competent authorities of the Catholic Church shall co‑operate in ways acceptable to both Parties on educational, cultural, family and social issues and, in particular, in the field of protecting public morals and human dignity.
Article 2
1. The Republic of Lithuania shall recognise the status of juridical person for the Catholic Church.
2. All institutions of the Catholic Church in the Republic of Lithuania. which enjoy the status of public or private juridical persons in accordance with Canon Law. shall have the rights of a juridical person in civil law according to the legal acts of the Republic of Lithuania.
3. In accordance with the norms of Canon Law the competent authority of the Catholic Church may establish, change, suppress and recognise ecclesiastical juridical persons. The competent authority of the State shall be informed of such decisions so that the effects related thereto be registered pursuant to the requirements of the national law.
Article 3
The Republic of Lithuania shall guarantee the Catholic Church, its juridical and natural persons freedom to maintain contacts and to communicate without restrictions with the Holy See and other ecclesiastical institutions recognised by Canon Law both within Lithuania and abroad.
Article 4
The Republic of Lithuania shall recognise the freedom of the Catholic Church to carry out its pastoral, apostolic and charitable mission. The Catholic Church shall pursue its social, educational and cultural activities in accordance with Canon Law and the procedure prescribed by the laws of the Republic of Lithuania. The Republic of Lithuania shall also recognise freedom of the Catholic Church and its communities to perform publicly religious rites, develop its structure, educate and offer pastoral assistance to the faithful, as well as acknowledge the total competence of the Catholic Church in its sphere.
Article 5
1. The competent authority of the Catholic Church shall have the exclusive right to regulate freely ecclesiastical life, to establish and suppress ecclesiastical provinces, archdioceses, dioceses, apostolic administrations, territorial prelatures, territorial abbacies, personal prelatures, parishes, religious houses and other ecclesiastical juridical persons.
2. The outer borders of ecclesiastical circumscriptions in Lithuania shall be the same as the State borders of the Republic of Lithuania.
Article 6
1. The competent authority of the Catholic Church shall have the right to appoint freely persons to ecclesiastical offices in accordance with the norms of Canon Law.
2. The appointment, transfer and removal from office of bishops and those canonically equivalent to them shall be within the exclusive competence of the Holy See.
3. Before making public the appointment of a diocesan bishop, the Holy See shall, by courtesy only, confidentially inform the President of the Republic of Lithuania.
4. Only citizens of the Republic of Lithuania may be appointed bishops in Lithuania.
Article 7
1. The Republic of Lithuania shall guarantee the freedom to profess and practise publicly the Catholic religion.
2. The Republic of Lithuania shall guarantee respect for the sacred character of churches and chapels, as well as buildings, territories and religious places of worship directly related thereto, and shall defend them at the request of the competent authority of the Catholic Church.
3. The places referred to in paragraph 2 of this Article may be temporarily used for other purposes only for important reasons, provided that the explicit consent of the competent ecclesiastical authority has been given and the sacred character of these places is respected.
4. At the request of the competent ecclesiastical authority, the competent authorities of the Republic of Lithuania and the representatives thereof may take safety measures. in places referred to in paragraph 2 of this Article, if such action is necessary to protect human life or health, as well as to save property of artistic or historical value.
5. In extraordinary cases the competent authority of the Republic of Lithuania may take safety measures in places referred to in paragraph 2 of this Article without the prior notification of the competent ecclesiastical authority, provided that such action is necessary to guarantee public order and the safety of individuals, or to preserve cultural treasures; it shall later notify the ecclesiastical authority thereof.
6. If public religious rites, such as processions, pilgrimages, etc., are performed in places which are not listed in paragraph 2 of this Article, the competent ecclesiastical authority shall notify the competent State authority thereof, so that public order and safety may be guaranteed, in accordance with the legal acts of the Republic of Lithuania.
Article 8
1. The Republic of Lithuania shall guarantee the inviolability of the secrecy inherent in sacramental confession, even when a priest is called to give witness or intervene in judicial proceedings.
2. Upon the instigation of criminal procedures against a member of the clergy, the relevant legal institutions, in consideration of their pastoral responsibility for the faithful, shall inform the competent ecclesiastical authority thereof, provided it does not negatively affect the investigation process.
Article 9
1. Public holidays include all Sundays and the feast‑days listed below:
(a) January 1 ‑ Solemnity of the Virgin Mary, Mother of God, The New Year;
(b) The 2nd day of Easter;
(c) August 15 ‑ Assumption of the Virgin Mary, Žolinė;
(d) November 1 ‑ Solemnity of All Saints;
(e) December 25 ‑ The Birth of the Lord, Christmas;
(f) December 26 ‑ The 2nd day of Christmas.
2. The Parties to the present Agreement may modify this list of public holidays by mutual agreement.
Article 10
1. Ecclesiastical juridical persons shall have the right to acquire, administer, use and dispose of movable and immovable property in accordance with Canon Law and the legal acts of the Republic of Lithuania.
2. The juridical persons listed in Article 2 of the present Agreement, as well as churches, chapels and other sacred buildings, parish houses, curial buildings, seminaries, religious houses and other property belonging to the said juridical persons and used for pastoral, charitable, social, educational and cultural purposes, shall be exempt from national taxation.
3. The State shall exempt from taxation free‑will offerings for the Catholic Church and offerings for pastoral, educational and charitable activities.
4. Property and income intended for purposes other than those listed in paragraphs 2 and 3 of this Article above shall be taxed in accordance with the procedure prescribed by the legal acts of the Republic of Lithuania.
Article 11
1. The Catholic Church shall have the right to build churches and other buildings for ecclesiastical purposes, as well as to extend and restore those already in existence pursuant to the procedure prescribed by the legal acts of the Republic of Lithuania.
2. Only the local Ordinary shall decide on the necessity of such constructions. The location for such buildings shall be chosen, and construction works shall be carried out in accordance with. the procedure prescribed by the legal acts of the Republic of Lithuania.
Article 12
1. The Catholic Church shall be guaranteed the right to print, publish and distribute books, newspapers and magazines, as well as to engage in other publishing activities related to its mission.
2. The State shall support the publishing activities of the Church, its juridical persons and organisations in social, cultural, educational. moral and apostolic spheres in the same way as related publishing activities of other non‑governmental organisations.
Article 13
1. A canonical marriage will have civil effects pursuant to the legal acts of the Republic of Lithuania from the moment of its religious celebration provided there are no impediments to the requirements of the laws of the Republic of Lithuania.
2. The time and manner of recording a canonical marriage in the civil register shall be established by the competent authority of the Republic of Lithuania, in co‑ordination with the Conference of Lithuanian Bishops.
3. The preparation for a canonical marriage shall include informing future spouses of the teaching of the Catholic Church on the dignity of the sacrament of marriage, its unity and indissolubility, as well as the civil effects of the marriage bond as provided for by the laws of the Republic of Lithuania.
4. Decisions of ecclesiastical tribunals on the nullity of marriage and decrees of the Supreme Authority of the Church on the dissolution of the marriage bond are to be reported to the competent authorities of the Republic of Lithuania with the aim of regulating legal consequences of such decisions in accordance with the legal acts of the Republic of Lithuania.
Article 14
1. The Republic of Lithuania shall guarantee the right of the faithful to establish organisations to achieve the aims proper to the Catholic Church and to conduct their activities. Civil aspects of the activities of such organisations shall be regulated by the legal acts of the Republic of Lithuania.
2. Organisations and institutions of the faithful may use the name “Catholic” in their title only on receiving the written consent of the competent ecclesiastical authority.
3. The State shall support such organisations of the faithful and shall promote co‑operation on issues of mutual concern, on the same basis as other non‑governmental organisations.
Article 15
1. The Republic of Lithuania shall recognise and guarantee the Catholic Church the right to offer pastoral care in hospitals, orphanages, other establishments for health and social care and imprisonment establishments.
2. The pastoral ministry in State and municipal establishments shall be regulated by an agreement between the competent authorities of the Catholic Church and the competent authorities of the Republic of Lithuania.
3. Members of the clergy assigned to work in the establishments referred to in paragraph 1 of this Article shall be appointed and recalled by decree of the local Ordinary.
Article 16
1. Pursuant to the procedure prescribed by the legal acts of the Republic of Lithuania the Catholic Church may establish institutions for charitable and social work.
2. The activities and maintenance of the institutions of a charitable or social character of the Catholic Church shall be regulated in accordance with their statutes and the legal acts of the Republic of Lithuania; they shall have the same rights and duties as other institutions established for similar purposes.
3. The Catholic Church and the Republic of Lithuania shall promote co‑operation between their charitable and social institutions.
4. Pursuant to the procedure prescribed by legal acts, the Republic of Lithuania shall render appropriate material assistance to the institutions of a charitable and social character of the Catholic Church which promote public welfare.
Article 17
A Mixed Commission comprised of representatives of both Parties shall be set up for the implementation of the provisions of the present Agreement.
Article 18
Should any divergences arise in the future concerning the interpretation or implementation of this Agreement, the Parties will proceed by common accord to an amicable solution.
Article 19
This Agreement shall enter into force from the moment of reciprocal notification of the fulfilment by the Parties of the procedures necessary for its entrance into force.
Done in Vilnius on 5 May 2000 in two copies in English and Lithuanian, both texts being of equal force.
For the Holy See  + Erwin Josef Ender. Nunzio Apostolico
For the Republic of Lithuania Algirdas Saudargas. Ministro degli Affari Esteri

AGREEMENT between the Holy See and the Republic of Lithuania on Co-operation in Education and Culture
The Holy See and the Republic of Lithuania (hereinafter referred to as the “Contracting Parties”);
in order to regulate relations between the Catholic Church and the Republic of Lithuania in the spheres of education and culture;
the Holy See, acting in accordance with the documents of the Second Vatican council particularly its declaration Gravissimum educationis, as well as the norms of Canon Law, and the Republic of Lithuania, acting in accordance with its Constitution;
holding the principles of freedom of conscience and religion as recognised and proclaimed by the international community;
having regard to the important moral, cultural and historic contribution of the Catholic Church to the Nation’s life;
acknowledging that in Lithuania Catholics constitute the largest community among the traditional religious communities in Lithuania recognised by the State;
have agreed on the following:
Article 1
1. The Republic of Lithuania, upholding the principle of freedom of religion and acknowledging the natural right of parents to provide their children with religious education, shall create the same conditions for teaching the Catholic religion in all State and municipal schools of general education as for teaching other curriculum subjects.
2. At the request of parents or guardians State or municipal pre-school educational establishments shall be provided with conditions for Catholic education.
3. All educational establishments and study institutions shall guarantee respect for religious convictions, symbols and values.
Article 2
1. Holding in respect freedom of conscience, everybody shall have a guaranteed right to choose freely classes in religion or ethics as subject for required moral education. Such a choice shall not be ground for discrimination.
2. For students attending school up to the age indicated in the legal acts of the Republic of Lithuania the right to choose classes in religion or ethics shall be reserved to their parents or guardians. Students who have reached the age indicated in the legal acts of the Republic of Lithuania shall have the right to decide independently regarding religious education.
3. Students under the guardianship of the State or municipality shall be guaranteed the right to study the Catholic religion, provided that Catholicism is the faith professed by their families or relatives.
Article 3
1. The qualifying certificate for teaching the Catholic religion shall be granted in accordance with the procedure prescribed by the legal acts of the Republic of Lithuania with due regard to the norms of the Conference of Lithuanian Bishops.
2. Teachers of the Catholic religion must have the written authorisation (missio canonica) of the local Bishop. Such authorisation constitutes an indispensable part of the qualification requirements for the profession. From the moment when the authorisation is withdrawn, a teacher shall lose the right to teach the Catholic religion. The procedure for the notification of the withdrawal of the authorisation shall be established by a separate agreement between the authorised institution of the Republic of Lithuania and the Conference of Lithuanian Bishops.
3. Teachers of religion in State or municipal schools have the same rights and duties as teachers of other subjects.
Article 4
1. In educational establishments where the Catholic religion is taught as a subject of moral training, teachers and students of the Catholic religion shall enjoy the same opportunities as teachers and students of other subjects as regards the development of extra-curricular activities, using of the school premises and resources.
2. Appreciating the contribution of the Catholic Church to the education of youth, the Republic of Lithuania shall support the activities of Catholic youth organisations, providing said organisations with the same possibilities to use premises and resources of the State or municipal educational institutions as other public youth organisations registered in accordance with the procedure prescribed by the legal acts of the Republic of Lithuania.
Article 5
The Catholic Church may organise courses and engage in spiritual-religious education in universities and other establishments of higher education in agreement with the administration of these institutions.
Article 6
1. The preparation of programmes for teaching the Catholic religion, textbooks and other didactical materials for institutions of education shall be organised by the Conference of Lithuanian Bishops, in co-operation with the competent institution of the Republic of Lithuania. The prepared textbooks shall be approved for use by the Conference of Lithuanian Bishops and by the competent institution of the Republic of Lithuania.
2. The preparation and printing of textbooks on the Catholic religion shall be financed in accordance with the general procedure established by the competent institution of the Republic of Lithuania, in co-operation with the Conference of Lithuanian Bishops.
Article 7
1. Each within its competence, the authorised institutions of the Contracting Parties shall ensure that the contents and methods of teaching the Catholic religion comply with the requirements established by the Catholic Church and the Republic of Lithuania.
2. Professional qualifications of teachers of the Catholic religion shall be assessed and their work shall be supervised in accordance with the procedure prescribed by the legal acts of the Republic of Lithuania with the joint participation of the representatives of the Conference of Lithuanian Bishops.
Article 8
The Catholic Church shall have the right to establish educational establishments of various types and levels or to be among the founders of such establishments. Such institutions shall be established upon receiving written authorisation of the competent authority of the Catholic Church and pursuant to the laws of the Republic of Lithuania. Education in such institutions shall be conducted according to Catholic doctrine, while subjects of general education shall be taught according to the programme approved by the competent institution of the Republic of Lithuania.
Article 9
1. State or municipal educational institutions established together with the Catholic Church, as well as programmes providing education of established public standards within non-State and non-municipal Catholic educational institutions, shall be financed by the budgetary funds allotted thereto pursuant to the procedure prescribed by the Government of the Republic of Lithuania or its authorised institution to the same degree as State or municipal institutions of a relevant type or level.
2. Supplementary programmes of non-State Catholic educational institutions shall be financed by the founding institution.
Article 10
1. The Contracting Parties shall mutually recognise diplomas and academic qualifications in education at the University level.
2. The authorised institutions of the Contracting Parties shall exchange information on the recognition of qualifications.
3. The Republic of Lithuania shall recognise diplomas and academic qualifications granted by the Faculty of Theology which had been in operation within the Inter-diocesan Seminary in Kaunas in 1940-1991.
4. In providing subsidies for State post-secondary schools (including Universities), the Republic of Lithuania shall also grant subsidies to schools preparing teachers of Catholic religion, as well as to public institutions of post-secondary education, including those wherein faculties of Catholic theology, religious study centres and departments are established.
Article 11
I. The competent authority of the Church may establish diocesan and inter-diocesan seminaries for the spiritual and intellectual preparation of candidates for the priesthood. Diplomas of higher education granted by the seminaries shall be recognised in the Republic of Lithuania, provided that the level of studies meets the qualification requirements set for higher education.
2. Seminary professors and students shall have the same rights and duties as professors and students from other educational institutions of an equivalent level.
3. The Republic of Lithuania shall provide support to the Catholic seminaries. The amount shall be fixed by a separate agreement between the competent institution of the Republic of Lithuania and the Conference of Lithuanian Bishops.
Article 12
1. Having regard to the right of its citizens to freedom of information, the Catholic Church shall have access to public mass media. Catholic radio and television programmes shall be broadcast pursuant to separate agreement between the Conference of Lithuanian Bishops and the authorised institution of the Republic of Lithuania.
2. The Catholic Church shall have the right to establish and possess its own media network in conformity with Canon Law and the legal acts of the Republic of Lithuania.
3. Honouring the principle of religious freedom, the Republic of Lithuania and the Catholic Church shall co-operate to guarantee respect for religious convictions and beliefs, ethical and religious values, religious symbols and sacred objects in the media amid public life.
Article 13
1. The cultural and historical patrimony of the Catholic Church is an important part of the national heritage, therefore the Catholic Church and the Republic of Lithuania shall continue to co-operate to preserve this heritage.
2. The archives of the Catholic Church that were expropriated between 15 June 1940 and 11 March 1990 and which are currently being kept at the State Archives shall be left there for safekeeping. The authorised representatives of the Catholic Church shall have the right to free access, to investigate and to publish the material from these archives without charge.
3. The conditions for the administration and safekeeping of the aforementioned archives, as well as the procedure for the submission of information on the available documents shall be stipulated by a separate agreement between the Conference of Lithuanian Bishops and the authorised institution of the Republic of Lithuania.
4. The Conference of Lithuanian Bishops and the authorised institution of the Republic of Lithuania will establish a permanent bilateral commission to perform the following tasks:
- decide on the future status of the movable and immovable cultural treasures that were expropriated between 15 June 1940 and 11 March 1990, while having regard to their religious value;
- draw up lists of movable and immovable cultural treasures in order to receive full financing from the State for their conservation and restoration;
- draw up and update on a regular basis lists of movable and immovable cultural treasures in order to receive State support according to their priority.
5. The Catholic Church desiring that its cultural heritage should continue to be available to the public, shall ensure that the interested persons are able to study and research it.
Article 14
Should any divergences arise in future concerning the interpretation or implementation of the present Agreement, the Contracting Parties will proceed by common accord to an amicable solution.
Article 15
This Agreement shall enter into force from the moment of reciprocal notification of the fulfilment by the Contracting Parties of the procedures necessary for its entrance into force.
Done in Vilnius on 5 May 2000 in two copies in English and Lithuanian, both texts being of equal force.
For the Holy See For the Republic of Lithuania
For the Holy See  + Erwin Josef Ender. Nunzio Apostolico
For the Republic of Lithuania Algirdas Saudargas. Ministro degli Affari Esteri

AGREEMENT between the Holy See and the Republic of Lithuania concerning the pastoral care of Catholics serving in the Army
The Holy See and the Republic of Lithuania (hereinafter referred as the “Contracting Parties”);
in order to provide continuous pastoral care to Catholics serving in the Army of the Republic of Lithuania, in a way which is acceptable to both Contracting Parties;
have agreed on the following:
Article 1
1. The Holy See shall establish a Military Ordinariate responsible for the pastoral care of the Catholics serving in the Army of the Republic of Lithuania.
2. In accordance with the Apostolic Constitution Spirituali Militum Curae, the Military Ordinariate shall be headed by a Military Ordinary who has the rights and duties of a diocesan Bishop.
3. The Military Ordinary may at the same time hold the office of a diocesan or auxiliary Bishop.
4. The jurisdiction of the Military Ordinary is personal, ordinary and proper. This jurisdiction shall be exercised cumulatively with the local Ordinaries.
5. The Military Ordinary is a member of the Conference of Lithuanian Bishops.
Article 2
The Military Ordinary shall be freely appointed by the Holy See, and prior notice of his appointment is to be given to the President of the Republic of Lithuania.
Article 3
In co-ordination with the Minister of Defence, the Military Ordinary shall appoint a Vicar General. The Vicar General is at the same time the Head Chaplain of the Army.
Article 4
1. Military Chaplains shall be appointed or dismissed from office by the Military Ordinary in agreement with the local Bishop. In accordance with the provisions of the Canon Law, Military Chaplains shall be subject to the jurisdiction of the Military Ordinary, even when they remain incardinated in their own dioceses. Military Chaplains have the rights and duties of a pastor of a personal parish.
2. The Minister of Defence, in agreement with the Military Ordinary, may grant a special service status to Military Chaplains charged with the pastoral care of Catholics in the major military units. Such Military Chaplains may be incardinated in the Military Ordinariate, according to the norms of Canon Law.
3. The Military Ordinary, in co-ordination with the local Bishop, may also temporarily engage other priests in pastoral ministry.
Article 5
In accordance with the norms of Canon Law. the following persons shall be subjected to the jurisdiction of the Military Ordinary:
(a) Catholic military and civilian personnel serving in the Army of Lithuania;
(b) Catholic members of their families and other Catholics who share the same residence with them;
(c) Catholics attending military schools, working in hospitals and other similar institutions;
(d) Catholics who carry out a task committed to them by the Military Ordinary in a permanent way or with his consent.
Article 6
The curia of the Military Ordinariate will be in Vilnius.
Article 7
The Ministry of Defence shall provide proper material assistance in maintaining the Military Ordinariate and its places of worship, as well as for the other pastoral activities.
Article 8
1. In exercising their pastoral ministry, Military Chaplains shall be bound by the norms of Canon Law, the ordinances of the Military Ordinary, as well as the statutes, rules and regulations of the Army.
2. The duties of a Military Chaplain shall comprise: visiting military units, celebrating Mass and presiding at other acts of worship, administering the sacraments, teaching religion and morals, arranging talks on the topics of religion and morals, managing and caring for the church property entrusted to him and performing other pastoral activities.
3. If a. Military Chaplain is to be subjected to administrative sanctions, the military authorities shall act in consultation with the Military Ordinary.
Article 9
1. The Military Ordinary shall have the right to give instructions to Military Chaplains concerning their ministry, to maintain constant relations with them either directly or through his delegates, and to supervise them in the places of their ministry.
2. Military Chaplains shall regularly report to the Military Ordinary on their activities.
Article 10
The Conference of Lithuanian Bishops and the Ministry of Defence of the Republic of Lithuania will agree upon specific regulations for the Military Ordinariate concerning practical aspects of the pastoral ministry of Military Chaplains, as well as their terms and conditions within the military structure.
Article 11
Should any divergences arise in the future concerning the interpretation or implementation of this Agreement, the Contracting Parties will proceed by common accord to an amicable solution.
Article 12
This Agreement shall enter into force from the moment of reciprocal notification of the fulfilment by the Contracting Parties of the procedures necessary for its entrance into force.
Done in Vilnius on 5 May 2000 in two copies in English and Lithuanian, both texts being of equal force.
For the Holy See For the Republic of Lithuania
For the Holy See  + Erwin Josef Ender. Nunzio Apostolico
For the Republic of Lithuania Algirdas Saudargas. Ministro degli Affari Esteri

polonia
CONCORDATO FRA LA SANTA SEDE E LA REPUBBLICA DI POLONIA
La Santa Sede e la Repubblica di Polonia nell'intento di regolare in maniera stabile ed armonica le mutue relazioni;
tenendo conto che la religione cattolica è professata dalla maggioranza dei cittadini della Nazione Polacca;
rilevando la missione della Chiesa Cattolica, il ruolo che la Chiesa ha svolto nella storia millenaria dello Stato Polacco, nonché il significato del pontificato di Sua Santità Giovanni Paolo II per la storia contemporanea della Polonia;
considerando l’importanza decisiva della riconquista dell'indipendenza e della sovranità per lo Stato Polacco e avendo sollecitudine del suo sviluppo;
costatando il contributo rilevante della Chiesa allo sviluppo della persona umana e al consolidamento della moralità;
guidati dai suddetti valori e dai principi comuni del diritto internazionale nonché dai principi riguardanti il rispetto dei diritti dell’uomo e delle libertà fondamentali e l’eliminazione di tutte le forme d'intolleranza e di discriminazione per motivo di religione:
ritenendo che lo sviluppo di una società libera e democratica è fondata sul rispetto della dignità della persona umana e dei suoi diritti;
prendendo atto della nuova struttura organizzativa della Chiesa in Polonia sancita con la Bolla Pontificia “Totus Tuus Poloniae populus”;
avendo la Repubblica di Polonia preso in considerazione i suoi principi costituzionali e leggi, e la Santa Sede i documenti del Concilio Vaticano II riguardanti la libertà religiosa ed i rapporti tra la Chiesa e la comunità politica, nonché le norme del diritto canonico, hanno deciso di stipulare il presente Concordato.
A tal fine la Santa Sede, rappresentata da Sua Eccellenza Monsignor Józef Kowalczyk, Arcivescovo titolare di Eraclea e Nunzio Apostolico a Varsavia, e la Repubblica di Polonia, rappresentata da Sua Eccellenza il Signor Krzysztof Skubiszewski, Ministro degli Esteri, hanno stabilito di comune intesa, quanto segue:
Articolo 1: La Repubblica di Polonia e la Santa Sede riaffermano che lo Stato e la Chiesa Cattolica sono, ciascuno nel proprio ordine, indipendenti e autonomi, e si impegnano al pieno rispetto di tale principio nei loro rapporti reciproci e alla collaborazione per la promozione dell'uomo e del bene comune.
Articolo 2: Al fine di mantenere e rafforzare i rapporti tra le Parti Contraenti e per compiere la missione loro affidata, un Nunzio Apostolico risiederà come finora nella capitale della Polonia, e un Ambasciatore straordinario e plenipotenziario della Polonia presso la Santa Sede risiederà a Roma.
Articolo 3: La Repubblica di Polonia garantisce alla Chiesa Cattolica e alle sue persone giuridiche e fisiche la libertà di contatti e di comunicazione con la Santa Sede, con le Conferenze Episcopali, con le Chiese particolari, nonché tra di esse e con altre comunità, istituzioni, organizzazioni e persone, sia nel Paese sia all'estero.
Articolo 4: 1. La Repubblica di Polonia riconosce la personalità giuridica della Chiesa Cattolica.
2. La Repubblica di Polonia riconosce anche la personalità giuridica di tutte le istituzioni ecclesiastiche, territoriali e personali, che hanno tale personalità in conformità alle norme del diritto canonico. L'autorità ecclesiastica ne fa debita notifica ai competenti organi dello Stato.
3. Su richiesta dell'autorità ecclesiastica, altri enti ecclesiastici possono ottenere la personalità giuridica in base alla legge polacca.
Articolo 5: Nel rispetto del diritto alla libertà religiosa, lo Stato garantisce alla Chiesa Cattolica, senza distinzione di riti, il libero e pubblico esercizio della giurisdizione, gestione e amministrazione dei propri affari, in conformità al diritto canonico.
Articolo 6: 1. Spetta all'autorità ecclesiastica competente creare le strutture proprie della Chiesa; ciò riguarda, in particolare, erigere, mutare e sopprimere province ecclesiastiche, arcidiocesi, diocesi, I'ordinariato militare, amministrazioni apostoliche, prelature personali e territoriali, abbazie territoriali, parrocchie, istituti di vita consacrata e società di vita apostolica, nonché altre persone giuridiche ecclesiastiche.
2. Nessuna parte del territorio polacco sarà inserita in diocesi o provincia ecclesiastica con sede fuori delle frontiere della Repubblica di Polonia.
3. Nessuna diocesi che ha la sede nella Repubblica di Polonia sarà estesa fuori delle frontiere dello Stato Polacco.
4. Un Vescovo che appartiene alla Conferenza Episcopale Polacca non apparterrà alla Conferenza Episcopale nazionale di un altro Stato.
5. Un Vescovo che non è cittadino polacco non apparterrà alla Conferenza Episcopale Polacca. Né eserciterà giurisdizione nella Repubblica di Polonia, fatta eccezione per i Legati o altri Inviati del Papa.
Articolo 7: 1. Gli uffici ecclesiastici vengono provvisti dalla competente autorità della Chiesa, in conformità alle norme del diritto canonico.
2. La nomina e la rimozione dei Vescovi competono esclusivamente alla Santa Sede.
	3. In Polonia, la Santa Sede sceglierà i Vescovi tra gli ecclesiastici che siano cittadini polacchi.
	4. Prima della pubblicazione della nomina di un Vescovo diocesano, la Santa Sede farà conoscere il suo nome in tempo opportuno al Governo della Repubblica di Polonia, in via riservata. Si farà di tutto affinché tale comunicazione venga fatta con sollecitudine, nei limiti del possibile.
Articolo 8: 1. La Repubblica di Polonia garantisce alla Chiesa Cattolica la libertà di esercitare il culto, in conformità all'articolo 5.
2. L'organizzazione del culto pubblico compete all'autorità ecclesiastica, secondo le norme del diritto canonico e nel rispetto delle relative norme del diritto polacco.
3. Lo Stato garantisce l'inviolabilità dei luoghi destinati dall'autorità ecclesiastica competente all'esercizio del culto e alla sepoltura dei defunti, e solo per questo scopo. Per motivi importanti, e d'accordo con la competente autorità ecclesiastica, si può destinare tali luoghi ad altri usi. Tale disposizione non costituisce un limite per la applicazione della legge polacca per casi di esproprio in conformità con le norme del diritto internazionale.
4. L'esercizio del culto pubblico in luoghi diversi da quelli menzionati al comma 3, non richiede l'autorizzazione delle autorità civili, a meno che le rispettive norme del diritto polacco non dispongano diversamente, specie per motivi di sicurezza e di ordine pubblico.
5. L'autorità civile può prendere provvedimenti necessari nei luoghi menzionati al comma 3, anche senza previo avviso dell'autorità ecclesiastica, se ciò fosse indispensabile per la difesa della vita, della salute e dei beni.
Articolo 9: 1. Le domeniche e i seguenti giorni festivi sono liberi dal lavoro:
1) 1º gennaio - Solennità di Maria Santissima Madre di Dio (Capodanno);
2) Lunedì di Pasqua;
3) Solennità del Santissimo Corpo e Sangue di Cristo;
4) 15 agosto - Solennità dell'Assunzione della B.V. Maria;
5) 1º novembre - Solennità di Tutti i Santi;
6) 25 dicembre - Solennità del Natale del Signore;
7) 26 dicembre - Secondo Giorno dell'Ottava di Natale.
	2. L'estensione del suddetto elenco può avvenire in seguito ad accordo tra le Parti Contraenti.
Articolo 10: 1. Dal momento della celebrazione, il matrimonio canonico comporta, gli effetti del matrimonio contratto secondo la legge polacca, se
1) fra gli sposi non esistono impedimenti previsti dalla legislazione polacca;
2) in occasione della celebrazione del matrimonio essi fanno concorde manifestazione della volontà di produrre tali effetti e
3) la celebrazione del matrimonio è stata trascritta nei registri civili su notifica trasmessa all'Ufficio dello Stato Civile entro cinque giorni dalla celebrazione del matrimonio; questo termine verrà prolungato, qualora non fosse stato osservato a causa di forza maggiore, fino al momento della cessazione di essa.
	2. La preparazione alla celebrazione del matrimonio canonico comprende l'istruzione dei futuri sposi sull'indissolubilità del matrimonio canonico e sulle norme del diritto polacco concernenti gli effetti del matrimonio.
	3. È di esclusiva competenza dell'autorità ecclesiastica sentenziare circa la validità del matrimonio canonico, nonché circa le altre cause matrimoniali previste dal diritto canonico.
	4. Sentenziare circa cause matrimoniali nell'ambito degli effetti definiti dalla legislazione polacca, è di esclusiva competenza dei tribunali statali.
	5. La questione della notifica delle sentenze di cui ai commi 3 e 4, potrà essere oggetto di procedimento secondo l'articolo 27.
	6. Allo scopo di tradurre nella pratica il presente articolo, verranno fatti i necessari cambiamenti nella legislazione polacca.
Articolo 11: Le Parti Contraenti dichiarano la volontà di collaborare per difendere e rispettare l'istituzione del matrimonio e della famiglia, fondamento della società. Esse rilevano il valore della famiglia, e la Santa Sede, per parte sua, riafferma la dottrina cattolica sulla dignità e l'indissolubilità del matrimonio.
Articolo 12: 1. Riconoscendo il diritto dei genitori all'educazione religiosa dei figli e il principio della tolleranza, lo Stato garantisce che le scuole pubbliche elementari e medie, nonché i centri prescolastici, gestiti dagli organismi dell'amministrazione civile o autogestiti, organizzino, in conformità alla volontà degli interessati, l'insegnamento della religione nel quadro del relativo programma di scuola o prescolastico.
2. Il programma di insegnamento della religione cattolica e i libri di testo vengono redatti a cura dell'autorità ecclesiastica, che li fa conoscere all'autorità civile competente.
3. Gli insegnanti di religione devono avere l'autorizzazione (missio canonica) del Vescovo diocesano. La revoca di tale autorizzazione comporta la perdita del diritto all'insegnamento della religione. I criteri della preparazione pedagogica. nonché la forma e il modo di completare questa preparazione, saranno oggetto di intese tra le competenti autorità civili e la Conferenza Episcopale Polacca.
4. Per quanto concerne il contenuto dell'insegnamento e dell'educazione religiosi, gli insegnanti di religione devono osservare le leggi e le disposizioni ecclesiastiche; per il resto devono osservare le norme civili.
5. La Chiesa Cattolica ha la libertà di organizzare la catechesi per gli adulti, compresa la pastorale accademica.
Articolo 13: Ai bambini ed ai giovani cattolici che prendono parte alle colonie, ai campi della gioventù o ad altre forme di villeggiatura collettiva, viene garantito l'esercizio delle pratiche religiose e, in particolare, la partecipazione alla Santa Messa nelle domeniche e nei giorni festivi.
Articolo 14: 1. La Chiesa Cattolica ha il diritto di istituire e gestire centri di istruzione e di educazione, tra cui scuole materne e scuole di ogni ordine, in conformità alle norme del diritto canonico e secondo i principi stabiliti dalle rispettive leggi civili.
2. Nell'attuare un programma minimo di materie obbligatorie e nel rilasciare documenti ufficiali, tali scuole si regolano secondo le norme della legislazione polacca. Nell'attuare invece un programma di insegnamento di altre materie, queste scuole osservano le norme ecclesiastiche. Il diritto polacco decide circa il carattere pubblico di tali scuole e centri.
3. Gli insegnanti, gli educatori e gli altri impiegati, così come gli alunni e gli allievi delle scuole e dei centri di cui al comma 1 -se queste scuole o centri sono pubblici o parificati con le scuole o i centri pubblici- godono degli stessi diritti e degli stessi doveri spettanti alle analoghe persone delle scuole e dei centri pubblici.
4. Le scuole ed i centri di cui al comma 1 saranno sovvenzionati dallo Stato o dagli organi delle autonomie territoriali, secondo le situazioni e i criteri stabiliti dalle rispettive leggi civili.
Articolo 15: 1. La Repubblica di Polonia garantisce alla Chiesa il diritto di istituire e gestire liberamente scuole superiori, tra cui università, facoltà autonome e seminari maggiori ecclesiastici, nonché istituti scientifici di ricerca.
2. Lo statuto giuridico delle scuole superiori, di cui al comma 1, così come le modalità ed i termini del riconoscimento da parte dello Stato dei gradi e dei titoli accademici ecclesiastici, nonché lo statuto giuridico delle facoltà di teologia cattolica nelle università statali, sono regolati da intese tra il Governo della Repubblica di Polonia e la Conferenza Episcopale Polacca, previamente autorizzata dalla Santa Sede.
3. La Pontificia Accademia Teologica di Cracovia e l'Università Cattolica di Lublino sono sovvenzionate dallo Stato. Lo Stato prenderà in considerazione la questione del sussidio finanziario per le facoltà autonome di cui al comma 1.
Articolo 16: 1. La cura pastorale dei militari di religione cattolica che prestano servizio militare effettivo, tra cui quelli di carriera, viene svolta dal Vescovo Castrense nell'ambito dell'ordinariato militare, in conformità al diritto canonico ed allo statuto approvato dalla Santa Sede d'accordo con le competenti autorità della Repubblica di Polonia.
2. Ai militari di cui al comma 1 viene garantita la possibilità della libera partecipazione alla santa Messa nelle domeniche e nelle feste, se questo non è in contrasto con importanti doveri d'ufficio.
3. I sacerdoti e i diaconi, nonché i membri degli istituti di vita consacrata e delle società di vita apostolica dopo la professione perpetua, vengono destinati alla riserva. Per gli alunni dei seminari, per i professi con voti temporanei e per i novizi viene rimandato il servizio militare affinché possano portare a compimento i loro studi.
4. I sacerdoti destinati alla riserva possono essere chiamati ad esercitazioni militari, solo a scopo di addestramento per svolgere la funzione di cappellano militare su richiesta del competente superiore ecclesiastico.
5. In caso di mobilitazione generale o di guerra, l'autorità ecclesiastica assegnerà un numero supplementare di sacerdoti per il servizio di cappellani militari; nonché di diaconi, di alunni di seminari maggiori ecclesiastici e di membri di istituti di vita consacrata e di società di vita apostolica, per il servizio sanitario o per il servizio della difesa civile.
Articolo 17: 1. Alle persone che soggiornano negli istituti penitenziari, rieducativi e di reinserimento sociale, nonché nelle case di cura e di assistenza sociale, così come in altri istituti e centri di questo genere, la Repubblica di Polonia garantisce le condizioni per l'esercizio delle pratiche religiose e per il beneficio dell'assistenza religiosa.
2. Alle persone di cui al comma 1 vengono assicurati in particolare la possibilità di partecipare alla santa Messa domenicale e festiva, alla catechesi ed ai ritiri spirituali, nonché il beneficio dell'assistenza religiosa individuale, tenendo presenti tuttavia gli scopi del soggiorno di tali persone nei centri indicati al comma 1.
3. Al fine di rendere operativi i diritti delle persone di cui al comma 1, il Vescovo diocesano designerà i cappellani, con i quali la rispettiva istituzione civile stipulerà un apposito contratto.
Articolo 18: In relazione alla necessità di garantire la cura pastorale delle minoranze etniche, spetta ai Vescovi diocesani decidere circa l'organizzazione del servizio pastorale e della catechesi nella lingua propria di tali minoranze.
Articolo 19: La Repubblica di Polonia riconosce il diritto dei fedeli di riunirsi, in conformità al diritto canonico e agli scopi da esso definiti. Se tali associazioni attraverso la loro attività ricadono nell'ambito regolato dalla legislazione polacca, esse si regolano anche secondo tale legislazione.
Articolo 20: 1. La Chiesa Cattolica ha il diritto di stampare, pubblicare e divulgare liberamente qualsiasi pubblicazione attinente alla sua missione.
2. La Chiesa Cattolica ha il diritto di possedere e di fare uso dei mezzi propri di comunicazione sociale, e anche di trasmettere programmi dalla radio e dalla televisione pubbliche, secondo le norme stabilite dalla legislazione polacca.
Articolo 21: 1. Apposite istituzioni ecclesiastiche hanno il diritto di esercitare, ciascuna secondo la propria natura, attività di carattere missionario, caritativo ed assistenziale. Allo scopo possono darsi strutture organizzative ed effettuare collette pubbliche.
2. Le norme della legislazione polacca sulle collette pubbliche non si applicano alle raccolte di offerte per scopi religiosi, per attività ecclesiastiche, caritativo-assistenziali, scientifiche, istruttive ed educative, nonché a quelle per il mantenimento del clero e dei religiosi, se si effettuano nell'ambito territoriale ecclesiastico, nelle cappelle e nei luoghi e nelle circostanze definite dalla consuetudine in una data regione e secondo le modalità tradizionalmente stabilite.
Articolo 22: 1. L'attività intrapresa dalle persone giuridiche ecclesiastiche per scopi umanitari, caritativo-assistenziali, scientifici ed istruttivo-educativi sotto l'aspetto giuridico è pari all'attività svolta per scopi analoghi dalle istituzioni civili.
2. Nelle questioni finanziarie delle istituzioni e dei beni ecclesiastici nonché del clero, avendo come punto di partenza la legislazione polacca e le norme ecclesiastiche vigenti, le Parti Contraenti istituiranno una speciale commissione, che si occuperà dei necessari cambiamenti in materia. La nuova normativa prenderà in considerazione i bisogni della Chiesa, tenendo presenti la sua missione e l'attuale prassi della vita ecclesiastica in Polonia.
3. Alle autorità civili verranno indicate l’istituzione ecclesiastica o le istituzioni ecclesiastiche competenti per le questioni menzionate al comma 2.
4. La Repubblica di Polonia, per quanto è possibile, dà appoggio materiale per la conservazione e i lavori di restauro dei complessi sacri di valore monumentale e degli edifici adiacenti, nonché delle opere d'arte che sono patrimonio culturale.
Articolo 23: Le persone giuridiche ecclesiastiche possono acquistare, possedere, usufruire ed alienare beni immobili e mobili, così come acquisire ed alienare diritti patrimoniali, secondo le norme della legislazione polacca.
Articolo 24: La Chiesa ha il diritto di costruire, ampliare e conservare edifici sacri ed ecclesiastici, nonché cimiteri, in conformità con la legislazione polacca. Della necessità di edificare una chiesa o di erigere un cimitero, decide il Vescovo diocesano o l'Ordinario competente. Le autorità ecclesiastiche competenti procedono alla costruzione degli edifici sacri ed ecclesiastici e all'erezione di un cimitero, dopo averne concordato l'ubicazione con le autorità competenti e dopo aver ottenuto i necessari permessi amministrativi.
Articolo 25: 1. In ciascuna diocesi, un'apposita commissione istituita dal Vescovo diocesano collaborerà con le autorità civili competenti, allo scopo di proteggere i beni culturali di valore nazionale, nonché i documenti di archivio o di valore storico-artistico, conservati negli edifici sacri ed ecclesiastici.
2. Le autorità civili competenti e ]a Conferenza Episcopale Polacca daranno norme per rendere accessibili i beni culturali che sono di proprietà o sono gestiti dalla Chiesa.
Articolo 26: Le persone giuridiche ecclesiastiche possono istituire fondazioni. Queste fondazioni si regolano secondo la legislazione polacca.
Articolo 27: I problemi che richiedono soluzioni nuove o supplementari saranno regolati mediante nuovi accordi tra le Parti Contraenti, o intese tra il Governo della Repubblica di Polonia e la Conferenza Episcopale Polacca, previamente autorizzata dalla Santa Sede.
Articolo 28: Le Parti Contraenti cercheranno di risolvere per vie diplomatiche eventuali divergenze tra di loro circa l'interpretazione o l'applicazione delle disposizioni del presente Concordato.
Articolo 29: Il presente Concordato sarà sottoposto a ratifica. Esso entrerà in vigore dopo un mese dal giorno dello scambio dei documenti di ratifica.
Il presente Concordato è stato steso a Varsavia il 28 Luglio 1993, in doppio originale, ciascuno in lingua polacca e italiana; ambedue i testi sono ugualmente autentici.
In fede di che, i Plenipotenziari delle Parti Contraenti hanno sottoscritto il presente Concordato e hanno apposto i propri sigilli.
Per la Santa Sede: S.E.R. Mons. Józef Kowalczyk Arciv. tit. di Eraclea, Nunzio Apostolico
Per la Repubblica di Polonia: S.E. il Sig. Krzysztof Skubiszewski Ministro degli Affari Esteri

portogallo
Concordato Tra la Santa Sede e la Repubblica Portoghese
In nome della Santissima Trinità
Sua Santità il Sommo Pontefice Pio XII, e Sua Eccellenza il Presidente della Repubblica Portoghese, disposti a regolare di mutuo accordo e in modo stabile la situazione giuridica della Chiesa Cattolica in Portogallo, per la pace ed il maggior bene della Chiesa e dello Stato,
hanno stabilito di conchiudere fra loro una solenne Convenzione che riconosca e garantisca la libertà della Chiesa e tuteli i legittimi interessi della Nazione Portoghese, anche per quanto riguarda le Missioni Cattoliche ed il Patronato in Oriente.
A questo effetto, Sua Santità ha nominato Suo Plenipotenziario Sua Eminenza Reverendissima il Signor Cardinale Luigi Maglione, Suo Segretario di Stato,
ed il Signor Presidente della Repubblica Portoghese ha nominato Suoi Plenipotenziari: Sua Eccellenza il Sig. Generale Eduardo Augusto Marques, antico Ministro delle Colonie, Presidente della Camera Corporativa, Gran Croce degli Ordini militari del Cristo, di S. Benedetto d’Aviz e dell’Ordine dell’Impero Coloniale;
Sua Eccellenza il Sig. Dottor Mario de Figueiredo, antico Ministro della Giustizia e dei Culti, Professore e Direttore della Facoltà di Diritto della Università di Coimbra, Deputato e Gran Croce dell’Ordine militare di S. Giacomo della Spada;
Sua Eccellenza il Sig. Dottor Vasco Francisco Caetano de Quevedo, Inviato Straordinario e Ministro Plenipotenziario presso la Santa Sede, Gran Croce dell’Ordine militare del Cristo e Cavaliere di Gran Croce dell’Ordine di S. Gregorio Magno;
i quali, scambiati i loro rispettivi pieni poteri e trovatili in buona e dovuta forma, hanno convenuto negli articoli seguenti:
Art. I
La Repubblica Portoghese riconosce la personalità giuridica della Chiesa Cattolica.
Le relazioni amichevoli con la Santa Sede saranno assicurate nella forma tradizionale, con cui storicamente si esprimevano, mediante un Nunzio Apostolico presso la Repubblica Portoghese e un Ambasciatore della Repubblica presso la Santa Sede.
Art. II
È garantito alla Chiesa Cattolica il libero esercizio della sua autorità: nella sfera della sua competenza, essa ha facoltà di esercitare gli atti del suo potere di ordine e di giurisdizione, senza alcun impedimento.
Pertanto la Santa Sede può liberamente pubblicare qualsiasi disposizione relativa al governo della Chiesa e, in tutto quanto si riferisce al suo ministero pastorale, comunicare e corrispondere con i Prelati, il clero e tutti i cattolici del Portogallo, come questi lo possono con la Santa Sede, senza necessità di previa approvazione dello Stato perchè le bolle e qualsiasi istruzione o disposizione della Santa Sede possano essere pubblicate e circolare nel Paese.
Di analoga facoltà godono gli Ordinari e le altre Autorità ecclesiastiche relativamente al loro clero e ai loro fedeli.
Art. III
La Chiesa Cattolica in Portogallo può organizzarsi liberamente in armonia con le norme del Diritto Canonico, e costituire in tal modo associazioni o organizzazioni, alle quali lo Stato riconosce la personalità giuridica.
Il riconoscimento statale della personalità giuridica delle associazioni, corporazioni o istituti religiosi, canonicamente eretti, risulta dalla semplice partecipazione scritta all’Autorità competente fatta dal Vescovo della diocesi, dove detti enti abbiano la loro sede, o dal suo legittimo rappresentante.
In caso di modifica o di estinzione degli stessi enti, si procederà nello stesso modo, e con gli stessi effetti.
Art. IV
Le associazioni o organizzazioni, alle quali si riferisce l’articolo precedente, possono acquistare beni e disporre di essi nella stessa maniera in cui lo possono fare, secondo la legislazione vigente, le altre persone morali perpetue, e si amministrano liberamente sotto la vigilanza ed il controllo della competente Autorità ecclesiastica. Se, però, oltre ai fini religiosi, si propongano anche fini di assistenza e di beneficenza in adempimento di doveri statutari o di oneri gravanti su eredità, legati o donazioni, rimangono, nella parte rispettiva, soggette al regime stabilito dal diritto portoghese per tali associazioni o corporazioni, che si effettuerà per il tramite dell’Ordinario competente, e che non potrà mai essere più gravoso del regime stabilito per le persone giuridiche della stessa natura.
Art. V
La Chiesa può liberamente ricevere ed esigere dai fedeli collette e qualsiasi somma destinata all’attuazione dei suoi fini, segnatamente nell’interno e alla porta dei templi, nonchè degli edifici e luoghi ad essa appartenenti.
Art. VI
È riconosciuta alla Chiesa Cattolica in Portogallo la proprietà dei beni che anteriormente le appartenevano e sono ancora in possesso dello Stato, come chiese, palazzi vescovili, case parrocchiali e loro adiacenza, seminari e loro annessi, case di istituti religiosi, paramenti, arredi sacri ed altri oggetti adibiti al culto e alla religione cattolica, salvo quanto sia attualmente adibito a servizi pubblici o sia classificato come «monumento nazionale» o come «immobile di interesse pubblico».
I beni, di cui al capoverso precedente, che attualmente non sono in possesso dello Stato, possono essere trasferiti alla Chiesa dai loro possessori senza alcun gravame di carattere fiscale, se l’atto di passaggio avrà luogo entro sei mesi a partire dallo scambio delle ratifiche del presente Concordato.
Gli immobili classificati come «monumenti nazionali» e come «di interesse pubblico», o che vengano ad esserlo entro cinque anni a contare dallo scambio delle ratifiche, rimarranno in proprietà allo Stato con destinazione permanente al servizio della Chiesa. Allo Stato spettano la conservazione, le riparazioni ed i restauri dei detti immobili in conformità di quanto sarà stabilito d’accordo con l’Autorità ecclesiastica, per evitare disturbi nel servizio religioso; alla Chiesa spettano la loro custodia e il loro regime interno, segnatamente in ciò che riguarda l’orario delle visite, a regolare le quali potrà intervenire un funzionario nominato dallo Stato.
Gli oggetti destinati al culto che facciano parte di qualche museo dello Stato o delle autarchie locali o istituzionali saranno sempre ceduti per le cerimonie religiose, che abbiano luogo nella chiesa cui gli oggetti stessi appartenevano, se la chiesa si trova nella stessa località in cui detti oggetti sono custoditi. Tale cessione si farà a richiesta della competente Autorità ecclesiastica, la quale avrà cura della custodia degli oggetti ceduti, sotto la responsabilità di fedele depositario.
Art. VII
Nessuna chiesa, edificio, dipendenza od oggetto del culto cattolico può essere demolito o destinato dallo Stato ad altro fine, se non previo accordo con l’Autorità ecclesiastica competente, o per motivo di urgente necessità pubblica, come guerra, incendio o inondazione.
Nel caso di espropriazione per utilità pubblica, sarà sempre sentita la rispettiva Autorità ecclesiastica, anche per quanto riguarda l’ammontare dell’indennità. In ogni caso, non sarà esercitato alcun atto di appropriazione senza che i beni espropriati siano privati del loro carattere sacro.
Art. VIII
Sono esenti da qualunque imposta o altra contribuzione, generale o locale, le chiese e gli oggetti in esse contenuti, i seminari o qualsiasi altro istituto destinato alla formazione del clero, nonchè gli editti ed avvisi affissi alle porte delle chiese, relativi al sacro ministero. Inoltre agli ecclesiastici non sarà applicata alcuna imposta o altra contribuzione per l’esercizio del loro ufficio spirituale.
I beni ed enti ecclesiastici, non compresi nel capoverso precedente, non potranno essere gravati da imposte o contribuzioni speciali.
Art. IX
Gli Arcivescovi o Vescovi residenziali, i loro Coadiutori cum iure successionis ed i loro Ausiliari, i parroci, i rettori dei seminari, ed in genere i direttori superiori di istituti o associazioni dotati di personalità giuridica con giurisdizione in una o più provincie del Paese, dovranno essere cittadini portoghesi.
Art. X
La Santa Sede, prima di procedere alla nomina di un Arcivescovo o Vescovo residenziale, o di un Coadiutore cum iure successionis, salvo quanto è disposto nei riguardi del Patronato e del Semi‑Patronato, comunicherà il nome della persona scelta al Governo Portoghese per sapere se contro di essa vi siano obbiezioni di carattere politico generale. Il silenzio del Governo, dopo trenta giorni dalla suddetta comunicazione, sarà interpretato nel senso che non vi siano obbiezioni. Tutte le pratiche contemplate in questo articolo resteranno segrete.
Art. XI
Nell’esercizio del loro ministero, gli ecclesiastici godono della protezione dello Stato, nello stesso modo che le autorità pubbliche.
Art. XII
Gli ecclesiastici non possono essere interrogati dai magistrati o da altre autorità intorno a fatti e cose di cui abbiano avuto notizia per motivo del sacro ministero.
Art. XIII
Gli ecclesiastici sono esenti dall’obbligo di assumere le cariche di giurati, membri di tribunali o commissioni di imposte, ed altre della stessa natura, considerate dal Diritto Canonico come incompatibili con lo stato ecclesiastico.
Art. XIV
Il servizio militare sarà fatto dai sacerdoti e chierici sotto forma di assistenza religiosa alle forze armate e, in tempo di guerra, anche nelle formazioni sanitarie. Tuttavia il Governo provvederà a che anche in caso di guerra il detto servizio militare abbia luogo con il minor detrimento possibile per la cura di anime delle popolazioni nella Metropoli e nelle Colonie.
Art. XV
L’uso dell’abito ecclesiastico o religioso da parte di secolari, o di persone ecclesiastiche o religiose a cui esso sia stato interdetto con provvedimento delle competenti autorità ecclesiastiche, ufficialmente comunicato alle autorità statali, è punito con le stesse pene che l’uso abusivo dell’uniforme propria di un impiego pubblico. Parimenti è punito l’esercizio abusivo di giurisdizione e di funzioni ecclesiastiche.
Art. XVI
È assicurato alla Chiesa Cattolica il libero esercizio di tutti gli atti del culto, privato e pubblico, senza pregiudizio delle esigenze di polizia e di transito.
Art. XVII
Per garantire l’assistenza spirituale negli ospedali, ricoveri, collegi, asili, prigioni ed altri simili stabilimenti dello Stato, delle autarchie locali e istituzionali, e delle Misericordie, che non abbiano cappella e servizio proprio per tale scopo, è libero l’accesso al parroco del luogo e al sacerdote incaricato di tali servizi dalla competente Autorità ecclesiastica, senza pregiudizio dell’osservanza dei rispettivi regolamenti, salvo il caso di urgenza.
Art. XVIII
La Repubblica Portoghese garantisce l’assistenza religiosa, in tempo di guerra, alle forze di terra, mare ed aria e a tale effetto organizzerà un corpo di cappellani militari, che saranno considerati ufficiali graduati.
Il Vescovo che disimpegnerà le funzioni di Ordinario Castrense sarà nominato dalla Santa Sede d’accordo con il Governo.
Per le spedizioni coloniali potrà essere nominato Ordinario Castrense un Vescovo che abbia sede nella rispettiva Colonia.
L’Ordinario Castrense può nominare, d’accordo con il Governo, un Vicario Generale.
I cappellani militari saranno nominati, tra i sacerdoti riconosciuti idonei ai servizi ausiliari, dall’Ordinario Castrense d’accordo con il Governo.
I cappellani militari hanno giurisdizione parrocchiale su le loro truppe, e queste godono, quanto ai loro doveri religiosi, dei privilegi e delle esenzioni concesse dal Diritto Canonico.
Art. XIX
Lo Stato provvederà a che sia reso possibile a tutti i cattolici, che sono al suo servizio o che sono membri delle sue organizzazioni, l’adempimento regolare dei doveri religiosi nelle domeniche e nei giorni festivi.
Art. XX
Le associazioni e organizzazioni della Chiesa possono liberamente erigere e mantenere scuole private parallele a quelle dello Stato, che resteranno soggette, nei termini del diritto comune, al controllo statale, e potranno, negli stessi termini, essere sussidiate e pareggiate.
L’insegnamento religioso nelle scuole e nei corsi privati non dipende da autorizzazione dello Stato, e potrà essere liberamente impartito dall’Autorità ecclesiastica o dai suoi incaricati.
È libera la fondazione dei seminari o di qualsiasi altro istituto di formazione o di alta cultura ecclesiastica. Il loro regime interno non è soggetto al controllo dello Stato. A questo dovranno nondimeno essere comunicati i libri adottati per le materie non filosofiche o teologiche. Le autorità ecclesiastiche competenti cureranno che nell’insegnamento delle discipline speciali, come in quello della storia, si tenga conto del legittimo sentimento patriottico portoghese.
Art. XXI
L’insegnamento impartito dallo Stato nelle scuole pubbliche sarà orientato dai principi della dottrina e morale cristiana, tradizionali nel Paese. In conseguenza sarà impartito l’insegnamento della religione e morale cattolica nelle scuole pubbliche elementari, complementari e medie agli alunni i cui genitori, o chi ne fa le veci, non abbiano fatto domanda di esonero.
Negli asili, orfanotrofi, stabilimenti e istituti ufficiali di educazione di minorenni e di correzione o riforma, dipendenti dallo Stato, sarà impartito l’insegnamento della religione cattolica ed assicurata la pratica dei suoi precetti.
Per l’insegnamento della religione cattolica il testo dovrà essere approvato dall’Autorità ecclesiastica e gli insegnanti saranno nominati dallo Stato d’accordo con essa; in nessun caso il suddetto insegnamento potrà essere impartito da persone che l’Autorità ecclesiastica non abbia approvate come idonee.
Art. XXII
Lo Stato portoghese riconosce gli effetti civili ai matrimoni celebrati in conformità con le leggi canoniche, a condizione che l’atto di matrimonio sia trascritto nei competenti uffici dello stato civile.
Le pubblicazioni del matrimonio saranno fatte non soltanto nelle rispettive chiese parrocchiali, ma anche nei competenti uffici del registro civile.
I matrimoni in articulo mortis, in imminenza di parto, o la cui immediata celebrazione sia espressamente autorizzata dall’Ordinario proprio per un grave motivo di ordine morale, potranno essere contratti indipendentemente dal processo preliminare delle pubblicazioni.
Il parroco trasmetterà entro tre giorni copia integrale dell’atto di matrimonio al competente ufficio del registro civile affinchè vi venga trascritto; la trascrizione deve essere eseguita entro due giorni e comunicata dal funzionario rispettivo al parroco entro il giorno immediatamente seguente a quello in cui fu effettuata, con l’indicazione della data.
Il parroco che, senza gravi motivi, tralasciasse di inviare la copia dell’atto entro il tempo dovuto incorre nelle pene di disubbidienza qualificata, e il funzionario del registro civile che non ne facesse la trascrizione nel tempo dovuto incorrerà nelle pene comminate dalla legge organica del servizio.
Art. XXIII
Il matrimonio produce tutti gli effetti civili dalla data della celebrazione, se la trascrizione sarà fatta nello spazio di sette giorni. Se non lo sarà, produrrà effetti relativamente ai terzi solo a cominciare dalla data della trascrizione.
Non osta alla trascrizione la morte di uno o di ambedue i coniugi.
Art. XXIV
In armonia con le proprietà essenziali del matrimonio cattolico, si intende che per il fatto stesso della celebrazione del matrimonio canonico, i coniugi rinunzieranno alla facoltà civile di chiedere il divorzio, che perciò non potrà essere applicato dai tribunali civili ai matrimoni cattolici.
Art. XXV
La cognizione delle cause riguardanti la nullità del matrimonio cattolico e la dispensa del matrimonio rato e non consumato è riservata ai tribunali e dicasteri ecclesiastici competenti.
Le decisioni e le sentenze di questi dicasteri e tribunali, quando siano divenute definitive, saranno portate al Supremo Tribunale della Segnatura Apostolica per il relativo controllo, e saranno, poi, con i rispettivi decreti del Supremo Tribunale della Segnatura, trasmesse per via diplomatica al Tribunale d’Appello dello Stato, territorialmente competente, il quale le renderà esecutive e ordinerà che siano annotate nei registri dello stato civile, a margine dell’atto di matrimonio.
Art. XXVI
La divisione ecclesiastica delle colonie portoghesi sarà fatta in diocesi e circoscrizioni missionarie autonome. Entro le une e le altre possono dai rispettivi Prelati d’accordo con il Governo, essere erette direzioni missionarie.
I limiti delle diocesi e circoscrizioni missionarie saranno fissate in maniera da corrispondere, per quanto sarà possibile, con la divisione amministrativa.
Art. XXVII
La vita religiosa e l’apostolato missionario nelle diocesi saranno assicurati dal rispettivo Vescovo residenziale, e nelle circoscrizioni missionarie da corporazioni missionarie.
Le corporazioni missionarie riconosciute stabiliranno nel Portogallo continentale o nelle isole adiacenti case di formazione e di riposo per il loro personale missionario. Le case di formazione e di riposo di ciascuna corporazione costituiscono un unico istituto, sussidiato dal bilancio della Metropoli.
Alle diocesi e circoscrizioni missionarie, agli altri enti ecclesiastici ed agli istituti religiosi delle colonie, nonchè agli istituti missionari, maschili e femminili, che si stabiliscano nel Portogallo continentale o nelle isole adiacenti, è riconosciuta la personalità giuridica.
Le diocesi e le circoscrizioni missionarie godranno di sussidi da parte dello Stato.
Art. XXVIII
Gli Ordinari delle diocesi e circoscrizioni missionarie, quando non vi siano missionari portoghesi in numero sufficiente, possono, d’accordo con la Santa Sede e con il Governo, chiamare missionari esteri, che saranno ammessi nelle missioni dell’organizzazione missionaria portoghese, a condizione che dichiarino di sottomettersi alle leggi e ai tribunali portoghesi. Tale sottomissione sarà quale si conviene ad ecclesiastici.
Quando entro le singole diocesi o circoscrizioni missionarie vengano stabilite nuove direzioni missionarie, la nomina dei rispettivi direttori, ove non possa ricadere su di un cittadino portoghese, sarà fatta solo dopo sentito il Governo portoghese.
Tutti i missionari, del clero secolare o di corporazioni religiose, nazionali od esteri, saranno interamente soggetti alla giurisdizione ordinaria dei Prelati delle diocesi e circoscrizioni missionarie, in ciò che si riferisce al lavoro missionario.
Art. XXIX
Sono considerate in vigore le disposizioni del Concordato del 21 febbraio 1857, riaffermate nel Concordato del 13 giugno 1886, e quelle del Concordato del 23 giugno 1886, le une e le altre nella parte non toccata da Accordi posteriori, segnatamente da quelli del 15 aprile 1928 e dell’11 aprile 1929, e da questa Convenzione.
Art. XXX
Se venisse a sorgere qualche dubbio nell’interpretazione di questo Concordato, la Santa Sede e il Governo portoghese cercheranno di comune accordo una soluzione amichevole.
Art. XXXI
Il presente Concordato, i cui testi in lingua portoghese ed in lingua italiana faranno egualmente fede, sarà ratificato ed entrerà in vigore appena scambiati gli strumenti di ratifica, salvo nella parte la cui esecuzione dipende da una legislazione interna complementare della Repubblica Portoghese, nella quale parte andrà in vigore soltanto con la legislazione stessa. L’entrata in vigore di questa non potrà protrarsi oltre lo spazio di due mesi dalla ratifica.
Fatto in doppio esemplare.
Città del Vaticano, 7 Maggio 1940.
L. Card. Maglione,
Eduardo Augusto Marques, Mario De Figueiredo, Vasco Francisco Caetano de Quevedo

Sollemnibus Conventionibus inter Apostolicam Sedem et Rempublicam Lusitanam ratis habitis, Kalendis Iuniis anno mdccccxxxx Ulysipponis Ratihabitionis Instrumenta accepta et reddita mutuo fuerunt. Exinde i. e. a Kalendis Iuniis anno mdccccxxxx, quo die huisumodi Instrumenta permutata fuerunt, Conventiones eaedem, inter Ssmum Dominum Nostrum Pium Pp. XII et Supremum Reipublicae Lusitanae Praesidem ictae, vigere et valere coeperunt ad normam art. xxxi Concordati.

SPAGNA  (5 accordi)
Accordo fra la Santa Sede e lo Stato Spagnolo AAS 68 (1976) 509-512
La Santa Sede ed il Governo Spagnolo:
di fronte al profondo processo di trasformazione che la società spagnola ha conosciuto in questi ultimi anni, anche per quanto riguarda i rapporti tra la comunità politica e le confessioni religiose e tra la Chiesa Cattolica e lo Stato;
considerando che il Concilio Vaticano II, a sua volta, ha stabilito come principi fondamentali, ai quali devono conformarsi le relazioni tra la comunitàpolitica e la Chiesa, tanto la mutua indipendenza di entrambe le Parti, nel proprio ordine, quanto una sana collaborazione tra loro; ha affermato la libertà religiosa come diritto della persona umana, che deve essere riconosciuto nell’ordinamento giuridico della società; ed ha insegnato che la libertà della Chiesa è principio basilare delle relazioni tra la Chiesa ed i Pubblici Poteri e tutto l’ordine civile;
atteso che lo Stato spagnolo ha accolto nella sua legislazione il diritto della libertà religiosa, fondato sulla dignità della persona umana (Legge del 1º liglio 1967), ed ha riconosciuto nel suo stesso ordinamento che vi devono essere norme che tengano conto adeguato del fatto che la maggioranza del popolo spagnolo professa la Religione Cattolica,
giudicano necessario regolare con distinti Accordi le materie di comune interesse, che, nelle nuove circostanze sorte successivamente alla firma del Concordato del 27 agosto 1953, richiedono una nuova regolamentazione;
si impegnano pertanto ad intraprendere, di comune intesa, lo studio di tali differenti materie allo scopo di giungere, quanto prima, alla conclusione di Accordi diretti a sostituire gradualmente le corrispondenti disposizioni del vigente Concordato.
D’altra parte, considerando che nella revisione delle disposizioni delvigente Concordato hanno priorità e speciale urgenza la libera nomina dei Vescovi e l’uguaglianza di tutti i cittadini di fronte all’amministrazione della giustizia, le due Parti contraenti concludono, come primo passo di detta revisione, il seguente:
ACCORDO
Articolo I
1) La nomina degli Arcivescovi e Vescovi è di esclusiva competenza della Santa Sede.
2) Prima di procedere alla nomina degli Arcivescovi e dei Vescovi residenziali e dei Coadiutori con diritto di successione, la Santa Sede notificherà il nome del designato al Governo spagnolo, per il caso che a suo riguardo esistessero eventuali obiezioni concrete di indole politica generale, la cui valutazione spetterà alla prudente considerazione della Santa Sede.
Si intenderà che non esistono obiezioni se il Governo non le manifesta nel termine di quindici giorni.
Sulle pratiche relative sarà mantenuto il segreto da entrambe le Parti.
3) La provvista del Vicariato Generale Castrense sarà effettuata mediante la proposta di una terna di nomi, formata di comune accordo tra la Nunziatura Apostolica ed il Ministero degli Affari Esteri e sottoposta all’approvazione della Santa Sede. Il Re presenterà entro quindici giorni uno di essi per la nomina da parte del Romano Pontefice.
4) Restano abrogati l’Art. VII ed il paragrafo 2 dell’Art. VIII del vigente Concordato come anche l’Accordo stipulato tra Santa ed il Governo spagnolo il 7 giugno de 1941.
Articolo II
1) E abrogato l’Art. XVI del vigente Concordato.
2) Nel caso che venga elevata un’accusa penale contro un chierico od un religioso, la competente Autorità lo notificherà al rispettivo Ordinario. Se ilconvenuto fosse un Vescovo o persona ad esso equiparata nel Diritto Canonico, la notificazione sarà fatta alla Santa Sede.
3)In nessun caso i chierici ed i religiosi potranno essere richiesti dai giudici o da altre Autorità di dare informazioni su persone o materie di cui siano venuti a conoscenza per ragioni del loro ministero.
4) Lo Stato spagnolo riconosce e rispetta la competenza privativa dei Tribunali della Chiesa per i delitti che ledono esclusivamente una legge ecclesiastica secondo il Diritto Canonico. Contro le sentenze di detti Tribunali non sarà ammesso alcun ricorso alle Autorità civili.
Il presente Accordo, i cui testi in lingua italiana e spagnola fanno ugualmente fede, entrerà in vigore al momento dello scambio degli strumenti di ratifica.
Fatto in doppio originale.
Città del Vaticano, 28 Luglio 1976.
+ Giovanni Card. Villot 	Marcelino Oreja Aguirre

ACCORDO AAS 72 (1980) 29-62
tra la Santa Sede e lo Stato Spagnolo circa questioni giuridiche
La Santa Sede e il Governo Spagnolo, proseguendo la revisione del Concordato vigente tra le due Parti, iniziata con l’Accordo firmato il 28 luglio 1976, i cui strumenti di ratifica furono scambiati il 20 agosto di quello stesso anno, concludono il seguente
ACCORDO
Articolo I
	1. Lo Stato Spagnolo riconosce alla Chiesa Cattolica il diritto di esercitare la sua missione apostolica e le garantisce il libero e pubblico esercizio delle attività che le sono proprie e in particolare di quelle di culto, di giurisdizione e di magistero.
	2. La Chiesa può organizzarsi liberamente. In particolare, può creare, modificare o sopprimere diocesi, parrocchie e altre circoscrizioni territoriali, che godranno della personalità giuridica civile quando abbiano quella canonica e quest’ultima sia notificata ai competenti organi dello Stato.
La Chiesa parimente può erigere, approvare e sopprimere ordini, congregazioni religiose, altri istituti di vita consacrata e altre istituzioni ed enti ecclesiastici.
Nessuna parte del territorio spagnolo dipenderà da un Vescovo la cui sede si trovi in territorio soggetto alla sovranità di altro Stato, e nessuna diocesi o circoscrizione territoriale spagnola comprenderà parti di territorio soggetto a sovranità straniera .
Il Principato di Andorra continuerà ad appartenere alla diocesi di Urgel.
	3. Lo Stato riconosce la personalità giuridica civile della Conferenza Episcopale Spagnola, in conformità agli statuti approvati dalla Santa Sede.
	4. Lo Stato riconosce la personalità giuridica civile e la piena capacità di agire degli ordini, congregazioni religiose ed altri istituti di vita consacrata e delle loro rispettive province e case, nonché delle associazioni ed altri enti e fondazioni religiose che godano di essa alla data di entrata in vigore del presente Accordo.
Gli ordini, congregazioni religiose ed altri istituti di vita consacrata e le loro province e case che, essendo a tale data canonicamente eretti, non godano della personalità giuridica civile e quelli che siano canonicamente eretti in futuro, acquisteranno la personalità giuridica civile mediante l’iscrizione nel corrispondente Registro dello Stato. L’iscrizione si effetuerà in virtù di un documento autentico dal quale risultino l’erezione, gli scopi, i dati di identificazione, gli organi di rappresentanza, le norme di funzionamento ed i poteri di detti organi. Per determinare la estensione e i limiti della loro capacità di agire e quindi di disporre dei propri beni, ci si atterrà a quanto disponga la legislazione canonica che, in questo caso, fungerà come diritto statutario.
Le associazioni e gli altri enti e fondazioni religiose che, essendo canonicamente eretti alla data di entrata in vigore del presente Accordo, non godano della personalità giuridica civile e quelli che siano canonicamente eretti in futuro dalla competente autorità ecclesiastica, potranno acquistare la personalità giuridica civile in conformità a quanto disposto nell’ordinamento dello Stato, mediante l’iscrizione nel corrispondente Registro in virtù di un documento autentico dal quale risultino l’erezione, gli scopi, i dati di identificazione, gli organi di rappresentanza, le norme di funzionamento ed i poteri di detti organi.
	5. I luoghi di culto hanno garantita l’inviolabilità a norma delle leggi. Non potranno essere demoliti se non siano stati prima privati del loro carattere sacro. In caso di espropriazione coatta, sarà previamente sentita la competente autorità ecclesiastica.
	6. Lo Stato rispetta e protegge l’inviolabilità degli archivi, dei registri e degli altri doeumenti appartenenti alla Conferenza Episcopale Spagnola, alle Curie veseovili, alle Curie dei superiori maggiori degli ordini e delle congregazioni religiose, alle parrocchie e alle altre istituzioni ed enti ecclesiastici.
Articolo II
La Santa Sede potrà promulgare e pubblicare liberamente qualsiasi disposizione relativa al governo della Chiesa e comunicare senza impedimento con i prelati, il clero e i fedeli, cosi come questi potranno farlo con la Santa Sede.
Gli Ordinari e le altre autorità ecclesiastiche godranno delle stesse facoltà nei riguardi del clero e dei fedeli.
Articolo III
Lo Stato riconosce come giorni festivi tutte le domeniche. Di comune intesa si stabilirà quali altre festività religiose sono riconosciute come giorni festivi.
Articolo IV
	1. Lo Stato riconosce e garantisce l’esercizio del diritto all’assistenza religiosa dei cittadini internati in penitenziari, ospedali, sanatori, orfanotrofi e centri analoghi, sia privati sia pubblici.
	2. L’assistenza religiosa cattolica e l’attività pastorale dei sacerdoti e dei religiosi nei centri suindicati, che siano di carattere pubblico, saranno regolati di comune intesa tra le competenti autorità della Chiesa e dello Stato. In ogni caso, saranno salvaguardati il diritto alla libertà religiosa delle persone e il dovuto rispetto ai loro principi religiosi ed etici.
Articolo V
	La Chiesa può esercitare direttamente attività di carattere benefico o assistenziale.
Le istituzioni o gli enti a carattere benefico o assistenziale della Chiesa o dipendenti da essa saranno retti con proprie norme statutarie, e godranno degli stessi diritti e benefici di cui godono gli enti classificati come di beneficenza privata.
	2. La Chiesa e lo Stato potranno, di comune intesa, stabilire le basi per una adeguata cooperazione tra le attività di beneficenza o di assistenza esercitate dalle loro rispettive istituzioni.
Articolo VI
	1. Lo Stato riconosce gli effetti civili al matrimonio celebrato secondo le norme del diritto canonico.
Gli effetti civili del matrimonio canonico si producono dal momento della celebrazione. Per il loro pieno riconoscimento, sarà necessaria l’iscrizione nel Registro civile, che si effettuerà mediante la semplice presentazione del certificato ecclesiastico dell’esistenza del matrimonio.
	2. In conformità alle disposizioni del diritto canonico, i contraenti potranno adire i tribunali ecclesiastici per chiedere la dichiarazione di nullità o domandare la dispensa pontificia dal matrimonio rato e non eonsumato. A richiesta di qualsiasi delle parti, detti provvedimenti ecclesiastici avranno efficacia nell’ordine civile se sono dichiarati conformi al diritto dello Stato con una risoluzione emessa dal tribunale civile competente.
	3. La Santa Sede riafferma il valore permanente della sua dottrina sul matrimonio e ricorda a coloro che celebrano il maltrimonio canonico il grave obbligo che assumono di attenersi alle norme canoniche che lo regolano e in particolare di rispettarne le proprietà essenziali.
Articolo VII
La Santa Sede e il Governo Spagnolo procederanno di comune intesa a risolvere i dubbi o le difficoltà che potessero sorgere circa l’interpretazione o l’applicazione di qualsiasi disposizione del presente Accordo, ispirandosi per questo ai principi che lo informano.
Articolo VIII
Sono abrogati gli articoli I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X (e l’Accordo del 16 luglio 1946), XI, XII, XIII, XIV, XVII, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI del vigente Concordato e il Protocollo Finale relativo agli articoli I, II, XXIII e XXV. Saranno tuttavia rispettati i diritti acquisiti dalle persone toccate dalla abrogazione dell’articolo XXV e del relativo Protocollo Finale
DISPOSIZIONI TRANSITORIE
	1 Gli ordini, le congregazioni religiose e gli altri istituti di vita consacrata, le loro province e case gli altri enti e fondazioni religiose che hanno ottenuto dallo Stato il riconoscimento della personalità giuridica civile e la piena capacità diagire, dovranno iscriversi nel corrispondente Registro dello Stato nel più breve tempo possibile. Trascorsi tre anni dalla entrata in vigore in Spagna del presente Accordo, la loro personalità giuridica potrà essere dimostrata unicamente mediante un attestato dell’avvenuta registrazione, senza pregiudizio della possibilità che tale iscrizione si effettui in qualsiasi tempo.
	2. Le cause pendenti presso i tribunali ecclesiastici all’entrata in vigore in Spagna del presente Accordo continueranno ad essere trattate davanti ad essi e le sentenze avranno gli effetti civili a norma di quanto disposto nell’articolo XXIV del Concordato del 1953.
PROTOCOLLO FINALE
(Circa l’articolo VI, 1)
Subito dopo la celebrazione del matrimonio canonico, il sacerdote davanti al quale è stato celebrato consegnerà agli sposi il certificato ecclesiastico con i dati richiesti per I’iscrizione nel Registro civile. In ogni caso, il parroco nel cui territorio parrocchiale è stato celebrato il matrimonio entro cinque giorni trasmetterà all’incaricato del Registro civile competente l’atto del matrimoniocanonico pel la sua opportuna iscrizione, per il caso che questa non sia già stata effettuata a richiesta delle parti interessate.
Spetta allo Stato regolare la protezione dei diritti che, prima che il matrimonio sia iscritto, vengano acquisiti in buona fede da terzi.
Il presente Accordo, i cui testi in lingua italiana e spagnola fanno ugualmente fede, entrerà in vigore al momento dello scambio degli strumenti di ratifica.
Fatto in doppio originale.
Città del Vaticano, 3 gennaio 1979.

ACCORDO
tra la Santa Sede e lo Stato Spagnolo circa l’insegnamento e le questioni culturali
La Santa Sede e il Governo Spagnolo, proseguendo la revisione dei testi concordatari nello spirito dell’Accordo del 28 luglio 1976, attribuiscono fondamentale importanza ai temi concernenti l’insegnamento.
Da una parte, lo Stato riconosce il diritto fondamentale all’educazione religiosa e ha sottoscritto patti internazionali che garantiscono l’esercizio di questo diritto.
D’altra parte, la Chiesa deve coordinare la propria missione educatrice con i principi della libertà civile in materia religiosa e con i diritti delle famiglie e di tutti gli alunni e docenti, evitando qualsiasidiscriminazione o situazione di privilegio.
I cosiddetti mezzi di comunicazione sociale sono diventati una efficace scuola di conoscenze, di criteri e di comportamenti. Pertanto, nella loro disciplina giuridica devono applicarsi gli stessi principi di libertà religiosa e ugunglianza senza privilegi, che Chiesa e Stato professano in materia di insegnamento.
Infine, il patrimonio storico, artistico e documentale della Chiesa continua ad essere parte importantissima del complesso dei beni culturali della Nazione; e quindi si giustifica la collaborazione tra Chiesa e Stato per mettere tale patrimonio a servizio ed uso dell’intera società e per assicurarne la conservazione e l`incremento.
Per questo, le due Parti contraenti concludono il seguente
ACCORDO
Articolo I
Alla luce del principio della libertà religiosa, l’attività educativa rispetterà il diritto fondamentale dei genitori circa l’educazione morale e religiosa dei propri figli nell’ambito scolastico.
In ogni caso, l’educazione impartita nelle scuole pubbliche rispetterà i valori dell’etica cristiana.
Articolo II
In tutti i Centri Educativi, nei corsi di Educazione Prescolastica, di Educazione Generale Basica (EGB) e di Baccellierato Unificato Polivante (BUP) e nei gradi di Formazione Professionale per alunni della stessa età, i programmi educativi includeranno l’insegnamento della religione cattolica, a parità di condizioni con le altre discipline fondamentali.
Per rispetto alla libertà di coscienza, detto insegnamento non avrà carattere obbligatorio per gli alunni. Tuttavia è garantito il diritto a riceverlo.
Le autorità accademiche adotteranno le misure convenienti affinchè il fatto di ricevere o meno l’insegnamento religioso non comporti alcuna discriminazione nel campodell’attività scolastica.
Nei menzionati gradi di insegnamento, le competenti autorità accademiche permetteranno che la gerarchia ecclesiastica, alle condizioni concrete da concordare con essa, istituisca altre attività complementari di formazione e di assistenza religiosa.
Articolo III
Nei gradi educativi ai quali si riferisce l’articolo precedente, l’insegnamento religioso sarà impartito dalle persone che, per ogni anno scolastico, siano designate dall’autorità accademica fra quelle che l’Ordinario diocesano proponga per impartire detto insegnamento. Con sufficiente anticipo, l’Ordinario diocesano comunicherà i nomi dei professori e delle persone ritenute competenti per tale insegnamento.
Nei centri pubblici di Educazione Prescolastica e di E.G.B., la designazione, secondo le modalità sopra segnalate, ricadrà preferibilmente sui professori di E.G.B. che ne facciano domanda.
Nessuno sarà obbligato a impartire l’insegnamento religioso.
I professori di religione faranno parte, a tutti gli effetti, del corpo insegnante dei rispettivi centri.
Articolo IV
L’insegnamento della dottrina cattolica e della sua pedagogia nelle scuole universitarie di formazione dei professori, a parità di condizioni con le altre discipline fondamentali, avrà carattere volontario per gli alunni.
I professori di tali scuole saranno designati dall’autorità accademica con lo stesso procedimento stabilito all’articolo III, e faranno anch’essi parte dei rispettivi corpi insegnanti.
Articolo V
Lo Stato garantisce alla Chiesa la possibilità di organizzare corsi volontari di insegnamento e altre attività religiose nei centri universitari pubblici, utilizzando locali e mezzi ad essi appartenenti. La gerarchia eeclesiastica si metterà d’accordo con le autorità dei centri, per l`adeguato esercizio di queste attività in tutti i loro aspetti.
Articolo VI
Spetta alla gerarchia ecclesiastica indicare il contenuto dell’ insegnamento e della formazione religiosa cattolica come pure proporre i relativi libri di testo e il materiale didattico .
La gerarchia ecclesiastica e gli organi dello Stato, nell’ambito delle rispettive competenze, vigileranno affinché tale insegnamento e tale formazione siano impartiti convenientemente, restando i professori di religione soggetti al regime disciplinare generale dei Centri.
Articolo VII
Nei diversi gradi educativi, il trattamento economico dei professori di religione cattolica, che non appartengano ai corpi docenti dello Stato, sarà stabilito d’intesa tra l’Amministrazione Centrale e la Conferenza Episcopale Spagnola, in modo che possa essere applicato con decorrenza dall’entrata in vigore del presente Accordo.
Articolo VIII
La Chiesa Cattolica può istituire seminari minori diocesani e religiosi, il cui carattere specifico sarà rispettato dallo Stato.
Per la loro classificazione come Centri di Educazione Generale Basica, di Baccellierato Unificato Polivalente o di Corso di Orientamento Universitario, sarà applicata la legislazione generale, ma non si esigerà né un numero minimo di alunni, né la loro ammissione in funzione dell’area geografica di provenienza o di domicilio della famiglia.
Articolo IX
I centri di insegnamento a livello non universitario, di qualsiasi grado e specialità, già istituiti o che la Chiesa istituisca in futuro, si uniformeranno, quanto al modo di svolgere la propria attività, alla legislazione che sia promulgata con carattere generale.
Articolo X
	1. Le università, i collegi universitari, le scuole universitarie e gli altri centri universitari, che saranno istituiti dalla Chiesa Cattolica, si uniformeranno, quanto al modo di svolgere le proprie attività, alla legislazione che sia promulgata con carattere generale.
Per il riconoscimento agli effetti civili degli studi fatti in detti centri, ci si atterrà a ciò che disponga la legislazione a suo tempo vigente in materia.
	2. Lo Stato riconosce l’esistenza legale delle unirersità della Chiesa già erette in Spagna al momento dell’entrata in vigore del presente Accordo; il loro ordinamento giuridico dovrà uniformarsi alla legislazione vigente, salvo quanto previsto all’articolo XVII, 2.
	3. Gli alunni di queste università usufruiranno degli stessi benefici per quanto riguarda l’assistenza sanitaria, la previdenza sociale scolastica, gli aiuti per lo studio e la ricerca, e le altre forme di protezione dello studente, che siano stabiliti per gli alunni delle università dello Stato.
Articolo XI
La Chiesa Cattolica, a norma del proprio diritto, conserva la sua autonomia per istituire università, facoltà, istituti superiori e altri centri di scienze ecclesiastiche, per la formazione di sacerdoti. religiosi e laici.
La convalidazione degli studi e il riconoscimento da parte dello Stato degli effetti civili dei titoli rilasciati in questi centri superiori, saranno oggetto di specifico accordo tra le competenti autorità della Chiesa e dello Stato. Fino a quando non sia stipulato tale accordo, le eventua]i convalidazioni di questi studi e l’attribuzione degli effetti civili ai titoli rilasciati si effettueranno seguendo le norme generali in materia.
Saranno anche regolati, di comune intesa, la convalidazione e il riconoscimento degli studi fatti e dei titoli conseguiti da ecclesiastici o laici nelle facoltà approvate dalla Santa Sede fuori della Spagna.
Articolo XII
Le università dello Stato, previo accordo con la competente autorità ecclesiastica, potranno istituire centri di studi superiori di teologia cattolica .
Articolo XIII
I centri di insegnamento della Chiesa, di qualsiasi grado e specialità, e i loro alunni, avranno diritto a ricevere sovvenzioni, borse di studio, benefici fiscali e altri sussidi che lo Stato accordia centri non statali e agli alunni di questi centri, secondo il principio di uguaglianza delle possibilità.
Articolo XIV
Salvaguardando i principi di libertà religiosa e di espressione, lo Stato vigilerà perché siano rispettati, nei propri mezzi di comunicazione sociale, i sentimenti dei cattolici e stipulerà i relativi accordi in materia con la Conferenza Episcopale Spagnola.
Articolo XV
La Chiesa manifesta nuovamente la volontà di continuare a mettere a servizio della società il proprio patrimonio storico, artistico e documentale, e concorderà con lo Stato le basi per rendere effettivo il comune interesse e la collaborazione tra le due parti allo scopo di preservale, far conoscere e catalogare questo patrimonio culturale in suo possesso, di facilitarne la visita e lo studio, di ottenerne la migliore conservazione di impedirne qualsiasi perdita, ai sensi dell’articolo 46 della Costituzione.
A questi fini ed a qualsiasi altro riferentesi a detto patrimonio, sarà creata una Commissione mista neltermine massimo di un anno a partire dalla data dell’entrata in vigore in Spagna del presente Accordo.
Articolo XVI
La Santa Sede e il Governo Spagnolo procederanno di comune intesa a risolvere i dubbi o le difflcoltà che potessero sorgere circa l’interpretazione o l`applicazione di qualsiasi disposizione del presente Accordo, ispirandosi, per questo, ai principi che lo informano.
Articolo XVII
1. Sono abrogati gli articoli XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXI del vigente Concordato.
2. Ciò nonostante, restano salvi i diritti aquisiti dalle università della Chiesa esistenti in Spagna al momento della fìrma del presente Accordo. Queste, tuttavia potranno optare per il loro adeguamento alla legislazione generale sulle università non statali.
DISPOSIZIONI TRANSITORIE
1. Il riconoscimento degli effetti civili degli studi fatti nelle università della Chiesa attualmente esistenti continuerà ad essere regolato, provvisoriamente, dalle norme ora vigenti, fino a quando, per ciascun centro o facoltà, siano date le opportune disposizioni per il loro riconoscimento, in armonia con la legislazione generale, la quale non esigerà requisiti superiori a quelli che si impongono alle università dello Stato o degli enti pubblici.
2. Coloro che al momento della entrata in vigore in Spagna del presente Accordo siano in possesso di titoli superiori in scienze ecclesiastiche e, a norma del paragrafo 3 dell’articolo XXX del Concordato, siano professori titolari delle materie di insegnamento della sezione di lettere in centri scolastici dipendenti dall’autorità ecclesiastica, continueranno a essere considerati come aventi titolo sufficiente per impartire l’insegnamento in tali centri, nonostante l’abrogazione di detto articolo .
PROTOCOLLO FINALE
Per quanto concerne la denominazione di centri, gradi educativi, professori e alunni, sussidi didattici, ecc., ciò che è stato convenuto nel presente Accordo continuerà ad essere valido per le realtà educative equivalenti che potessero sorgere da riforme ocambiamenti di nomenclatura o del sistema scolastico ufficiale.
Il presente Accordo, i cui testi in lingua italiana e spagnola fanno ugualmente fede, entrerà in vigore al momento dello scambio degli strumenti di ratifica.
Fatto in doppio originale.
Città del Vaticano, 3 gennaio 1979.

ACCORDO
tra la Santa Sede e lo Stato Spagnolo circa l’assistenza religiosa alle Forze Armate ed il servizio militare degli ecclesiastici e religiosi
L’assistenza religiosa ai membri cattolici delle Forze Armate ed il servizio militare degli ecclesiastici e religiosi costituiscono un capitolo speciale tra le materie che debono essere regolate in base all’impegno assunto dalla Santa Sede e dallo Stato Spagnolo di rivedere il Concordato del 1953.
Pertanto, le due Parti hanno deciso di aggiornare le disposizioni finora vigenti e concludono il seguente
ACCORDO
Articolo I
L’assistenza religioso-pastorale ai membri cattolici delle Forze Armate continuerà ad essere svolta per mezzo del Vicariato Castrense.
Articolo II
Il Vicariato Castrense, che èuna diocesi personale e non territoriale, sarà composto di:
	A) Un Arcivescovo, vicario Generale, con la propria Curia, di cui faranno parte:
1) Un Provicario Generale per tutte le Forze Armate, con facoltà di Vicario Generale.
2) Un Segretario Generale.
3) Un Vice-Segretario.
4) Un Delegato per la formazione permanente del Clero, e
5) Un Delegato per la pastorale.
	B) Inoltre, avrà la collaborazione dei:
1) Vicari Episcopali corrispondenti.
2) Cappellani militari come parroci personali.
Articolo III
La provvista del Vicariato Generale Castrense si farà in conformità all’articolo I, 3 dell’Accordo tra la Santa Sede e lo Stato Spagnolo del 28 luglio 1976. con la proposta di una terna di nomi, formata di comune accordo fra la Nunziatura Apostolica ed il Ministero degli Affari Esteri e sottoposta all’approvazione della Santa Sede.
Il Re presenterà, entro quindici giorni, uno di essi per la nomina da parte del Sommo Pontefice.
Articolo IV
Rendendosi vacante il Vicariato Castrense e fino alla nuova provvista, assumerà le funzioni di Vicario Generale il Provicario Generale di tutte le ForzeArmate, se ci sarà, o altrimenti, il Vicario Episcopale più anziano di nomina.
Articolo V
Gli ecclesiastici ed i religiosi sono soggetti alle disposizioni generali della legge sul servizio militare.
	1. I seminaristi, i postulanti e i novizi potranno usufruire dei benefici comuni di rinvii annuali a motivo dei loro studi specifici o per altre cause ammesse dalla legislazione vigente, come pure di qualsiasi altro beneficio che sia stabilito con carattere generale.
	2. A coloro che sono gia sacerdoti potranno essere affidate funzioni specifiche del loro ministero, per il quale riceveranno le relative facoltà dal Vicario Generale Castrense.
	3. Ai sacerdoti ai quali non vengono affidate le suddette funzioni specifiche e ai diaconi e ai religiosi professi non sacerdoti, saranno affidati incarichi che non siano incompatibili con il loro stato, in conformità al diritto canonico.
	4. In conformità a quanto disponga la legge si potrà considerareprestazione sociale sostitutiva degli obblighi specifici del servizio militare l’attività di coloro che, alla dipendenza della gerarchia ecclesiastica, si dedichino all’apostolato per un periodo di tre anni come sacerdoti diaconi o religiosi professi, in territori di missione o come cappellani di emigranti.
Articolo VI
Allo scopo di assicurare la dovuta assistenza pastorale al popolo, sono esenti dal compimento degli obblighi militari, in ogni circostanza, i Vescovi e coloro che sono ad essi giuridicamente equiparati.
In caso di mobilitazione di riservisti si procurerà che sia assicurata l’adeguata assistenza parrocchiale alla popolazione civile. A questo scopo il Ministero della Difesa sentirà il parere del Vicario Generale Castrense.
Articolo VII
La Santa Sede e il Governo Spagnolo procederanno di comune intesa a risolvere i dubbi e le difficoltà che potessero sorgere circa l’interpretazione o l’applicazione di qualsiasi disposizione del presente Accordo, ispirandosi ai principi che lo informano.
Articolo VIII
Sono abrogati gli articoli XV, XXXII con il relativo Protocollo Finale del Concordato del 27 agosto 1953, e, di conseguenza, l’Accordo fra la Santa Sede e il Governo Spagnolo sulla giurisdizione castrense e l’assistenza religiosa alle Forze Armate, del 5 agosto 1950.
PROTOCOLLO FINALE
(Circa l’Articolo VIII)
	1. Nonostante l’abrogazione disposta nell’articolo VIII, continuerà a sussistere, per un periodo di tre anni, la possibilità di avvalersi della disposizione prevista nel n. 1 dell’articolo XII della Convenzione del 5 agosto 1950.
	2. I sacerdoti e i diaconi ordinati prima dell’entrata in vigore del presente Accordo, come pure i religiosi che abbiano precedentemente emesso la professione religiosa, qualunque sia la loro età, conserveranno il diritto acquisito all’esenzione dal servizio militare in tempo di pace, in conformità all’articolo XII della Convenzione sopra citata che viene abrogata.
	3. Coloro che, all’entrata in vigore del presente Accordo, stiano compiendo studi ecclesiastici in preparazione al sacerdozio o alla professione religiosa, potranno chiedere il rinvio della chiamata al servizio militare di seconda classe, qualora desiderino valersi di questo beneficio e siano in regola quanto all’età.
Il presente Accordo, i cui testi in lingua italiana e spagnola fanno ugualmente fede, entrerà in vigore al momento dello scambio degli strumenti di ratifica.
Fatto in doppio originale.
Città del Vaticano, 3 gennaio 1979

ANNESSO I
Articolo I
I cappellani militari esercitano il loro ministero sotto la giurisdizionedel Vicario Generale Castrense.
Articolo II
La giurisdizione del Vicario Generale Castrense e dei cappellani èpersonale. Essa si estende, qualunque sia la rispettiva situazione militare, a tutti i militari di terra, di mare e di aria, agli alunni delle accademie e delle scuole militari, alle loro mogli, ai figli e ai familiari che vivano con loro ed a tutti i fedeli di ambo i sessi, siano essi secolari o religiosi che prestino servizio stabilmente a qualsiasi titolo o risiedano abitualmente nelle caserme o in luoghi dipendenti dalla giurisdizione militare. Questa giurisdizione si estende pure agli orfani di età minore, ai pensionati e alle vedove di militari finché conservino tale stato.
Articolo III
I cappellani militari hanno competenza parrocchiale nei confronti delle persone menzionate nell’articolo precedente.
Nel caso che si celebri un matrimonio davanti al cappellano militare, questi dovrà attenersi alle prescrizioni canoniche.
Articolo IV
	1. La giurisdizione castrense è cumulativa con quella degli ordinari diocesani.
	2. In tutti i luoghi o installazioni destinati alle Forze Armate o occupati provvisoriamente da esse, detta giurisdizione sarà esercitata primariamente o principalmente dal Vicario Generale Castrense e dai cappelani militari.
Quando questi manchino o siano assenti, gli Ordinari diocesani ed i parroci useranno della loro giurisdizione sussidiariamente, benché sempre per diritto proprio.
L’uso di questa giurisdizione cumulativa sarà regolato mediante opportuni accordi tra la gerarchia diocesana e quella castrense. Quest’ultima informerà le rispettive autorità militari .
	3. Fuori dei luoghi sopra indicati e nei confronti delle persone menzionate nell’articolo II di questo Annesso, eserciteranno liberamente la loro giurisdizione gli Ordinari diocesani e, quando ne siano richiesti, anche i parroci locali.
Articolo V
	1. Quando i cappellani militari a motivo delle loro specifiche funzioni debbano celebrare fuori delle chiese, o degli stabilimenti, accampamenti ed altri luoghi regolarmente destinati alle Forze Armate, dovranno preventivamente rivolgersi agli Ordinari diocesani o ai parroci o rettori locali per ottenere l’opportuno permesso.
	2. Tale permesso non sarà necessario per celebrare atti di culto all’aperto per le Forze Armate dislocate in occasione di campagne, manovre, marce, parate o altri atti di servizio.
Articolo VI
Il Vicario Generale Castrense, quando lo ritenga opportuno per il servizio religioso-pastorale, si metterà d’accordo con i vescovi diocesani ed i Superiori religiosi maggiori per la designazione di un numero adeguato di sacerdoti e religiosi, che, senza tralasciare gli uffici ricoperti nelle rispettive diocesi o istituti, prestino aiuto ai cappellani militari. Detti sacerdoti e religiosi eserciteranno il ministero fra i militari alle dipendenze del Vicario Generale Castrense, dal quale rieveranno le facoltà “ad nutum”, e saranno retribuiti a titolo di gratifica odi compenso per il ministero esercitato.

ANNESSO II
Articolo I
	1. L’arruolamento nel Corpo dei cappellani militari avverrà secondo le norme approvate dalla Santa Sede d’intesa con il Governo.
Per assumere la carica di Vicario Episcopale sarà necessario:
a) essere in possesso di una licenza o di un titolo superiore equivalente, in quelle discipline ecclesiastiche o civili che il Vicario Generale Castrense reputi utili per l’esercizio dell’assistenza religioso-pastorale alle Forze Armate;
b) essere stato dichiarato canonicamente idoneo, in conformità alle norme stabilite dal Vicario Generale Castrense.
	2. La nomina ecclesiastica dei cappellani militari sarà fatta dal Vicario Generale Castrense.
La destinazione ad una Unità o ad uno stabilimento militare saràeffettuata dal Ministero della Difesa, su proposta del Vicario Generale Castrense.
Articolo II
I cappellani militari, in quanto sacerdoti e “ratione loci”, saranno soggetti anche alla disciplina ed alla vigilanza degli Ordinari diocesani, i quali, in casi urgenti, potranno prendere gli opportuni provvedimenti canonici, con l’obbligo di informare subito il Vicario Generale Castrense.
Articolo III
Gli Ordinari diocesani, coscienti della necessità di assicurare una adeguata assistenza spirituale a tutti coloro che prestano servizio sotto le armi, considerano parte del loro dovere pastorale mettere a disposizione del Vicario Generale Castrense un numero sufficiente di sacerdoti, zelanti e ben preparati, per il degno compimento della loro importante e delicata missione.

ACCORDO
tra la Santa Sede e lo Stato Spagnolo circa questioni economiche
La revisione del sistema di contribuzione economica dello Stato Spagnolo alla Chiesa Cattolica risulta di particolare importanza nell’opera di sostituzione del Concordato del 1953, con nuovi Accordi.
Da una parte, lo Stato non può disconoscere né protrarre indefinitamente obblighi giuridici contratti nel passato. Dall’altra parte, atteso lo spirito che informa le relazioni fra Chiesa e Stato in Spagna, risulta necessario dar nuovo significato sia ai titoli giuridici della contribuzione economica, sia al sistema secondo il quale tale contribuzione deve attuarsi.
Pertanto, la Santa Sede ed il Governo Spagnolo concludono il seguente
ACCORDO
Articolo I
La Chiesa Cattolica può liberamente ottenere contributi dai propri fedeli, organizzare pubbliche collette e ricevere elemosine ed offerte.
Articolo II
	1. Lo Stato, con assoluto rispetto del principio della libertà religiosa, si impegna a collaborare affinché la Chiesa Cattolica possa conseguire i mezzi che le assicurino un adeguato sostegno economico.
	2. Trascorsi tre esercizi completi dalla stipulazione del presente Accordo, lo Stato potrà assegnare alla Chiesa Cattolica una percentuale sul gettito dell’imposta sul reddito o sul patrimonio netto ovvero su altra imposta di carattere personale, mediante il procedimento tecnicamente più adeguato. A tale scopo ciascun contribuente dovrà espressamente manifestare, nella rispettiva dichiarazione, la propria volontà circa la destinazione della percentuale in oggetto. In assenza di tale dichiarazione, la somma corrispondente sarà destinata ad altre finalità.
	3. Questo sistema sostituirà la dotazione alla quale si riferisce il numero seguente, in modo da assicurare alla Chiesa Cattolica entrate per un ammontare equiparabile a quello di detta dotazione.
	4. Fino a quando non venga applicato il nuovo sistema, lo Stato stanzierà nel suo bilancio un’adeguata dotazione a favore della Chiesa Cattolica, dotazione che avrà carattere globale ed unico e sarà aggiornata annualmente.
Durante il processo di sostituzione, che si porterà a compimento nel termine di tre anni, la dotazione di cui sopra verrà ridotta in misura uguale alla assegnazione tributaria percepita dalla Chiesa Cattolica.
	5. La Chiesa Cattolica manifesta il proposito di conseguire direttamente i mezzi sufficienti per provvedere alle proprie necessità. Quando sia stato realizzato questo proposito, le due Parti si metteranno d’accordo per sostituire i sistemi di collaborazione finanziaria previsti nei numeri precedenti di questo articolo in altri campi ed altre forme di collaborazione economica tra la Chiesa Cattolica e lo Stato.
Articolo III
Non saranno soggette, secondo i casi, alle imposte sul reddito o sulle uscite o consumi:
a) Oltre alle attività menzionate nell’articolo I del presente Accordo, la pubblicazione delle istruzioni, ordinanze, lettere pastorali, bollettini diocesani, e qualsiasi altro documento delle competenti autorità ecclesiastiche cosi come la loro affissione nei luoghi d’uso.
b) L’attività scolastica nei seminari diocesani e religiosi, come l’insegnamento delle discipline ecclesiastiche nelle università della Chiesa.
c) L’acquisto di oggetti destinati al culto.
Articolo IV
	1 La Santa Sede, la Conferenza Episcopale, le diocesi, parrocchie ed altre circoscrizioni territoriali, gli ordini e congregazioni religiose e gli istituti di vita consacrata, nonché le loro province e case, avranno diritto alle seguenti esenzioni:
A) Esenzione totale e permanente dall’imposta sui fabbricati per i seguenti immobili:
1) Le chiese e cappelle destinate al culto, come le loro dipendenze o edifici e locali annessi, destinati all’attività pastorale.
2) La residenza dei Vescovi, dei canonici e dei sacerdoti con cura di anime.
3) I locali destinati ad uffici della Curia diocesana e ad uffici parrocchiali.
4) I seminari destinati alla formazione del clero diocesano e religioso e le università ecclesiastiche, in quanto vi si tengano corsi di discipline ecclesiastiche.
5) Gli edifici destinati principalmente a case o conventi degli ordini, congregazioni religiose ed istituti di vita consacrata.
B) Esenzione totale e permanente dalle imposte reali o “de producto” sul reddito e sul patrimonio.
Questa esenzione non si estenderà agli utili che potessero provenire dall’esercizio di attività organizzate con fine di lucro, né ai redditi del proprio patrimonio quando ne sia stato ceduto l’uso, né si estenderà al plus-valore od agli utili soggetti a ritenuta alla fonte per imposte sul reddito.
C) Esenzione totale dalle imposte sulle successioni, donazioni e trasmissioni patrimoniali sempre che i beni o i diritti acquisiti siano destinati al culto, al sostenimento del clero, al sacro apostolato ed all’esercizio della carità.
D) Esenzione dai tributi speciali e dalla tassa “de equivalencia”, nei casi in cui questi tributi gravino sui beni elencati alla lettera A) di questo articolo.
	2. Le somme donate agli enti ecclesiastici elencati in questo articolo e destinate alle finalità indicate alla lettera C), daranno diritto alle stesse deduzioni dall’imposta sul reddito delle persone fisiche, stabilite per le somme donate ad enti classificati o dichiarati benéfici o di pubblica utilità.
Articolo V
Le associazioni e gli enti religiosi non compresi fra quelli elencati nell’articolo IV di questo Accordo e che si dedichino ad attività religiose, benefico-docenti, mediche od ospedaliere, o di assistenza sociale, avranno diritto alle agevolazioni tributarie che l’ordinamento giuridico-tributario dello Stato Spagnolo prevede per gli enti senza fine di lucro e, in ogni caso, a quelle agevolazioni tributarie che vengono concesse agli enti privati di beneficenza.
Articolo VI
La Santa Sede ed il Governo Spagnolo procederanno di comnne intesa a risolvere i dubbi o le difflcoltà che potessero sorgere circa l’interpretazione o l’applicazione di qualsiasi disposizione del presente Accordo, ispirandosi per questo ai principi che lo informano.
Articolo VII
Sono abrogati gli articoli XVIII, XIX, XX, e XXI del vigente Concordato tra la Santa Sede e lo Stato Spagnolo sui seminari e sulle università, di studi ecclesiastici dell’8 dicembre 1946.
PROTOCOLLO ADDIZIONALE
	1. Durante il periodo in cui il contributo economico si concreta esclusivamente nella dotazione globale come anche durante il periodo di applicazione simultanea del sistema previsto nell’articolo II, numero 2, di questo Accordo, lo Stato -tenendo presente la relazione di cui al capoverso seguente- fisserà ogni anno nel suo bilancio tale dotazione globale, mediante l’applicazione dei criteri di determinazione quantitativa che ispirano i corrispondenti capitoli dello stesso bilancio, in armonia con le finalità a cui la Chiesa destina le somme ricevute dallo Stato.
In una relazione, che in merito a detta dotazione statale verrà presentata annualmente, si descriverà la destinazione progettata dalla Chiesa, nel quadro delle sue necessità, delle somme da includere nel bilancio statale, come anche la destinazione da essa data alle somme ricevute dallo Stato l’anno precedente.
	2. Le due Parti, di comnne accordo, indicheranno le voci tributarie vigenti nelle quali si concretano le esenzioni, ed i casi di non assoggettamento ad imposte enumerati negli articoli III e V del presente Accordo.
Qualora venga modificato sostanzialmente l’ordinamento giuridico-tributario spagnolo, le due Parti definiranno i benefici fiscali ed i casi di non assoggettamento ad imposte, che risultino in conformità ai principi del presente Accordo.
	3. In caso di debiti tributari non soddisfatti in tempo utile da qualcuno degli enti religiosi compresi nel numero 1, dell’articolo IV o nell’articolo V di questo Accordo, lo Stato -senza pregiudizio della possibilità di agire che sempre gli spetta- potrà rivolgersi alla Conferenza Episcopale perché questa induca tale ente al pagamento del debito tributario.
Il presente Accordo, i cui testi in lingua italiana e spagnola fanno ugualmente fede, entrerà in vigore al momento dello scambio degli strumenti di ratifica.
Fatto in doppio originale.
Città del Vaticano, 3 gennaio 1979.

III la libertà religiosa nel diritto internazionale

Dichiarazione Universale dei diritti dell’Uomo. Assemblea Generale delle Nazioni Unite. Risoluzione 217 A (III), del 10 dicembre 1948.
(Preambolo): Considerato che il riconoscimento della dignità inerente a tutti i membri della famiglia umana, e dei loro diritti uguali ed inalienabili costituisce il fondamento della libertà, della giustizia e della pace nel mondo;
Considerato che il disconocimento e il disprezzo dei diritti dell’uomo hanno portato ad atti di barbarie che offendono la coscienza dell’umanità, e che l’avvento di un mondo in cui gli esseri umani godano della libertà di parola e di credo e della libertà dal timore e dal bisogno è stato proclamato come la più alta aspirazione dell’uomo; (...)
L’Assemblea Generale proclama la presente Dichiarazione Universale dei Diritti dell’Uomo come ideale comune da raggiungersi...
Articolo 2. 1. Ad ogni individuo spettano tutti i diritti e tutte le libertà enunciate nella presente Dichiarazione, senza distinzione alcuna, per ragioni di razza, di colore, di sesso, di lingua, di religione, di opinione politica o di altro genere, di origine nazionale o sociale, di ricchezza, di nascita o di altra condizione.
Articolo 18. Ogni individuo ha diritto alla libertà di pensiero, di coscienza e di religione; tale diritto include la libertà di cambiare di religione o di credo, e la libertà di manifestare, isolatamente o in comune, e sia in pubblico che in privato, la propria religione o il proprio credo nell’insegnamento, nelle pratiche, nel culto e nell’osservanza dei riti.
Articolo 19. Ogni individuo ha diritto alla libertà di opinione e di espressione incluso il diritto di non essere molestato per la propria opinione e quello di cercare, ricevere e diffondere informazione e idee attraverso ogni mezzo e senza riguardo a frontiere.
(...)    Fonte: N.U.

Convenzione (europea) per la salvaguardia dei diritti dell’uomo e delle libertà fondamentali firmata a Roma il 4 novembre 1950 e Protocollo addizionale, firmato a Parigi il 20 marzo 1952.
I Governi firmatari, Membri del Consiglio dell’Europa;
Considerata la Dichiarazione Universale dei Diritti dell’Uomo, proclamata dall’Assemblea delle Nazioni Unite il 10 dicembre 1948;
Considerato che questa Dichiarazione tende a garantire il riconoscimento e l’applicazione universali ed effettivi dei diritti che vi sono enunciati;
Considerato che il fine del Consiglio dell’Europa è quello di realizzare un’unione più stretta tra i suoi Membri, e che uno dei mezzi per conseguire tale fine è la salvaguardia e lo sviluppo dei Diritti dell’Uomo e delle Libertà fondamentali;
Riaffermato il loro profondo attaccamento a queste libertà fondamentali che costituiscono le basi stesse della giustizia e della pace nel mondo e il cui mantenimento si fonda essenzialmente, da una parte, su un regime politico veramente democratico e, dall’altra, su una concezione comune e un comune rispetto dei diritti dell’uomo a cui essi si appellano;
Risoluti, in quanto Governi di Stati europei animati da uno stesso spirito e forti di un patrimonio comune di tradizioni e di ideali politici, di rispetto della libertà e di preminenza del diritto, a prendere le prime misure adatte ad assicurare la garanzia collettiva di certi diritti enunciati nella Dichiarazione Universale,
hanno convenuto quanto segue:
1. Le Alte Parti Contraenti riconoscono ad ogni persona soggetta alla loro giurisdizione i diritti e le libertà definiti al titolo primo della presente Convenzione.
(...)
9. Libertà di pensiero di coscienza e di religione    1) Ogni persona ha diritto alla libertà di pensiero, di coscienza e di religione; tale diritto include la libertà di cambiare di religione o di credo e la libertà di manifestare la propria religione o credo individualmente o collettivamente, sia in pubblico, che in privato, mediante il culto, l’insegnamento, le pratiche e l’osservanza dei riti.
2) La libertà di manifestare la propria religione o il proprio credo puo essere oggetto di quelle sole restrizioni che, stabilite per legge, costituiscono misure necessarie in una società democratica, per la protezione dell’ordine pubblico, della salute o della morale pubblica, o per la protezione dei diritti e della libertà altrui.
10. Libertà d’espressione   1) Ogni persona ha diritto alla libertà d’espressione. Tale diritto include la libertà d’opinione e la libertà di ricevere o di comunicare informazioni o idee senza ingerenza alcuna da parte delle autorità pubbliche e senza considerazione di frontiera. Il presente articolo non impedisce che gli Stati sottopongano a un regime di autorizzazione le imprese di radiodiffusione, di cinema o di televisione.
2) L’esercizio di queste libertà, comportando doveri e responsabilità, puo essere sottoposto a determinate formalità, condizioni, restrizioni o sanzioni previste dalla legge e costituenti misure necessarie in una società democratica, per la sicurezza nazionale, l’integrità territoriale o l’ordine pubblico, la prevenzione dei disordini e dei reati, la protezione della salute e della morale, la protezione della reputazione o dei diritti altrui, o per impedire la divulgazione di informazioni confidenziali o per garantire l’autorità e la imparzialità del potere giudiziario. (…)
13. Diritto a un ricorso effettivo  Ogni persona i cui diritti e le cui libertà riconosciuti nella presente Convenzione siano stati violati, ha diritto a un ricorso effettivo davanti a un’istanza nazionale, anche quando la violazione sia stata commessa da persone agenti nell’esercizio delle loro funzioni ufficiali.
14. Non discriminazione nel godimento dei diritti   Il godimento dei diritti e delle libertà riconosciuti nella presente Convenzione deve essere assicurato senza distinzione di alcuna specie, come di sesso, di razza, di colore, di lingua, di religione, di opinione politica o di altro genere, di origine nazionale, di ricchezza, di nascita o di altra condizione. (Omissis).
Protocollo addizionale alla convenzione per la salvaguardia dei diritti dell uomo e delle liberta fondamentali (nº. 1).
(Omissis). Articolo 2. Il diritto all’istruzione (education) non puo essere rifiutato a nessuno. Lo Stato, nell’esercizio delle funzioni che assume nel campo dell’educazione e dell’insegnamento, deve rispettare il diritto dei genitori di assicurare tale educazione e tale insegnamento in modo conforme alle loro convinzioni religiose e filosofiche. (Omissis). [Tratto da S. Berlingò-G. Casuscelli, Codice del Diritto Ecclesiastico, Milano 1985].
Patto internazionale relativo ai diritti economici, sociali e culturali, nonché del Patto internazionale relativo ai diritti civili e politici, adottati rispettivamente il 16 e il 19 dicembre 1966.
Patto relativo ai diritti economici, sociali e culturali
Gli Stati parti del presente Patto, Considerato che, in conformità ai principî enunciati nello Statuto delle Nazioni Unite, il riconoscimento della dignità inerente a tutti i membri della famiglia umana e dei loro diritti, uguali e inalienabili, costituisce il fondamento della libertà, della giustizia  e della pace nel mondo;
Riconosciuto che questi diritti derivano dalla dignità inerente alla persona umana;...
Hanno convenuto quanto segue: (Omissis).
2. 1) (Omissis).
2) Gli Stati parti del presente Patto si impegnano a garantire che i diritti in esso enunciati verranno esercitati senza discriminazione alcuna, sia essa fondata sulla razza, il colore, il sesso, la lingua, la religione, l’opinione politica o qualsiasi altra opinione, l’origine nazionale o sociale, la condizione economica, la nascita o qualsiasi altra condizione.
(Omissis).
13. 1) Gli Stati parti del presente Patto riconoscono il diritto di ogni individuo all’istruzione. Essi convengono sul fatto che l’istruzione deve mirare al pieno sviluppo della personalità umana e del senso della sua dignità e rafforzare il rispetto per i diritti dell’uomo e le libertà fondamentali. Essi convengono inoltre che l’istruzione deve porre tutti gli individui in grado di partecipare in modo effettivo alla vita di una società libera, deve promuovere la comprensione, la tolleranza e l’amicizia fra tutte le nazioni e tutti i gruppi razziali, etnici o religiosi ed incoraggiare lo sviluppo delle attività delle Nazioni Unite per il mantenimento della pace.
2) (...)
3) Gli Stati parti del presente Patto si impegnano a rispettare la libertà dei genitori e, ove del caso, dei tutori legali, di scegliere per i figli scuole diverse da quelle istituite dalle autorità pubbliche, purché conformi ai requisiti fondamentali che possono essere prescritti o approvati dallo Stato in materia di istruzione, e di curare l’educazione religiosa e morale dei figli in conformità alle proprie convinzioni. (Omissis) .
Patto relativo al diritti civili e politici
Gli Stati parti del presente Patto, (...) hanno convenuto quanto segue:
(Omissis).
18. 1) Ogni individuo ha diritto alla libertà di pensiero, di coscienza e di religione. Tale diritto include la libertà di avere o di adottare una religione o un credo di sua scelta, nonché la libertà di manifestare, individualmente o in comune con altri, e sia in pubblico sia in privato, la propria religione o il proprio credo nel culto e nell’osservanza dei riti, nelle pratiche e nell’insegnamento.
2) Nessuno puo essere assoggettato a costrizioni che possano menomare la sua libertà di avere o adottare una religione o un credo di sua scelta.
3) La libertà di manifestare la propria religione o il proprio credo puo essere sottoposta unicamente alle restrizioni previste dalla legge e che siano necessarie per la tutela della sicurezza pubblica, dell’ordine pubblico e della sanità pubblica, della morale pubblica o degli altrui diritti e libertà fondamentali.
4) Gli Stati parti del presente Patto si impegnano a rispettare la libertà dei genitori e, ove del caso, dei tutori legali, di curare l’educazione religiosa e morale dei figli in conformità alle proprie convinzioni.
(...)
20. 1) Qualsiasi propaganda a favore della guerra deve esser vietata dalla legge.
2) Qualsiasi appello all’odio nazionale, razziale o religioso che costituisce incitamento alla discriminazione, all’ostilità o alla violenza deve essere vietato dalla legge.
(...)
26. Tutti gli individui sono eguali dinanzi alla legge e hanno diritto, senza alcuna discriminazione, ad una eguale tutela da parte della legge A questo riguardo, la legge deve proibire qualsiasi discriminazione e garantire a tutti gli individui una tutela eguale ed effettiva contro ogni discriminazione, sia essa fondata sulla razza, il colore, il sesso, la lingua, la religione, l’opinione politica o qualsiasi altra opinione, l’origine nazionale o sociale, la condizione economica, la nascita o qualsiasi altra condizione.
27. In quegli Stati, nei quali esistono minoranze etniche, religiose, o linguistiche, gli individui appartenenti a tali minoranze non possono essere privati del diritto di avere una vita culturale propria, di professare e praticare la propria religione, o di usare la propria lingua, in comune con gli altri membri del proprio gruppo. (Omissis). [Tratto da S. Berlingò-G. Casuscelli, Codice del Diritto Ecclesiastico, Milano 1985].

OEA. Pacto de San José de Costa Rica Convención Americana de Derechos Humanos, firmada el 22 de noviembre de 1969.
Los Estados Americanos signatarios de la presente Convención,
Reafirmando su propósito de consolidar en este Continente, dentro del cuadro de las instituciones democráticas, un régimen de libertad personal y de justicia social, fundado en el respeto de los derechos esenciales del hombre;
Reconociendo que los derechos esenciales del hombre no nacen del hecho de ser nacional de determinado Estado, sino que tienen como fundamento los atributos de la persona humana, razón por la cual justifican una protección internacional, de naturaleza convencional coadyuvante o complementaria de la que ofrece el derecho interno de los Estados americanos;...
Considerando que la Tercera Conferencia Interamericana Extraordinaria (Buenos Aires, 1967) aprobó la incorporación a la propia Carta de la Organización de normas más amplias sobre derechos económicos, sociales y educacionales y resolvió que una Convención interamericana sobre derechos humanos determinara la estructura, competencia y procedimiento de los órganos encargados de esa materia,
Han convenido en lo siguiente: (...)
Obligación de respetar los derechos
Artículo 1. 1. Los Estados Partes en esta Convención se comprometen a respetar los derechos y libertades reconocidos en ella y a garantizar su libre y pleno ejercicio a toda persona que esté sujeta a su jurisdicción, sin discriminación alguna por motivos de raza, color, sexo, idioma, religión, opiniones políticas o de cualquier otra índole, origen nacional o social, posición económica, nacimiento o cualquier otra condición social.
2. Para los efectos de esta Convención persona es todo ser humano.
Deber de adoptar disposiciones de derecho interno
Artículo 2. Si el ejercicio de los derechos y libertades mencionados en el artículo 1 no estuviere ya garantizado por disposiciones legislativas o de otro carácter, los Estados Partes se comprometen a adoptar, con arreglo a sus procedimientos constitucionales y a las disposiciones de esta Convención, las medidas legislativas o de otro carácter que fueren necesarias para hacer efectivos tales derechos y libertades
(...)
Libertad de conciencia y de religión
Artículo 12. 1. Toda persona tiene derecho a la libertad de conciencia y de religión. Este derecho implica la libertad de conservar su religión o sus creencias, o de cambiar de religión o de creencias, así como la libertad de profesar y divulgar su religión o sus creencias, individual o colectivamente, tanto en público como en privado.
2. Nadie puede ser objeto de medidas restrictivas que puedan menoscabar la libertad de conservar su religión o sus creencias o de cambiar de religión o de creencias.
3. La libertad de manifestar la propia religión y las propias creencias está sujeta únicamente a las limitaciones prescritas por la ley y que sean necesarias para proteger la seguridad, el orden, la salud o la moral públicos o los derechos o libertades de los demás.
4. Los padres, y en su caso los tutores, tienen derecho a que sus hijos o pupilos reciban la educación religiosa y moral que esté de acuerdo con sus propias convicciones. (...) [Tratto da J. Hervada-J.M. Zumaquero, Textos Internacionales de Derechos Humanos, Pamplona 1978].

Risoluzione n. 36/55, adottata il 25 novembre 1981, dall’Assemblea Generale dell’ONU, contenente la Dichiarazione sull’eliminazione di tutte le forme di intolleranza e di discriminazione fondate sulla religione o la convinzione.
L’Assemblée générale,
Considérant qu’un des principes fondamentaux de la Charte des Nations Unies est celui de la dignité et de l’égalité inhérentes à tous les êtres humains et que tous les Etats Membres se sont engagés à agir, tant conjointement que séparément, en coopération avec l’Organisation des Nations Unies en vue de développer et d’encourager le respect universel et effectif des droits de l’homme et des libertés fondamentales pour tous, sans discrimination de race, de sexe, de langue ou de religion,
Considérant que la Déclaration universelle des droits de l’homme et les Pactes internationaux relatifs aux droits de l’homme proclament les principes de non-discrimination et d’égalité devant la loi et le droit à la liberté de pensée, de conscience, de religion ou de conviction,
Considérant que le mépris et la violation des droits de l’homme et des libertés fondamentales, en particulier du droit à la liberté de pensée, de conscience, de religion ou de conviction, quelle qu’elle soit, sont directement ou indirectement à l’origine de guerres et de grandes souffrances infligées à l’humanité, spécialement dans les cas où ils servent de moyen d’ingérence étrangère dans les affaires intérieures d’autres Etats et équivalent à attiser la haine entre les peuples et les nations,
Considérant que la religion ou la conviction constitue pour celui qui la professe un des éléments fondamentaux de sa conception de la vie et que la liberté de religion ou de conviction doit être intégralement respectée et garantie,
Considérant qu’il est essentiel de contribuer à la compréhension, à la tolérance et au respect en ce qui concerne la liberté de religion ou de conviction, et de faire en sorte que l’utilisation de la religion ou de la conviction à des fins incompatibles avec la Charte des Nations Unies, les autres instruments pertinents des Nations Unies et les buts et principes de la présente Déclaration ne soit pas admissible,
Convaincue que la liberté de religion et de conviction devrait également contribuer à la réalisation des buts de paix mondiale, de justice sociale et d’amitié entre les peuples et à l’élimination des idéologies ou pratiques du colonialisme et de la discrimination raciale,
Prenant acte avec satisfaction de l’adoption, sous les auspices de l’Organisation des Nations Unies et des institutions spécialisées, et de l’entrée en vigueur de certaines de ces conventions, visant à éliminer diverses formes de discrimination,
Préoccupée par les manifestations d’intolérance et par l’existence de discrimination en matière de religion ou de conviction que l’on constate encore dans certains parties du monde,
Résolue à prendre toutes les mesures nécessaires pour éliminer rapidement toutes les formes et manifestations de cette intolérance et à prévenir et combattre toute discrimination fondée sur la religion ou la conviction,
Proclame la présente Déclaration sur l’élimination de toutes les formes d’intolérance et de discrimination fondées sur la religion ou la conviction:
1. 1) Toute personne a droit à la liberté de pensée, de conscience et de religion. Ce droit implique la liberté d’avoir une religion ou n’importe quelle conviction de son choix, ainsi que la liberté de manifester sa religion ou sa conviction, individuellement ou en commun, tant en public qu’en privé, par le culte et l’accomplissement des rites, les pratique et l’enseignement.
2) Nul ne subira de contrainte pouvant porter atteinte à sa liberté d’avoir une religion ou une conviction de son choix.
3) La liberté de manifester sa religion ou sa conviction ne peut faire l’objet que des seules restrictions qui sont prévues par la loi et qui sont nécessaires à la protection de la sécurité publique, de l’ordre public, de la santé, ou de la morale ou des libertés et droits fondamentaux d’autrui.
2. 1) Nul ne peut faire l’objet de discrimination de la part d’un Etat, d’une institution, d’un groupe ou d’un individu quelconque en raison de sa religion ou de sa conviction.
2) Aux fins de la présente Déclaration, on entend par les termes “intolérance et discrimination fondées sur la religion ou la conviction” toute distinction, exclusion, restriction ou préférence fondées sur la religion ou la conviction et ayant pour l’objet ou pour effet de supprimer ou de limiter la reconnaissance, la jouissance ou l’exercice des droits de l’homme et des libertées fondamentales sur une base d’égalité.
3. La discrimination entre les êtres humains pour des motifs de religion ou de conviction constitue une offense à la dignité humaine et un désaveu des principes de la Charte des Nations Unies et doit être condamnée comme une violation des droits de l’homme et des libertés fondamentales proclamés dans la Déclaration universelle des droits de l’homme et énoncés en détail dans les Pactes internationaux relatifs aux droits de l’homme, et comme un obstacle aux relations amicales et pacifiques entre les nations.
4. 1) Tous les Etats prendront des mesures efficaces pour prévenir et éliminer toute discrimination, en raison de la religion ou de la conviction, dans la reconnaissance, I’exercice et la jouissance des droits de l’homme et des libertés fondamentales dans tous les domaines de la vie civile, économique, politique, sociale et culturelle.
2) Tous les Etats s’efforceront d’adopter des mesures législatives ou de rapporter celles qui sont en vigueur, selon le cas, à l’effet d’interdire toute discrimination de ce genre, et de prendre toutes mesures appropriées pour combattre l’intolérance fondée sur la religion ou d’autres convictions en la matière.
5. 1) Les parents ou, le cas échéant, les tuteurs légaux de l’enfant ont le droit d’organiser la vie au sein de la famille conformément à leur religion ou conviction et en tenant compte de l’éducation morale conformément à laquelle ils estiment que l’enfant doit être élevé.
2) Tout enfant jouit du droit d’accéder, en matière de religion ou de conviction, à une éducation conforme aux voeux de ses parentes ou, selon le cas, de ses tuteurs légaux, et ne peut être contraint de recevoir un enseignement relatif à une religion ou une conviction contre les voeux de ses parents ou de ses tuteurs légaux, l’intérêt de l’enfant étant le principe directeur.
3) L’enfant doit être protégé contre toute forme de discrimination fondée sur la religion ou la conviction. Il doit être élevé dans un esprit de compréhension, de tolérance, d’amitié entre les peuples, de paix et de fraternité universelle, de respect de la liberté de religion ou de conviction d’autrui, et dans la pleine conscience que son énergie et ses talents doivent être consacrés au service de ses semblables.
4) Dans le cas d’un enfant qui n’est sous la tutelle ni de ses parents ni de tuteurs légaux, les voeux exprimés par ceux-ci, ou toute autre preuve recueillie sur leurs voeux en matière de religion ou de conviction, seront dûment pris en considération, l’intérêt de l’enfant étant le principe.
5) Les pratiques d’une religion ou de convictions dans lesquelles un enfant est élevé ne doivent porter préjudice ni à sa santé physique ou mentale, ni à son développement complet, compte tenu du paragraphe 3 de l’article premier de la présente Déclaration.
6. Conformément à l’article premier de la présente Déclaration et sous réserve des dispositions du paragraphe 3 dudit article, le droit à la liberté de pensée, de conscience, de religion ou de conviction implique, entre autres, les libertés suivantes:
a) La liberté de pratiquer un culte et de tenir des réunions se rapportant à une religion ou à une conviction et d’établir et d’entretenir des lieux à ces fins;
b) La liberté de fonder et d’entretenir des institutions charitables ou humanitaires appropriées;
c) La liberté de confectionner, d’acquérir et d’utiliser, en quantité adéquate, les objets et le matériel requis par les rites ou les usages d’une religion ou d’une conviction;
d) La liberté d’écrire, de publier et de diffuser des publications sur ces sujets;
e) La liberté d’enseigner une religion ou une conviction dans des lieux convenant à cette fin;
f) La liberté de solliciter et de recevoir des contributions volontaires, financières et autres, de particuliers et d’institutions;
g) La liberté de former, de nommer, d’élire ou de désigner par succession les dirigeants appropriés, conformément aux besoins et aux normes de toute religion ou conviction;
h) La liberté d’observer les jours de repos et de célébrer les fêtes et cérémonies conformément aux préceptes de sa religion ou de sa conviction;
t) La liberté d’établir et de maintenir des communications avec des individus et des communautés en matière de religion et de conviction aux niveaux national et international.
7. Les droits et libertés proclamés dans la présente Déclaration sont accordés dans la législation nationale d’une manière telle que chacun soit en mesure de jouir desdits droits et libertés dans la pratique.
8. Aucune disposition de la présente Déclaration ne sera interprétée comme constituant une restriction ou une dérogation à un droit énoncé dans la Déclaration universelle des droits de l’homme et dans les Pactes internationaux relatifs aux droits de l’homme. [Tratto da S. Berlingò-G. Casuscelli, Codice del Diritto Ecclesiastico, Milano 1985].

Parlamento europeo. Risoluzione su un’azione comune degli Stati membri della Comunità europea di fronte a diverse infrazioni alla legge compiute da recenti organizzazioni che operano al riparo della libertà di religione, approvata il 22 maggio 1984
Il Parlamento Europeo — accettando il principio sancito dall’art. 9 della convenzione europea sui diritti dell’uomo,
—visto il trattato CEE e segnatamente il suo art. 220,
—visto che il 1985 sarà l’anno internazionale della gioventù,
—viste le proposte di risoluzione concernenti:
- il pericolo causato dalla Chiesa dell’unificazione di Sun Myung Moon (doc. 1-2/82),
- le attività della Chiesa dell’unificazione di Sun Myung Moon (doc. 1-109/82),
— visti la relazione della commissione per la gioventù, la cultura, I’istruzione, l’informazione e lo sport e il parere della commissione giuridica (doc. 1-47/84),
A) conscio della preoccupazione che suscitano in taluni cittadini e famiglie dell Comunità le attività di nuove organizzazioni che operano al riparo della libertà di religione quando le loro pratiche ledono i diritti dell’uomo e del cittadino e pregiudicano la situazione sociale degli interessati,
B) ribadendo il principio che negli Stati membri della Comunità europea vige la piena libertà di religione e di opinione e perciò gli organi della Comunità non hanno alcun diritto di giudicare la legittimità delle credenze religiose in generale e l’attività religiosa in particolare,
C) convinto che in questo contesto non si pone in discussione la validità delle convinzioni religiose bensì la liceità o meno delle pratiche connesse con mmissione di nuovi membri e con il loro trattamento,
D) considerando che i problemi posti dal sorgere delle predette organizzazioni costituiscono un fenomeno mondiale che si manifesta, sia pure con intensità diversa, in tutti gli Stati membri e ha già dato luogo in alcuni di essi a indagini, a provvedimenti governativi e a sentenze,
E) considerando che i membri di queste organizzazioni, quando abbandonano il modo di vita seguito fino allora, incontrano problemi sul píano sociale e lavorativo che possono avere conseguenze negative non solo per loro stessi, ma anche per la società e per il sistema sociale,
F) consapevole che è molto difficile -date le differenti denominazioni di queste organizzazioni negli Stati membri- farsene un’idea neutrale intesa da tutti allo stesso modo;
1) ritiene nccessario che i competenti Consigli dei ministri -vale a dire i ministri dell’Interno e della giustizia riuniti nell’ambito della cooperazione politica nonché il Consiglio dei ministri degli affari sociali- abbiano al più presto uno scambio di informazioni sui problemi sollevati dall’attività delle predette organizzazioni e che in tale sede vengano trattati in particolare i seguenti temi:
	a) procedura applicata nel conferimento del carattere di utilità pubblica e nella concessione dell’esonero fiscale a queste organizzazioni,
	b) osservanza delle leggi vigenti nei rispettivi Stati membri, per esempio in materia di diritto del lavoro e della sicurezza sociale,
	c) conseguenze dell’inadempienza di queste leggi per la società,
	d) ricerca delle persone scomparse e possibilità, in questo campo, di una cooperazione con paesi terzi,
	e) in quale modo verrebbero lesi i diritti della libertà personale dei membri,
	j) istituzione di servizi che forniscano assistenza legale ai membri quanao lasciano le rispettive organizzazioni e li aiutino a reinserirsi nella società e nel mondo del lavoro,
	g) attuali carenze legislative dovute a normative diverse nei singoli Stati, cosicché in certi paesi si possono esercitare attività eventualmente vietate in altri;
2) invita gli Stati membri a mettersi d’accordo su una raccolta di dati concernenti le ramificazioni internazionali delle predette organizzazioni, compresi eventuali nomi fittizi e organizzazioni camuffate, nonché le loro attività ncgli Stati membri;
3) invita la Commissione
	a) a presentare una relazione su quanto si è detto al paragrafo 2, che indichi in particolare come si siano comportate sinora le istanze statali, soprattutto organi di polizia e tribunali, di fronte alle infrazioni della legge compiute da qucste organizzazioni e riferisca sui risultati cui sono pervenute le commissioni d’inchiesta, insediate dallo Stato, in merito a queste organizzazioni;
	b) a elaborare procedure atte ad assicurare, in questo contesto, un’efficace protezione dei cittadini della Comunità;
4) chiede ai competenti Consigli dci minislri -sulla base dei dati raccolti e della relazione della Commissione- di dibattere i problemi posti dall’attività delle predette organizzazioni e di mettere in tal modo gli Stati membri in condizione di tutelare in maniera concertata i diritti dei loro cittadini;
5) raccomanda che per l’esame, la registrazione e la valutazione dell’attività dclle suddette organizzazioni vengano impiegati i seguenti criteri:
	a) le persone che non hanno raggiunto la maggiore età non dovrebbero essere obbligate ad assumere un impegno di adesione a lungo termine e determinante per il loro avvenire,
	b) dovrebbe essere previsto un sufficiente periodo di riflessione sull’impegno che si intende assumere, abbia esso carattere finanziario o personale,
	c) dopo l’adesione a un’organizzazione i contatti da parte della famiglia e degli amici devono essere possibili,
	d) non si dovrebbe impedire ai membri che hanno già iniziato un corso di formazione di portarlo a termine,
	e) devono essere rispettati i seguenti diritti dell’individuo:
		— il diritto di abbandonare liberamente un’organizzazione;
		— il diritto di mantenere contatti con la famiglia e gli amici sia direttamente che tramite corrispondenza o telefono;
		— il diritto di chiedere un consiglio all’esterno, sia di carattere giuridico che di altro tipo;
		— il diritto di chiedere l’assistenza medica;
	f) nessuno deve essere mai incoraggiato a infrangere una legge, in particolare nel contesto della raccolta di fondi, per esempio esercitando la questua o la prostituzione;
	g) le organizzazioni non possono richiedere un’adesione permanente all’organizzazione a quei membri potenziali -per esempio studenti o turisti- che si trovano temporaneamete in un paese diverso da quello di residenza;
	h) al momento del reclutamento di nuovi membri, si devono sempre e immediatamente specificare la denominazione e i principi dell’organizzazione;
	i) le organizzazioni sono tenute a fornire alle competenti autorità, qualora esse lo richiedano, informazioni sulla residenza o sulla dimora dei membri;
	j) le predette organizzazioni devono assicurare che le persone che dipendono da loro o svolgono un’attività per loro siano coperte dalle assicurazioni sociali negli Stati membri nei quali vivono o lavorano;
	k) se un membro intraprende un viaggio all’estero, soprattutto in un paese lontano, nell’interesse dell’organizzazione, quest’ultima deve assumersi la responsabilità del viaggio di rientro del membro, specialmente in caso di malattia;
	l) Le telefonate dei parenti devono essere comunicate ai membri interessati; la corrispondenza deve essere inoltrata immediatamente ai destinatari;
	m) per i figli dei membri, le organizzazioni devono fare tutto il possibile affinché siano impartite loro un’educazione, un’istruzione e cure appropriate; inoltre. devono evitare tutto quello che può nuocere al loro benessere;
6) ritiene auspicabile un’azione comune anche nell’ambito del Consiglio d’Europa e chiede pertanto ai governi degli stati membri di adoperarsi affinché il Consiglio d’Europa elabori appropriate convenzioni che proteggano efficacemente i singoli dalle possibili macchinazioni di queste organizzazioni e dalla loro coartazione fisica e psichica;
7) incarica il suo presidente di trasmettere la presente risoluzione alla Commissione e al Consiglio delle Comunità europee, ai governi e parlamenti degli Stati membri, nonché al Consiglio d’Europa.

Parlamento Europeo
Processo verbale del 29/02/1996 - Edizione provvisoria	Risoluzione sulle sette in Europa
Il Parlamento europeo,
- vista la Convenzione europea per la salvaguardia dei diritti dell'uomo e delle libertà fondamentali, del 4 novembre 1950,
- visto il trattato sull'Unione europea e segnatamente l'articolo F, paragrafo 2, l'articolo K1, punti 2, 5, 6, 7 e 9 nonché l'articolo K3,
- vista la sua risoluzione dell'8 luglio 1992 su una Carta europea dei diritti del fanciullo (GU C 241 del 21.9.1992, pag. 67.),
- vista la raccomandazione 1178 (del 1992) del Consiglio d'Europa relativa alle sette e ai nuovi movimenti religiosi,
A. ribadendo il suo impegno nei confronti dei principi fondamentali dello Stato di diritto democratico, quali la tolleranza, la libertà di coscienza e di religione, la libertà di pensiero, di associazione e di riunione,
B. considerando che i recenti avvenimenti in Francia, in particolare la morte di 16 persone, fra le quali 3 bambini, avvenuta il 23 dicembre 1995 nel Vercors, hanno posto in evidenza le attività pericolose di talune associazioni dette sette,
C. considerando che le attività dei gruppi di sette o associazioni settarie sono un fenomeno in pieno sviluppo, sempre più multiforme, ovunque nel mondo,
D. considerando che molte religioni ed altre sette sono perfettamente legittime e possono pertanto esigere la protezione delle loro organizzazioni ed attività con le garanzie relative alla libertà individuale e religiosa contenute nella Convenzione europea sui diritti dell'uomo,
E. considerando tuttavia che talune sette, operanti attraverso una rete transfrontaliera all'interno dell'Unione europea, praticano attività di carattere illecito e criminale e commettono violazioni dei diritti dell'uomo, quali maltrattamenti, violenze sessuali, sequestri, tratta di esseri umani, incoraggiamento di comportamenti aggressivi o diffusione di ideologie razziste, frode fiscale, trasferimenti illegali di fondi, traffico di armi, traffico di stupefacenti, violazione del diritto del lavoro o esercizio illegale della medicina,
1. riafferma il diritto alla libertà di pensiero, di coscienza, di religione e di associazione, soggetto ai limiti imposti dalla necessità di rispettare la libertà e la vita privata dell'individuo di fornire protezione da pratiche quali la tortura, i trattamenti inumani e degradanti, la schiavitù ecc.;
2. invita gli Stati membri a garantire che le autorità giudiziarie e di polizia facciano un uso efficace delle disposizioni e degli strumenti giuridici già esistenti a livello nazionale, e a cooperare attivamente e più strettamente, in particolare nel quadro di Europol, per lottare contro le violazioni dei diritti fondamentali delle persone di cui si rendono colpevoli certe sette;
3. chiede agli Stati membri di accertare se le rispettive disposizioni giuridiche, fiscali e penali sono idonee ad impedire che le attività di tali sette sfocino in azioni illecite;
4. invita i governi degli Stati membri a non rendere automatica la concessione dello statuto religioso e a considerare, nel caso di sette implicate in attività clandestine o criminali, l'opportunità di togliere loro lo statuto di comunità religiose che conferisce vantaggi fiscali e una certa protezione giuridica;
5. invita, a tale riguardo, gli Stati membri ad intensificare lo scambio di informazioni al fine di raccogliere dati sul fenomeno settario;
6. chiede al Consiglio di studiare, proporre e adottare tutte le misure fondate su un'applicazione efficace degli strumenti iscritti nel quadro del titolo VI del trattato sull'Unione europea e
della legislazione comunitaria esistente, al fine di controllare e combattere le attività illegali delle sette nell'Unione europea; chiede al Consiglio di promuovere la cooperazione fra gli Stati membri e i paesi terzi per rintracciare le persone scomparse e facilitare il loro reinserimento nella società;
7. invita la Commissione e gli Stati membri a dare prova della massima vigilanza onde evitare che siano concesse sovvenzioni comunitarie ad associazioni settarie illecite;
8. incarica la sua commissione per le libertà pubbliche di proporre alle commissioni omologhe dei parlamenti nazionali che la prossima riunione congiunta sia dedicata alla questione delle sette, così da poter scambiare informazioni sull'organizzazione, i metodi di lavoro e il comportamento delle sette in ciascuno degli Stati membri e trarre conclusioni sul modo migliore per contenere le attività indesiderate e sulle strategie miranti a promuovere la sensibilizzazione dell'opinione pubblica sulle sette; chiede che le conclusioni della riunione siano presentate a questo Parlamento sotto forma di relazione;
9. incarica il suo Presidente di trasmettere la presente risoluzione al Consiglio, alla Commissione, ai governi e ai parlamenti degli Stati membri nonché al Consiglio d'Europa.

Consiglio di Europa
Recommandation 1412 (1999)1	
Recommendation 1412 (1999)	

Activités illégales des sectes	
Illegal activities of sects	

(Extrait de la Gazette officielle du Conseil de l'Europe - juin 1999)	
(Extract from the Official Gazette of the Council of Europe - June 1999)	

1. L'Assemblée rappelle sa Recommandation 1178 (1992) relative aux sectes et aux nouveaux mouvements religieux dans laquelle elle a estimé inopportun le recours à une législation majeure pour les sectes au motif que celle-ci risquerait de porter atteinte à la liberté de conscience et de religion garantie par l'article 9 de la Convention européenne des Droits de l'Homme ainsi qu'aux religions traditionnelles.	
1. The Assembly recalls its Recommendation 1178 (1992) on sects and new religious movements, in which it considered that major legislation on sects was undesirable on the grounds that such legislation might well interfere with the freedom of conscience and religion guaranteed by Article 9 of the European Convention on Human Rights as well as harm traditional religions.	

2. L'Assemblée réaffirme son attachement à la liberté de conscience et de religion. Elle reconnaît le pluralisme religieux comme une conséquence naturelle de la liberté de religion. Elle considère la neutralité de l'Etat et une protection égale devant la loi comme des garanties fondamentales pour éviter toute discrimination et invite donc les autorités étatiques à s'abstenir de prendre des mesures fondées sur un jugement de valeur relatif aux croyances.	
2. The Assembly reaffirms its commitment to freedom of conscience and religion. It recognises religious pluralism as a natural consequence of freedom of religion. It regards state neutrality and equal protection before the law as fundamental safeguards against any form of discrimination and therefore calls upon state authorities to refrain from taking measures based on a value judgment concerning beliefs.	

3. Dans sa Recommandation 1178 (1992) elle s'était limitée à recommander au Comité des Ministres d'entreprendre des actions d'information et de formation, tant à l'égard des jeunes que du public en général, tout en demandant que la personnalité juridique soit accordée aux sectes et aux nouveaux mouvements religieux dûment enregistrés.	
3. In Recommendation 1178 (1992), it simply recommended that the Committee of Ministers take measures to inform and educate young people and the general public and requested that corporate status be granted to all sects and new religious movements which had been registered.	

4. Depuis l'adoption de cette recommandation, un certain nombre d'incidents graves se sont produits qui ont incité l'Assemblée à se pencher à nouveau sur le phénomène.	
4. Since that recommendation was adopted, a number of serious incidents have taken place which have prompted the Assembly to study the phenomenon once again.	

5. L'Assemblée est parvenue à la conclusion qu'il n'est pas nécessaire de définir ce que sont les sectes, ni de décider si elles sont ou ne sont pas une religion. Cependant, les groupes désignés sous ce nom suscitent une certaine inquiétude, qu'ils se décrivent comme religieux, ésotériques ou spirituels, et cela doit être pris en considération.	
5. The Assembly has come to the conclusion that it is unnecessary to define what constitutes a sect or to decide whether it is a religion or not. However, there is some concern about groups that are thought of as sects, whatever religious, esoteric or spiritual description they adopt, and this needs to be taken into account.	

6. Par ailleurs, elle estime qu'il faut veiller à ce que les activités de ces groupes, qu'ils soient à caractère religieux, ésotérique ou spirituel, soient en conformité avec les principes de nos sociétés démocratiques, et notamment avec les dispositions de l'article 9 de la Convention européenne des Droits de l'Homme, et soient également légaux.	
6. On the other hand, it takes the view that it is essential to ensure that the activities of these groups, be they of a religious, esoteric or spiritual nature, are in keeping with the principles of our democratic societies and, in particular, with the provisions of Article 9 of the European Convention on Human Rights, as well as being legal.	

7. Il est primordial de disposer d'une information fiable sur lesdits groupements, qui ne provienne exclusivement ni des sectes elles-mêmes, ni des associations de défense des victimes de sectes, et de la diffuser largement au grand public, après que les personnes concernées aient eu la possibilité d'être entendues sur l'objectivité de telles informations.	
7. It is of prime importance to have reliable information on these groups that emanates neither exclusively from the sects themselves nor from associations set up to defend the victims of sects, and to circulate it widely among the general public, once those concerned have had the chance to comment on the objectivity of such information.	

8. L'Assemblée réitère la nécessité d'une action spécifique d'information sur l'histoire et la philosophie des grands courants de pensée et des religions, visant notamment les adolescents, dans le cadre des programmes scolaires.	
8. The Assembly reiterates the need to include specific information on the history and philosophy of important schools of thought and of religion in academic curricula, especially those for teenagers.	

9. L'Assemblée attache une grande importance à la protection des plus vulnérables, et notamment des enfants d'adeptes de groupes à caractère religieux, ésotérique ou spirituel, en cas de mauvais traitements, de viols, d'absence de soins, d'endoctrinement par lavage de cerveau et de non-scolarisation qui rend impossible tout contrôle de la part des services sociaux.	
9. The Assembly attaches great importance to protecting those most vulnerable, and particularly the children of members of religious, esoteric or spiritual groups, in case of ill-treatment, rape, neglect, indoctrination through brainwashing and non-enrolment at school, which makes it impossible for welfare services to exercise supervision.	

10. En conséquence, l'Assemblée invite les gouvernements des Etats membres:	
10. Therefore, the Assembly calls on the governments of member states:	

i. à créer ou à soutenir, si nécessaire, des centres  nationaux ou régionaux d'information sur les groupes à  caractère religieux, ésotérique ou spirituel qui soient  indépendants de l'Etat;	
i. where necessary, to set up or support independent national or regional information centres on groups of a religious, esoteric or spiritual nature;	

ii. à prévoir dans les programmes d'éducation générale  une information sur l'histoire et la philosophie des  grands courants de pensée et des religions;	
ii. to include information on the history and philosophy of important schools of thought and of religion in general school curricula;	

iii. à utiliser les procédures normales du droit pénal  et civil contre les pratiques illégales menées au nom de groupes à caractère religieux, ésotérique ou spirituel;	
iii. to use the normal procedures of criminal and civil law against illegal practices carried out in the name of groups of a religious, esoteric or spiritual nature;	

iv. à faire appliquer sans faille la législation sur  l'obligation de scolarité et, en cas de non-observation  de cette obligation, à faire intervenir les autorités  appropriées;	
iv. to ensure that legislation on the obligation to enrol children at school is rigorously applied, and that appropriate authorities intervene in the event of non-compliance;	

v. à encourager la création, si nécessaire,  d'organisations non gouvernementales pour les victimes  ou les familles des victimes des groupes à caractère  religieux, ésotérique ou spirituel, notamment dans les  pays d'Europe centrale et orientale;	
v. where necessary, to encourage the setting-up of non-governmental organisations for the victims, or the families of victims, of religious, esoteric or spiritual groups, particularly in eastern and central European countries;	

vi. à encourager une approche des groupes religieux  empreinte de compréhension, de tolérance, de dialogue et de résolution des conflits;	
vi. to encourage an approach to religious groups which will bring about understanding, tolerance, dialogue and resolution of conflicts;	

vii. à prendre des mesures fermes contre toute action  qui constitue une discrimination ou qui marginalise les  groupes minoritaires, religieux ou spirituels.	
vii. to take firm steps against any action which is discriminatory or which marginalises religious or spiritual minority groups.	

11. En outre, l'Assemblée recommande au Comité des Ministres:	
11. Furthermore, the Assembly recommends that the Committee of Ministers:	

i. de prévoir, le cas échéant, dans ses programmes  d'aide aux pays d'Europe centrale et orientale une  action spécifique concernant la création de centres  d'information sur les groupes à caractère religieux,  ésotérique ou spirituel dans ces pays;	
i. where necessary, provide for specific action to set up information centres on groups of a religious, esoteric or spiritual nature in the countries of central and eastern Europe in its aid programmes for those countries;	

ii. de créer un observatoire européen sur les groupes à caractère religieux, ésotérique ou spirituel dont la tâche serait de faciliter les échanges entre les centres nationaux.	
ii. set up a European observatory on groups of a religious, esoteric or spiritual nature to make it easier for national centres to exchange information.	

Conferenza per la Sicurezza e la Cooperazione in Europa (CSCE). Documento conclusivo della riunione di seguimento conclusasi a Vienna nel 1989, sull’Atto finale di Helsinki (1975), sottoscritto da 35 paesi.
Art. 16:
“Al fine di assicurare la libertà dell’individuo di professare e praticare una religione o una convinzione, gli Stati partecipanti, fra l’altro,
16.1. adotteranno misure efficaci per impedire ed eliminare ogni discriminazione per motivi di religione o convinzione nei confronti di individui o comunità per quanto riguarda il riconoscimento, l’esercizio e il godimento dei diritti dell’uomo e delle libertà fondamentali in tutti i settori della vita civile, politica, economica, sociale e culturale e assicureranno l’effettiva uguaglianza fra credenti e non credenti;
16.2. favoriranno un clima di reciproca tolleranza e rispetto fra credenti di comunità diverse nonché fra credenti e non credenti;
16.3. riconosceranno, su loro richiesta, alle comunità di credenti, che praticano o che sono disponibili a praticare la loro fede nel quadro costituzionale dei propri Stati, lo status per esse previsto nei rispettivi paesi;
16.4. rispetteranno il diritto di tali comunità religiose di
costituire e mantenere luoghi di culto o riunione liberamente accessibili,
organizzarsi secondo la propria struttura gerarchica e istituzionale,
scegliere, nominare e sostituire il proprio personale conformemente alle rispettive esigenze e alle norme nonché qualsiasi intesa liberamente accettata fra esse e il proprio Stato,
sollecitare e ricevere contributi volontari sia finanziari che d’altro genere;
16.5. si impegneranno in consultazioni con i culti, le istituzioni e le organizzazioni religiose al fin di pervenire ad una migliore comprensione delle esigenze della libertà religiosa;
16.6. rispetteranno il diritto di ciascuno di impartire e ricevere un’istruzione religiosa nella lingua a propria scelta, individualmente o in associazione con altri;
16.7. rispetteranno, in tale contesto, fra l’altro, la libertà dei genitori di assicurare l’educazione religiosa e morale dei loro figli conformemente ai propri convincimenti;
16.8. consentiranno la formazione di personale religioso nelle istituzioni appropriate;
16.9. rispetteranno il diritto dei singoli credenti e delle comunità di credenti di acquisire, possedere ed utilizzare libri sacri, pubblicazioni religiose nella lingua di loro scelta ed altri oggetti e materiali relativi alla pratica della religione o della convinzione;
16.10. consentiranno ai culti, alle istituzioni e alle organizzazioni religiose la produzione, l’importazione e la diffusione di pubblicazioni e materiali religiosi;
16.11. considereranno favorevolmente l’interesse delle comunità religiose a partecipare al pubblico dialogo, fra l’altro, tramite i mezzi di comunicazione di massa”.
17. (...)
(Cooperazione nel settore umanitario. Contatti fra persone) Art. 32: “Essi consentiranno ai credenti, ai culti religiosi e ai loro rappresentanti, in gruppi o individualmente, di stabilire e mantenere contatti personali diretti e comunicazioni gli uni con gli altri nel proprio paese e in altri paesi, fra l’altro con viaggi, pellegrinaggi e con la partecipazione a riunioni e ad altri avvenimenti religiosi. In tale contesto, e nella misura adeguata a tali contatti ed avvenimenti, sarà consentito agli interessati di acquistare, ricevere e portare con sé pubblicazioni e oggetti connessi con la pratica della loro religione o convinzione”.
Documento conclusivo della riunione di Vienna (15 gennaio 1989) Questioni relative alla Sicurezza in Europa. Principi, in G. Barberini, Dalla CSCE alla OCSE. Testi e Documenti, Perugia 1995, p. 189-190 e 216.

iv. giurisprudenza internazionale

European Commission of Human Rights
Application No. 28626/95 Khristiansko Sdruzhenie “Svideteli na Iehova” (Christian Association Jehovah’s Witnesses) against Bulgaria
Report of The Commission (adopted on 9 March 1998)
Introduction
1.This Report relates to the application introduced under Article 25 of the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms by Khristiansko Sdruzhenie "Svideteli na Iehova" (Christian Association Jehovah's Witnesses) against Bulgaria on 6 September 1995. The application was registered on 21 September 1995 under file No. 28626/95.
2.The applicant association was represented by MM Alain Garay and Philippe Goni, lawyers practising in Paris.
3.The Government of Bulgaria were represented by their Agent, Mrs Guenka Beleva and, subsequently, by Mr Vladimir Sotirov of the Ministry of Foreign Affairs and by Mrs Violina Djidjeva, co-agent.
4.On 3 July 1997 the Commission declared the application admissible. It then proceeded to carry out its task under Article 28 para. 1 of the Convention which provides as follows:
"In the event of the Commission accepting a petition referred to it: a. it shall, with a view to ascertaining the facts, undertake together with the representatives of the parties an examination of the petition and, if need be, an investigation, for the effective conduct of which the States concerned shall furnish all necessary facilities, after an exchange of views with the Commission; b. it shall at the same time place itself at the disposal of the parties concerned with a view to securing a friendly settlement of the matter on the basis of respect for Human Rights as defined in this Convention."
5. The Commission found that the parties had reached a friendly settlement of the case and on 9 March 1998 adopted this Report, which, in accordance with Article 28 para. 2 of the Convention, is confined to a brief statement of the facts and of the solution reached.
6. The following members were present when the Report was adopted: Mm S. Trechsel, President J.-C. Geus M.P. Pellonpää(…)
Part I: Statement of The Facts
7. The applicant is a religious association based in Sofia.
8. The applicant association was founded and registered in 1991 under the Persons and Family Act. In 1994 the Act was amended to the effect that religious associations were required to re-register subject to the consent of the Council of Ministers. The registration of an association which had not received authorisation to re-register from the Council of Ministers was to be cancelled.
9. The applicant association applied to the Council of Ministers for authorisation to re-register. The Council of Ministers did not react to the applicant's requests for a hearing. On 28 June 1994 the Council of Ministers adopted Decision No. 255 thereby refusing authorisation. The decision stated that it was based on Section 133a and the transitional provision of the Persons and Family Act; no further reasoning was provided.
10. The applicant association did not receive an official copy of this decision. Members of the applicant association first became aware of its contents on 5 August 1994 during a police action in the town of Haskovo. On 9 September 1994 Decision No. 255 was published in the State Gazette, the official organ of the State.
11. On 15 September 1994 the applicant association appealed to the Supreme Court against Decision No. 255. On 13 March 1995 the Supreme Court dismissed the appeal. The Court found that it could only examine whether the Council of Ministers had acted within its competence.
12. Following the adoption of Decision No. 255 various measures were taken against the activities of the applicant association and of its members. These included arrests, dispersal of meetings held in public and private locations and confiscation of religious materials.
13. Before the Commission the applicant association complained under Articles 9, 10, 11 and 14 of the Convention of the suspension of its registration and activities. The applicant association also complained under Article 6 of the Convention that it had no access to a court competent to decide on the merits. The applicant association further complained under Article 10 of the Convention of hostile media reports, including interviews with public officials, and of the alleged impossibility to publish material in response.
Part II: Solution Reached
14. Following the decision on the admissibility of the application, the Commission placed itself at the disposal of the parties with a view to securing a friendly settlement in accordance with Article 28 para. 1 (b) of the Convention and invited the parties to submit any proposals they wished to make.
15. In accordance with the usual practice, the Secretary, acting on the Commission's instructions, contacted the parties to explore the possibilities of reaching a friendly settlement.
16. By letters of 8 and 12 September 1997 the parties indicated their willingness to reach a friendly settlement. The parties exchanged correspondence and proposals for a friendly settlement and held meetings in Sofia on 20 and 21 November 1997. On 17 January 1998, upon the parties' request, the Commission made proposals to the parties with a view to resolving some remaining differences in their positions. The parties again met in Sofia on 10 February 1998.
17. By letters of 10 and 11 February 1998 the parties informed the Commission of the final text of the friendly settlement. This text, compiled on the basis of the correspondence received from the parties, reads as follows:(AJWRB is providing orginal french text and an english translation).
“I. Concernant la substitution du service militaire par un service alternatif, le Gouvernement Bulgare s'engage à déposer au Parlement un projet de loi, dans les meilleurs délais, instituant un service civil alternatif au service militaire.
I. Concerning the substitution of mandatory military service with alternative service, the Government of Bulgaria is undertaking to submit to Parliament a draft of the legislation, as soon as possible, instituting a civil service as an alternative to military service.
1.1. Le projet, selon l'avis de la requérante, répond aux exigences des objecteurs de conscience, fidèles des Témoins de Jéhovah, qui souhaitent effectuer un service civil alternatif en remplacement du service militaire.
1.1 The draft, according to the judgement of the petitioner, responds to the demands of conscientious objectors, members of Jehovah's Witnesses, who wish to partake of alternative civilian service in lieu of military service.
1.2. Le projet de loi définitif, déposé par le Conseil des Ministres au Parlement, sera soumis immédiatement à la Commission européenne des Droits de l'Homme.
1.2 The final draft of this legislation, introduced by the Council of Parliamentary Ministers, will be submitted immediately to the European Commission on Human Rights.
II. Concernant la position des Témoins de Jéhovah sur le sang, la requérante s'engage à rédiger une déclaration, qui sera annexée de façon intégrante aux statuts des Témoins de Jéhovah de Bulgarie en vue de son immatriculation, stipulant que :
II. Concerning the position of Jehovah's Witnesses on blood, the petitioner undertakes to draft a statement which will become part of the bylaws of Jehovah's Witnesses of Bulgaria, in view of their registration, stipulating that:
2.1. - les patients Témoins de Jéhovah recourent systématiquement aux soins médicaux pour eux-mêmes et leurs enfants ; il appartient à chacun d'entre eux d'utiliser son libre arbitre, sans aucun contrôle et sanction de la part de la requérante ;
2.1 - Jehovah's Witness patients resort to the use of the medical system for themselves and their children; each member having the right to make use of this [medical system] freely at their own discretion, without any controls or sanctions on the part of the petitioner;
2.2. - s'agissant du respect de la législation sanitaire bulgare, l'association chrétienne les Témoins de Jéhovah de Bulgarie s'engage à respecter son application, y compris:
2.2 - acting according to the Bulgarian health legislation, the Christian Association of Jehovah's Witnesses in Bulgaria undertakes to respect the application of said legislation, which comprises:
2.2.1. - en ne fournissant pas de déclaration préalable de refus de transfusion de sang aux personnes mineures;
2.2.1 - to not furnish an advance medical directive refusing blood transfusions to minor persons;
2.2.2. - en ce qui concerne les personnes majeures, en observant les dispositions de ladite législation et en reconnaissant à chaque individu la liberté de choix.
2.2.2 - concerning persons who have achieved the age of majority, in observing the dispositions of said legislation recognizes that each individual retains the freedom of choice.
III. Concernant la reconnaissance du culte des Témoins de Jéhovah, par l'Etat Bulgare, comme religion officielle :
III. Concerning the recognition of the sect of Jehovah's Witnesses, by the State of Bulgaria, as an official religion:
3.1. L'association chrétienne les Témoins de Jéhovah s'engage à retirer sa requête contre la Bulgarie déposée devant la Commission européenne des Droits de l'Homme;
3.1 The Christian Association of Jehovah's Witnesses will undertake to withdraw its petition against Bulgaria submitted to the European Commission of Human Rights;
3.2. En conséquence, compte tenu du retrait de la requête, le Gouvernement Bulgare, s'engage à immatriculer les Témoins de Jéhovah en Bulgarie, en tant que culte, conformément à la loi sur les confessions religieuses.
3.2 Consequently, having withdrawn said petition, the Government of Bulgaria will undertake to register Jehovah's Witnesses and their way of worship in Bulgaria, conforming to the legislation regarding religious expression.
3.3. En conséquence, compte tenu du retrait de la requête, le Gouvernement Bulgare s'engage également à révoquer le point 16 de l'annexe 2 au point 4 de l'arrêté du Conseil des Ministres n° 255 de 1994.
3.3 Consequently, having withdrawn said petition, the Government of Bulgaria will undertake equally to revoke subsection 16 of annex 2 to section 4 of the arresting of the Council of Ministers #255 of 1994.
IV. Seront appliquées les modalités techniques suivantes, concernant la radiation de la requête, étant donné la décision d'immatriculer les statuts de l'association à Sofia :
IV. Having applied the following technical modalities, concerning the removal of the petition, having passed the decision to register the statutes of the association to Sofia:on à Sofia :
4.1. L'association requérante dépose à la Direction des Affaires religieuses les statuts, conformes aux termes du présent règlement amiable, et les autres documents exigés pour l'immatriculation.
4.1 The petitioning association submits to the Administration of Religious Affairs the statutes conforming to the terms of this present amicable ruling, and all other documentation necessary for its registration.
4.2. Après examen, la Direction des Affaires religieuses constate la conformité des statuts aux termes du présent règlement amiable et se prononce pour l'immatriculation de l'association requérante.
4.2 After examination, the Administration of Religious Affairs will report conformity of the statutes to the terms of this present amicable ruling and will give authorization for the registration of the petititioning association.
4.3. L'association requérante retire sa requête N° 28626/95.
4.3 The petitioning association will withdraw its petition #28626/95.
4.4. La Direction des Affaires religieuses immatricule l'association requérante conformément aux termes du présent règlement amiable.
4.4 The Administration of Religious Affairs will register the petitioning association conforming to the terms of this present amicable ruling.”
18. At its session on 9 March 1998, the Commission noted that the parties had reached an agreement regarding the terms of a settlement. It further considered, having regard to Article 28 para. 1 (b) of the Convention, that the friendly settlement of the case had been secured on the basis of respect for Human Rights as defined in the Convention.
For these reasons, the Commission adopted the present Report.
M. De Salvia S. Trechsel Secretary President to the Commission of the Commission.

En l’affaire Kokkinakis c. Grèce*,	In the case of Kokkinakis v. Greece*,	
La Cour européenne des Droits de l’Homme, constituée, conformément à l’article 43 (art. 43) de la Convention de sauvegarde des Droits de l’Homme et des Libertés fondamentales (“la Convention”)** et aux clauses pertinentes de son règlement, en une chambre composée des juges dont le nom suit:	The European Court of Human Rights, sitting, in accordance with Article 43 (art. 43) of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (“the Convention”)** and the relevant provisions of the Rules of Court, as a Chamber composed of the following judges:	
MM. R. Ryssdal, président, R. Bernhardt, L.-E. Pettiti, J. De Meyer, N. Valticos, S.K. Martens, I. Foighel, A.N. Loizou, M.A. Lopes Rocha,	Mr R. Ryssdal, President, Mr R. Bernhardt, Mr L.-E. Pettiti, Mr J. De Meyer, Mr N. Valticos, Mr S.K. Martens, Mr I. Foighel, Mr A.N. Loizou, Mr M.A. Lopes Rocha,	
ainsi que de MM. M.-A. Eissen, greffier, et H. Petzold, greffier adjoint,	and also of Mr M.-A. Eissen, Registrar, and Mr H. Petzold, Deputy Registrar,	
Après en avoir délibéré en chambre du conseil les 27 novembre 1992 et 19 avril 1993,	Having deliberated in private on 27 November 1992 and 19 April 1993,	
Rend l’arrêt que voici, adopté à cette dernière date:	Delivers the following judgment, which was adopted on the last-mentioned date:	
_______________ Notes du greffier	_______________ Notes by the Registrar	
* L’affaire porte le n° 3/1992/348/421. Les deux premiers chiffres en indiquent le rang dans l’année d’introduction, les deux derniers la place sur la liste des saisines de la Cour depuis l’origine et sur celle des requêtes initiales (à la Commission) correspondantes.	* The case is numbered 3/1992/348/421. The first number is the case’s position on the list of cases referred to the Court in the relevant year (second number). The last two numbers indicate the case’s position on the list of cases referred to the Court since its creation and on the list of the corresponding originating applications to the Commission.	
** Tel que l’a modifié l’article 11 du Protocole n° 8 (P8-11), entré en vigueur le 1er janvier 1990. _______________	** As amended by Article 11 of Protocol No. 8 (P8-11), which came into force on 1 January 1990. _______________	
PROCEDURE	PROCEDURE	
1. L’affaire a été déférée à la Cour par la Commission européenne des Droits de l’Homme (“la Commission”) le 21 février 1992, dans le délai de trois mois qu’ouvrent les articles 32 par. 1 et 47 (art. 32-1, art. 47) de la Convention. A son origine se trouve une requête (n° 14307/88) dirigée contre la République hellénique et dont un ressortissant de cet Etat, M. Minos Kokkinakis, avait saisi la Commission le 22 août 1988 en vertu de l’article 25 (art. 25).	1. The case was referred to the Court by the European Commission of Human Rights (“the Commission”) on 21 February 1992, within the three-month period laid down in Article 32 para. 1 and Article 47 (art. 32-1, art. 47) of the Convention. It originated in an application (no. 14307/88) against the Hellenic Republic lodged with the Commission under Article 25 (art. 25) by a Greek national, Mr Minos Kokkinakis, on 22 August 1988.	
La demande de la Commission renvoie aux articles 44 et 48 (art. 44, art. 48) ainsi qu’à la déclaration grecque reconnaissant la juridiction obligatoire de la Cour (article 46) (art. 46). Elle a pour objet d’obtenir une décision sur le point de savoir si les faits de la cause révèlent un manquement de l’Etat défendeur aux exigences des articles 7, 9 et 10 (art. 7, art. 9, art. 10).	The Commission’s request referred to Articles 44 and 48 (art. 44, art. 48) and to the declaration whereby Greece recognised the compulsory jurisdiction of the Court (Article 46) (art. 46). The object of the request was to obtain a decision as to whether the facts of the case disclosed a breach by the respondent State of its obligations under Articles 7, 9 and 10 (art. 7, art. 9, art. 10).	
2. En réponse à l’invitation prévue à l’article 33 par. 3 d) du règlement, le requérant a manifesté le désir de participer à l’instance et désigné son conseil (article 30).	2. In response to the enquiry made in accordance with Rule 33 para. 3 (d) of the Rules of Court, the applicant stated that he wished to take part in the proceedings and designated the lawyer who would represent him (Rule 30).	
3. La chambre à constituer comprenait de plein droit M. N. Valticos, juge élu de nationalité grecque (article 43 de la Convention) (art. 43), et M. R. Ryssdal, président de la Cour (article 21 par. 3 b) du règlement). Le 27 février 1992, celui-ci a tiré au sort le nom des sept autres membres, à savoir MM. R. Bernhardt, L.-E. Pettiti, J. De Meyer, S.K. Martens, I. Foighel, A.N. Loizou et M.A. Lopes Rocha, en présence du greffier (articles 43 in fine de la Convention et 21 par. 4 du règlement) (art. 43).	3. The Chamber to be constituted included ex officio Mr N. Valticos, the elected judge of Greek nationality (Article 43 of the Convention) (art. 43), and Mr R. Ryssdal, the President of the Court (Rule 21 para. 3 (b)). On 27 February 1992, in the presence of the Registrar, the President drew by lot the names of the other seven members, namely Mr R. Bernhardt, Mr L.-E. Pettiti, Mr J. De Meyer, Mr S.K. Martens, Mr I. Foighel, Mr A.N. Loizou and Mr M.A. Lopes Rocha (Article 43 in fine of the Convention and Rule 21 para. 4) (art. 43).	
4. Ayant assumé la présidence de la chambre (article 21 par. 5 du règlement), M. Ryssdal a consulté par l’intermédiaire du greffier l’agent du gouvernement grec (“le Gouvernement”), le délégué de la Commission et le conseil du requérant au sujet de l’organisation de la procédure (articles 37 par. 1 et 38). Conformément à l’ordonnance rendue en conséquence, le greffier a reçu les mémoires du requérant et du Gouvernement le 12 août 1992. Le 17 septembre, le secrétaire de la Commission l’a informé que le délégué s’exprimerait en plaidoirie.	4. Mr Ryssdal assumed the office of President of the Chamber (Rule 21 para. 5) and, through the Registrar, consulted the Agent of the Greek Government (“the Government”), the Delegate of the Commission and the applicant’s lawyer on the organisation of the proceedings (Rules 37 para. 1 and 38). Pursuant to the order made in consequence, the Registrar received the applicant’s and the Government’s memorials on 12 August 1992. On 17 September the Secretary to the Commission informed the Registrar that the Delegate would submit his observations at the hearing.	
Le 13 août, la Commission avait fourni au greffier divers documents qu’il avait sollicités auprès d’elle sur la demande du Gouvernement.	On 13 August the Commission had produced various documents, as asked by the Registrar at the Government’s request.	
5. Ainsi qu’en avait décidé le président, l’audience s’est déroulée en public le 25 novembre 1992, au Palais des Droits de l’Homme à Strasbourg. La Cour avait tenu auparavant une réunion préparatoire.	5. In accordance with the President’s decision, the hearing took place in public in the Human Rights Building, Strasbourg, on 25 November 1992. The Court had held a preparatory meeting beforehand.	
Ont comparu:	There appeared before the Court:	
- pour le Gouvernement	(a) for the Government	
MM. P. Georgakopoulos, assesseur au Conseil juridique de l’Etat, délégué de l’agent, A. Marinos, conseiller d’Etat, conseil;	Mr P. Georgakopoulos, Senior Adviser, Legal Council of State, Delegate of the Agent, Mr A. Marinos, Judge of the Supreme Administrative Court, Counsel;	
- pour la Commission	(b) for the Commission	
M. C.L. Rozakis, délégué;	Mr C.L. Rozakis, Delegate;	
- pour le requérant	(c) for the applicant	
Me P. Vegleris, avocat et professeur honoraire à l’Université d’Athènes, conseil, Me P. Bitsaxis, avocat, conseiller.	Mr P. Vegleris, dikigoros (lawyer) and Emeritus Professor, University of Athens, Counsel, Mr P. Bitsaxis, dikigoros (lawyer), Adviser.	
La Cour a entendu les déclarations de MM. Georgakopoulos et Marinos pour le Gouvernement, M. Rozakis pour la Commission, Me Vegleris et Me Bitsaxis pour le requérant, ainsi que des réponses à ses questions.	The Court heard addresses by Mr Georgakopoulos and Mr Marinos for the Government, Mr Rozakis for the Commission and Mr Vegleris and Mr Bitsaxis for the applicant, as well as replies to its questions.	
EN FAIT	AS TO THE FACTS	
I. Les circonstances de l’espèce	I. The circumstances of the case	
6. M. Minos Kokkinakis, homme d’affaires retraité de nationalité grecque, est né en 1919 à Sitia (Crète) dans une famille de confession orthodoxe. Devenu témoin de Jéhovah en 1936, il fut arrêté plus de soixante fois pour prosélytisme. Il a en outre subi plusieurs internements et emprisonnements.	6. Mr Minos Kokkinakis, a retired businessman of Greek nationality, was born into an Orthodox family at Sitia (Crete) in 1919. After becoming a Jehovah’s Witness in 1936, he was arrested more than sixty times for proselytism. He was also interned and imprisoned on several occasions.	
Les premiers, ordonnés par des autorités administratives et motivés par ses activités en matière religieuse, se déroulèrent dans différentes îles de la mer Egée (treize mois à Amorgos en 1938, six à Milos en 1940 et douze à Makronissos en 1949).	The periods of internment, which were ordered by the administrative authorities on the grounds of his activities in religious matters, were spent on various islands in the Aegean (thirteen months in Amorgos in 1938, six in Milos in 1940 and twelve in Makronisos in 1949).	
Les seconds, décidés par des tribunaux, sanctionnèrent des faits de prosélytisme (trois fois deux mois et demi en 1939 - il fut le premier témoin de Jéhovah condamné en vertu des lois du gouvernement Metaxas (paragraphe 16 ci-dessous) -, quatre et demi en 1949 et deux en 1962), mais aussi son objection de conscience (dix-huit mois et demi en 1941) et une réunion religieuse dans une maison privée (six mois en 1952).	The periods of imprisonment, to which he was sentenced by the courts, were for acts of proselytism (three sentences of two and a half months in 1939 - he was the first Jehovah’s Witness to be convicted under the Laws of the Metaxas Government (see paragraph 16 below) -, four and a half months in 1949 and two months in 1962), conscientious objection (eighteen and a half months in 1941) and holding a religious meeting in a private house (six months in 1952).	
Entre 1960 et 1970, le requérant fut appréhendé à quatre reprises, mais ne se vit pas condamner.	Between 1960 and 1970 the applicant was arrested four times and prosecuted but not convicted.	
7. Le 2 mars 1986, sa femme et lui se rendirent au domicile de Mme Kyriakaki à Sitia, où ils entamèrent une discussion avec elle. Avertie par le mari de cette dernière, chantre d’une église orthodoxe de la ville, la police arrêta les époux Kokkinakis et les emmena au poste de police local où ils passèrent la nuit du 2 au 3 mars 1986.	7. On 2 March 1986 he and his wife called at the home of Mrs Kyriakaki in Sitia and engaged in a discussion with her. Mrs Kyriakaki’s husband, who was the cantor at a local Orthodox church, informed the police, who arrested Mr and Mrs Kokkinakis and took them to the local police station, where they spent the night of 2-3 March 1986.	
A. La procédure devant le tribunal correctionnel de Lassithi	A. Proceedings in the Lasithi Criminal Court	
8. Poursuivis pour infraction à l’article 4 de la loi n° 1363/1938 réprimant le prosélytisme (paragraphe 16 ci-dessous), le requérant et son épouse furent renvoyés devant le tribunal correctionnel (trimeles plimmeliodikeio) de Lassithi qui tint audience le 20 mars 1986.	8. The applicant and his wife were prosecuted under section 4 of Law no. 1363/1938 making proselytism an offence (see paragraph 16 below) and were committed for trial at the Lasithi Criminal Court (trimeles plimmeliodikio), which heard the case on 20 March 1986.	
9. Après avoir rejeté une exception d’inconstitutionnalité visant l’article 4 de ladite loi et entendu M. et Mme Kyriakaki, un témoin à décharge et les deux inculpés, le tribunal correctionnel statua le même jour:	9. After dismissing an objection that section 4 of that Law was unconstitutional, the Criminal Court heard evidence from Mr and Mrs Kyriakaki, a defence witness and the two defendants and gave judgment on the same day:	
“Attendu que (...) [les accusés], qui appartiennent à la secte des témoins de Jéhovah, ont fait du prosélytisme et ont tenté directement et indirectement de pénétrer dans la conscience religieuse de chrétiens orthodoxes, dans le but d’altérer cette conscience, en abusant de leur inexpérience, leur faiblesse intellectuelle et leur naïveté. En particulier, ils se sont rendus chez [Mme Kyriakaki] (...) et ils lui ont annoncé qu’ils étaient porteurs de bonnes nouvelles; après avoir pénétré, avec insistance et pression, dans sa maison, ils ont commencé à donner lecture d’un livre relatif aux Ecritures qu’ils interprétaient en se référant à un roi des cieux, à des événements qui n’étaient pas encore survenus mais qui surviendraient, etc., et en l’incitant par leurs explications pertinentes et habiles (...) à modifier le contenu de sa conscience religieuse de chrétienne orthodoxe.”	“[The defendants], who belong to the Jehovah’s Witnesses sect, attempted to proselytise and, directly or indirectly, to intrude on the religious beliefs of Orthodox Christians, with the intention of undermining those beliefs, by taking advantage of their inexperience, their low intellect and their naïvety. In particular, they went to the home of [Mrs Kyriakaki] ... and told her that they brought good news; by insisting in a pressing manner, they gained admittance to the house and began to read from a book on the Scriptures which they interpreted with reference to a king of heaven, to events which had not yet occurred but would occur, etc., encouraging her by means of their judicious, skilful explanations ... to change her Orthodox Christian beliefs.”	
Le tribunal condamna chacun des époux Kokkinakis, pour prosélytisme, à quatre mois d’emprisonnement, convertibles en 400 drachmes par jour de détention (article 82 du code pénal), et à 10 000 drachmes d’amende. Il ordonna aussi, conformément à l’article 76 du code pénal, la confiscation et la destruction de quatre brochures qu’ils comptaient vendre à Mme Kyriakaki.	The court found Mr and Mrs Kokkinakis guilty of proselytism and sentenced each of them to four months’ imprisonment, convertible (under Article 82 of the Criminal Code) into a pecuniary penalty of 400 drachmas per day’s imprisonment, and a fine of 10,000 drachmas. Under Article 76 of the Criminal Code, it also ordered the confiscation and destruction of four booklets which they had been hoping to sell to Mrs Kyriakaki.	
B. La procédure devant la cour d’appel de Crète	B. The proceedings in the Crete Court of Appeal	
10. Les intéressés attaquèrent le jugement devant la cour d’appel (Efeteio) de Crète. Elle relaxa Mme Kokkinakis et confirma la déclaration de culpabilité de son mari, mais réduisit à trois mois la peine d’emprisonnement et la convertit en une sanction pécuniaire de 400 drachmes par jour. Rendu le 17 mars 1987, son arrêt reposait sur les motifs suivants:	10. Mr and Mrs Kokkinakis appealed against this judgment to the Crete Court of Appeal (Efetio). The Court of Appeal quashed Mrs Kokkinakis’s conviction and upheld her husband’s but reduced his prison sentence to three months and converted it into a pecuniary penalty of 400 drachmas per day. The following reasons were given for its judgment, which was delivered on 17 March 1987:	
“(...) la preuve a été apportée que, dans le dessein de propager les articles de foi de la secte (hairessi) des témoins de Jéhovah dont l’accusé est adepte, il a tenté directement et indirectement de pénétrer dans la conscience religieuse d’une personne de confession différente de la sienne, [à savoir] chrétienne orthodoxe, avec l’intention d’en réformer le contenu, et cela en abusant de son inexpérience et en exploitant sa faiblesse intellectuelle et sa naïveté. Plus précisément, aux lieu et temps indiqués dans le dispositif, il a rendu visite à Georgia épouse de Nic. Kyriakaki, à laquelle, après lui avoir annoncé qu’il était porteur de bonnes nouvelles, il a demandé avec insistance et a réussi à entrer dans sa maison, où il a commencé par lui parler de l’homme politique Palme et par développer des thèses pacifistes. Il a sorti ensuite un petit livre contenant des professions de foi de la secte susmentionnée et s’est mis à lire des passages de l’Ecriture Sainte, qu’il analysait habilement et d’une manière que ladite chrétienne ne pouvait contrôler, faute de formation adéquate en matière de dogme, en lui offrant en même temps divers livres semblables et en essayant importunément d’obtenir, directement et indirectement, l’altération de sa conscience religieuse. Il doit en conséquence être déclaré coupable de l’acte susmentionné, conformément au dispositif ci-après, alors que l’autre accusée, son épouse Elissavet, doit être acquittée, étant donné qu’il n’est apparu aucun indice de participation de celle-ci à l’acte de son mari qu’elle n’a fait qu’accompagner (...)”	“... it was proved that, with the aim of disseminating the articles of faith of the Jehovah’s Witnesses sect (airesi), to which the defendant adheres, he attempted, directly and indirectly, to intrude on the religious beliefs of a person of a different religious persuasion from his own, [namely] the Orthodox Christian faith, with the intention of changing those beliefs, by taking advantage of her inexperience, her low intellect and her naïvety. More specifically, at the time and place indicated in the operative provision, he visited Mrs Georgia Kyriakaki and after telling her he brought good news, pressed her to let him into the house, where he began by telling her about the politician Olof Palme and by expounding pacifist views. He then took out a little book containing professions of faith by adherents of the aforementioned sect and began to read out passages from Holy Scripture, which he skilfully analysed in a manner that the Christian woman, for want of adequate grounding in doctrine, could not challenge, and at the same time offered her various similar books and importunately tried, directly and indirectly, to undermine her religious beliefs. He must consequently be declared guilty of the above-mentioned offence, in accordance with the operative provision hereinafter, while the other defendant, his wife Elissavet, must be acquitted, seeing that there is no evidence that she participated in the offence committed by her husband, whom she merely accompanied ...”	
Un des conseillers à la cour d’appel exprima une opinion dissidente, annexée à l’arrêt et ainsi rédigée:	One of the appeal judges dissented, and his opinion, which was appended to the judgment, read as follows:	
“(...) le premier accusé aurait dû également être acquitté car il ne ressort d’aucun élément de preuve que Georgia Kyriakaki (...) pût être caractérisée par son inexpérience en matière de dogme chrétien orthodoxe, étant la femme d’un chantre, ou encore par sa faiblesse intellectuelle ou sa naïveté, de sorte que l’accusé eût la possibilité d’en abuser et (...) de l’amener [ainsi] à entrer dans la secte des témoins de Jéhovah.”	“... the first defendant should also have been acquitted, as none of the evidence shows that Georgia Kyriakaki ... was particularly inexperienced in Orthodox Christian doctrine, being married to a cantor, or of particularly low intellect or particularly naïve, such that the defendant was able to take advantage and ... [thus] induce her to become a member of the Jehovah’s Witnesses sect.”	
D’après le compte rendu de l’audience du 17 mars 1987, Mme Kyriakaki avait fait la déposition suivante:	According to the record of the hearing of 17 March 1987, Mrs Kyriakaki had given the following evidence:	
“(...) ils m’ont tout de suite parlé de Palme, s’il était pacifiste ou non, et d’autres sujets dont je ne me souviens plus. Ils m’ont parlé de choses que je ne comprenais pas très bien. Il ne s’agissait pas d’une discussion, mais d’un monologue constant de leur part. (...) S’ils m’avaient dit qu’ils étaient des témoins de Jéhovah, je ne les aurais pas laissés entrer chez moi. Je ne me rappelle pas s’ils m’ont parlé du royaume des cieux. Ils sont restés chez moi environ dix minutes ou un quart d’heure. Ce qu’ils me racontaient était de nature religieuse, mais j’ignore la raison pour laquelle ils me le racontaient. Je ne pouvais pas connaître d’emblée le but de leur visite. Il se peut qu’ils m’aient dit à l’époque quelque chose afin d’altérer ma conscience religieuse (...). [Cependant,] la discussion ne l’a pas influencée (...)”	“They immediately talked to me about Olof Palme, whether he was a pacifist or not, and other subjects that I can’t remember. They talked to me about things I did not understand very well. It was not a discussion but a constant monologue by them. ... If they had told me they were Jehovah’s Witnesses, I would not have let them in. I don’t recall whether they spoke to me about the Kingdom of Heaven. They stayed in the house about ten minutes or a quarter of an hour. What they told me was religious in nature, but I don’t know why they told it to me. I could not know at the outset what the purpose of their visit was. They may have said something to me at the time with a view to undermining my religious beliefs ... . [However,] the discussion did not influence my beliefs ...”	
C. La procédure devant la Cour de cassation	C. The proceedings in the Court of Cassation	
11. M. Kokkinakis se pourvut en cassation. Il soutenait entre autres que les dispositions de la loi n° 1363/1938 enfreignaient l’article 13 de la Constitution (paragraphe 13 ci-dessous).	11. Mr Kokkinakis appealed on points of law. He maintained, inter alia, that the provisions of Law no. 1363/1938 contravened Article 13 of the Constitution (see paragraph 13 below).	
12. La Cour de cassation (Areios Pagos) rejeta le pourvoi le 22 avril 1988. Elle écarta l’exception d’inconstitutionnalité pour les raisons ci-après:	12. The Court of Cassation (Arios Pagos) dismissed the appeal on 22 April 1988. It rejected the plea of unconstitutionality for the following reasons:	
“Considérant que la disposition de l’article 4 de la loi n° 1363/1938, remplacé par l’article 2 de la loi n° 1672/1939 portant ‘garantie d’application des articles 1 et 2 de la Constitution’, adoptée sous l’empire de la Constitution de 1911 alors en vigueur, aux termes de l’article 1 de laquelle sont prohibés le prosélytisme et toute autre ingérence dans la religion dominante en Grèce qui est celle de l’Eglise orthodoxe orientale du Christ, non seulement ne contrevient pas à l’article 13 de la Constitution de 1975 mais est absolument compatible avec celle-ci, qui reconnaît la liberté de conscience religieuse comme inviolable et dispose que toute religion connue est libre, étant donné qu’une disposition formelle de la même Constitution porte interdiction du prosélytisme, en ce sens que le prosélytisme est prohibé en général quelle que soit la religion au préjudice de laquelle il est exercé, donc aussi au préjudice de la religion dominante en Grèce, conformément à l’article 3 de la Constitution de 1975, à savoir celle de l’Eglise orthodoxe orientale du Christ.”	“Section 4 of Law no. 1363/1938, substituted by section 2 of Law no. 1672/1939 providing for the implementation of Articles 1 and 2 of the Constitution and enacted under the 1911 Constitution then in force, Article 1 of which prohibited proselytism and any other interference with the dominant religion in Greece, namely the Christian Eastern Orthodox Church, not only does not contravene Article 13 of the 1975 Constitution but is fully compatible with the Constitution, which recognises the inviolability of freedom of conscience in religious matters and provides for freedom to practise any known religion, subject to a formal provision in the same Constitution prohibiting proselytism in that proselytism is forbidden in general whatever the religion against which it is directed, including therefore the dominant religion in Greece, in accordance with Article 3 of the 1975 Constitution, namely the Christian Eastern Orthodox Church.”	
Elle releva en outre que la cour d’appel de Crète avait motivé son arrêt de manière circonstanciée et avait respecté, en appliquant les dispositions litigieuses, la Constitution de 1975.	It also noted that the Crete Court of Appeal had given detailed reasons for its judgment and had complied with the 1975 Constitution in applying the impugned provisions.	
Selon l’opinion dissidente d’un de ses membres, la Cour de cassation aurait dû censurer l’arrêt attaqué pour application erronée de l’article 4 de la loi n° 1363/1938, faute d’avoir mentionné les promesses par lesquelles l’accusé aurait tenté de pénétrer la conscience religieuse de Mme Kyriakaki et indiqué en quoi auraient consisté l’inexpérience et la faiblesse intellectuelle de celle-ci.	In the opinion of a dissenting member, the Court of Cassation should have quashed the judgment of the court below for having wrongly applied section 4 of Law no. 1363/1938 in that it had made no mention of the promises whereby the defendant had allegedly attempted to intrude on Mrs Kyriakaki’s religious beliefs and had given no particulars of Mrs Kyriakaki’s inexperience and low intellect.	
II. Le droit et la pratique internes pertinents	II. Relevant domestic law and practice	
A. Les dispositions légales	A. Statutory provisions	
1. La Constitution	1. The Constitution	
13. Les articles pertinents de la Constitution de 1975 se lisent ainsi:	13. The relevant Articles of the 1975 Constitution read as follows:	
Article 3	Article 3	
“1. La religion dominante en Grèce est celle de l’Eglise orthodoxe orientale du Christ. L’Eglise orthodoxe de Grèce, reconnaissant pour chef Notre Seigneur Jésus-Christ, est indissolublement unie, quant au dogme, à la Grande Eglise de Constantinople et à toute autre Eglise chrétienne de la même foi (homodoxi), observant immuablement, comme les autres églises, les saints canons apostoliques et synodiques ainsi que les saintes traditions. Elle est autocéphale et administrée par le Saint-Synode, composé de tous les évêques en fonctions, et par le Saint-Synode permanent qui, dérivant de celui-ci, est constitué comme il est prescrit par la Charte statutaire de l’Eglise et conformément aux dispositions du Tome patriarcal du 29 juin 1850 et de l’Acte synodique du 4 septembre 1928.	“1. The dominant religion in Greece is that of the Christian Eastern Orthodox Church. The Greek Orthodox Church, which recognises as its head Our Lord Jesus Christ, is indissolubly united, doctrinally, with the Great Church of Constantinople and with any other Christian Church in communion with it (omodoxi), immutably observing, like the other Churches, the holy apostolic and synodical canons and the holy traditions. It is autocephalous and is administered by the Holy Synod, composed of all the bishops in office, and by the standing Holy Synod, which is an emanation of it constituted as laid down in the Charter of the Church and in accordance with the provisions of the Patriarchal Tome of 29 June 1850 and the Synodical Act of 4 September 1928.	
2. Le régime ecclésiastique établi dans certaines régions de l’Etat n’est pas contraire aux dispositions du paragraphe précédent.	2. The ecclesiastical regime in certain regions of the State shall not be deemed contrary to the provisions of the foregoing paragraph.	
3. Le texte des Saintes Ecritures est inaltérable. Sa traduction officielle en une autre forme de langage, sans le consentement préalable de l’Eglise autocéphale de Grèce et de la Grande Eglise du Christ à Constantinople, est interdite.”	3. The text of the Holy Scriptures is unalterable. No official translation into any other form of language may be made without the prior consent of the autocephalous Greek Church and the Great Christian Church at Constantinople.”	
Article 13	Article 13	
“1. La liberté de la conscience religieuse est inviolable. La jouissance des droits individuels et politiques ne dépend pas des croyances religieuses de chacun.	“1. Freedom of conscience in religious matters is inviolable. The enjoyment of personal and political rights shall not depend on an individual’s religious beliefs.	
2. Toute religion connue est libre; les pratiques de son culte s’exercent sans entrave sous la protection des lois. L’exercice du culte ne peut pas porter atteinte à l’ordre public ou aux bonnes moeurs. Le prosélytisme est interdit.	2. There shall be freedom to practise any known religion; individuals shall be free to perform their rites of worship without hindrance and under the protection of the law. The performance of rites of worship must not prejudice public order or public morals. Proselytism is prohibited.	
3. Les ministres de toutes les religions connues sont soumis à la même surveillance de la part de l’Etat et aux mêmes obligations envers lui que ceux de la religion dominante.	3. The ministers of all known religions shall be subject to the same supervision by the State and to the same obligations to it as those of the dominant religion.	
4. Nul ne peut être dispensé de l’accomplissement de ses devoirs envers l’Etat, ou refuser de se conformer aux lois, en raison de ses convictions religieuses.	4. No one may be exempted from discharging his obligations to the State or refuse to comply with the law by reason of his religious convictions.	
5. Aucun serment ne peut être imposé qu’en vertu d’une loi qui en détermine aussi la formule.”	5. No oath may be required other than under a law which also determines the form of it.”	
14. Symbole du maintien de la langue et de la culture grecques pendant près de quatre siècles d’occupation étrangère, l’Eglise orthodoxe orientale du Christ a participé activement aux luttes du peuple grec pour son émancipation, au point qu’il existe une certaine identification de l’hellénisme à l’orthodoxie.	14. The Christian Eastern Orthodox Church, which during nearly four centuries of foreign occupation symbolised the maintenance of Greek culture and the Greek language, took an active part in the Greek people’s struggle for emancipation, to such an extent that Hellenism is to some extent identified with the Orthodox faith.	
Un décret royal du 23 juillet 1833, intitulé “Proclamation de l’Indépendance de l’Eglise de Grèce”, qualifia d’”autocéphale” l’Eglise orthodoxe. Les Constitutions successives de la Grèce attribuèrent à cette dernière un caractère “dominant”. Regroupant l’écrasante majorité de la population, elle incarne selon les conceptions grecques, en droit et en fait, la religion de l’Etat lui-même dont elle assure d’ailleurs bon nombre de fonctions d’ordre administratif ou éducatif (droit du mariage et de la famille, instruction religieuse obligatoire, serment des gouvernants, etc.). Son rôle dans la vie publique se traduit, entre autres, par la présence du ministre de l’Education nationale et des Cultes aux séances de la hiérarchie consacrées à l’élection de l’archevêque d’Athènes et par la participation des autorités ecclésiastiques à toutes les manifestations officielles de l’Etat; en outre, le président de la République prête serment conformément aux rituels de la religion orthodoxe (article 33 par. 2 de la Constitution) et le calendrier officiel suit celui de l’Eglise orthodoxe orientale du Christ.	A royal decree of 23 July 1833 entitled “Proclamation of the Independence of the Greek Church” described the Orthodox Church as “autocephalous”. Greece’s successive Constitutions have referred to the Church as being “dominant”. The overwhelming majority of the population are members of it, and, according to Greek conceptions, it represents de jure and de facto the religion of the State itself, a good number of whose administrative and educational functions (marriage and family law, compulsory religious instruction, oaths sworn by members of the Government, etc.) it moreover carries out. Its role in public life is reflected by, among other things, the presence of the Minister of Education and Religious Affairs at the sessions of the Church hierarchy at which the Archbishop of Athens is elected and by the participation of the Church authorities in all official State events; the President of the Republic takes his oath of office according to Orthodox ritual (Article 33 para. 2 of the Constitution); and the official calendar follows that of the Christian Eastern Orthodox Church.	
15. Sous le règne d’Othon 1er (1832-1862), l’Eglise orthodoxe, qui se plaignait depuis longtemps de la propagande exercée par une société biblique auprès des jeunes élèves orthodoxes et en faveur de l’Eglise évangéliste, avait obtenu l’insertion, dans la première Constitution de 1844, d’une disposition interdisant “le prosélytisme et toute autre intervention contre la religion dominante”. Les Constitutions de 1864, 1911 et 1952 reproduisirent la même clause. Enfin, la Constitution de 1975 prohibe le prosélytisme, de manière générale cette fois-ci (article 13 par. 2 in fine - paragraphe 13 ci-dessus): elle concerne toute “religion connue”, c’est-à-dire dont les dogmes ne sont pas apocryphes et qui n’impose aux néophytes aucune initiation secrète.	15. Under the reign of Otto I (1832-62), the Orthodox Church, which had long complained of a Bible society’s propaganda directed at young Orthodox schoolchildren on behalf of the Evangelical Church, managed to get a clause added to the first Constitution (1844) forbidding “proselytism and any other action against the dominant religion”. The Constitutions of 1864, 1911 and 1952 reproduced the same clause. The 1975 Constitution prohibits proselytism in general (Article 13 para. 2 in fine - see paragraph 13 above): the ban covers all “known religions”, meaning those whose doctrines are not apocryphal and in which no secret initiation is required of neophytes.	
2. Les lois n° 1363/1938 et n° 1672/1939	2. Laws nos. 1363/1938 and 1672/1939	
16. Pendant la dictature de Metaxas (1936-1940), l’article 4 de la loi (anagastikos nomos) n° 1363/1938 érigea, pour la première fois, le prosélytisme en infraction pénale. L’année suivante, l’article 2 de la loi n° 1672/1939 le modifia en précisant davantage le sens du terme même de prosélytisme:	16. During the dictatorship of Metaxas (1936-40) proselytism was made a criminal offence for the first time by section 4 of Law (anagastikos nomos) no. 1363/1938. The following year that section was amended by section 2 of Law no. 1672/1939, in which the meaning of the term “proselytism” was clarified:	
“1. Celui qui se livre au prosélytisme encourt une peine d’emprisonnement et une sanction pécuniaire de 1 000 à 50 000 drachmes; il est de surcroît placé sous la surveillance de la police pour une durée de six mois à un an, à déterminer dans le jugement de condamnation.	“1. Anyone engaging in proselytism shall be liable to imprisonment and a fine of between 1,000 and 50,000 drachmas; he shall, moreover, be subject to police supervision for a period of between six months and one year to be fixed by the court when convicting the offender.	
La peine d’emprisonnement ne peut être convertie en une sanction pécuniaire.	The term of imprisonment may not be commuted to a fine.	
2. Par prosélytisme, il faut entendre, notamment, toute tentative directe ou indirecte de pénétrer dans la conscience religieuse d’une personne de confession différente (heterodoxos) dans le but d’en modifier le contenu, soit par toute sorte de prestation ou promesse de prestation ou de secours moral ou matériel, soit par des moyens frauduleux, soit en abusant de son inexpérience ou de sa confiance, soit en profitant de son besoin, sa faiblesse intellectuelle ou sa naïveté.	2. By ‘proselytism’ is meant, in particular, any direct or indirect attempt to intrude on the religious beliefs of a person of a different religious persuasion (eterodoxos), with the aim of undermining those beliefs, either by any kind of inducement or promise of an inducement or moral support or material assistance, or by fraudulent means or by taking advantage of his inexperience, trust, need, low intellect or naïvety.	
3. Accomplir un tel acte dans une école ou dans un autre établissement éducatif ou philanthropique constitue une circonstance particulièrement aggravante.”	3. The commission of such an offence in a school or other educational establishment or a philanthropic institution shall constitute a particularly aggravating circumstance.”	
B. La jurisprudence	B. Case-law	
17. Dans son arrêt n° 2276/1953, l’assemblée plénière du Conseil d’Etat (Symvoulio tis Epikrateias) a donné la définition suivante du prosélytisme:	17. In a judgment numbered 2276/1953 a full court of the Supreme Administrative Court (Symvoulio tis Epikratias) gave the following definition of proselytism:	
“(...) l’article 1 de la Constitution, consacrant d’une part la liberté de toute religion connue et le non- empêchement de l’exercice du culte de celle-ci, prohibant d’autre part le prosélytisme et toute autre intervention contre la religion dominante, celle de l’Eglise orthodoxe orientale du Christ, signifie qu’un enseignement purement spirituel ne s’analyse pas en du prosélytisme, même s’il démontre le caractère erroné des autres religions et détache d’éventuels disciples de celles-ci, qui les abandonnent de leur plein gré; et cela parce que l’enseignement spirituel est dans la nature de tout culte célébré librement et sans obstacles. En dehors d’un tel enseignement spirituel, qui est libre, le prosélytisme prohibé par la disposition précitée de la Constitution consiste à essayer fermement et importunément de détacher des disciples de la religion dominante par des moyens illicites ou condamnés par la morale.”	“Article 1 of the Constitution, which establishes the freedom to practise any known religion and to perform rites of worship without hindrance and prohibits proselytism and all other activities directed against the dominant religion, that of the Christian Eastern Orthodox Church, means that purely spiritual teaching does not amount to proselytism, even if it demonstrates the errors of other religions and entices possible disciples away from them, who abandon their original religions of their own free will; this is because spiritual teaching is in the nature of a rite of worship performed freely and without hindrance. Outside such spiritual teaching, which may be freely given, any determined, importunate attempt to entice disciples away from the dominant religion by means that are unlawful or morally reprehensible constitutes proselytism as prohibited by the aforementioned provision of the Constitution.”	
18. D’après les juridictions grecques, relèvent du prosélytisme les actes suivants: assimiler les saints à “des figures ornant le mur”, saint Ghérasimos à “un corps rempli de coton” et l’Eglise à “un théâtre, un marché, un cinéma”; prêcher, en exhibant l’image peinte d’une foule déguenillée et misérable, que “tels sont tous ceux qui n’embrassent pas mon dogme” (Cour de cassation, arrêt n° 271/1932, Thémis XVII, p. 19); promettre à des réfugiés orthodoxes un logement à des conditions avantageuses s’ils adhéraient au dogme des Uniates (cour d’appel d’Egée, arrêt n° 2950/1930, Thémis B, p. 103); offrir une bourse pour accomplir des études à l’étranger (Cour de cassation, arrêt n° 2276/1953); envoyer à des prêtres orthodoxes des brochures leur recommandant de les étudier et d’en appliquer le contenu (Cour de cassation, arrêt n° 59/1956, Nomiko Vima, 1956, n° 4, p. 736); distribuer gratuitement des livres et des brochures “soi-disant religieux” à des “paysans illettrés” ou à des “petits écoliers” (Cour de cassation, arrêt n° 201/1961, Annales pénales XI, p. 472); promettre à une jeune couturière l’amélioration de sa situation professionnelle si elle abandonnait l’Eglise orthodoxe, dont les prêtres seraient des “exploiteurs de la société” (Cour de cassation, arrêt n° 498/1961, Annales pénales XII, p. 212).	18. The Greek courts have held that persons were guilty of proselytism who had: likened the saints to “figures adorning the wall”, St Gerasimos to “a body stuffed with cotton” and the Church to “a theatre, a market, a cinema”; preached, while displaying a painting showing a crowd of wretched people in rags, that “such are all those who do not embrace my faith” (Court of Cassation, judgment no. 271/1932, Themis XVII, p. 19); promised Orthodox refugees housing on specially favourable terms if they adhered to the Uniate faith (Court of Appeal of the Aegean, judgment no. 2950/1930, Themis B, p. 103); offered a scholarship for study abroad (Court of Cassation, judgment no. 2276/1953); sent Orthodox priests booklets with the recommendation that they should study them and apply their content (Court of Cassation, judgment no. 59/1956, Nomiko Vima, 1956, no. 4, p. 736); distributed “so-called religious” books and booklets free to “illiterate peasants” or to “young schoolchildren” (Court of Cassation, judgment no. 201/1961, Criminal Annals XI, p. 472); or promised a young seamstress an improvement in her position if she left the Orthodox Church, whose priests were alleged to be “exploiters of society” (Court of Cassation, judgment no. 498/1961, Criminal Annals XII, p. 212).	
La Cour de cassation a jugé que la définition du prosélytisme par l’article 4 de la loi n° 1363/1938 ne viole pas le principe de la légalité des délits et des peines. Le tribunal correctionnel du Pirée l’a suivie dans une ordonnance (voulevma) n° 36/1962 (Journal des juristes grecs, 1962, p. 421); il a ajouté que dans l’article 4 de la loi n° 1363/1938 (paragraphe 16 ci-dessus), le terme “notamment” s’applique aux moyens utilisés par l’auteur de l’infraction et non à la description de l’acte constitutif de celle-ci.	The Court of Cassation has ruled that the definition of proselytism in section 4 of Law no. 1363/1938 does not contravene the principle that only the law can define a crime and prescribe a penalty. The Piraeus Criminal Court followed it in an order (voulevma) numbered 36/1962 (Greek Lawyers’ Journal, 1962, p. 421), adding that the expression “in particular” in section 4 of Law no. 1363/1938 (see paragraph 16 above) referred to the means used by the person committing the offence and not to the description of the actus reus.	
19. Jusqu’en 1975, la Cour de cassation attribuait un caractère indicatif à l’énumération figurant à l’article 4. Par un arrêt n° 997/1975 (Annales pénales XXVI, p. 380), elle a apporté la précision suivante:	19. Until 1975 the Court of Cassation held that the list in section 4 was not exhaustive. In a judgment numbered 997/1975 (Criminal Annals XXVI, p. 380) it added the following clarification:	
“(...) il découle des dispositions de l’article 4 (...) que le prosélytisme consiste en la tentative directe ou indirecte de s’infiltrer dans la conscience religieuse par l’un quelconque des moyens qui sont séparément énumérés par cette loi.”	“... it follows from the provisions of section 4 ... that proselytism consists in a direct or indirect attempt to impinge on religious beliefs by any of the means separately listed in the Law.”	
20. Plus récemment, des tribunaux ont condamné des témoins de Jéhovah pour avoir professé la doctrine de la secte “d’une manière importune”, en accusant l’Eglise orthodoxe d’être une “source de souffrances pour le monde” (cour d’appel de Salonique, arrêt n° 2567/1988), pénétré chez autrui en se présentant comme des chrétiens désireux de répandre le Nouveau Testament (tribunal de première instance de Florina, jugement n° 128/1989), ou tenté de donner à un prêtre orthodoxe assis au volant de sa voiture, et après l’avoir arrêté, des livres et des brochures (tribunal de première instance de Lassithi, jugement n° 357/1990).	20. More recently courts have convicted Jehovah’s Witnesses for professing the sect’s doctrine “importunately” and accusing the Orthodox Church of being a “source of suffering for the world” (Salonika Court of Appeal, judgment no. 2567/1988); for entering other people’s homes in the guise of Christians wishing to spread the New Testament (Florina Court of First Instance, judgment no. 128/1989); and for attempting to give books and booklets to an Orthodox priest at the wheel of his car after stopping him (Lasithi Court of First Instance, judgment no. 357/1990).	
En revanche, par un arrêt n° 1304/1982 (Annales pénales XXXII, p. 502), la Cour de cassation a censuré, pour manque de base légale, un arrêt de la cour d’appel d’Athènes (n° 5434/1981): en condamnant un témoin de Jéhovah, cette dernière s’était bornée à répéter les termes de l’acte d’accusation et n’avait donc pas expliqué en quoi “l’enseignement importun des dogmes de la secte des témoins de Jéhovah” ou “la distribution, pour un prix minime, des brochures de ladite secte” s’analysaient en une tentative de pénétrer la conscience religieuse des plaignants, ni démontré par quel moyen l’accusé avait abusé de l’”inexpérience” et de la “faiblesse intellectuelle” de ceux-ci. La Cour de cassation a renvoyé l’affaire devant la cour d’appel qui, siégeant dans une composition différente, a relaxé l’intéressé.	In a judgment numbered 1304/1982 (Criminal Annals XXXII, p. 502), on the other hand, the Court of Cassation quashed a judgment of the Athens Court of Appeal (no. 5434/1981) as having no basis in law because, when convicting a Jehovah’s Witness, the Court of Appeal had merely reiterated the words of the indictment and had thus not explained how “the importunate teaching of the doctrines of the Jehovah’s Witnesses sect” or “distribution of the sect’s booklets at a minimal price” had amounted to an attempt to intrude on the complainants’ religious beliefs, or shown how the defendant had taken advantage of their “inexperience” and “low intellect”. The Court of Cassation remitted the case to a differently constituted bench of the Court of Appeal, which acquitted the defendant.	
De même, plusieurs décisions judiciaires ont estimé non constitutives du délit de prosélytisme une simple discussion sur les croyances des témoins de Jéhovah, la distribution de brochures de porte à porte (cour d’appel de Patras, arrêt n° 137/1988) ou sur la place publique (cour d’appel de Larissa, arrêt n° 749/1986) et l’explication sans subterfuge à un orthodoxe du credo de la secte (tribunal correctionnel de Trikala, jugement n° 186/1986). Enfin, la qualité de “paysan illettré” ne suffit pas à établir la “naïveté”, au sens de l’article 4, de l’interlocuteur de celui que l’on accuse de prosélytisme (Cour de cassation, arrêt n° 1155/1978).	Similarly, it has been held in several court decisions that the offence of proselytism was not made out where there had merely been a discussion about the beliefs of the Jehovah’s Witnesses, where booklets had been distributed from door to door (Patras Court of Appeal, judgment no. 137/1988) or in the street (Larissa Court of Appeal, judgment no. 749/1986) or where the tenets of the sect had been explained without any deception to an Orthodox Christian (Trikkala Criminal Court, judgment no. 186/1986). Lastly, it has been held that being an “illiterate peasant” is not sufficient to establish the “naïvety”, referred to in section 4, of the person whom the alleged proselytiser is addressing (Court of Cassation, judgment no. 1155/1978).	
21. Après la révision constitutionnelle de 1975, les témoins de Jéhovah ont contesté en justice la constitutionnalité de l’article 4 de la loi n° 1363/1938. Ils dénonçaient le caractère vague de la description du comportement punissable, mais surtout se fondaient sur le titre même de la loi, qui affirmait vouloir sauvegarder les articles 1 et 2 de la Constitution en vigueur à l’époque (celle de 1911, paragraphe 12 ci-dessus), interdisant le prosélytisme pratiqué contre la religion dominante. Or l’actuelle Constitution étend à toute religion cette interdiction qui, de surcroît, ne figure plus dans le chapitre relatif à la religion, mais dans celui qui traite des droits civils et sociaux, et notamment à l’article 13 qui garantit la liberté de conscience religieuse.	21. After the revision of the Constitution in 1975, the Jehovah’s Witnesses brought legal proceedings to challenge the constitutionality of section 4 of Law no. 1363/1938. They complained that the description of the offence was vague, but above all they objected to the actual title of the Law, which indicated that the Law was designed to preserve Articles 1 and 2 of the Constitution in force at the time (the 1911 Constitution - see paragraph 12 above), which prohibited proselytism directed against the dominant religion. In the current Constitution this prohibition is extended to all religions and furthermore is no longer included in the chapter concerning religion but in the one dealing with civil and social rights, and more particularly in Article 13, which guarantees freedom of conscience in religious matters.	
Les tribunaux ont toujours rejeté pareille exception d’inconstitutionnalité, qui a pourtant reçu un large appui dans la doctrine.	The courts have always dismissed such objections of unconstitutionality, although they have been widely supported in legal literature.	
III. Les témoins de Jéhovah en Grèce	III. The Jehovah’s Witnesses in Greece	
22. Le mouvement des témoins de Jéhovah est apparu en Grèce au début du XXe siècle. Le nombre des adeptes se situe aujourd’hui entre 25 000 et 70 000, selon les estimations. Les membres se répartissent en 338 congrégations; la première d’entre elles s’ouvrit à Athènes en 1922.	22. The Jehovah’s Witnesses movement appeared in Greece at the beginning of the twentieth century. Estimates of its membership today vary between 25,000 and 70,000. Members belong to one of 338 congregations, the first of which was formed in Athens in 1922.	
23. Depuis la révision constitutionnelle de 1975, le Conseil d’Etat a jugé à plusieurs reprises que la confession dont il s’agit remplit les conditions d’une “religion connue” (arrêts n°s 2105 et 2106/1975, 4635/1977, 2484/1980, 4620/1985, 790 et 3533/1986, 3601/1990). Toutefois, certaines juridictions de premier degré persistent à nier ce caractère (tribunal de première instance de Heraklion, jugements n°s 272/1984 et 87/1986). En 1986, le Conseil d’Etat a jugé (arrêt n° 3533/1986) qu’une décision ministérielle refusant de nommer un témoin de Jéhovah à un poste de professeur de littérature violait la liberté de conscience religieuse et, partant, la Constitution hellénique.	23. Since the revision of the Constitution in 1975 the Supreme Administrative Court has held on several occasions that the Jehovah’s Witnesses come within the definition of a “known religion” (judgments nos. 2105 and 2106/1975, 4635/1977, 2484/1980, 4620/1985, 790 and 3533/1986 and 3601/1990). Some first-instance courts, however, continue to rule to the contrary (Heraklion Court of First Instance, judgments nos. 272/1984 and 87/1986). In 1986 the Supreme Administrative Court held (in judgment no. 3533/1986) that a ministerial decision refusing the appointment of a Jehovah’s Witness as a literature teacher was contrary to freedom of conscience in religious matters and hence to the Greek Constitution.	
24. D’après les statistiques fournies par le requérant, de 1975 (date du rétablissement de la démocratie) à 1992 ont été arrêtés 4 400 témoins de Jéhovah, dont 1 233 ont été renvoyés en jugement et 208 condamnés. Auparavant, plusieurs condamnations avaient été prononcées en vertu des lois n° 117/1936 “portant mesures pour combattre le communisme et ses effets” et n° 1075/1938 “portant mesures de sauvegarde de l’ordre social”.	24. According to statistics provided by the applicant, 4,400 Jehovah’s Witnesses were arrested between 1975 (when democracy was restored) and 1992, and 1,233 of these were committed for trial and 208 convicted. Earlier, several Jehovah’s Witnesses had been convicted under Law no. 117/1936 for the prevention of communism and its effects and Law no. 1075/1938 on preserving the social order.	
Le Gouvernement ne conteste pas les chiffres avancés par l’intéressé. Il souligne cependant que la fréquence des condamnations des témoins de Jéhovah tend à diminuer: en 1991 et 1992, on a recensé seulement 7 condamnés pour 260 personnes arrêtées.	The Government have not challenged the applicant’s figures. They have, however, pointed out that there have been signs of a decline in the frequency of convictions of Jehovah’s Witnesses, only 7 out of a total of 260 people arrested having been convicted in 1991 and 1992.	
PROCEDURE DEVANT LA COMMISSION	PROCEEDINGS BEFORE THE COMMISSION	
25. M. Kokkinakis a saisi la Commission le 22 août 1988. Il prétendait que sa condamnation pour prosélytisme méconnaissait les droits garantis par les articles 7, 9 et 10 (art. 7, art. 9, art. 10) de la Convention. Il invoquait en outre les articles 5 par. 1 et 6 paras. 1 et 2 (art. 5-1, art. 6-1, art. 6-2).	25. Mr Kokkinakis applied to the Commission on 22 August 1988. He claimed that his conviction for proselytism was in breach of the rights secured in Articles 7, 9 and 10 (art. 7, art. 9, art. 10) of the Convention. He also relied on Article 5 para. 1 and Article 6 paras. 1 and 2 (art. 5-1, art. 6-1, art. 6-2).	
26. La Commission a retenu la requête (n° 14307/88) le 7 décembre 1990, à l’exception des griefs tirés des articles 5 et 6 (art. 5, art. 6), qu’elle a rejetés pour défaut manifeste de fondement. Dans son rapport du 3 décembre 1991 (article 31) (art. 31), elle arrive à la conclusion	26. The Commission declared the application (no. 14307/88) admissible on 7 December 1990 except for the complaints based on Articles 5 and 6 (art. 5, art. 6), which it declared inadmissible as being manifestly ill-founded. In its report of 3 December 1991 (made under Article 31) (art. 31), the Commission expressed the opinion that	
a) qu’il n’y a pas eu violation de l’article 7 (art. 7) (onze voix contre deux);	(a) there had been no violation of Article 7 (art. 7) (by eleven votes to two);	
b) qu’il y a eu violation de l’article 9 (art. 9) (unanimité);	(b) there had been a violation of Article 9 (art. 9) (unanimously); and	
c) qu’aucune question distincte ne se pose sur le terrain de l’article 10 (art. 10) (douze voix contre une).	(c) no separate issue arose under Article 10 (art. 10) (by twelve votes to one).	
Le texte intégral de son avis et des deux opinions séparées dont il s’accompagne figure en annexe au présent arrêt*.	The full text of the Commission’s opinion and of the two separate opinions contained in the report is reproduced as an annex to this judgment*.	
______________________________ * Note du greffier: pour des raisons d’ordre pratique il n’y figurera que dans l’édition imprimée (volume 260-A de la série A des publications de la Cour), mais on peut se le procurer auprès du greffe. _______________	_______________ * Note by the Registrar: for practical reasons this annex will appear only with the printed version of the judgment (volume 260-A of Series A of the Publications of the Court), but a copy of the Commission’s report is available from the registry. _______________	
EN DROIT	AS TO THE LAW	
27. M. Kokkinakis se plaint de sa condamnation pour prosélytisme; il l’estime contraire aux articles 7, 9 et 10 (art. 7, art. 9, art. 10) de la Convention, ainsi qu’à l’article 14 combiné avec le second d’entre eux (art. 14+9).	27. Mr Kokkinakis complained of his conviction for proselytism; he considered it contrary to Articles 7, 9 and 10 (art. 7, art. 9, art. 10) of the Convention, and to Article 14 taken together with Article 9 (art. 14+9).	
I. SUR LA VIOLATION ALLEGUEE DE L’ARTICLE 9 (art. 9)	I. ALLEGED VIOLATION OF ARTICLE 9 (art. 9)	
28. Les griefs de l’intéressé concernent pour l’essentiel une restriction à l’exercice de sa liberté de religion. Dès lors, la Cour examinera d’abord les questions relatives à l’article 9 (art. 9), aux termes duquel	28. The applicant’s complaints mainly concerned a restriction on the exercise of his freedom of religion. The Court will accordingly begin by looking at the issues relating to Article 9 (art. 9), which provides:	
“1. Toute personne a droit à la liberté de pensée, de conscience et de religion; ce droit implique la liberté de changer de religion ou de conviction, ainsi que la liberté de manifester sa religion ou sa conviction individuellement ou collectivement, en public ou en privé, par le culte, l’enseignement, les pratiques et l’accomplissement des rites.	“1. Everyone has the right to freedom of thought, conscience and religion; this right includes freedom to change his religion or belief and freedom, either alone or in community with others and in public or private, to manifest his religion or belief, in worship, teaching, practice and observance.	
2. La liberté de manifester sa religion ou ses convictions ne peut faire l’objet d’autres restrictions que celles qui, prévues par la loi, constituent des mesures nécessaires, dans une société démocratique, à la sécurité publique, à la protection de l’ordre, de la santé ou de la morale publiques, ou à la protection des droits et libertés d’autrui.”	2. Freedom to manifest one’s religion or beliefs shall be subject only to such limitations as are prescribed by law and are necessary in a democratic society in the interests of public safety, for the protection of public order, health or morals, or for the protection of the rights and freedoms of others.”	
29. Le requérant ne s’en prend pas uniquement à l’application - fausse selon lui - de l’article 4 de la loi n° 1363/1938 à son égard. Il concentre son argumentation sur le problème, plus large, de la compatibilité de ce texte avec le droit consacré par l’article 9 (art. 9) de la Convention qui, incorporé depuis 1953 au droit grec, aurait, en vertu de la Constitution, une valeur supérieure à toute loi contraire. Il souligne la difficulté logique et juridique de tracer une ligne de démarcation tant soit peu distincte entre prosélytisme et liberté “de changer de religion ou de conviction et de la manifester individuellement ou collectivement, en public et en privé”, ce qui engloberait tout enseignement, toute publication et toute prédication entre personnes.	29. The applicant did not only challenge what he claimed to be the wrongful application to him of section 4 of Law no. 1363/1938. His submission concentrated on the broader problem of whether that enactment was compatible with the right enshrined in Article 9 (art. 9) of the Convention, which, he argued, having been part of Greek law since 1953, took precedence under the Constitution over any contrary statute. He pointed to the logical and legal difficulty of drawing any even remotely clear dividing-line between proselytism and freedom to change one’s religion or belief and, either alone or in community with others, in public and in private, to manifest it, which encompassed all forms of teaching, publication and preaching between people.	
L’interdiction du prosélytisme, érigé en infraction pénale sous la dictature de Metaxas, ne serait pas seulement inconstitutionnelle: elle formerait aussi, avec les autres clauses de la loi n° 1363/1938, “un arsenal d’interdictions et de menaces de punitions” qui pèserait sur les adeptes de toutes les croyances et de tous les dogmes.	The ban on proselytism, which was made a criminal offence during the Metaxas dictatorship, was not only unconstitutional, Mr Kokkinakis submitted, but it also formed, together with the other clauses of Law no. 1363/1938, “an arsenal of prohibitions and threats of punishment” hanging over the adherents of all beliefs and all creeds.	
M. Kokkinakis dénonce enfin l’application sélective de cette loi par les autorités administratives et judiciaires: imaginer, par exemple, l’éventualité d’une plainte portée par un prêtre catholique, ou par un pasteur protestant, contre un orthodoxe qui aurait tenté de lui enlever un fidèle, dépasserait “l’hypothèse d’école la plus saugrenue”; encore moins verrait-on un procureur poursuivre un orthodoxe pour prosélytisme au bénéfice de la “religion dominante”.	Mr Kokkinakis complained, lastly, of the selective application of this Law by the administrative and judicial authorities; it would surpass “even the wildest academic hypothesis” to imagine, for example, the possibility of a complaint being made by a Catholic priest or by a Protestant clergyman against an Orthodox Christian who had attempted to entice one of his flock away from him. It was even less likely that an Orthodox Christian would be prosecuted for proselytising on behalf of the “dominant religion”.	
30. D’après le Gouvernement, toutes les religions sont libres en Grèce; leurs membres jouiraient du double droit d’exprimer librement leurs croyances et d’essayer d’influencer la conscience d’autrui, le témoignage chrétien étant un devoir de toute Eglise et de tout chrétien. Il existerait cependant une différence radicale entre le témoignage et le “prosélytisme de mauvais aloi”, celui qui consisterait à employer des moyens trompeurs, indignes et immoraux, telle l’exploitation du dénuement, de la faiblesse intellectuelle et de l’inexpérience de son semblable. L’article 4 prohiberait cette sorte de prosélytisme - le prosélytisme “intempestif” auquel la Cour européenne se référait dans son arrêt Kjeldsen, Busk Madsen et Pedersen c. Danemark du 7 décembre 1976 (série A n° 23, p. 28, par. 54) - et non le simple enseignement religieux. En outre, la jurisprudence grecque aurait précisément adopté cette définition du prosélytisme.	30. In the Government’s submission, there was freedom to practise all religions in Greece; religious adherents enjoyed the right both to express their beliefs freely and to try to influence the beliefs of others, Christian witness being a duty of all Churches and all Christians. There was, however, a radical difference between bearing witness and “proselytism that is not respectable”, the kind that consists in using deceitful, unworthy and immoral means, such as exploiting the destitution, low intellect and inexperience of one’s fellow beings. Section 4 prohibited this kind of proselytism - the “misplaced” proselytism to which the European Court referred in its Kjeldsen, Busk Madsen and Pedersen v. Denmark judgment of 7 December 1976 (Series A no. 23, p. 28, para. 54) - and not straightforward religious teaching. Furthermore, it was precisely this definition of proselytism that had been adopted by the Greek courts.	
A. Principes généraux	A. General principles	
31. Telle que la protège l’article 9 (art. 9), la liberté de pensée, de conscience et de religion représente l’une des assises d’une “société démocratique” au sens de la Convention. Elle figure, dans sa dimension religieuse, parmi les éléments les plus essentiels de l’identité des croyants et de leur conception de la vie, mais elle est aussi un bien précieux pour les athées, les agnostiques, les sceptiques ou les indifférents. Il y va du pluralisme - chèrement conquis au cours des siècles - consubstantiel à pareille société.	31. As enshrined in Article 9 (art. 9), freedom of thought, conscience and religion is one of the foundations of a “democratic society” within the meaning of the Convention. It is, in its religious dimension, one of the most vital elements that go to make up the identity of believers and their conception of life, but it is also a precious asset for atheists, agnostics, sceptics and the unconcerned. The pluralism indissociable from a democratic society, which has been dearly won over the centuries, depends on it.	
Si la liberté religieuse relève d’abord du for intérieur, elle “implique” de surcroît, notamment, celle de “manifester sa religion”. Le témoignage, en paroles et en actes, se trouve lié à l’existence de convictions religieuses.	While religious freedom is primarily a matter of individual conscience, it also implies, inter alia, freedom to “manifest [one’s] religion”. Bearing witness in words and deeds is bound up with the existence of religious convictions.	
Aux termes de l’article 9 (art. 9), la liberté de manifester sa religion ne s’exerce pas uniquement de manière collective, “en public” et dans le cercle de ceux dont on partage la foi: on peut aussi s’en prévaloir “individuellement” et “en privé”; en outre, elle comporte en principe le droit d’essayer de convaincre son prochain, par exemple au moyen d’un “enseignement”, sans quoi du reste “la liberté de changer de religion ou de conviction”, consacrée par l’article 9 (art. 9), risquerait de demeurer lettre morte.	According to Article 9 (art. 9), freedom to manifest one’s religion is not only exercisable in community with others, “in public” and within the circle of those whose faith one shares, but can also be asserted “alone” and “in private”; furthermore, it includes in principle the right to try to convince one’s neighbour, for example through “teaching”, failing which, moreover, “freedom to change [one’s] religion or belief”, enshrined in Article 9 (art. 9), would be likely to remain a dead letter.	
32. Les impératifs de l’article 9 (art. 9) se reflètent dans la Constitution hellénique dans la mesure où elle proclame, en son article 13, que “la liberté de la conscience religieuse est inviolable” et que “toute religion connue est libre” (paragraphe 13 ci-dessus). Ainsi, les témoins de Jéhovah bénéficient tant du statut de “religion connue” que des avantages qui en découlent quant à l’accomplissement des rites (paragraphes 22-23 ci-dessus).	32. The requirements of Article 9 (art. 9) are reflected in the Greek Constitution in so far as Article 13 of the latter declares that freedom of conscience in religious matters is inviolable and that there shall be freedom to practise any known religion (see paragraph 13 above). Jehovah’s Witnesses accordingly enjoy both the status of a “known religion” and the advantages flowing from that as regards observance (see paragraphs 22-23 above).	
33. Le caractère fondamental des droits que garantit l’article 9 par. 1 (art. 9-1) se traduit aussi par le mode de formulation de la clause relative à leur restriction. A la différence du second paragraphe des articles 8, 10 et 11 (art. 8-2, art. 10-2, art. 11-2), qui englobe l’ensemble des droits mentionnés en leur premier paragraphe (art. 8-1, art. 10-1, art. 11-1), celui de l’article 9 (art. 9-1) ne vise que la “liberté de manifester sa religion ou ses convictions”. Il constate de la sorte que dans une société démocratique, où plusieurs religions coexistent au sein d’une même population, il peut se révéler nécessaire d’assortir cette liberté de limitations propres à concilier les intérêts des divers groupes et à assurer le respect des convictions de chacun.	33. The fundamental nature of the rights guaranteed in Article 9 para. 1 (art. 9-1) is also reflected in the wording of the paragraph providing for limitations on them. Unlike the second paragraphs of Articles 8, 10 and 11 (art. 8-2, art. 10-2, art, 11-2) which cover all the rights mentioned in the first paragraphs of those Articles (art. 8-1, art. 10-1, art. 11-1), that of Article 9 (art. 9-1) refers only to “freedom to manifest one’s religion or belief”. In so doing, it recognises that in democratic societies, in which several religions coexist within one and the same population, it may be necessary to place restrictions on this freedom in order to reconcile the interests of the various groups and ensure that everyone’s beliefs are respected.	
34. Selon le Gouvernement, l’ordre juridique grec renferme de telles limitations. L’article 13 de la Constitution de 1975 prohibe le prosélytisme à l’égard de toutes les religions sans distinction. L’article 4 de la loi n° 1363/1938, qui accompagne cette interdiction d’une sanction pénale, a été maintenu par plusieurs gouvernements démocratiques successifs nonobstant son origine historique et politique. Il aurait pour but exclusif de protéger “la conscience d’autrui à l’égard des activités portant atteinte à sa dignité et à sa personnalité”.	34. According to the Government, such restrictions were to be found in the Greek legal system. Article 13 of the 1975 Constitution forbade proselytism in respect of all religions without distinction; and section 4 of Law no. 1363/1938, which attached a criminal penalty to this prohibition, had been upheld by several successive democratic governments notwithstanding its historical and political origins. The sole aim of section 4 was to protect the beliefs of others from activities which undermined their dignity and personality.	
35. La Cour se bornera, autant que possible, à examiner le problème soulevé par le cas concret dont elle se trouve saisie. Elle doit néanmoins se pencher sur lesdites dispositions puisque la mesure dont se plaint le requérant résulte de leur application même (voir, mutatis mutandis, l’arrêt de Geouffre de la Pradelle c. France du 16 décembre 1992, série A n° 253-B, p. 42, par. 31).	35. The Court will confine its attention as far as possible to the issue raised by the specific case before it. It must nevertheless look at the foregoing provisions, since the action complained of by the applicant arose from the application of them (see, mutatis mutandis, the de Geouffre de la Pradelle v. France judgment of 16 December 1992, Series A no. 253-B, p. 42, para. 31).	
B. Application de ces principes	B. Application of the principles	
36. La condamnation prononcée par le tribunal correctionnel de Lassithi, puis réduite par la cour d’appel de Crète (paragraphes 9-10 ci-dessus), s’analyse en une ingérence dans l’exercice du droit de M. Kokkinakis à la “liberté de manifester sa religion ou ses convictions”. Pareille immixtion enfreint l’article 9 (art. 9) sauf si elle est “prévue par la loi”, dirigée vers un ou des objectifs légitimes au regard du paragraphe 2 (art. 9-2) et “nécessaire, dans une société démocratique”, pour les atteindre.	36. The sentence passed by the Lasithi Criminal Court and subsequently reduced by the Crete Court of Appeal (see paragraphs 9-10 above) amounts to an interference with the exercise of Mr Kokkinakis’s right to “freedom to manifest [his] religion or belief”. Such an interference is contrary to Article 9 (art. 9) unless it is “prescribed by law”, directed at one or more of the legitimate aims in paragraph 2 (art. 9-2) and “necessary in a democratic society” for achieving them.	
1. “Prévue par la loi”	1. “Prescribed by law”	
37. Le requérant précise que les arguments développés par lui sur le terrain de l’article 7 (art. 7) valent aussi pour la phrase “prévue par la loi”. La Cour les examinera donc sous cet angle.	37. The applicant said that his submissions relating to Article 7 (art. 7) also applied to the phrase “prescribed by law”. The Court will therefore examine them from this point of view.	
38. L’intéressé s’attaque au libellé même de l’article 4 de la loi n° 1363/1938. Il dénonce l’absence d’une description de la “substance objective” du délit de prosélytisme. Il la croit voulue: elle tendrait à permettre à toute sorte de conversation ou communication religieuse de tomber sous le coup de cette disposition. Il invoque le “risque d’extensibilité policière et souvent judiciaire” des termes vagues de cet article, tels que “notamment” et “tentative indirecte” de pénétrer dans la conscience d’autrui; punir le non-orthodoxe même quand il offre un “secours moral et matériel” équivaudrait à réprimer l’acte même que prescrirait toute religion et que le code pénal ordonnerait dans certains cas d’urgence. La loi n° 1672/1939 (paragraphe 16 ci-dessus) aurait, sans plus, dépouillé la rédaction initiale de l’article 4 de son “verbiage répétitif”; elle en aurait gardé toutes les expressions “extensibles et passe-partout”, se bornant à user d’un style plus ramassé, mais tout aussi “pédant” et destiné à placer le non-orthodoxe en état d’interdiction permanente de parole. Nul citoyen ne pourrait, par conséquent, orienter son comportement sur la base de ce texte.	38. Mr Kokkinakis impugned the very wording of section 4 of Law no. 1363/1938. He criticised the absence of any description of the “objective substance” of the offence of proselytism. He thought this deliberate, as it would tend to make it possible for any kind of religious conversation or communication to be caught by the provision. He referred to the risk of “extendibility” by the police and often by the courts too of the vague terms of the section, such as “in particular” and “indirect attempt” to intrude on the religious beliefs of others. Punishing a non-Orthodox Christian even when he was offering “moral support or material assistance” was tantamount to punishing an act that any religion would prescribe and that the Criminal Code required in certain emergencies. Law no. 1672/1939 (see paragraph 16 above) had, without more, stripped the initial wording of section 4 of its “repetitive verbiage”; it had retained all the “extendible, catch-all” expressions, merely using a more concise but equally “pedantic” style designed to ensure that non-Orthodox Christians were permanently gagged. Consequently, no citizen could regulate his conduct on the basis of this enactment.	
En outre, l’article 4 de la loi n° 1363/1938 serait incompatible avec l’article 13 de la Constitution.	Furthermore, section 4 of Law no. 1363/1938 was incompatible with Article 13 of the Constitution.	
39. D’après le Gouvernement au contraire, l’article 4 définit le prosélytisme “de manière précise et déterminée”; il énumérerait tous les éléments constitutifs de cette infraction. L’emploi de l’adverbe “notamment” n’aurait aucune importance car il ne concernerait que les moyens par lesquels le délit pourrait s’accomplir; une telle liste indicative serait, du reste, de pratique courante dans la rédaction des lois pénales.	39. The Government, on the other hand, maintained that section 4 defined proselytism precisely and specifically; it listed all the ingredients of the offence. The use of the adverbial phrase “in particular” was of no importance, as it related only to the means by which the offence could be committed; indicative lists of this kind were, moreover, commonly included in criminal statutes.	
Enfin, la substance objective du délit ne ferait pas défaut: il s’agirait de la tentative de modifier l’essence de la conscience religieuse d’autrui.	Lastly, the objective substance of the offence was not lacking but consisted in the attempt to change the essentials of the religious beliefs of others.	
40. La Cour a déjà constaté que le libellé de bien des lois ne présente pas une précision absolue. Beaucoup d’entre elles, en raison de la nécessité d’éviter une rigidité excessive et de s’adapter aux changements de situation, se servent par la force des choses de formules plus ou moins floues (voir par exemple, mutatis mutandis, l’arrêt Müller et autres c. Suisse du 24 mai 1988, série A n° 133, p. 20, par. 29). Les dispositions du droit pénal en matière de prosélytisme entrent dans cette catégorie. L’interprétation et l’application de pareils textes dépendent de la pratique.	40. The Court has already noted that the wording of many statutes is not absolutely precise. The need to avoid excessive rigidity and to keep pace with changing circumstances means that many laws are inevitably couched in terms which, to a greater or lesser extent, are vague (see, for example and mutatis mutandis, the Müller and Others v. Switzerland judgment of 24 May 1988, Series A no. 133, p. 20, para. 29). Criminal-law provisions on proselytism fall within this category. The interpretation and application of such enactments depend on practice.	
En l’occurrence, il existait une jurisprudence constante des juridictions grecques (paragraphes 17-20 ci-dessus). Publiée et accessible, elle complétait la lettre de l’article 4 et était de nature à permettre à M. Kokkinakis de régler sa conduite en la matière.	In this instance there existed a body of settled national case-law (see paragraphs 17-20 above). This case-law, which had been published and was accessible, supplemented the letter of section 4 and was such as to enable Mr Kokkinakis to regulate his conduct in the matter.	
Quant à la constitutionnalité de l’article 4 de la loi n° 1363/1938, la Cour rappelle qu’il revient au premier chef aux autorités nationales, et singulièrement aux cours et tribunaux, d’interpréter et appliquer le droit interne (voir en dernier lieu l’arrêt Hadjianastassiou c. Grèce du 16 décembre 1992, série A n° 252, p. 18, par. 42). Or les juridictions grecques ayant eu à connaître du problème ont conclu à l’absence d’incompatibilité (paragraphe 21 ci-dessus).	As to the constitutionality of section 4 of Law no. 1363/1938, the Court reiterates that it is, in the first instance, for the national authorities, and in particular the courts, to interpret and apply domestic law (see, as the most recent authority, the Hadjianastassiou v. Greece judgment of 16 December 1992, Series A no. 252, p. 18, para. 42). And the Greek courts that have had to deal with the issue have ruled that there is no incompatibility (see paragraph 21 above).	
41. La mesure litigieuse était donc “prévue par la loi”, au sens de l’article 9 par. 2 (art. 9-2) de la Convention.	41. The measure complained of was therefore “prescribed by law” within the meaning of Article 9 para. 2 (art. 9-2) of the Convention.	
2. But légitime	2. Legitimate aim	
42. D’après le Gouvernement, un Etat démocratique se doit d’assurer la jouissance paisible des libertés individuelles de quiconque vit sur son territoire. Si, en particulier, il ne veillait pas à protéger la conscience religieuse et la dignité d’une personne contre des tentatives d’influence par des moyens immoraux et mensongers, l’article 9 par. 2 (art. 9-2) se trouverait en pratique privé de toute valeur.	42. The Government contended that a democratic State had to ensure the peaceful enjoyment of the personal freedoms of all those living on its territory. If, in particular, it was not vigilant to protect a person’s religious beliefs and dignity from attempts to influence them by immoral and deceitful means, Article 9 para. 2 (art. 9-2) would in practice be rendered wholly nugatory.	
43. Pour le requérant, la religion relève du “flot constamment renouvelable de la pensée humaine” et ne saurait se concevoir en dehors du dialogue public. L’équilibre des droits individuels obligerait à tolérer que la pensée d’autrui subisse un minimum d’influences, sans quoi on en arriverait “à une étrange société de bêtes silencieuses qui pense[raient] mais ne s’exprime[raient] pas, qui parle[raient] mais ne communique[raient] pas, qui existe[raient] mais ne coexiste[raient] pas”.	43. In the applicant’s submission, religion was part of the “constantly renewable flow of human thought” and it was impossible to conceive of its being excluded from public debate. A fair balance of personal rights made it necessary to accept that others’ thought should be subject to a minimum of influence, otherwise the result would be a “strange society of silent animals that [would] think but ... not express themselves, that [would] talk but ... not communicate, and that [would] exist but ... not coexist”.	
44. Eu égard aux circonstances de la cause et aux termes mêmes des décisions des juridictions compétentes, la Cour considère que la mesure incriminée poursuivait un but légitime sous l’angle de l’article 9 par. 2 (art. 9-2): la protection des droits et libertés d’autrui, invoquée par le Gouvernement.	44. Having regard to the circumstances of the case and the actual terms of the relevant courts’ decisions, the Court considers that the impugned measure was in pursuit of a legitimate aim under Article 9 para. 2 (art. 9-2), namely the protection of the rights and freedoms of others, relied on by the Government.	
3. “Nécessaire dans une société démocratique”	3. “Necessary in a democratic society”	
45. M. Kokkinakis n’estime pas nécessaire, dans une société démocratique, d’interdire la “parole d’un concitoyen” venant s’entretenir de religion avec son voisin. Il se demande comment un discours prononcé avec conviction, et sur la base de livres saints communs à tous les chrétiens, pourrait léser les droits d’autrui. Mme Kyriakaki serait une femme adulte dotée d’expérience et de capacités intellectuelles; sous peine de bafouer les droits fondamentaux de l’homme, on ne saurait ériger en infraction la conversation d’un témoin de Jéhovah avec l’épouse d’un chantre. D’autre part, la cour d’appel de Crète, quoique saisie de faits précis et d’une clarté absolue, n’aurait pas réussi à déterminer le caractère direct ou indirect de la tentative du requérant de pénétrer la conscience religieuse de la plaignante; son raisonnement démontrerait qu’elle condamna l’intéressé “non pour quelque chose qu’il avait fait, mais pour ce qu’il était”.	45. Mr Kokkinakis did not consider it necessary in a democratic society to prohibit a fellow citizen’s right to speak when he came to discuss religion with his neighbour. He was curious to know how a discourse delivered with conviction and based on holy books common to all Christians could infringe the rights of others. Mrs Kyriakaki was an experienced adult woman with intellectual abilities; it was not possible, without flouting fundamental human rights, to make it a criminal offence for a Jehovah’s Witness to have a conversation with a cantor’s wife. Moreover, the Crete Court of Appeal, although the facts before it were precise and absolutely clear, had not managed to determine the direct or indirect nature of the applicant’s attempt to intrude on the complainant’s religious beliefs; its reasoning showed that it had convicted the applicant “not for something he had done but for what he was”.	
La Commission souscrit en substance à cette thèse.	The Commission accepted this argument in substance.	
46. Selon le Gouvernement au contraire, les tribunaux grecs se fondèrent sur des faits patents qui constituaient le délit de prosélytisme: l’insistance de M. Kokkinakis à entrer au domicile de Mme Kyriakaki sous un prétexte mensonger; la manière d’aborder son interlocutrice pour gagner sa confiance; enfin, une analyse “habile” des Saintes Ecritures, propre à “leurrer” la plaignante qui ne posséderait pas de “formation adéquate en matière de dogme” (paragraphes 9-10 ci-dessus). Il souligne que si l’Etat restait indifférent aux atteintes à la liberté de conscience religieuse, il en résulterait une grande agitation de nature à troubler la paix sociale.	46. The Government maintained, on the contrary, that the Greek courts had based themselves on plain facts which amounted to the offence of proselytism: Mr Kokkinakis’s insistence on entering Mrs Kyriakaki’s home on a false pretext; the way in which he had approached her in order to gain her trust; and his “skilful” analysis of the Holy Scriptures calculated to “delude” the complainant, who did not possess any “adequate grounding in doctrine” (see paragraphs 9-10 above). They pointed out that if the State remained indifferent to attacks on freedom of religious belief, major unrest would be caused that would probably disturb the social peace.	
47. Selon la jurisprudence constante de la Cour, il faut reconnaître aux Etats contractants une certaine marge d’appréciation pour juger de l’existence et de l’étendue de la nécessité d’une ingérence, mais elle va de pair avec un contrôle européen portant à la fois sur la loi et sur les décisions qui l’appliquent, même quand elles émanent d’une juridiction indépendante. La tâche de la Cour consiste à rechercher si les mesures prises au niveau national se justifient dans leur principe et sont proportionnées.	47. The Court has consistently held that a certain margin of appreciation is to be left to the Contracting States in assessing the existence and extent of the necessity of an interference, but this margin is subject to European supervision, embracing both the legislation and the decisions applying it, even those given by an independent court. The Court’s task is to determine whether the measures taken at national level were justified in principle and proportionate.	
Pour statuer sur ce dernier point, il y a lieu de mettre en balance les exigences de la protection des droits et libertés d’autrui avec le comportement reproché au requérant. Dans l’exercice de son pouvoir de contrôle, la Cour doit considérer les décisions judiciaires litigieuses sur la base de l’ensemble du dossier (voir notamment, mutatis mutandis, l’arrêt Barfod c. Danemark du 22 février 1989, série A n° 149, p. 12, par. 28).	In order to rule on this latter point, the Court must weigh the requirements of the protection of the rights and liberties of others against the conduct of which the applicant stood accused. In exercising its supervisory jurisdiction, the Court must look at the impugned judicial decisions against the background of the case as a whole (see, inter alia and mutatis mutandis, the Barfod v. Denmark judgment of 22 February 1989, Series A no. 149, p. 12, para. 28).	
48. Il échet d’abord de distinguer le témoignage chrétien du prosélytisme abusif: le premier correspond à la vraie évangélisation qu’un rapport élaboré en 1956, dans le cadre du Conseil oecuménique des Eglises, qualifie de “mission essentielle” et de “responsabilité de chaque chrétien et de chaque église”. Le second en représente la corruption ou la déformation. Il peut revêtir la forme d’”activités [offrant] des avantages matériels ou sociaux en vue d’obtenir des rattachements à [une] Eglise ou [exerçant] une pression abusive sur des personnes en situation de détresse ou de besoin”, selon le même rapport, voire impliquer le recours à la violence ou au “lavage de cerveau”; plus généralement, il ne s’accorde pas avec le respect dû à la liberté de pensée, de conscience et de religion d’autrui.	48. First of all, a distinction has to be made between bearing Christian witness and improper proselytism. The former corresponds to true evangelism, which a report drawn up in 1956 under the auspices of the World Council of Churches describes as an essential mission and a responsibility of every Christian and every Church. The latter represents a corruption or deformation of it. It may, according to the same report, take the form of activities offering material or social advantages with a view to gaining new members for a Church or exerting improper pressure on people in distress or in need; it may even entail the use of violence or brainwashing; more generally, it is not compatible with respect for the freedom of thought, conscience and religion of others.	
La lecture de l’article 4 de la loi n° 1363/1938 révèle que les critères adoptés en la matière par le législateur grec peuvent cadrer avec ce qui précède si et dans la mesure où ils visent à réprimer, sans plus, le prosélytisme abusif, qu’au demeurant la Cour n’a pas à définir in abstracto en l’espèce.	Scrutiny of section 4 of Law no. 1363/1938 shows that the relevant criteria adopted by the Greek legislature are reconcilable with the foregoing if and in so far as they are designed only to punish improper proselytism, which the Court does not have to define in the abstract in the present case.	
49. La Cour relève pourtant que les juridictions grecques établirent la responsabilité du requérant par des motifs qui se contentaient de reproduire les termes de l’article 4, sans préciser suffisamment en quoi le prévenu aurait essayé de convaincre son prochain par des moyens abusifs. Aucun des faits qu’elles relatèrent ne permet de le constater.	49. The Court notes, however, that in their reasoning the Greek courts established the applicant’s liability by merely reproducing the wording of section 4 and did not sufficiently specify in what way the accused had attempted to convince his neighbour by improper means. None of the facts they set out warrants that finding.	
Dès lors, il n’a pas été démontré que la condamnation de l’intéressé se justifiait, dans les circonstances de la cause, par un besoin social impérieux. La mesure incriminée n’apparaît donc pas proportionnée au but légitime poursuivi, ni, partant, “nécessaire, dans une société démocratique”, “à la protection des droits et libertés d’autrui”.	That being so, it has not been shown that the applicant’s conviction was justified in the circumstances of the case by a pressing social need. The contested measure therefore does not appear to have been proportionate to the legitimate aim pursued or, consequently, “necessary in a democratic society ... for the protection of the rights and freedoms of others”.	
50. En conclusion, il y a eu violation de l’article 9 (art. 9) de la Convention.	50. In conclusion, there has been a breach of Article 9 (art. 9) of the Convention.	
II. SUR LA VIOLATION ALLEGUEE DE L’ARTICLE 7 (art. 7)	II. ALLEGED VIOLATION OF ARTICLE 7 (art. 7)	
51. M. Kokkinakis invoque aussi l’article 7 (art. 7), ainsi rédigé:	51. Mr Kokkinakis also relied on Article 7 (art. 7), which provides:	
“1. Nul ne peut être condamné pour une action ou une omission qui, au moment où elle a été commise, ne constituait pas une infraction d’après le droit national ou international. De même il n’est infligé aucune peine plus forte que celle qui était applicable au moment où l’infraction a été commise.	“1. No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national or international law at the time when it was committed. Nor shall a heavier penalty be imposed than the one that was applicable at the time the criminal offence was committed.	
2. Le présent article ne portera pas atteinte au jugement et à la punition d’une personne coupable d’une action ou d’une omission qui, au moment où elle a été commise, était criminelle d’après les principes généraux de droit reconnus par les nations civilisées.”	2. This Article shall not prejudice the trial and punishment of any person for any act or omission which, at the time when it was committed, was criminal according to the general principles of law recognised by civilised nations.”	
D’après lui, pour se concilier avec ce texte une disposition répressive doit présenter une précision et une clarté suffisantes (paragraphes 37-38 ci-dessus). Or il n’en irait pas ainsi de l’article 4 de la loi n° 1363/1938.	In his submission, for a criminal provision to be compatible with this Article (art. 7) it must be sufficiently precise and clear (see paragraphs 37-38 above). This was not the case, he said, with section 4 of Law no. 1363/1938.	
52. La Cour souligne que l’article 7 par. 1 (art. 7-1) de la Convention ne se borne pas à prohiber l’application rétroactive du droit pénal au détriment de l’accusé. Il consacre aussi, de manière plus générale, le principe de la légalité des délits et des peines (nullum crimen, nulla poena sine lege) et celui qui commande de ne pas appliquer la loi pénale de manière extensive au détriment de l’accusé, notamment par analogie; il en résulte qu’une infraction doit être clairement définie par la loi. Cette condition se trouve remplie lorsque l’individu peut savoir, à partir du libellé de la clause pertinente et, au besoin, à l’aide de son interprétation par les tribunaux, quels actes et omissions engagent sa responsabilité.	52. The Court points out that Article 7 para. 1 (art. 7-1) of the Convention is not confined to prohibiting the retrospective application of the criminal law to an accused’s disadvantage. It also embodies, more generally, the principle that only the law can define a crime and prescribe a penalty (nullum crimen, nulla poena sine lege) and the principle that the criminal law must not be extensively construed to an accused’s detriment, for instance by analogy; it follows from this that an offence must be clearly defined in law. This condition is satisfied where the individual can know from the wording of the relevant provision and, if need be, with the assistance of the courts’ interpretation of it, what acts and omissions will make him liable.	
Or il appert que tel est bien le cas en l’espèce; la Cour renvoie, sur ce point, aux paragraphes 40 et 41 du présent arrêt.	It appears that this was indeed so in the present case; on this point the Court refers to paragraphs 40-41 of this judgment.	
53. En conclusion, il n’y a pas eu violation de l’article 7 (art. 7) de la Convention.	53. In conclusion, there has been no breach of Article 7 (art. 7) of the Convention.	
III. SUR LA VIOLATION ALLEGUEE DE L’ARTICLE 10 (art. 10)	III. ALLEGED VIOLATION OF ARTICLE 10 (art. 10)	
54. Le requérant invoque de surcroît sa liberté d’expression, garantie par l’article 10 (art. 10) . Sa condamnation aurait frappé non seulement la diffusion de ses opinions religieuses, mais aussi celle d’opinions socio-philosophiques générales, la cour d’appel de Crète ayant relevé qu’il s’était entretenu avec Mme Kyriakaki de “l’homme politique Palme” et des “thèses pacifistes”.	54. The applicant further relied on his freedom of expression, as secured in Article 10 (art. 10). His conviction, he said, struck not only at the dissemination of his religious opinions but also at that of general socio-philosophical opinions, since the Crete Court of Appeal had noted that he had talked to Mrs Kyriakaki about the politician Olof Palme and had expounded pacifist views.	
55. Eu égard à sa décision relative à l’article 9 (art. 9) (paragraphe 50 ci-dessus), la Cour, à l’instar de la Commission, ne croit pas nécessaire d’examiner ce grief.	55. Having regard to its decision on Article 9 (art. 9) (see paragraph 50 above), the Court, like the Commission, considers it unnecessary to examine this complaint.	
IV. SUR LA VIOLATION ALLEGUEE DE L’ARTICLE 14, COMBINE AVEC L’ARTICLE 9 (art. 14+9)	IV. ALLEGED VIOLATION OF ARTICLE 14 TAKEN TOGETHER WITH ARTICLE 9 (art. 14+9)	
56. Dans son mémoire du 5 août 1992, l’intéressé se prétend également victime d’une discrimination contraire à l’article 14 combiné avec l’article 9 (art. 14+9). Elle résulterait des “vices de l’article 4 de la loi n° 1363/1938” ou de “l’application qui en a été faite”.	56. In his memorial of 5 August 1992 the applicant also claimed to be the victim of discrimination contrary to Article 14 taken together with Article 9 (art. 14+9). He submitted that discrimination arose from the defects in section 4 of Law no. 1363/1938 or from the use made of it.	
57. Quoique non présentée à la Commission, cette plainte se rapporte aux mêmes faits que les doléances fondées sur les articles 7 et 9 (art. 7, art. 9), mais eu égard à la conclusion figurant au paragraphe 50 la Cour n’estime pas devoir en connaître.	57. Although not raised before the Commission, this complaint relates to the same facts as do those made under Articles 7 and 9 (art. 7, art. 9); having regard to the conclusion in paragraph 50 above, however, the Court holds that it is unnecessary to deal with it.	
V. SUR L’APPLICATION DE L’ARTICLE 50 (art. 50)	V. APPLICATION OF ARTICLE 50 (art. 50)	
58. Aux termes de l’article 50 (art. 50) de la Convention,	58. Under Article 50 (art. 50) of the Convention,	
“Si la décision de la Cour déclare qu’une décision prise ou une mesure ordonnée par une autorité judiciaire ou toute autre autorité d’une Partie Contractante se trouve entièrement ou partiellement en opposition avec des obligations découlant de la (...) Convention, et si le droit interne de ladite Partie ne permet qu’imparfaitement d’effacer les conséquences de cette décision ou de cette mesure, la décision de la Cour accorde, s’il y a lieu, à la partie lésée une satisfaction équitable.”	“If the Court finds that a decision or a measure taken by a legal authority or any other authority of a High Contracting Party is completely or partially in conflict with the obligations arising from the ... Convention, and if the internal law of the said Party allows only partial reparation to be made for the consequences of this decision or measure, the decision of the Court shall, if necessary, afford just satisfaction to the injured party.”	
59. A l’audience, le requérant a sollicité d’abord une indemnité de 500 000 drachmes pour tort moral.	59. At the hearing the applicant sought, firstly, compensation in the amount of 500,000 drachmas (GRD) for non-pecuniary damage.	
La Cour considère qu’il en a subi un et que, malgré l’opinion contraire du Gouvernement, un constat de manquement ne suffit pas à l’en dédommager. Statuant en équité comme le veut l’article 50 (art. 50), elle lui alloue de ce chef 400 000 drachmes.	The Court considers that he has sustained such damage and that, notwithstanding the Government’s opinion to the contrary, a finding of a breach is not sufficient to compensate him for it. Making its assessment on an equitable basis as required by Article 50 (art. 50), it awards him GRD 400,000 under this head.	
60. Pour frais et dépens afférents aux instances suivies en Grèce puis devant les organes de la Convention, M. Kokkinakis réclame une somme de 2 789 500 drachmes, dont il fournit le détail.	60. For costs and expenses relating to the proceedings in Greece and before the Convention institutions Mr Kokkinakis sought the sum of GRD 2,789,500, of which he provided particulars.	
Le Gouvernement juge ce montant exagéré. Plus particulièrement, il conteste la nécessité a) de recourir à deux avocats pour représenter le requérant devant les tribunaux grecs et la Cour européenne, ainsi qu’à des avocats athéniens pour le défendre devant les juridictions crétoises; b) de la comparution de l’intéressé lui-même devant la Cour de cassation.	The Government judged this amount to be excessive. More especially, they contested the need (a) for the applicant to be represented by two lawyers in the Greek courts and before the European Court and for him to be defended by Athenian lawyers in the Cretan courts; and (b) for Mr Kokkinakis to have attended the Court of Cassation hearing.	
Avec le délégué de la Commission, la Cour trouve pourtant la demande raisonnable, en conséquence de quoi elle l’accueille en entier.	Like the Delegate of the Commission, the Court nevertheless finds the claim reasonable, and consequently allows it in full.	
PAR CES MOTIFS, LA COUR	FOR THESE REASONS, THE COURT	
1. Dit, par six voix contre trois, qu’il y a eu violation de l’article 9 (art. 9);	1. Holds by six votes to three that there has been a breach of Article 9 (art. 9);	
2. Dit, par huit voix contre une, qu’il n’y a pas eu violation de l’article 7 (art. 7);	2. Holds by eight votes to one that there has been no breach of Article 7 (art. 7);	
3. Dit, à l’unanimité, qu’il ne s’impose pas d’examiner l’affaire sous l’angle de l’article 10 (art. 10), ni de l’article 14 combiné avec l’article 9 (art. 14+9);	3. Holds unanimously that it is unnecessary to examine the case under Article 10 (art. 10) or under Article 14 taken together with Article 9 (art. 14+9);	
4. Dit, à l’unanimité, que l’Etat défendeur doit verser au requérant, dans les trois mois, 400 000 (quatre cent mille) drachmes pour dommage moral et 2 789 500 (deux millions sept cent quatre-vingt-neuf mille cinq cents) drachmes pour frais et dépens.	4. Holds unanimously that the respondent State is to pay the applicant, within three months, 400,000 (four hundred thousand) drachmas in respect of non-pecuniary damage and 2,789,500 (two million seven hundred and eighty-nine thousand five hundred) drachmas in respect of costs and expenses.	
Fait en français et en anglais, puis prononcé en audience publique au Palais des Droits de l’Homme, à Strasbourg, le 25 mai 1993.	Done in English and in French, and delivered at a public hearing in the Human Rights Building, Strasbourg, on 25 May 1993.	
Signé: Rolv RYSSDAL Président	Signed: Rolv RYSSDAL President	
Signé: Marc-André EISSEN Greffier	Signed: Marc-André EISSEN Registrar	
Au présent arrêt se trouve joint, conformément aux articles 51 par. 2 (art. 51-2) de la Convention et 53 par. 2 du règlement, l’exposé des opinions séparées suivantes:	In accordance with Article 51 para. 2 (art. 51-2) of the Convention and Rule 53 para. 2 of the Rules of Court, the following separate opinions are annexed to this judgment:	
- opinion partiellement concordante de M. Pettiti; - opinion concordante de M. De Meyer; - opinion dissidente de M. Valticos; - opinion partiellement dissidente de M. Martens; - opinion dissidente commune à MM. Foighel et Loizou.	(a) partly concurring opinion of Mr Pettiti; (b) concurring opinion of Mr De Meyer; (c) dissenting opinion of Mr Valticos; (d) partly dissenting opinion of Mr Martens; (e) joint dissenting opinion of Mr Foighel and Mr Loizou.	
Paraphé: R. R.	Initialled: R.R.	
Paraphé: M.-A. E.	Initialled: M.-A.E.	
OPINION PARTIELLEMENT CONCORDANTE DE M. LE JUGE PETTITI	PARTLY CONCURRING OPINION OF JUDGE PETTITI (Translation)	
J’ai voté avec la majorité la violation de l’article 9 (art. 9), mais j’estimais qu’il eût été utile de renforcer la motivation de l’arrêt.	I was in the majority which voted that there had been a breach of Article 9 (art. 9) but I considered that the reasoning given in the judgment could usefully have been expanded.	
En outre, je me suis séparé de la majorité en considérant aussi que la législation pénale actuelle applicable en Grèce concernant le prosélytisme était, en soi, contraire à l’article 9 (art. 9).	Furthermore, I parted company with the majority in that I also took the view that the current criminal legislation in Greece on proselytism was in itself contrary to Article 9 (art. 9).	
L’affaire Kokkinakis revêt une particulière importance; elle est la première véritable procédure concernant la liberté de religion portée devant la Cour européenne depuis sa création; elle se situe dans une période où les Nations Unies et l’Unesco préparent une année mondiale sur la tolérance qui doit poursuivre la portée de la Déclaration des Nations Unies de 1981 contre toutes les formes d’intolérance, adoptée après vingt ans de négociations.	The Kokkinakis case is of particular importance. It is the first real case concerning freedom of religion to have come before the European Court since it was set up and it has come up for decision at a time when the United Nations and Unesco are preparing a World Year for Tolerance, which is to give further effect to the 1981 United Nations Declaration against all forms of intolerance, which was adopted after twenty years of negotiations.	
En premier lieu, pour ma part, je considère que c’est le texte de loi qui est contraire à l’article 9 (art. 9). J’admets que la prévisibilité de celui-ci soit reconnue. Mais la qualification est telle qu’elle permet à tout moment de sanctionner la moindre tentative pratiquée pour convaincre son interlocuteur.	In the first place, I take the view that what contravenes Article 9 (art. 9) is the Law. I agree with acknowledging its foreseeability. But the definition is such as to make it possible at any moment to punish the slightest attempt by anyone to convince a person he is addressing.	
La motivation adoptée par la majorité voulant se limiter au cas d’espèce équivaut à contrôler la juridiction nationale par rapport au quantum de la peine appliquée, alors que c’est le principe même de la sanction qui est en cause et que la Cour européenne n’a pas à se prononcer sur le quantum des peines en droit interne. La Cour doit s’en tenir à sa jurisprudence Dudgeon c. Royaume-Uni (arrêt du 22 octobre 1981, série A n° 45, pp. 18-19, par. 41) et Norris c. Irlande (arrêt du 26 octobre 1988, série A n° 142, p. 16, par. 33); la seule menace d’application d’un texte, même tombé en désuétude, suffit pour constater la violation.	The reasoning adopted by the majority with the intention of confining themselves to the particular case is tantamount to supervising the national court in respect of the degree of severity of the sentence passed, whereas what is in issue is the very principle of the punishment and it is not the European Court’s function to rule on the degree of severity of sentences in domestic law. The Court must abide by its decisions in the cases of Dudgeon v. the United Kingdom (judgment of 22 October 1981, Series A no. 45, pp. 18-19, para. 41) and Norris v. Ireland (judgment of 26 October 1988, Series A no. 142, p. 16, para. 33): the mere threat of applying a provision, even one that has fallen into disuse, is sufficient to constitute a breach.	
La formulation “prosélytisme de mauvais aloi”, qui est un critère de la jurisprudence grecque pour appliquer la loi, suffit pour que le texte législatif et son corpus d’application soient considérés comme contraires à l’article 9 (art. 9).	The expression “proselytism that is not respectable”, which is a criterion used by the Greek courts when applying the Law, is sufficient for the enactment and the case-law applying it to be regarded as contrary to Article 9 (art. 9).	
Le Gouvernement lui-même a reconnu que le requérant était poursuivi “parce qu’il avait tenté d’influencer son auditeur en abusant de son inexpérience en matière de dogme et en exploitant sa faiblesse intellectuelle”. Il ne s’agissait donc pas de protéger autrui contre des moyens de coercition physique ou psychique, mais d’attribuer à l’Etat la possibilité de s’arroger le droit de juger de la faiblesse d’une personne pour sanctionner un prosélyte, ingérence qui pourrait devenir périlleuse si elle était utilisée par un Etat autoritaire.	The Government themselves recognised that the applicant had been prosecuted because he had tried to influence the person he was talking to by taking advantage of her inexperience in matters of doctrine and by exploiting her low intellect. It was therefore not a question of protecting others against physical or psychological coercion but of giving the State the possibility of arrogating to itself the right to assess a person’s weakness in order to punish a proselytiser, an interference that could become dangerous if resorted to by an authoritarian State.	
L’imprécision de l’incrimination, l’absence de définition du prosélytisme accentuent l’inquiétude que provoque la loi grecque. Même si l’on admet qu’en Grèce la prévisibilité de la loi, comme pouvant s’appliquer aux prosélytes, était suffisante, il n’en reste pas moins que le “flou” de la qualification laisse une trop grande marge d’interprétation pour décider de sanctions pénales.	The vagueness of the charge and the lack of any clear definition of proselytism increase the misgivings to which the Greek Law gives rise. Even if it is accepted that the foreseeability of the law in Greece as it might apply to proselytes was sufficient, the fact remains that the haziness of the definition leaves too wide a margin of interpretation for determining criminal penalties.	
On peut se demander si le principe même de l’application d’une loi pénale en matière de prosélytisme est compatible avec l’article 9 (art. 9) de la Convention.	It may be asked whether the very principle of applying a criminal statute to proselytism is compatible with Article 9 (art. 9) of the Convention.	
La politique pénale pourrait être conduite par la technique d’incrimination spécifique visant les actes de contrainte et l’activité de certaines sectes portant véritablement atteinte à la liberté, à la dignité de la personne. La protection des mineurs peut faire l’objet de dispositions pénales précises. La protection des majeurs peut être assurée par les législations fiscales, sociales, par le droit commun en matière de publicité mensongère, de non-assistance à personnes en danger, de coups et blessures (même physiques) volontaires ou par imprudence.	Criminal policy could be implemented by means of the technique of creating specific criminal offences covering coercive acts and the activities of certain sects which truly attack human freedom and dignity. Minors can be protected by means of precise criminal provisions. The protection of adults can be achieved by fiscal and welfare legislation and by the ordinary law on misrepresentation, failure to assist persons in danger and intentional or negligent injury (even physical).	
En tout cas, même si le principe était admis, il ne devrait pas entraîner le maintien des législations se bornant à des incriminations vagues qui laissent à la subjectivité d’appréciation du juge le soin de réprimer ou de relaxer. La Cour européenne dans l’affaire Lingens c. Autriche (arrêt du 8 juillet 1986, série A n° 103) à propos de la liberté d’expression avait marqué sa préoccupation sur la latitude laissée au magistrat d’apprécier la notion de vérité.	At all events, even if the principle is accepted, it should not lead to the retention of legislation that provides for vague criminal offences which leave it to the court’s subjective assessment whether a defendant is convicted or acquitted. In its judgment in the Lingens v. Austria case (8 July 1986, Series A no. 103) concerning freedom of expression the European Court noted its misgivings about the freedom left to the courts to assess the concept of truth.	
Des critères d’interprétation aussi incontrôlables que faits de prosélytisme “de bon ou de mauvais aloi” ou prosélytisme “intempestif” ne peuvent assurer la sécurité juridique.	Interpretation criteria in relation to proselytism that are as unverifiable as “respectable or not respectable” and “misplaced” cannot guarantee legal certainty.	
Le prosélytisme est lié à la liberté de religion; le croyant doit pouvoir communiquer sa foi et sa conviction dans le domaine religieux comme dans le domaine philosophique. La liberté de religion et de conscience est un droit fondamental et cette liberté doit pouvoir s’exercer en faveur de toutes les religions et non au profit d’une seule Eglise, même si celle-ci par tradition historique est Eglise d’Etat ou “religion dominante”.	Proselytism is linked to freedom of religion; a believer must be able to communicate his faith and his beliefs in the religious sphere as in the philosophical sphere. Freedom of religion and conscience is a fundamental right and this freedom must be able to be exercised for the benefit of all religions and not for the benefit of a single Church, even if this has traditionally been the established Church or “dominant religion”.	
La liberté de religion et de conscience implique bien l’acceptation du prosélytisme, même “de mauvais aloi”. C’est un droit pour le croyant ou le philosophe agnostique d’exposer ses convictions, de tenter de les faire partager et même de tenter de convertir son interlocuteur.	Freedom of religion and conscience certainly entails accepting proselytism, even where it is “not respectable”. Believers and agnostic philosophers have a right to expound their beliefs, to try to get other people to share them and even to try to convert those whom they are addressing.	
Les seules limites à l’exercice de ce droit sont celles correspondant au respect des droits d’autrui dans la mesure où il y aurait tentative de forcer le consentement de la personne ou d’user de procédés de manipulation.	The only limits on the exercise of this right are those dictated by respect for the rights of others where there is an attempt to coerce the person into consenting or to use manipulative techniques.	
Les autres comportements qui ne sont pas admissibles tels que lavage de cerveau, atteintes au droit du travail, atteintes à la santé publique, incitation à la débauche, que l’on retrouve dans des pratiques de certains groupements pseudo-religieux, doivent être sanctionnés en droit positif par les qualifications de droit commun pénal. On ne peut interdire le prosélytisme sous couvert de sanctionner de tels agissements.	The other types of unacceptable behaviour - such as brainwashing, breaches of labour law, endangering of public health and incitement to immorality, which are found in the practices of certain pseudo-religious groups - must be punished in positive law as ordinary criminal offences. Proselytism cannot be forbidden under cover of punishing such activities.	
Certes, le prosélytisme ne doit pas s’exercer par coercition, par des moyens déloyaux en abusant des mineurs ou des “incapables majeurs” au sens du droit civil, mais le droit commun civil et pénal peut pallier de telles déviations.	Certainly proselytism must not be carried on by coercion or by unfair means that take advantage of minors or persons legally incapacitated under civil law, but such lapses can be alleviated by the ordinary civil and criminal law.	
En deuxième lieu, même si la Cour ne retenait pas la violation au titre de la loi, elle pouvait, à mon avis, formuler autrement sa décision en ajoutant quelques définitions pour que la portée de sa décision soit bien comprise.	In the second place, even if the Court had not found a breach in respect of the statute, it could, in my opinion, have worded its decision differently by adding a few definitions so that the scope of the decision would be properly understood.	
Les commentateurs et les Etats membres pourraient regretter que sur un sujet aussi grave, à la veille de l’année mondiale des Nations Unies sur la tolérance, et par référence à la Déclaration des Nations Unies contre l’intolérance religieuse, la Cour n’ait pas explicité son interprétation du prosélytisme par rapport à la liberté de religion au sens de l’article 9 (art. 9).	Commentators and the member States may regret that, on such a serious matter, on the eve of the United Nations World Year for Tolerance, and given the United Nations Declaration against religious intolerance, the Court has failed to make explicit its interpretation of proselytism in relation to freedom of religion under Article 9 (art. 9).	
La motivation pouvait aussi tenir compte davantage de ce que l’article 9 (art. 9) vaut aussi pour les convictions philosophiques non religieuses et que l’application de l’article 9 (art. 9) doit préserver les personnes contre les abus de certaines sectes, mais sur ce point il appartient aux Etats de légiférer en régulant par le droit commun les déviations conduisant à des tentatives de “lavage de cerveau”. Le prosélytisme non délictuel reste la base de la manifestation de la liberté de religion. L’effort de conversion n’est pas en soi atteinte à la liberté et aux croyances des autres ni atteinte aux droits d’autrui.	The reasoning could also have better reflected the fact that Article 9 (art. 9) applies also to non-religious philosophical beliefs and that the application of it must protect people from abuses by certain sects; but here it is for the States to legislate so that any deviation leading to attempts at brainwashing are regulated by the ordinary law. Non-criminal proselytism remains the main expression of freedom of religion. Attempting to make converts is not in itself an attack on the freedom and beliefs of others or an infringement of their rights.	
Le Gouvernement a admis que, postérieurement à la Constitution de 1975, la loi n° 1363/1938 n’a pas été abrogée. Il fait valoir que plusieurs arrêts du Conseil d’Etat ont protégé efficacement la liberté religieuse, mais il n’en reste pas moins que les tribunaux peuvent toujours appliquer la loi de la même façon qu’elle a été appliquée dans le cas Kokkinakis. Or, ce ne peut être sous l’angle du quantum et de la proportionnalité de la peine que les organes de Strasbourg peuvent exercer leur contrôle de compatibilité avec l’article 9 (art. 9).	The Government admitted that Law no. 1363/1938 had not been repealed after the adoption of the 1975 Constitution. They argued that several judgments of the Supreme Administrative Court had afforded religious freedom effective protection, but the fact remains that the courts can always apply the Law in the same way as it was applied in the Kokkinakis case. The Strasbourg institutions cannot, however, monitor compatibility with Article 9 (art. 9) on the basis of the degree of severity and the proportionality of the penalty.	
Sans même entrer dans la critique interne de la décision des juridictions grecques, sur le contenu des propos échangés et sur la vérification de la preuve, on ne peut que constater que les décisions ne tracent pas la limite, au sens de la loi et de la Constitution, entre témoignage, proclamation de foi ou de confession et contrainte. Les deux juges dissidents des juridictions grecques ont souligné la faiblesse de motivation des décisions rendues.	Even without criticising the Greek courts’ decision in itself, in respect of the content of the conversation and the verification of the evidence, one may note that in the decisions no dividing line is drawn, in terms of the law or the Constitution, between bearing witness, proclaiming one’s faith or religious persuasion, and coercion. The two dissenting judges in the Greek courts drew attention to the thinness of the reasons given for the decisions.	
Dans son mémoire en réplique devant la Commission, le requérant avait soulevé deux points significatifs:	In his memorial in reply in the proceedings before the Commission, the applicant made two significant points:	
“1. La proclamation formelle de la liberté de conscience religieuse et de ses manifestations est postérieure à la prohibition du ‘prosélytisme’ dans les textes constitutionnels. Elle a été introduite par la Constitution du 3 juin 1927 (article 1 par. 1 c)) et figure aujourd’hui parmi les droits fondamentaux ‘individuels et sociaux’ énumérés et qualifiés nommément - à l’instar de la Déclaration Universelle et de la Convention européenne - ‘droits de l’homme’ (Constit. 9 juin 1975, articles 13 par. 1, 25 et 28). Il y a donc une anomalie, sinon une contradiction flagrante dans le texte même de la Constitution. Si les décrets dictatoriaux de 1938-39 l’ont aggravée en érigeant les convictions et les actes de l’exercice purement verbal d’une confession en délits punissables - que la codification du droit pénal n’a jamais voulu accueillir (ainsi que nous l’avons déjà noté) - il y a de fortes raisons pour que ces dispositions soient enfin reconnues comme incompatibles avec la lettre et l’esprit de la Constitution en vigueur: l’exercice ou l’expression bénigne ou même la suspicion d’un sentiment qui décèle une conviction religieuse - c’est le cas de Kokkinakis - ne peut constituer un délit! C’est ainsi que la Constitution devait être appliquée par le législateur et les autorités administratives et judiciaires. Sans nul doute, c’est ainsi surtout que la Convention européenne doit être obéie, et appliquée par ses instances propres.	“1. The formal proclamation of freedom of conscience in religious matters and its manifestations dates from after the prohibition of ‘proselytism’ in the various Constitutions. It was introduced in the Constitution of 3 June 1927 (Article 1 para. 1 (c)) and is included today among the ‘personal and social’ fundamental rights listed and, as in the Universal Declaration and the European Convention, specifically described as ‘human rights’ (Constitution of 9 June 1975, Articles 13 para. 1, 25 and 28. There is therefore an anomaly, if not a flagrant contradiction, in the actual text of the Constitution. While the decrees of 1938-39 issued under the dictatorship aggravated matters by making convictions and the purely verbal exercise of a religion a criminal offence - for which no provision has ever been made in criminal law (as already noted) -, there are cogent reasons for at last acknowledging that these provisions are incompatible with the letter and spirit of the Constitution in force: the exercise or harmless expression or even the suspicion of a sentiment which discloses a religious conviction - as in the Kokkinakis case - cannot amount to an offence! This is how the Constitution should have been applied by the legislature and the administrative and judicial authorities. And this, without any doubt, is above all how the European Convention must be obeyed, and applied by its own institutions.	
2. Le gouvernement défendeur fait montre de certains arrêts de justice qui seraient tolérants vis-à-vis de l’existence et des activités confessionnelles autres que celle des fidèles de l’Eglise orthodoxe et, dans un cas isolé et après tout secondaire, celle d’un adepte de la confession à laquelle appartient le requérant. On remarquera d’abord que l’existence de ces arrêts est déjà démonstrative de pratiques administratives intolérantes. Puis, que les cas d’espèce et les solutions accolées sous des ‘considérants’ libéraux ne sont pas signalés. Enfin, que nulle décision qui fait justice de cette législation pénale et parasitaire qui entretient la persécution sporadique, mais non moins virulente des non-orthodoxes n’est citée, car malheureusement elle n’a jamais été rendue. Elles ont toutes admis la validité et l’applicabilité des décrets de 1938.	2. The respondent Government point to certain judicial decisions which they claim show toleration of the existence and religious activities of believers other than those of the Orthodox Church and, in an isolated case which is ultimately of secondary importance, of an adherent of the religion professed by the applicant. It will be noted, firstly, that the existence of such judgments in itself demonstrates that there are intolerant administrative practices; secondly, that the cases in point and the solutions adopted under liberal-sounding recitals are not identified; and thirdly, that no decision has been cited which repudiates this parasitic criminal legislation that allows of sporadic but none the less virulent persecution of non-Orthodox Christians, since unfortunately no such decision has ever been given. All the decisions have recognised the validity and applicability of the 1938 decrees.	
Il n’est pas question d’engager ici une discussion sur les mérites constitutionnels en Grèce du ‘prosélytisme’ tel qu’il est tendancieusement défini par les lois de nécessité de 1938-39, puisque la seule question qui se pose devant les organes européens de la Convention est de savoir si les dispositions de ces textes et si l’application qui en a été faite aux dépens du requérant jusqu’à l’épuisement des voies de recours internes constituent des manquements à la Convention imputables au gouvernement hellénique.”	There is no question of embarking here on a discussion of the Constitutional merits of ‘proselytism’ in Greece as tendentiously defined in the emergency Laws of 1938/39, since the only issue arising before the European Convention institutions is whether the provisions of these enactments and the application made of them to the detriment of the applicant, until domestic remedies were exhausted, amount to breaches of the Convention for which the Greek Government are responsible.”	
Celui-ci est resté surtout sur des affirmations de principe en faveur de la liberté de religion.	The Greek Government relied on statements of principle supporting freedom of religion.	
Sur ce point, la motivation de la Cour européenne ne me paraît pas apporter suffisamment de critères d’interprétation des rapports entre une législation visant le prosélytisme et l’article 9 (art. 9).	On this point the European Court’s reasoning does not seem to me to provide sufficient criteria for assessing the relationship between legislation on proselytism and Article 9 (art. 9).	
Le domaine des convictions spirituelles, religieuses ou philosophiques fait appel à la sphère intime des croyances et au droit de les exprimer et manifester. Entrer dans un système répressif sans garde-fous est périlleux et l’on sait à quels errements ont conduit des régimes autoritaires qui tout en affirmant dans leurs Constitutions la liberté de religion, la restreignaient par des incriminations pénales visant le parasitisme, le “subversif” ou le prosélytisme.	Spiritual, religious and philosophical convictions belong to the private sphere of beliefs and call into play the right to express and manifest them. Setting up a system of criminal prosecution and punishment without safeguards is a perilous undertaking, and the authoritarian regimes which, while proclaiming freedom of religion in their Constitutions, have restricted it by means of criminal offences of parasitism, subversion or proselytism have given rise to abuses with which we are all too familiar.	
La formulation adoptée par la majorité de la Cour pour conclure à la violation, à savoir que la condamnation de l’intéressé ne se justifiait pas dans les circonstances de la cause, laisse trop de place à une interprétation, ultérieure, répressive de la part des juridictions grecques, alors que c’est l’exercice de l’action publique qui doit aussi être contrôlé. Il était possible, à mon sens, de mieux cerner les qualifications d’abus, de coercition, de contraintes et de mieux affirmer in abstracto l’espace complet de liberté qui doit être réservé à la liberté religieuse et au témoignage.	The wording adopted by the majority of the Court in finding a breach, namely that the applicant’s conviction was not justified in the circumstances of the case, leaves too much room for a repressive interpretation by the Greek courts in the future, whereas public prosecution must likewise be monitored. In my view, it would have been possible to define impropriety, coercion and duress more clearly and to describe more satisfactorily, in the abstract, the full scope of religious freedom and bearing witness.	
Les formules du Conseil oecuménique, celles de Vatican II, celles des philosophes ou sociologues, faisant référence aux actes de coercition, d’abus de son propre droit pour porter atteinte au droit des autres, de manipulations des esprits par des procédés qui aboutissent au viol de conscience, permettent à elles toutes de définir les limites éventuelles admissibles du prosélytisme. Elles peuvent apporter aux Etats membres des données positives pour prolonger la portée de l’arrêt de la Cour et pour appliquer pleinement le principe et les normes de la liberté religieuse, envisagée sous l’article 9 (art. 9) de la Convention européenne.	The forms of words used by the World Council of Churches, the Second Vatican Council, philosophers and sociologists when referring to coercion, abuse of one’s own rights which infringes the rights of others and the manipulation of people by methods which lead to a violation of conscience, all make it possible to define any permissible limits of proselytism. They can provide the member States with positive material for giving effect to the Court’s judgment in future and fully implementing the principle and standards of religious freedom under Article 9 (art. 9) of the European Convention.	
OPINION CONCORDANTE DE M. LE JUGE DE MEYER	CONCURRING OPINION OF JUDGE DE MEYER (Translation)	
Le prosélytisme, étant le “zèle déployé pour répandre la foi”*, ne peut être punissable en tant que tel: c’est une manière, parfaitement légitime en elle-même, de “manifester sa religion”.	Proselytism, defined as “zeal in spreading the faith”*, cannot be punishable as such: it is a way - perfectly legitimate in itself - of “manifesting [one’s] religion”.	
En l’espèce, le requérant n’a été condamné que pour avoir fait preuve d’un tel zèle, sans aucun abus de sa part**.	In the instant case the applicant was convicted only for having shown such zeal, without any impropriety on his part**.	
Tout ce qu’on a pu lui reprocher c’est d’avoir tenté de faire partager ses convictions religieuses par Mme Kyriakaki. Celle-ci l’a laissé entrer chez elle et rien n’indique qu’elle l’ait, à quelque moment que ce soit, invité à sortir: elle a préféré prêter l’oreille à ses propos*** en attendant l’arrivée de la police, avertie par son mari, le chantre****.	All that he could be accused of was that he had tried to get Mrs Kyriakaki to share his religious beliefs. Mrs Kyriakaki had let him into her house and there is nothing to show that she asked him at any point to leave; she preferred to listen to what he had to say*** while awaiting the arrival of the police, who had been alerted by her husband, the cantor****.	
_______________ * Petit Robert, vol. I, édition 1992, p. 1552. ** Paragraphe 49 de l’arrêt, paragraphes 71 et 73 du rapport de la Commission. *** Paragraphes 9 et 10 de l’arrêt, paragraphes 22 à 25 du rapport de la Commission. **** Paragraphe 7 de l’arrêt, paragraphe 21 du rapport de la Commission. _______________	_______________ * Le Petit Robert, vol. 1, 1992 edition, p. 1552. ** Paragraph 49 of the judgment; paragraphs 71 and 73 of the Commission’s report. *** Paragraphs 9 and 10 of the judgment; paragraphs 22-25 of the Commission’s report. **** Paragraph 7 of the judgment; paragraph 21 of the Commission’s report. _______________	
OPINION DISSIDENTE DE M. LE JUGE VALTICOS	DISSENTING OPINION OF JUDGE VALTICOS (Translation)	
Je regrette de ne pouvoir partager l’opinion de la majorité de la Cour et tout autant de ne pas avoir été suivi par elle. Mon désaccord porte tant sur la portée de l’article 9 (art. 9) que sur l’appréciation des faits de l’espèce.	I regret that I cannot share the opinion of the majority of the Court and I regret just as much that they could not accept my view. My disagreement concerns both the scope of Article 9 (art. 9) and the assessment of the facts in this case.	
Pour ce qui est de la portée de l’article 9 (art. 9), je ne saurais donner une signification aussi extensive qu’elle le fait aux termes de “la liberté de manifester sa religion ou sa conviction individuellement ou collectivement, en public ou en privé, par le culte, l’enseignement, les pratiques et l’accomplissement des rites”. Comme pour toutes les libertés, la liberté de religion de chacun doit finir là où commence celle de l’autre. La liberté de “manifester sa religion individuellement ou collectivement, en public ou en privé”, signifie bien celle de la pratiquer et de la manifester, mais non de tenter avec insistance de combattre et de modifier celle d’autrui, d’influencer les esprits par une propagande active, et souvent abusive. Elle vise à établir la paix religieuse et la tolérance, non à autoriser les heurts, sinon les guerres de religion, notamment à une époque où bien des sectes détournent et captent, par des procédés pour le moins discutables, des esprits simples et candides. Même si la chambre estime que tel n’est pas son dessein, telle est en tout cas la direction vers laquelle sa conception peut conduire.	As regards the scope of Article 9 (art. 9), I am unable to interpret the words “freedom, either alone or in community with others and in public or private, to manifest [one’s] religion or belief, in worship, teaching, practice, and observance” as broadly as the majority do. As with all freedoms, everyone’s freedom of religion must end where another person’s begins. Freedom “either alone or in community with others and in public or private, to manifest [one’s] religion”, certainly means freedom to practise and manifest it, but not to attempt persistently to combat and alter the religion of others, to influence minds by active and often unreasonable propaganda. It is designed to ensure religious peace and tolerance, not to permit religious clashes and even wars, particularly at a time when many sects manage to entice simple, naïve souls by doubtful means. But even if the Chamber considers that such is not its purpose, that is, at all events, the direction in which its conception may lead.	
A ce stade, il faut dissiper un malentendu: on a soutenu que, s’agissant de conversations au cours desquelles une personne expose simplement ses croyances religieuses, il ne saurait y avoir d’atteinte à la religion d’autrui. En réalité, la situation ici est tout autre. Dans une affaire différente dont est saisie une autre chambre (affaire Hoffmann*), il est indiqué dans le rapport de la Commission (paragraphe 27) que la plaignante, elle aussi témoin de Jéhovah, faisait, une fois par semaine, des visites pour répandre sa foi. Il s’agit donc bien, pour cette secte, d’un effort systématique de conversion, et par conséquent d’une atteinte aux croyances religieuses des autres. Cela n’a aucun rapport avec l’article 9 (art. 9) qui vise uniquement la protection de la religion des individus et non leur droit de s’attaquer à celle des autres.	At this stage a misunderstanding must be removed: it has been maintained that conversations during which a person merely sets out his religious beliefs cannot constitute an attack on the religion of others. In reality, the position in the instant case is quite different. In another case being heard by another Chamber (the Hoffmann case*) the Commission states in its report (paragraph 27) that the complainant, who is also a Jehovah’s Witness, made visits once a week to spread her faith. In the case of this sect, therefore, what is involved is indeed a systematic attempt at conversion, and consequently an attack on the religious beliefs of others. That has nothing to do with Article 9 (art. 9), which is designed solely to protect the religion of individuals and not their right to attack that of others.	
_______________ * Note du greffier: arrêt Hoffmann c. Autriche du 23 juin 1993, série A no 255-C. _______________	_______________ * Note by the Registrar: Hoffmann v. Austria judgment of 23 June 1993, Series A no. 255-C. _______________	
J’ajoute que le terme d’”enseignement” qui figure dans l’article 9 (art. 9) vise sans aucun doute l’enseignement religieux dans les programmes scolaires ou les institutions religieuses, mais non le démarchage individuel comme dans le cas d’espèce.	I may add that the term “teaching” in Article 9 (art. 9) undoubtedly refers to religious teaching in school curricula or in religious institutions, and not to personal door-to-door canvassing as in the present case.	
On en vient ainsi à l’espèce.	This brings me to the present case.	
L’affaire se situe sur trois niveaux: la loi nationale, les faits proprement dits, et les décisions judiciaires.	There are three aspects to it: national law, the facts properly speaking and the court decisions.	
La loi tout d’abord: est-elle précise ou comporte-t-elle une dose d’ambiguïté, d’excessive généralité qui permette l’arbitraire dans son application comme loi pénale? A mon sens, le doute ne devrait pas être permis: elle traite, comme délit, du “prosélytisme”, mot naturellement grec et, comme tant d’autres, passé en français, comme aussi en anglais et que Le Petit Robert définit comme “zèle déployé pour répandre la foi, et par ext. pour faire des prosélytes, recruter des adeptes”. Nous sommes déjà loin de la simple manifestation de sa croyance que vise l’article 9 (art. 9). Celui qui fait du prosélytisme cherche à convertir autrui: ne se limitant pas à affirmer sa foi, il cherche à modifier celle des autres en faveur de la sienne. Et du reste Le Petit Robert clarifie son explication par la citation suivante de Paul Valéry: “Je trouve indigne de vouloir que les autres soient de notre avis. Le prosélytisme m’étonne.”	First of all, the Law: is it precise or does it contain an element of ambiguity, of excessive generality, which might allow of arbitrariness in the application of it as a criminal statute? In my view, there is no room for doubt. The Law deals with, as an offence, “proselytism”, which is of course a Greek word and, like so many others, has passed into English and also into French, and which the Petit Robert dictionary defines as “zeal in spreading the faith, and by extension in making converts, winning adherents”. This is a far cry from merely manifesting one’s belief, as covered by Article 9 (art. 9). Someone who proselytises seeks to convert others; he does not confine himself to affirming his faith but seeks to change that of others to his own. And the Petit Robert clarifies its explanation by giving the following quotation from Paul Valéry: “I consider it unworthy to want others to be of one’s own opinion. Proselytism astonishes me.”	
Alors que le terme de “prosélytisme” eût suffi, à mon sens, à définir le délit et à satisfaire au principe de la légalité de l’infraction, la loi pénale grecque, pour éviter toute ambiguïté, en donne une illustration qui, pour se vouloir une explication et un exemple, sans doute le plus courant, n’en constitue pas moins une définition significative et c’est: “2. Par prosélytisme, il faut entendre, notamment, toute tentative directe ou indirecte de pénétrer dans la conscience religieuse d’une personne de confession différente dans le but d’en modifier le contenu, soit par toute sorte de prestation ou promesse de prestation ou de secours moral ou matériel, soit par des moyens frauduleux, soit en abusant de son inexpérience ou de sa confiance, soit en profitant de son besoin, sa faiblesse intellectuelle ou sa naïveté.”	Whereas the term “proselytism” would, in my view, have sufficed to define the offence and to satisfy the principle that an offence must be defined in law, Greek criminal law, for the avoidance of any ambiguity, gives an illustration of it which, while intended as an explanation and an example (no doubt the commonest one), none the less constitutes a meaningful definition, and that is: “By `proselytism’ is meant, in particular, any direct or indirect attempt to intrude on the religious beliefs of a person of a different religious persuasion, with the aim of undermining those beliefs, either by any kind of inducement or promise of an inducement or moral support or material assistance, or by fraudulent means or by taking advantage of his inexperience, trust, need, low intellect or naïvety.”	
Cette définition, si l’on peut dire, de viol de la conscience d’autrui ne saurait aucunement être considérée comme contraire à l’article 9 (art. 9) de la Convention. Au contraire, elle est de nature à protéger la liberté de la conscience religieuse des individus.	This definition of, if one may so term it, rape of the beliefs of others cannot in any way be regarded as contrary to Article 9 (art. 9) of the Convention. On the contrary, it is such as to protect individuals’ freedom of religious belief.	
Voyons maintenant les faits de l’espèce. Voici, d’une part, un adepte militant des témoins de Jéhovah, un dur à cuire du prosélytisme, un spécialiste de la conversion, un martyr des correctionnelles, que les condamnations antérieures n’ont fait qu’endurcir dans son militantisme, et, d’autre part, une victime rêvée, une femme naïve, épouse d’un chantre de l’Eglise orthodoxe (s’il réussit à la convertir, quel succès!). Il se précipite sur elle, claironne qu’il lui apporte une bonne nouvelle (le jeu de mots est transparent, mais sans doute pas pour elle), parvient à se faire recevoir et, commis voyageur expérimenté et démarcheur habile d’une foi qu’il veut répandre, lui expose sa marchandise intellectuelle habilement enrobée dans un emballage de paix universelle et de bonheur radieux. Certes, qui ne voudrait la paix et le bonheur? Mais est-ce là le simple exposé des convictions de M. Kokkinakis ou plutôt la tentative de séduire l’âme simple de l’épouse du chantre? Est-ce de telles opérations que protège la Convention? Certainement pas.	Let us look now at the facts of the case. On the one hand, we have a militant Jehovah’s Witness, a hardbitten adept of proselytism, a specialist in conversion, a martyr of the criminal courts whose earlier convictions have served only to harden him in his militancy, and, on the other hand, the ideal victim, a naïve woman, the wife of a cantor in the Orthodox Church (if he manages to convert her, what a triumph!). He swoops on her, trumpets that he has good news for her (the play on words is obvious, but no doubt not to her), manages to get himself let in and, as an experienced commercial traveller and cunning purveyor of a faith he wants to spread, expounds to her his intellectual wares cunningly wrapped up in a mantle of universal peace and radiant happiness. Who, indeed, would not like peace and happiness? But is this the mere exposition of Mr Kokkinakis’s beliefs or is it not rather an attempt to beguile the simple soul of the cantor’s wife? Does the Convention afford its protection to such undertakings? Certainly not.	
Une précision doit encore être fournie: c’est que la loi grecque ne limite nullement la notion de prosélytisme à la tentative de débauchage intellectuel des chrétiens orthodoxes, mais elle est applicable quelle que soit la religion. Certes le représentant du Gouvernement n’a pas été en mesure de donner des exemples concrets concernant d’autres religions, mais cela n’est pas étonnant puisque la religion orthodoxe est celle de la quasi- totalité de la population et que les sectes vont donc pêcher des adhérents dans les eaux les plus poissonneuses.	One further detail must be provided. The Greek Law does not in any way restrict the concept of proselytism to attempts at the intellectual corruption of Orthodox Christians but applies irrespective of the religion concerned. Admittedly, the Government’s representative was not able to give concrete examples concerning other religions, but that is not surprising since the Orthodox religion is the religion of nearly the whole population and sects are going to fish for followers in the best-stocked waters.	
Sans doute les poursuites judiciaires ont-elles été un peu trop nombreuses et la gendarmerie un peu trop active ces dernières années, mais on relève une diminution sensible du nombre de ces poursuites au cours de la période plus récente et, dans le cas présent, il n’y a pas eu poursuite d’office mais c’est le mari de la victime qui, rentrant chez lui et surprenant les agissements du prédicateur à domicile, a élevé la voix, qu’il avait forte, pour faire appel à la force publique.	Probably in recent years there have been rather too many prosecutions and the police have been rather too active, but more recently there has been a substantial drop in the number of such prosecutions, and in the present case there was no official prosecution - it was the victim’s husband who, on returning home and discovering what the home preacher was up to, raised his voice, which was a strong one, to call the police.	
Je serais certes enclin à recommander au Gouvernement de donner les instructions nécessaires pour que l’on évite des poursuites lorsqu’il s’agit de conversations anodines, mais non dans le cas d’actions systématiques et insistantes impliquant des mesures voisines de la violation de domicile.	I should certainly be inclined to recommend the Government to give instructions that prosecutions should be avoided where harmless conversations are involved, but not in the case of systematic, persistent campaigns entailing actions bordering on unlawful entry.	
Ceci dit, je ne considère d’aucune manière qu’il y ait eu violation de la Convention.	That having been said, I do not consider in any way that there has been a breach of the Convention.	
P.S. Ayant pris connaissance de certaines opinions individuelles, annexées à l’arrêt, je dois exprimer mon regret contre certaines exagérations qui vont jusqu’à évoquer des régimes totalitaires.	PS. Having read certain separate opinions annexed to the judgment, I must express my regret at a number of exaggerations which go so far as to make reference to totalitarian regimes.	
En outre, je tiens à formuler une mise en garde au sujet de l’opinion selon laquelle “l’effort de conversion n’est pas en soi atteinte à la liberté et aux croyances des autres, ni atteinte aux droits d’autrui”. Certes, il s’agit là de mesure et de bon sens et la chambre (peut-être même la Cour plénière aurait-elle dû en traiter) a fort justement mis en garde contre les abus en matière de prosélytisme. En effet, la foi peut parfois être aveugle et les efforts visant à la répandre excessifs. Les actes de foi ont parfois culminé en “autodafés”, les questions posées à ce sujet en inquisitions et les noms de certains saints sont restés marqués par des excès commis au jour de leur fête. En matière de foi, comme en tant d’autres, il faut toujours garder le respect de la personne humaine.	I should also like to sound a note of caution with regard to the opinion that “attempting to make converts is not in itself an attack on the freedom and beliefs of others or an infringement of their rights”. Certainly that is an expression of moderation and common sense and the Chamber (perhaps even the plenary Court should have dealt with it) very rightly warned against abuses where proselytism is concerned. But faith can sometimes be blind and attempts to spread it can be overzealous. Acts of faith have sometimes culminated in autos- da-fé and questioning on the subject has led to inquisitions, while the names of certain saints have remained associated with excesses committed on their feast days. In matters of faith as in so many other matters, respect for the human person must always be upheld.	
Or, à une époque où des sectes plus ou moins reconnues et, parfois, même des adeptes de religions reconnues se livrent, sous l’influence du fanatisme, à toutes sortes de manoeuvres visant à obtenir des conversions et aboutissent parfois au pire, comme on l’a vu encore récemment, il est regrettable que l’arrêt ci-dessus permette les activités de prosélytisme à la seule condition qu’elles ne soient pas “abusives”. Est-ce bien cette intrusion, même non brutale, dans les consciences que peut vraiment autoriser une convention sur les droits de l’homme?	At a time when sects enjoying varying degrees of recognition and, sometimes, even adherents of recognised religions resort, under the influence of fanaticism, to all kinds of tactics to obtain conversions, sometimes with tragic results, as has been seen again recently, it is regrettable that the above judgment should allow proselytising activities on condition only that they should not be “improper”. Can a convention on human rights really authorise such an intrusion on people’s beliefs, even where it is not a forceful one?	
OPINION PARTIELLEMENT DISSIDENTE DE M. LE JUGE MARTENS (Traduction)	PARTLY DISSENTING OPINION OF JUDGE MARTENS	
INTRODUCTION	INTRODUCTION	
1. Je partage l’opinion de la Cour selon laquelle il y a eu violation de l’article 9 (art. 9), mais pour d’autres motifs qu’elle. Je m’écarte en outre d’elle en ce que je conclus aussi à la violation de l’article 7 (art. 7).	1. I concur with the Court that there has been a breach of Article 9 (art. 9), but for reasons other than those relied on by the Court. I moreover differ from the Court in that I consider that there has been a breach of Article 7 (art. 7) as well.	
2. J’estime également avec la Cour que la question de l’article 9 (art. 9) est de loin la plus importante, et je me serais félicité de ce que la Cour eût dit - comme selon moi elle pouvait fort bien le faire - que, vu ses constats sur l’article 9 (art. 9), il ne s’imposait pas d’examiner les griefs du requérant sur le terrain de l’article 7 (art. 7).	2. I likewise agree with the Court that the Article 9 (art. 9) issue is by far the more important one, and I would have welcomed it if the Court had held - as, in my judgment, it could very well have done - that in view of its findings with respect to Article 9 (art. 9) it was not necessary to examine the applicant’s complaints under Article 7 (art. 7).	
J’aurais préféré que la Cour adoptât ce parti puisque cela m’aurait permis de la suivre tandis que désormais, ne pouvant marquer mon accord avec ses conclusions sur l’article 7 (art. 7), je me dois de rechercher si ce texte a été enfreint par le libellé ou l’application d’une disposition pénale dont, à mes yeux, l’existence même enfreint l’article 9 (art. 9).	I would have preferred the Court to have chosen that course, since that would have enabled me to follow suit; whereas now, being unable to agree with the Court’s findings with respect to Article 7 (art. 7), I am bound to discuss whether that Article has been violated by the wording or the application of a criminal provision the very existence of which, in my opinion, violates Article 9 (art. 9).	
Quelque théorique que pareil exercice puisse paraître, je ne puis m’y soustraire. Cela pouvant servir d’introduction à mon examen de la question de l’article 9 (art. 9), je commencerai par expliquer ma position sur l’article 7 (art. 7).	However theoretical such an exercise may seem, it cannot be escaped. And since it may serve as an introduction to my discussion of the Article 9 (art. 9) issue, I will start with explaining my position with regard to Article 7 (art. 7).	
3. Je voudrais toutefois auparavant souligner que, bien que les deux parties aient - à bon droit - élevé le débat au plan d’un principe important, il ne faut pas perdre de vue que ce qui a provoqué ce débat, c’est la visite normale et parfaitement inoffensive de deux témoins de Jéhovah d’un certain âge (le requérant avait alors 77 ans) cherchant à vendre certaines brochures de la secte à une dame qui, au lieu de fermer sa porte, laissa entrer le vieux couple soit parce qu’elle n’était pas de taille à s’opposer à son insistance, soit parce qu’elle croyait qu’il apportait des nouvelles de parents se trouvant sur le continent. Nulle trace de violence ni de quoi que ce soit que l’on puisse à juste titre qualifier de “coercition”; au pire, il y a eu un mensonge véniel. S’il y avait tant soit peu matière à recourir au droit pénal, l’infraction la plus grave qu’il serait possible de retenir serait la violation de domicile.	3. Before doing so I would, however, point out that although both parties have - rightly - elevated the debate to the plane of important principle, it should not be forgotten that what occasioned this debate was a normal and perfectly inoffensive call by two elderly Jehovah’s Witnesses (the applicant was 77 at the time) trying to sell some of the sect’s booklets to a lady who, instead of closing the door, allowed the old couple entry, either because she was no match for their insistence or because she believed them to be bringing tidings from relatives on the mainland. There is no trace of violence or of anything that could properly be styled “coercion”; at the worst there was a trivial lie. If resort to criminal law was at all warranted, a prosecution for disturbance of domestic peace would seem the severest possible response.	
Y A-T-IL EU VIOLATION DE L’ARTICLE 7 (art. 7)?	HAS ARTICLE 7 (art. 7) BEEN VIOLATED?	
4. Je souscris d’une manière générale à ce que la Cour dit sur l’article 7 (art. 7) dans la première partie du paragraphe 50 de son arrêt, à ceci près que, contrairement à elle, j’estime que l’exigence qu’une infraction soit clairement définie par la loi n’est pas la conséquence, mais fait partie intégrante du principe que consacre l’article 7 par. 1 (art. 7-1).	4. In general I subscribe to what the Court says about Article 7 (art. 7) in the first part of paragraph 50 of its judgment, albeit that, unlike the Court, I think that the requirement that a legal definition of a crime be drafted as precisely as possible is not a consequence but part and parcel of the principle enshrined in Article 7 para. 1 (art. 7-1).	
Je suis d’ailleurs convaincu que cette exigence permet non seulement (comme la Cour le suggère dans la seconde partie du paragraphe 50) à l’individu de savoir “quels actes et omissions engagent sa responsabilité”, mais tend - d’après ses origines historiques - aussi et surtout à assurer à l’individu une protection suffisante contre les poursuites et les condamnations arbitraires: l’article 7 par. 1 (art. 7-1) exige que le droit pénal respecte la prééminence du droit.	I am, furthermore, convinced that this requirement serves not only (as the Court suggests in the second part of paragraph 50) the aim of enabling the individual to know “what acts and omissions will make him liable”, but is intended - in accordance with its historical origin - also and primarily to secure the individual adequate protection against arbitrary prosecution and conviction: Article 7 para. 1 (art. 7-1) demands that criminal law should be compatible with the rule of law.	
5. Plus j’y réfléchis, moins je reste convaincu que l’article 4 de la loi n° 1363/1938 définit l’infraction de prosélytisme avec le degré de précision voulu par l’article 7 (art. 7) ainsi compris.	5. The more I have thought about it, the less I have remained satisfied that section 4 of Law no. 1363/1938 defines the offence of proselytism with the degree of precision required by Article 7 (art. 7) thus understood.	
La première imprécision - et, en ce qui concerne la protection contre l’arbitraire, la plus suspecte - réside dans le mot “notamment”: ce terme autorise virtuellement à poursuivre des actes qui échappent à la définition donnée. En deuxième lieu, l’acte punissable (tel que défini) n’est pas l’intrusion “dans la conscience religieuse” (quoi que cela puisse être), mais “toute tentative directe ou indirecte” de pénétrer ainsi, ce qui non seulement élargit considérablement la définition mais en accentue encore le flou. A noter enfin l’ambiguïté dangereuse de l’exigence “dans le but d’en modifier le contenu”: est-il tant soit peu possible de distinguer entre la proclamation de ses propres croyances à autrui et la tentative de le convaincre que ses convictions sont “erronées”?	The first - and, as regards protection against arbitrariness, the most suspect - imprecision lies in the words “in particular”: those words virtually permit prosecution for acts that fall outside the definition given. Secondly, the punishable act (as defined) is not “intrusion on the religious beliefs” (whatever that may be), but “any direct or indirect attempt” at such intrusion, which not only considerably broadens the definition but also greatly enhances its essential vagueness. A final point to note is the dangerous ambiguity of the requirement “with the aim of undermining those beliefs”: is it at all possible to distinguish between proclaiming one’s own faith to others and trying to convince those others that their tenets are “wrong”?	
Ces lacunes sont telles que, dans une atmosphère d’intolérance religieuse, l’article 4 de la loi n° 1363/1938 est un instrument parfait et dangereux de répression des minorités non orthodoxes. Il ressort du dossier que par le passé, il a d’ailleurs été utilisé à cette fin, et qu’à l’heure actuelle cet emploi, pour m’exprimer en termes modérés, ne paraît pas totalement à exclure. Cet aspect est d’autant plus grave que la situation qui règne aujourd’hui dans l’Europe du Sud-Est montre que cette région n’est pas du tout exempte de la montée de l’intolérance religieuse féroce qui balaye notre monde moderne.	These deficiencies are such that, in an atmosphere of religious intolerance, section 4 of Law no. 1363/1938 provides a perfect and dangerous instrument for repressing heterodox minorities. The file suggests that in the past it has indeed been used for this purpose, whilst at present such use, to put it mildly, does not seem to be wholly excluded. This aspect is all the more serious as the present situation in the south-eastern part of Europe shows that the region is not at all immune to the rise of fierce religious intolerance which is sweeping over our modern world.	
C’est pourquoi je ne suis pas impressionné par l’argument selon lequel la jurisprudence, notamment des juridictions supérieures grecques, comble les lacunes du texte visées plus haut. Il se peut par exemple que depuis 1975, la Cour suprême, renversant sa jurisprudence antérieure, ait éliminé les incidences du mot “notamment” et que la définition de la Cour administrative suprême s’efforce du moins de tenir compte de la distinction précitée entre la proclamation de sa religion et la tentative de convaincre autrui de la légèreté de ses propres croyances. Il reste que l’histoire récente nous enseigne que si l’atmosphère politique ou religieuse d’un pays change, la jurisprudence des juridictions même les plus élevées peut changer elle aussi. Cette jurisprudence ne saurait donc fournir contre l’arbitraire les garanties que le texte de loi ne donne pas.	This is why I am not impressed by the argument that the above deficiencies of the text are “cured” by case-law, especially of the highest Greek courts. It may be, for instance, that since 1975 the Court of Cassation, reversing its former case-law, has eliminated the consequence of the words “in particular” and that the Supreme Administrative Court’s definition at least endeavours to take into account the above distinction between proclaiming one’s religion and trying to convince another of the shallowness of his own tenets. However, recent history has taught us that if the political or religious atmosphere in a country changes, the case-law of even the highest courts may change too. Such case-law cannot, therefore, supplement guarantees against arbitrariness which the text of the law does not provide.	
6. Comme la Cour le relève à bon escient, l’article 7 par. 1 (art. 7-1) consacre aussi le principe d’une interprétation restrictive de la loi pénale. Ce principe remplit le rôle d’une garantie secondaire contre l’arbitraire. En conséquence, plus le texte de la disposition pertinente est large et flou, plus cette garantie secondaire revêt d’importance. Plus le contrôle des organes de la Convention est lui aussi important.	6. As the Court points out, Article 7 para. 1 (art. 7-1) also enshrines the principle that criminal law should be restrictively interpreted. This principle fulfils the role of a secondary safeguard against arbitrariness. Accordingly, the broader and vaguer the text of the relevant provision, the more important this secondary safeguard. The more important also the supervision by the Convention institutions.	
Comme la Commission ne cesse de le dire, l’article 7 par. 1 (art. 7-1) habilite ces organes à vérifier que, au vu des faits, les tribunaux nationaux pouvaient raisonnablement prononcer une condamnation en vertu de la disposition du droit interne applicable: les organes de la Convention doivent s’assurer que non seulement la condamnation avait pour base une disposition de droit pénal préexistante (et suffisamment précise), mais encore qu’elle se conciliait avec le principe de l’interprétation restrictive de la législation pénale. Plus ils doutent que la disposition appliquée réponde à cette exigence de précision, plus leur contrôle de son application doit être strict.	As the Commission has consistently stated, the Convention institutions are empowered under Article 7 para. 1 (art. 7-1) to verify whether, on the facts of the case, the national courts could reasonably have arrived at a conviction under the applicable rule of municipal law: the Convention bodies have to be satisfied that the conviction not only was based on a pre-existing (and sufficiently precisely worded) provision of criminal law but also was compatible with the principle of restrictive interpretation of criminal legislation. The greater the doubt of the Convention institutions as to whether the provision applied meets the requirement of precision, the stricter should be their supervision of its application.	
7. En l’espèce, comme la Cour le relève, le requérant s’en prend à ce qui fut selon lui une application fausse à son égard de l’article 4 de la loi n° 1363/1938. L’une des questions en litige consistait à savoir si les faits établis contre lui justifiaient une condamnation en vertu de cet article (voir aussi le paragraphe 60 du rapport de la Commission). Certes, cette question a été essentiellement examinée à propos de l’article 9 (art. 9), mais la Cour étant maîtresse de la qualification à donner aux faits dont elle se trouve saisie, il lui est loisible de considérer de près si les tribunaux grecs ont effectivement respecté le principe de l’interprétation restrictive de la législation pénale.	7. In the present case the applicant complained of “what he claimed to be the wrongful application to him of section 4 of Law no. 1363/1938”. One of the points in issue was whether the facts established against the applicant justified a conviction under that section (see paragraph 60 of the Commission’s report). It is true that this issue was addressed mainly in the context of Article 9 (art. 9), but, the Court being master of the legal characterisation to be given to the facts before it, there is room for scrutinising whether or not the Greek courts did respect the principle of restrictive interpretation of criminal legislation.	
8. Je dirai d’emblée qu’après avoir examiné (en traduction) le texte intégral des décisions des tribunaux grecs produits par les parties, je suis parvenu à la conclusion que la question appelle une réponse négative.	8. Let me say at once that upon examination of (the translations of) the full texts of the judgments of the Greek courts submitted by the parties, I have come to the conclusion that this question must be answered in the negative.	
Ma conclusion se fonde essentiellement sur trois motifs que je vais développer. Je tiens toutefois à relever au préalable un élément parlant, mais étranger au présent contexte, du dossier: bien que le requérant et sa femme n’aient cessé de contester la version des faits donnée par Mme Kyriakaki, la condamnation du premier s’appuie d’abord et sans plus sur cette version et repose en conséquence à toutes fins utiles sur les déclarations d’un seul et unique témoin.	Before developing the three grounds on which my conclusion is mainly based, I cannot help noting one telling, but in the present context immaterial, feature of the file: although both the applicant and his wife have consistently denied the version of the facts given by Mrs Kyriakaki, his conviction was primarily, and without more, based on that version and consequently rests for all practical purposes on the testimony of one sole witness.	
9. Le premier motif est le suivant.	9. The first ground referred to above concerns the following.	
L’article 4 de la loi n° 1363/1938 exige qu’il y ait intention de convertir l’interlocuteur aux croyances de la personne qui se livre au prosélytisme (ce qu’implique le mot de “prosélytisme”) ou du moins d’affaiblir celles de l’individu auquel elle s’adresse. Or le requérant nie avoir eu cette intention. Selon lui, il avait pour seul dessein de “témoigner”, c’est-à-dire de proclamer les Ecritures telles que les comprend sa secte. Il existe, à l’évidence, une différence fondamentale et en l’occurrence déterminante entre, d’une part, le fait de porter à la connaissance de quelqu’un une opinion ou une croyance et, de l’autre, la tentative de le convaincre de la véracité de celle-ci. Les tribunaux grecs l’ont simplement négligée; ils ne se sont même pas souciés de dire sur quelles preuves ils asseyaient leur opinion - qu’implique nécessairement leur constat que le requérant était coupable de “prosélytisme” - que l’intéressé entendait convaincre Mme Kyriakaki de la justesse de ses croyances à lui et de la fausseté des siennes à elle.	Section 4 of Law no. 1363/1938 requires an intention to convert the victim to the perpetrator’s beliefs (as the word “proselytism” implies), or at least to undermine the victim’s beliefs. The applicant, however, denied having had that intention. He pointed out that his intention was merely to “witness”, that is to proclaim the gospel as understood by his sect. There is, of course, a fundamental and in the present context crucial difference between, on the one hand, acquainting someone with an opinion or a belief and, on the other hand, trying to convince him of its truth. The Greek courts simply ignored this difference, not even troubling to state on what evidence they based their opinion - which is necessarily implied in their finding the applicant guilty of “proselytism” - that he intended to convince Mrs Kyriakaki of the rightness of his beliefs and of the wrongness of hers.	
Force est d’en conclure que la condamnation du requérant s’appuyait sur l’idée que le simple fait de proclamer des croyances religieuses différentes de celles de son interlocuteur implique l’intention de convertir celui-ci, au sens de l’article 4. Or, c’est manifestement incompatible avec le principe de l’interprétation restrictive de la législation pénale.	The inevitable conclusion must therefore be that the applicant’s conviction was based on the view that the mere proclaiming of religious beliefs differing from those of the person addressed implies intention to convert within the meaning of section 4. This is, however, clearly incompatible with the principle of restrictive interpretation of criminal legislation.	
10. Mon deuxième motif a trait à un point voisin. Leurs décisions révèlent que les juridictions grecques n’avaient qu’une notion des plus vague de ce que le requérant avait exactement dit à Mme Kyriakaki.	10. My second ground concerns a related point. The relevant judgments reveal that the Greek courts had no more than an extremely vague notion of what the applicant exactly had said to Mrs Kyriakaki.	
A partir de ce que Mme Kyriakaki et son mari - qui écoutait aux portes - ont déclaré aux juges de première instance, on peut supposer que le requérant a d’une certaine manière mentionné l’approche du royaume des cieux. En appel, Mme Kyriakaki n’a pu toutefois se souvenir si ce royaume avait été mentionné et son mari ne donna alors aucune précision sur ce qu’il avait surpris. La référence à l’histoire du paradis est tout aussi vague et Mme Kyriakaki a dit dans sa déposition qu’”ils [lui avaient] parlé du Christ”.	From what both Mrs Kyriakaki and her eavesdropping husband testified before the magistrates at first instance it might be inferred that the applicant had somehow referred to the coming of the heavenly kingdom. On appeal, however, Mrs Kyriakaki could not remember whether this was mentioned and neither did her husband give any particulars about what he had overheard. The evidence included an equally vague reference to the paradise story and Mrs Kyriakaki’s testimony that “they talked to me about Christ”.	
On est donc amené à se demander comment les tribunaux grecs ont pu conclure que le requérant avait (intentionnellement) tenté de faire changer Mme Kyriakaki de croyance sans établir - pour le moins - ce qu’il lui avait effectivement dit et que ses propos ne se conciliaient pas avec ce qu’elle croyait.	One is forced to question how the Greek courts were able to conclude, as they did, that the applicant (intentionally) attempted to make Mrs Kyriakaki change her beliefs without establishing - at the very least - what exactly he had said to her and that what he had told her was incompatible with what she believed.	
Ici encore, j’estime qu’en comparant les faits avec le texte de l’article 4, on peut seulement conclure que la condamnation du requérant est incompatible avec le principe de l’interprétation restrictive de la loi pénale.	Here again I find that in juxtaposing the facts with the text of section 4 one cannot but conclude that the applicant’s conviction is incompatible with the principle of restrictive interpretation of criminal legislation.	
11. Mon troisième et dernier motif rejoint la critique des deux dissidents anonymes des tribunaux grecs: la seule preuve que le requérant ait (intentionnellement) tiré avantage de “l’inexpérience, de la faiblesse intellectuelle ou de la naïveté” de Mme Kyriakaki (selon les termes de la cour d’appel de Crète) consiste dans le témoignage de l’intéressée, qui affirme n’avoir pas pleinement compris tout ce que le requérant lui avait lu et dit. En appel, elle a même déclaré: “Ils m’ont parlé de choses que je ne comprenais pas très bien.”Cela a suffi aux tribunaux grecs pour décider que le requérant avait (intentionnellement) “abusé” de “l’inexpérience [de Mme Kyriakaki] en matière de dogme” et “exploité” “sa faiblesse intellectuelle” (selon les termes de la Cour suprême). On ne peut qu’en déduire que la condamnation du requérant s’appuyait sur l’idée que le simple fait de proclamer sa foi à une personne d’une autre confession, dont l’expérience en matière religieuse ou les capacités mentales sont inférieures à celles de l’orateur, rend celui-ci coupable au regard de l’article 4. Force est de conclure ici encore que la manière dont les tribunaux grecs ont appliqué l’article 4 se heurtait au principe de l’interprétation restrictive de la loi pénale.	11. My third and final ground corresponds to the criticism expressed by the anonymous dissenters in the Greek courts: the sole evidence for the applicant’s (intentionally) taking advantage of Mrs Kyriakaki’s “inexperience, her low intellect and her naïvety” (as the Crete Court of Appeal put it) was her testimony that she did not fully understand everything that the applicant read to her and told her. On appeal she even said in so many words: “They talked to me about things I did not understand very well.” This sufficed for the Greek courts to hold that the applicant had (intentionally) “abused” Mrs Kyriakaki’s “inexperience in doctrine” and “exploited” “her spiritual naïvety” (as the Court of Cassation put it). That can only mean that the applicant’s conviction was based on the view that the mere proclaiming of one’s faith to a heterodox person whose experience in religious matters or whose mental capacities are less than those of the proclaimer makes the latter guilty under section 4. Again one is forced to conclude that the manner in which the Greek courts applied section 4 was incompatible with the principle of restrictive interpretation of criminal legislation.	
12. Ma conclusion est que l’article 4 de la loi n° 1363/1938 est en soi incompatible avec l’article 7 par. 1 (art. 7-1) de la Convention et que son application en l’espèce s’analyse en une violation supplémentaire de cet article.	12. My conclusion is that section 4 of Law no. 1363/1938 is per se incompatible with Article 7 para. 1 (art. 7-1) of the Convention and that its application in the present case has given rise to a further violation of that Article.	
Y A-T-IL EU VIOLATION DE L’ARTICLE 9 (art. 9)?	HAS ARTICLE 9 (art. 9) BEEN VIOLATED?	
13. L’arrêt de la Cour n’aborde qu’accessoirement la question qui, à mon sens, est la question clé en l’espèce: l’article 9 (art. 9) autorise-t-il les Etats membres à ériger en infraction pénale la tentative d’inciter quelqu’un à changer de religion? Il ressort clairement, toutefois, des paragraphes 40-42 et 46 que la Cour répond par l’affirmative. Ma réponse est négative.	13. The Court’s judgment touches only incidentally on the question which, in my opinion, is the crucial one in this case: does Article 9 (art. 9) allow member States to make it a criminal offence to attempt to induce somebody to change his religion? From what it said in paragraphs 40-42 and 46 it is clear that the Court answers this question in the affirmative. My answer is in the negative.	
14. Le principe fondamental en matière de droits de l’homme est le respect de la dignité et de la liberté de l’homme. Les libertés de pensée, de conscience et de religion consacrées par l’article 9 par. 1 (art. 9-1) sont essentielles à cette dignité et cette liberté. Elles sont donc absolues. La Convention ne laisse aucune place à quelque ingérence que ce soit de la part de l’Etat.	14. The basic principle in human rights is respect for human dignity and human freedom. Essential for that dignity and that freedom are the freedoms of thought, conscience and religion enshrined in Article 9 para. 1 (art. 9-1). Accordingly, they are absolute. The Convention leaves no room whatsoever for interference by the State.	
Ces libertés absolues renferment explicitement la liberté de changer de religion et de croyance. Que quelqu’un envisage ou non de changer de religion ne regarde pas l’Etat et, en conséquence, que quelqu’un tente d’inciter autrui à changer de religion ne devrait en principe pas le regarder non plus.	These absolute freedoms explicitly include freedom to change one’s religion and beliefs. Whether or not somebody intends to change religion is no concern of the State’s and, consequently, neither in principle should it be the State’s concern if somebody attempts to induce another to change his religion.	
15. De bonnes raisons militaient pour que l’article 9 (art. 9) précisât que la liberté de religion englobe celle d’enseigner sa religion: de nombreuses confessions rangent l’enseignement de sa religion parmi les principaux devoirs de leurs adeptes. Assurément, cet enseignement peut se muer graduellement en prosélytisme. Certes, en outre, celui-ci peut engendrer un “conflit” entre deux sujets du droit à la liberté de religion: il oppose les droits des personnes dont la foi encourage ou exige pareille activité à ceux des personnes cibles à défendre leurs propres croyances.	15. There were good reasons for laying down in Article 9 (art. 9) that freedom of religion includes freedom to teach one’s religion: many religious faiths count teaching the faith amongst the principal duties of believers. Admittedly, such teaching may gradually shade off into proselytising. It is true, furthermore, that proselytising creates a possible “conflict” between two subjects of the right to freedom of religion: it sets the rights of those whose religious faith encourages or requires such activity against the rights of those targeted to maintain their beliefs.	
En principe, l’Etat n’a toutefois pas compétence pour intervenir dans ce “conflit” entre la personne qui se livre au prosélytisme et son interlocuteur. En premier lieu, parce que - le respect de la dignité et de la liberté humaines impliquant pour l’Etat le devoir d’admettre qu’en règle générale toute personne est capable de choisir son sort de la manière qu’elle juge la meilleure - rien ne justifie que l’Etat use de son pouvoir “de protéger” l’interlocuteur de la personne se livrant au prosélytisme (il peut en aller autrement dans des situations très singulières où l’Etat a une obligation spéciale de surveillance, mais elles sont étrangères au présent litige). En second lieu, parce que même l’argument de l’ordre public ne saurait justifier l’exercice d’un pouvoir étatique coercitif dans un domaine où la tolérance commande “qu’une libre discussion et un libre débat” soient déterminants. En troisième lieu enfin, parce qu’au regard de la Convention, toutes les religions et croyances doivent, du point de vue de l’Etat, être placées sur un pied d’égalité.	In principle, however, it is not within the province of the State to interfere in this “conflict” between proselytiser and proselytised. Firstly, because - since respect for human dignity and human freedom implies that the State is bound to accept that in principle everybody is capable of determining his fate in the way that he deems best - there is no justification for the State to use its power “to protect” the proselytised (it may be otherwise in very special situations in which the State has a particular duty of care, but such situations fall outside the present issue). Secondly, because even the “public order” argument cannot justify use of coercive State power in a field where tolerance demands that “free argument and debate” should be decisive. And thirdly, because under the Convention all religions and beliefs should, as far as the State is concerned, be equal.	
Cela vaut également pour un Etat où, comme en l’espèce, une religion particulière a une position dominante: comme l’historique de l’article 9 (art. 9) le confirme (voir, par exemple, La Convention européenne des Droits de l’Homme, de J. Velu et R. Ergec, Bruylant, 1990, p. 581, par. 708), le fait qu’une religion occupe une position particulière en droit national ne joue pas sur l’obligation de l’Etat au titre de cet article (art. 9).	That is also true in a State where, as in the present case, one particular religion has a dominant position: as the drafting history of Article 9 (art. 9) confirms (see, for example, La Convention européenne des Droits de l’Homme, by J. Velu and R. Ergec, Bruylant, 1990, p. 581, para. 708), the fact of one religion having a special position under national law is immaterial to the State’s obligation under that Article.	
Autoriser les Etats à s’immiscer dans le “conflit” qu’implique le prosélytisme en faisant de celui-ci une infraction pénale non seulement irait à l’encontre de la stricte neutralité que l’Etat est tenu d’observer en la matière, mais créerait encore un risque de discrimination lorsqu’il existe une religion dominante. Le dossier dont la Cour était saisie l’illustre de manière éclatante.	To allow States to interfere in the “conflict” implied in proselytising by making proselytising a criminal offence would not only run counter to the strict neutrality which the State is required to maintain in this field but also create the danger of discrimination when there is one dominant religion. The latter point is tellingly illustrated by the file that was before the Court.	
16. A ce propos, la Cour donne à entendre que certaines formes de prosélytisme sont “de bon aloi” et d’autres “de mauvais aloi”, devant donc être pénalisées (par. 48).	16. In this context the Court suggests that some forms of proselytism are “proper” while others are “improper” and therefore may be criminalised (paragraph 48).	
Certes, il peut y avoir abus de la liberté de prosélytisme, mais la question décisive consiste à savoir si cela justifie de promulguer une disposition répressive punissant de manière générale ce que l’Etat considère comme du prosélytisme “de mauvais aloi”. Deux raisons au moins militent pour une réponse négative. D’abord, l’Etat étant tenu à une stricte neutralité en matière religieuse, il n’a pas la pierre de touche nécessaire et ne doit donc pas s’ériger en arbitre pour juger si tel ou tel comportement religieux est de “bon” ou de “mauvais aloi”. On ne peut remédier à l’absence de pareille pierre de touche (comme la Cour tente de le faire) en se servant d’un critère presque neutre: se demander si le prosélytisme en cause est “incompatible avec le respect de la liberté de pensée, de conscience et de religion d’autrui”. En effet, cette absence même implique que rien n’autorise l’Etat à accorder plus de valeur à la liberté de ne pas être l’objet de prosélytisme qu’au droit d’en être l’auteur et, par voie de conséquence, à introduire une disposition pénale protégeant la première personne aux dépens de la dernière. En second lieu, compte tenu de la vague montante d’intolérance religieuse, il est impératif de circonscrire le plus rigoureusement possible les pouvoirs de l’Etat en la matière. Or la Cour aboutit au résultat inverse en cherchant à fixer de telles limites au moyen d’une notion aussi vague que celle de “prosélytisme de mauvais aloi” dont elle ne s’efforce pas même de donner une définition.	Admittedly, the freedom to proselytise may be abused, but the crucial question is whether that justifies enacting a criminal-law provision generally making punishable what the State considers improper proselytism. There are at least two reasons for answering that question in the negative. The first is that the State, being bound to strict neutrality in religious matters, lacks the necessary touchstone and therefore should not set itself up as the arbiter for assessing whether particular religious behaviour is “proper” or “improper”. The absence of such a touchstone cannot be made good (as the Court attempts to do) by resorting to the quasi-neutral test whether or not the proselytism in question is “compatible with respect for the freedom of thought, conscience and religion of others”. This is because that very absence implies that the State is lacking intrinsic justification for attributing greater value to the freedom not to be proselytised than to the right to proselytise and, consequently, for introducing a criminal-law provision protecting the former at the cost of the latter. The second reason is that the rising tide of religious intolerance makes it imperative to keep the State’s powers in this field within the strictest possible boundaries. However, the Court achieves quite the reverse in attempting to settle those boundaries by means of so elusive a notion as “improper proselytism”, a definition of which the Court does not even attempt to give.	
17. Devrait-on juger autrement lorsque le prosélytisme se combine de “coercition”? Je ne le pense pas.	17. Should the judgment be otherwise where proselytism is combined with “coercion”? I do not think so.	
Dans le présent contexte, la coercition ne s’entend pas de la conversion par coercition, parce que les gens véritablement croyants ne changent pas de religion sous les pressions; nous songeons à la coercition destinée à inciter quelqu’un à embrasser une confession et sa contrepartie, la coercition exercée pour empêcher une personne d’abandonner une confession. Même dans les cas de “coercition à des fins religieuses”, c’est en principe aux intéressés qu’il appartient de se défendre. Partant, s’il doit y avoir recours légal, ce doit être un recours de droit civil. La stricte neutralité que l’Etat est tenu d’observer en matière religieuse exclut une ingérence dans ce conflit par la voie du droit pénal. A moins, bien entendu, que la coercition, son objectif mis à part, ne constitue une infraction, tels des coups et blessures. L’Etat peut alors, certes, poursuivre sur la base de la disposition de droit pénal (ordinaire) applicable et un moyen de défense tiré de la liberté de prosélytisme peut à juste titre être rejeté s’il y a manifestement abus. Rien en revanche ne justifie d’ériger en infraction pénale la coercition dans le domaine religieux en soi.	Coercion in the present context does not refer to conversion by coercion, for people who truly believe do not change their beliefs as a result of coercion; what we are really contemplating is coercion in order to make somebody join a denomination and its counterpart, coercion to prevent somebody from leaving a denomination. Even in such a case of “coercion for religious purposes” it is in principle for those concerned to help themselves. Accordingly, if there is to be a legal remedy, it should be a civil-law remedy. The strict neutrality which the State is bound to observe in religious matters excludes interference in this conflict by means of criminal law. Unless, of course, the coercion, apart from its purpose, constitutes an ordinary crime, such as physical assault. In such cases the State may, of course, prosecute under the applicable provision of (ordinary) criminal law and a defence based on freedom to proselytise may properly be rejected if that freedom is clearly abused. There is, however, no justification for making coercion in religious matters a criminal offence per se.	
18. Rien ne justifie-t-il pas même d’ériger en infraction pénale le prosélytisme pratiqué au moyen de formes graves de coercition intellectuelle? Ne peut-on trouver pareille justification dans les méthodes de conversion employées par certaines des nombreuses nouvelles sectes qui, au cours des dernières décennies, ont mis au jour des méthodes que l’on assimile souvent au lavage de cerveau? L’Etat ne devrait-il pas avoir le droit de protéger ses citoyens - et en particulier ses mineurs - contre de telles méthodes?	18. Is there no such justification even for making proselytism practised by means of serious forms of spiritual coercion a criminal offence? Cannot such justification be found in the methods of conversion used by some of the numerous new sects which have emerged these last decades, methods which are often said to be akin to brainwashing? Should not the State be entitled to protect its citizens - and especially its minors - against such methods?	
Même si l’usage de pareilles méthodes contestables de prosélytisme avait été établi, j’hésiterais assez à répondre par l’affirmative, puisqu’il est à l’évidence difficile d’établir quand des moyens intellectuels de conversion franchissent la ligne de démarcation entre un enseignement insistant et intensif, qu’il faut autoriser, et une coercition intellectuelle voisine du lavage de cerveau. Je n’ai pourtant pas la conviction que l’existence de pareilles méthodes offensives soit avérée. En 1984, l’auteur d’une étude sur ces nouvelles sectes, effectuée à la demande du Parlement néerlandais, conclut après des recherches approfondies qu’en ce qui concerne les Pays-Bas, on ne dispose d’aucune preuve en ce sens. L’auteur souligne que partout les nouvelles sectes provoquent des réactions violentes, y compris des allégations persistantes sur de telles méthodes, mais que les gouvernements ont jusqu’ici refusé de prendre des mesures.	Even if the use of such objectionable methods of proselytising had been established, I would have hesitated to answer this question in the affirmative, since it is evidently difficult to establish where spiritual means of conversion cross the borderline between insistent and intensive teaching, which should be allowed, and spiritual coercion akin to brainwashing. I am not satisfied, however, that the existence of such offensive methods has been established. In 1984 the author of a study on these new sects, made at the request of the Netherlands Parliament, concluded after extensive research that, as far as the Netherlands were concerned, there was no such evidence. The author stressed that everywhere the new sects had provoked violent reactions including persistent allegations about such methods, but that Governments had up till then declined to take measures.	
J’ajouterai qu’il existe sans doute des méthodes de coercition intellectuelle proches du lavage de cerveau que l’on pourrait valablement faire relever de l’article 3 (art. 3) de la Convention et donc proscrire en érigeant leur exercice en infraction selon le droit pénal ordinaire. Dans le présent contexte aussi, je souligne pourtant que rien ne justifie d’introduire une disposition légale particulière pour les cas où de pareilles méthodes sont employées à des fins de prosélytisme.	I would add that there probably are methods of spiritual coercion akin to brainwashing which arguably fall within the ambit of Article 3 (art. 3) of the Convention and should therefore be prohibited by making their use an offence under ordinary criminal law. But in this context also I would stress that there is no justification for making a special provision in the law for cases where such methods are used for the purpose of proselytising..	
19. En résumé: même si la thèse du Gouvernement selon laquelle l’article 4 de la loi n° 1363/1938 entend empêcher les conversions par coercition était compatible avec le libellé de cette disposition - ce qu’il n’est pas - cette justification tomberait.	19. To summarise: even if the Government’s thesis that section 4 of Law no. 1363/1938 is intended to prevent conversions being made by coercion were compatible with the wording of that provision (which it is not), that justification would fail	
20. Par ces motifs, j’estime que la Grèce qui, à ma connaissance, est le seul Etat membre ayant érigé en infraction pénale le prosélytisme en soi, a par là même enfreint l’article 9 (art. 9) de la Convention.	20. For these reasons I find that Greece, which, as far as I have been able to ascertain, is the only member State to have made proselytism a criminal offence per se, in so doing has violated Article 9 (art. 9) of the Convention.	
OPINION DISSIDENTE COMMUNE A MM. LES JUGES FOIGHEL ET LOIZOU (Traduction)	JOINT DISSENTING OPINION OF JUDGES FOIGHEL AND LOIZOU	
Nous regrettons de ne pouvoir souscrire à l’opinion de la majorité de la Cour, puisque nous nous plaçons dans une perspective différente en ce qui concerne les questions soulevées en l’espèce. L’article 9 par. 1 (art. 9-1) garantit à toute personne le droit à la liberté de pensée, de conscience et de religion; ce droit implique la liberté de manifester sa religion ou sa conviction individuellement ou collectivement, en public ou en privé, par le culte, l’enseignement, les pratiques et l’accomplissement des rites. Il s’agit ici de la liberté d’enseigner sa propre religion.	We regret that we are unable to agree with the opinion of the majority of the Court as we take a different approach to the issues raised in this case. Article 9 para. 1 (art. 9-1) guarantees to everyone the right to freedom of thought, conscience and religion; this right includes freedom to change one’s religion or belief and freedom, either alone or in community with others and in public or private, to manifest one’s religion or belief, in worship, teaching, practice and observance. We are concerned here with the freedom one has to teach one’s own religion.	
La disposition légale grecque pertinente qui érige le prosélytisme en infraction pénale est ainsi libellée:	The relevant Greek law making proselytism a criminal offence reads as follows:	
“Par prosélytisme, il faut entendre, notamment, toute tentative directe ou indirecte de pénétrer dans la conscience religieuse d’une personne de confession différente (heterodoxos) dans le but d’en modifier le contenu, soit par toute sorte de prestation ou promesse de prestation ou de secours moral ou matériel, soit par des moyens frauduleux, soit en abusant de son inexpérience ou de sa confiance, soit en profitant de son besoin, sa faiblesse intellectuelle ou sa naïveté.”	“By ‘proselytism’ is meant, in particular, any direct or indirect attempt to intrude on the religious beliefs of a person of a different religious persuasion, with the aim of undermining those beliefs, either by any kind of inducement or promise of an inducement or moral support or material assistance, or by fraudulent means or by taking advantage of his inexperience, trust, need, low intellect or naïvety.”	
Cette définition de l’infraction de “prosélytisme” ne saurait, à notre sens, s’analyser en une violation de l’article 9 par. 1 (art. 9-1). C’est seulement lorsque le prosélytisme revêt une forme indiscrète, s’opposant à l’enseignement sincère, franc et direct d’une religion, qu’il constitue une infraction pénale.	This definition of the offence of “proselytism” cannot, in our view, be considered to constitute a violation of Article 9 para. 1 (art. 9-1). It is only when it takes this kind of intrusive form as opposed to genuine, open and straightforward teaching of a religion that it is a criminal offence.	
Le terme d’”enseignement” implique franchise et probité, et exclut le recours à des moyens détournés ou irréguliers, ou à de faux prétextes, comme ceux utilisés en l’espèce pour pouvoir pénétrer au domicile de quelqu’un et, une fois introduit, en abusant de la courtoisie et de l’hospitalité témoignées, tirer avantage de l’ignorance ou de l’inexpérience en matière de dogme d’une personne n’ayant pas de formation dans ce domaine, et chercher à l’amener à changer de religion.	The term “teach” entails openness and uprightness and the avoidance of the use of devious or improper means or false pretexts as in this case in order to gain access to a person’s home and, once there, by abusing the courtesy and hospitality extended, take advantage of the ignorance or inexperience in theological doctrine of someone who has no specialist training and try to get that person to change his or her religion.	
Il en est d’autant plus ainsi que le terme “enseignement” doit s’interpréter dans le contexte de l’article tout entier (art. 9) et en combinaison avec les limitations prévues au paragraphe 2 (art. 9-2), en particulier celles de la protection des droits et libertés d’autrui, qui englobe sans aucun doute, pour ceux qui enseignent leur religion, le devoir de respecter celle d’autrui. La tolérance religieuse implique le respect des croyances religieuses des autres.	This is all the more so as the term “teach” has to be read in the context of the whole Article (art. 9) and in conjunction with the limitations prescribed by paragraph 2 (art. 9-2), in particular that of the protection of the rights and freedoms of others, which no doubt includes a duty imposed on those who are engaged in teaching their religion to respect that of others. Religious tolerance implies respect for the religious beliefs of others.	
On ne peut passer pour témoigner du respect pour les droits et libertés d’autrui si l’on utilise des moyens destinés à le prendre au piège et à dominer son esprit de manière à le convertir. C’est inadmissible dans les sociétés civilisées de nos Etats contractants. Les efforts persistants de certains fanatiques pour convertir d’autres personnes à leurs croyances en se servant sur elles de techniques psychologiques inacceptables, qui s’analysent en coercition, ne sauraient à nos yeux cadrer avec le sens habituel du terme “enseignement” figurant au paragraphe 1 de cet article (art. 9-1).	One cannot be deemed to show respect for the rights and freedoms of others if one employs means that are intended to entrap someone and dominate his mind in order to convert him. This is impermissible in the civilised societies of the Contracting States. The persistent efforts of some fanatics to convert others to their own beliefs by using unacceptable psychological techniques on people, which amount in effect to coercion, cannot in our view come within the ambit of the natural meaning of the term “teach” to be found in paragraph 1 of this Article (art. 9-1).	
Pour les raisons précitées, nous estimons qu’il n’y a pas eu violation de l’article 9 (art. 9) en l’espèce. 	For the above reasons we find in the circumstances of this case that there has been no breach of Article 9 (art. 9).